Execução de Título Extrajudicial 0061507-64.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061507-64.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Com fulcro no disposto no art. 4º do DL 911/69, DETERMINO a conversão do presente feito em execução de título extrajudicial. Providenciem-se as anotações necessárias. 2) Providencie-se o pronto cancelamento da restrição ordenada na seq. 15.1, item VI (diligência do juízo). 3) Cite-se o executado para que: a. em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, observando-se que, se efetuado o pagamento integral no prazo acima, a verba honorária (que arbitro em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). 4) Decorrendo os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 5) Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 6) Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de abril de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] I – Comprovada a mora, mediante notificação (mov. 1.4), bem assim a relação contratual noticiada nos autos (mov. 1.3), DEFIRO, com base no artigo 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, a BUSCA E APREENSÃO liminar do bem descrito na inicial. II – Efetivada a medida, notifique-se o devedor de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69). Antecipando-me a eventual requerimento pela parte demandada, registro não ser admissível a purgação da mora nas ações de busca e apreensão, cabendo apenas o pagamento da dívida integral (parcelas vencidas e vincendas), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná. III - Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV – No mais, cite-se o devedor fiduciante para apresentar resposta no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no item III, acima, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. V - Autorizo o Sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento deste mandado a proceder na forma do artigo 212, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado/precatória. VI- Promova-se, junto ao RENAJUD, restrição de circulação do veículo discriminado na exordial, nos termos do art. 3º, §9º, do DL 911/1969. Int. Dil. Nec. Londrina, 24 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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