Execução de Título Extrajudicial 0073490-02.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0073490-02.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:13

Confirmada

16/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Compulsando os autos, não foi possível a este juízo identificar a citação de GAMU EMPREENDIMENTOS LTDA para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Em que pese devidamente citados os demais – conforme se extrai dos evs. 333, 337, 366, 648 e 668 –, a certidão de seq. 366.1 foi expressa ao indicar o insucesso da citação da empresa supramencionada. Ademais, a desistência manifestada no mov. 526.1 não abrange a referida sociedade, razão pela qual o incidente não comporta pronta decisão de mérito. Portanto, diga o exequente/suscitante a este respeito, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Int. Dil. nec. Londrina, 04 de fevereiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:22

Mero expediente

05/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 01:10

Mero expediente

03/11/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:23

Confirmada

12/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 06:26

Ato ordinatório

01/10/2025, 00:27

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] INDEFIRO o pleito retro, eis que a citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) carece de amparo legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021) (TJ-PR - ES: 00028775720218160000 PR 0002877-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes Desembargador, Data de Julgamento: 09/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE NÃO DEU POR PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DOS RÉUS POR VIA TELEFÔNICA E WHATSAPP. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A decisão que não reconheceu a conexão entre as demandas não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC.- A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, requisitos estes não demonstrados nos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081919417, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-06-2019) (TJ-RS - AI: 70081919417 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019)”. E nem se diga que a nova dicção do art. 246, do CPC, passou a autorizar tal modalidade de citação, pois até que sobrevenha regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça é inviável a comunicação eletrônica do ato. Além do mais, conforme expressa disposição do caput do aludido dispositivo, o endereço eletrônico idôneo seria aquele obtido junto ao banco de dados do Poder Judiciário. Ou seja, o número de telefone/aplicativo de mensagens indicado apenas pelo exequente sequer configura endereço eletrônico válido. Portanto, deve o exequente providenciar a citação pessoal da terceira interessada ALINE GIROLDO RENNER, em 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Londrina, 07 de julho de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Conforme verifica-se mediante análise da certidão de seq. 177.1 e dos documentos acostados na seq. 211.2, a pessoa indicada como responsável pelo recebimento da citação não é o empresário individual titular da terceira O F SANTOS SERVIÇOS – ME. Tampouco foi atestado pelo Sr. Oficial de Justiça que trata-se de seu representante legal ou de mandatário com poderes especiais (art. 242 do CPC). Portanto, como cediço, em se tratando de empresário individual, não há constituição de pessoa jurídica, sendo a atividade explorada diretamente por seu titular, o que afasta a aplicação do disposto no §2º do art. 248 do CPC. Mister, destarte, a obediência ao que reza o art. 248, §1º, do CPC. Veja-se o entendimento do Eg. TJ/PR: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÚMERO DE CNPJ QUE SERVE APENAS PARA QUE ESSE EMPRESÁRIO (PESSOA NATURAL) SEJA EQUIPARADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE FOMENTO MERCANTIL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO PRÓPRIO CITANDO (PESSOA NATURAL), AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU A MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 242 DO CPC/15), SOB PENA DE NULIDADE, EXCETUADA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO (§ 4º DO ART. 248 DO CPC/15). CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR UM TERCEIRO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E TAMPOUCO SE TRATA DE FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL NULA (ART. 280 DO CPC/15).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0046933-49.2019.8.16.0000 Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.03.2020) (TJ-PR - AI: 00469334920198160000 PR 0046933-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 10/03/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020)”. Portanto, deve a parte promovente providenciar a citação de O F SANTOS SERVIÇOS – ME, via ARMP/mandado, nos moldes legais. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de abril de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

26/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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