Execução de Título Extrajudicial 0054800-56.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054800-56.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:57

Confirmada

01/10/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] À luz do princípio da cooperação, intime-se a executada MARIA IVONE BRUM LEITE, na pessoa de seu advogado regularmente habilitado, a fim de que apresente as informações necessárias (CPF, nome completo e endereço) para devida habilitação dos herdeiros de JOÃO DE ALMEIDA LEITE, sob as penas da lei. Int. Dil. Nec. Londrina, 04 de setembro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 16:53

Mero expediente

20/09/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 10:03

Confirmada

24/08/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Ante a notícia do falecimento de JOÃO DE ALMEIDA LEITE (seq. 804.2), bem como da inexistência de ação de inventário (ev. 834.2), viável vindoura sucessão processual daquele por seus herdeiros. Para tanto, diga-se, deve a parte exequente informar a completa qualificação dos herdeiros/sucessores (inclusive endereços atualizados) para fins de habilitação nos autos e adequada intimação desses, nos moldes legais, visando ao seguimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de julho de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 17:40

Mero expediente

13/08/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 01:08

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:53

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 17:42

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Em petitório veiculado na seq. 650.1, a esfera executada almeja o reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos de placas BEL-2672 e AJQ-6892, sob o argumento de que são bens indispensáveis à atividade econômica por ela desenvolvida (atividade agrícola). Prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Logo, nos moldes do citado dispositivo, não pode o veículo utilizado como instrumento de trabalho ou, ao menos, útil ao seu exercício, ser alvo de penhora. Não obstante, deixaram os executados de demonstrar que os bens indicados acima são, de fato, empregados no labor por eles desenvolvido. Na verdade, se limitaram a sustentar que os veículos são indispensáveis ou úteis à atividade de produção agrícola, de forma vaga, sem minimamente evidenciar o alegado. Registre-se que os aludidos bens não se enquadram estritamente na categoria de equipamento, implemento ou máquinas agrícolas, para os fins do art. 833, §3º do CPC. Pelo contrário, são bólidos que podem ser utilizados para diversas atividades, sejam elas urbanas ou rurais. Faltantes, pois, dados hábeis a amparar suficientemente o articulado. Não foram acostados, p. ex., comprovantes de entrega de mercadoria, imagens/fotografias dos bens durante o transporte de insumos ou de trabalhadores, declarações de clientes, etc. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de veículo.1. Alegada impenhorabilidade de veículos utilizados para o trabalho – Não acolhimento – Ausência de comprovação da essencialidade do caminhão à atividade profissional agrícola exercida pelo devedor, bem como, em relação à moto. 2. Inexistência de prova da venda e transferência dos demais veículos antes da penhora – Restrição mantida. 2. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020711-73.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021)” Do exposto, REJEITO o pleito formulado na peça de seq. 650.1. 2. DEFIRO a penhora sobre os direitos que a esfera executada possui sobre o veículo de placas BEL-2672, para satisfação da execução quando desonerado o bem definitivamente. Lavre-se o competente termo de penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo alienado fiduciariamente, intimando-a acerca do ato. Registre-se o ato via RENAJUD. Expeça-se ofício à financeira, noticiando acerca da penhora (direitos da parte executada em relação ao bem), bem como ordenando a remessa de informações a este juízo acerca do contrato de financiamento (número de parcelas pagas, prestações pendentes, valor já adimplido, débito ainda remanescente, datas etc.). Desde logo, consigno que compete à parte exequente indicar qual o respectivo credor fiduciário, a partir de dados a serem obtidos diretamente junto ao sítio do DETRAN. 3. Por fim, tendo em vista que a restrição de circulação não impõe qualquer óbice à constrição do bem (seq. 628.2), cumpra-se o ordenado na seq. 640.1 somente em relação ao veículo REB/PIRAMIDE PRC350, placas AJQ-6892. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 07 de abril de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Pugnam THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE pela reserva de honorários advocatícios a que reputam fazer jus (seq. 574.1). Compulsando os autos, constata-se revogação dos poderes outrora outorgados pela BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A aos aludidos advogados (mov. 370.3), com a conseguinte constituição de novo procurador (seq. 570.2). Como se sabe, os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e que “incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” (artigo 23 da Lei nº 8.906/94). O citado diploma legal prevê, também, em seu artigo 22, parágrafo 4º, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Outrossim, não se desconhece que, no caso de revogação, extinção ou renúncia do mandato, tal como efetivamente aqui ocorre, o advogado tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, mesmo porque não é lícito admitir a prestação de serviço gratuito pelo profissional. Sucede que, havendo renúncia, revogação ou extinção/substabelecimento do mandato conferido ao advogado, antes do encerramento da demanda, e existindo controvérsia entre os antigos patronos e os atuais sobre a remuneração devida, o pagamento da honorária nos próprios autos não é admissível. É justamente o que aqui se vislumbra. Existente nítido dissenso acerca da verba, consoante exsurge da manifestação de seq. 580.1. Ora, inviável admitir-se, nesta via, análise de pormenores do vínculo jurídico outrora mantido entre mandante e sua outrora mandatária, por se tratar de questão de alta indagação e, como tal, incompatível com o objeto e fase processuais. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que a controvérsia quanto ao percentual de honorários que cada advogado atuante na causa deve receber, tendo em vista a substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. Senão, veja-se: “O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, (...) desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes” (AgInt. no AREsp. n.º 1.275.471/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/12/2018). (grifei) Aqui, com mais razão é que não comportada a discussão, eis que implicaria exame de suposta relação trabalhista entre a cooperativa e THAISA COMAR FAUNE, em nítida afronta ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. Não se trata de desprestigiar a laboriosa atuação dos citados causídicos, ao longo dos anos, em prol da BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, mas tão só de se evitar o indevido alargamento do objeto da demanda. Dessarte, remeto os advogados acima nominados às vias ordinárias para resolução da questão trazida a lume. Devem os interessados valer-se das vias próprias, mediante procedimento acertado, a fim de solucionar o imbróglio. Nesse sentido, vide o entendimento pretoriano em casos similares: Honorários Advocatícios. Conflito entre advogados constituídos sucessivamente por uma das partes. Falta de estipulação contratual ou acordo sobre a divisão da verba honorária. Conflito que deve ser resolvido nas vias ordinárias e não incidentalmente à ação principal. Levantamento de verba obtida pela sociedade advocatícia quando a procuração menciona somente o advogado individual. Impossibilidade. Aplicação da alíquota do imposto sobre a renda de pessoas físicas. Agravo provido. O arbitramento dos honorários considera a atividade advocatícia desempenhada ao longo do trâmite processual, pouco importando, no âmbito deste processo, o trabalho individual de cada um dos advogados que tenha atuado na causa. O rateio da verba em razão de eventuais alterações da representatividade (seja via substabelecimento, renúncia ou revogação) resolve-se contratualmente entre os causídicos e seu cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.017937-5, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25.7.2006) A constituição sucessiva de advogados diversos, implicando inclusive a revogação do mandato judicial anterior, a obrigação deixa de ser solidária para ser conjunta, fazendo jus cada mandatário à quota proporcional de participação e não à verba honorária na sua totalidade; se instaurado conflito entre os advogados pretendentes ao levantamento ou à execução do crédito, recomenda-se ao juiz, como solução prática, encaminhar os pretendentes às vias ordinárias na disputa dos respectivos quinhões, sob pena de por em risco a celeridade e a regularidade do processo principal entre as partes originárias. (TJSC, Apelação Cível n. 1999.008720-4, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 11.9.2000) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018640-4, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2010).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE SENTENÇA. Decisão que determinou o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 50% para os antigos e para os atuais advogados da parte. Inconformismo. Verba que se tornou litigiosa devido à discordância entre os antigos e os atuais advogados da parte. Inaplicabilidade do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.904/94 (EOAB). Pleito de arbitramento que deve ser deduzido em ação autônoma. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, AI n.º 2251532-68.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des, Donegá Morandini, j. 18/02/2019) (grifei) Enfim, forçosa a instauração de novo litígio entre os envolvidos. Dê-se ciência à peticionária de seq. 574.1 e a FABIO GIORGI INFANTE, cadastrando-os, se necessário, como “terceiro interessado”. Int. Dil. Nec. Londrina, 04 de outubro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/10/2021, 00:00

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