Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0031266-49.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0031266-49.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 17:57

Documento (Informações)

22/10/2024, 16:16

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 18:04

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 18:04

Trânsito em julgado

09/10/2024, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2024, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 16:14

Confirmada

05/09/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031266-49.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031266-49.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$148.869,30 Polo Ativo(s): ADEONILDE PEREIRA DO NASCIMENTO ANA MARIA FEREZINI DE ANDRADE CENEI APARECIDA DE LIMA ELISABETE DE SOUZA KAMAURA FLAVIO LINCOLN NAZIMA MARCIO GONÇALVES Marcos Antonio Inocencio da Silva PATRICIA DURGANTE RITTER Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ADEONILDE PEREIRA DO NASCIMENTO e outros, em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL), qualificadas nos autos. A parte Exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença em seq. 1.1. Intimada, a parte Executada efetuou o pagamento do crédito principal e dos honorários advocatícios por meio de sequestro de rendas públicas referente ao RPV expedido em seq. 164, cuja efetivação ocorreu em seq. 178.2 e a transferência em seq. 196. Intimada acerca do prosseguimento do feito, a Exequente concordou tacitamente com a quitação do valor, devido a renúncia de prazo (seq. 200). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (seq. 42). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a integral satisfação do débito. Custas pela Executada. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 09:05

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2024, 14:53

Confirmada

02/08/2024, 10:16

Documentos

Conclusão

•30/08/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031266-49.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031266-49.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$148.869,30 Polo Ativo(s): ADEONILDE PEREIRA DO NASCIMENTO (RG: 33856695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.386.809-72) Rua Serafim Nunes Diniz, 325 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 ANA MARIA FEREZINI DE ANDRADE (RG: 67430590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.105.308-87) Avenida Gil de Abreu Souza, 2335 unidade 1406 - Condominio Royal Forest II - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 CENEI APARECIDA DE LIMA (RG: 89314640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.637.140-72) Rua Joaquim Murtinho, 393 - LONDRINA/PR ELISABETE DE SOUZA KAMAURA (RG: 58517607 null/PR e CPF/CNPJ: 020.944.929-23) Rua Adolfo Franciolli, 54 - Laranjeiras - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-420 FLAVIO LINCOLN NAZIMA (CPF/CNPJ: 023.043.629-31) Rua Takabumi Murata, 555 casa 32 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 MARCIO GONÇALVES (RG: 41428953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.279.989-04) Rua Luiz Alves de Lima e Silva, 62 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-280 Marcos Antonio Inocencio da Silva (RG: 53718060 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.110.709-91) Rua Toma, 360 - LONDRINA/PR PATRICIA DURGANTE RITTER (RG: 7046159617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.651.770-15) Rua Takabumi Murata, 555 casa 32 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, 900, 900 Pr 445 Km 380, s/n Campus Universitário UEL - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-970 Vistos. I – Diante da concordância da Universidade Estadual de Londrina (mov. 156), homologo os cálculos apresentados à seq. 149, a título de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais adiantadas. O crédito principal já foi homologado junto ao mov. 137. I.1 – Intime-se a parte credora para se manifestar sobre as retenções fiscais indicadas à seq. 156, ciente que o seu silêncio será interpretado como concordância. I.2 – Aquiescendo aos descontos, ou se quedando inerte, ficam desde já homologados. II – Após, requisite-se a quantia homologada, por meio do representante legal da pessoa jurídica devedora, para cumprimento no prazo de 2 meses (atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1]), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, mediante depósito em agência da Caixa Econômica Federal (ou outra instituição financeira com a qual estiver conveniado o Tribunal de Justiça para acolhimento de depósitos judiciais). II.1 - Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). II.2 – Após, intime-se a parte credora para fornecer os dados bancários para fins de expedição de alvará/ofício de transferência. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (ral) [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031266-49.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031266-49.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$148.869,30 Polo Ativo(s): ADEONILDE PEREIRA DO NASCIMENTO ANA MARIA FEREZINI DE ANDRADE CENEI APARECIDA DE LIMA ELISABETE DE SOUZA KAMAURA FLAVIO LINCOLN NAZIMA MARCIO GONÇALVES Marcos Antonio Inocencio da Silva PATRICIA DURGANTE RITTER Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS 1. Cumpra-se a decisão de seq. 137, no tocante à expedição de RPV para pagamento do crédito principal homologado. 2. Diante do pedido de cumprimento de sentença para satisfação das custas antecipadas e dos honorários advocatícios da fase de execução (seq. 149), intime-se a Fazenda Pública executada (com observância do disposto no art. 535, “caput” do CPC) para em 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”): a) impugnar a execução nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2º, do art. 535 do CPC e art. 3º, § 1º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça; b) no mesmo prazo, em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça, no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992 [O Conselho Nacional de Justiça já decidiu (no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065-18.2017.2.00.0000), em consonância com a jurisprudência do STJ, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento das retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias é da fonte pagadora (a parte executada/devedora)], apontar os valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência (sob pena de preclusão), presumindo-se que, em caso de silêncio, a fonte pagadora (parte executada) considera inexistentes valores a serem retidos. 2.1- Ressalto que o prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública. Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2.º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, páginas 336-337). 3. Após, retornem conclusos. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031266-49.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031266-49.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$148.869,30 Polo Ativo(s): ADEONILDE PEREIRA DO NASCIMENTO (RG: 33856695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.386.809-72) Rua Serafim Nunes Diniz, 325 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 ANA MARIA FEREZINI DE ANDRADE (RG: 67430590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.105.308-87) Avenida Gil de Abreu Souza, 2335 unidade 1406 - Condominio Royal Forest II - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 CENEI APARECIDA DE LIMA (RG: 89314640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.637.140-72) Rua Joaquim Murtinho, 393 - LONDRINA/PR ELISABETE DE SOUZA KAMAURA (RG: 58517607 null/PR e CPF/CNPJ: 020.944.929-23) Rua Adolfo Franciolli, 54 - Laranjeiras - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-420 FLAVIO LINCOLN NAZIMA (CPF/CNPJ: 023.043.629-31) Rua Takabumi Murata, 555 casa 32 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 MARCIO GONÇALVES (RG: 41428953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.279.989-04) Rua Luiz Alves de Lima e Silva, 62 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-280 Marcos Antonio Inocencio da Silva (CPF/CNPJ: 880.110.709-91) Rua Toma, 360 - LONDRINA/PR PATRICIA DURGANTE RITTER (RG: 7046159617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.651.770-15) Rua Takabumi Murata, 555 casa 32 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, 900, 900 Pr 445 Km 380, s/n Campus Universitário UEL - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-970 Vistos. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adeonilde Pereira do Nascimento e Outros em face da decisão de mov. 137 sob a alegação de omissão. Sobre referidos aclaratórios manifestou-se a parte contrária. II – Primeiramente há que se destacar que a decisão de mov. 137 afastou a fixação de honorários sucumbenciais do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na forma do Súmula 519 do STJ, “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”. Destaca-se que os honorários do Incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença não se confunde com honorários da execução/cumprimento de sentença reivindicados pela parte Embargante. Assim e considerando que não fixados os honorários do cumprimento de sentença, conheço dos Embargos, e no mérito concedo-lhes provimento, a fim de sanar aludida omissão: II.1 – Tendo em vista que se trata de execução individual se sentença coletiva, com fulcro na Súmula 345 do STJ[1], Tese firmada no Tema 973[2] pelo STJ, e art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor executado com base no cálculo de mov. 129 homologado ao mov. 137. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” [2] “O art. 85, §7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”

24/05/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031266-49.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031266-49.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$148.869,30 Polo Ativo(s): ADEONILDE PEREIRA DO NASCIMENTO (RG: 33856695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.386.809-72) Rua Serafim Nunes Diniz, 325 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 ANA MARIA FEREZINI DE ANDRADE (RG: 67430590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.105.308-87) Avenida Gil de Abreu Souza, 2335 unidade 1406 - Condominio Royal Forest II - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 CENEI APARECIDA DE LIMA (RG: 89314640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.637.140-72) Rua Joaquim Murtinho, 393 - LONDRINA/PR ELISABETE DE SOUZA KAMAURA (RG: 58517607 null/PR e CPF/CNPJ: 020.944.929-23) Rua Adolfo Franciolli, 54 - Laranjeiras - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-420 FLAVIO LINCOLN NAZIMA (CPF/CNPJ: 023.043.629-31) Rua Takabumi Murata, 555 casa 32 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 MARCIO GONÇALVES (RG: 41428953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.279.989-04) Rua Luiz Alves de Lima e Silva, 62 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-280 Marcos Antonio Inocencio da Silva (CPF/CNPJ: 880.110.709-91) Rua Toma, 360 - LONDRINA/PR PATRICIA DURGANTE RITTER (RG: 7046159617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.651.770-15) Rua Takabumi Murata, 555 casa 32 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, 900, 900 Pr 445 Km 380, s/n Campus Universitário UEL - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-970 Vistos. I – Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 19) proposto pela Universidade Estadual de Londrina em face de Adeonilde Pereira do Nascimento e Outros, todos já qualificados. Aduz a impugnante que restou condenada ao pagamento da diferença remuneratória decorrente de decesso remuneratório, a ser apurado entre as remunerações de dezembro/2012 e janeiro/2013. Afirma que o impugnante que o cálculo executório está correto quanto a base do cálculo, porém, com excesso quanto aos juros de mora. Alega que em relação aos exequentes Ana Maria Ferezini de Andrade, Flávio Lincoln Nazima, Márcio Gonçalves, Marcos Antonio Inocêncio da Silva e Patícula Durgante Ritter o excesso de execução perde seu objeto face a renúncia a créditos formulada, aduzindo que o alegado excesso se mostra presente em relação aos créditos de Adeonilde Pereira do Nascimentos, Cenei Aparecida de Lima dos Santos e Elisabete de Souza Kamaura. Intimada a parte impugnada para se manifestar quanto aos termos da impugnação, manifestou-se ao mov. 27 aduzindo que os cálculos foram realizados em respeito ao título executivo judicial. Membro do Ministério Público manifestou-se pela não intervenção do órgão no feito. II – Conforme disposto no item precedente, tem-se que a UEL restringiu o objeto de sua impugnação sob o fundamento de que em razão do pedido de renúncia formulado por alguns credores teria se consumado a perda do objeto quanto ao aludido excesso. Neste sentido, considerando que a RPV deverá ser expedida com base no teto atualizado (Resolução SEFA n.º 2 de 04.01.2022 – R$ 20.441,80), concedo prazo de 5 dias a Universidade para se manifestar quanto a eventual interesse em aditar sua manifestação em relação aos credores que apresentaram renuncia quando da propositura da inicial. Após, cumpra-se: III – Do Título Executivo Judicial A sentença executada, proferido nos autos da ação coletiva n.º 0052841-21.2014.8.16.0014 assim consignou: “(...) hei por bem condenar a ré: a) a pagar aos servidores efetivos integrantes da Carreira de Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade Estadual de Londrina que comprovadamente sofreram decesso remuneratório com a aplicação da Lei Estadual n. 17.382/2012, as diferenças entre o total recebido em dezembro de 2012 a título de Gratificação de Saúde (GS) + Gratificação de periculosidade/insalubridade (considerado para o cálculo desta o vencimento básico, como já decidido na ação n. 81147-05/2011) e o valor que lhes passou a ser pago sob a rubrica ‘Gratificação por Atividade de Saúde’ de janeiro de 2013 em diante, com os reflexos fixados no item n. 4, observados os reajustes legalmente concedidos. Sobre esses valores incidirão a correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade (cf. item n. 5, supra); quanto aos juros de mora, deverão eles ter como termo inicial igualmente os vencimentos de cada parcela salarial, desde que esses vencimentos tenham se dado depois da citação realizada na ação coletiva (evento 28.2), na forma decidida pelo STJ em regime de recurso repetitivo (vide julgamento do REsp n. 1.370.899-SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, maioria, julg. 21.5.2014, DJ de 16.10.2014). Semelhante obrigação vigorará até o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na alínea ‘b’; e b) a implantar em folha – nos 20 dias seguintes à sua intimação pessoal após o trânsito em julgado -, em benefício de todos os servidores mencionadas na letra ‘a’, a diferença remuneratória indevidamente suprimida, incluindo-a nos holerites sob a rubrica ‘vantagem pessoal nominalmente identificada’.” Em julgamento de Embargos de Declaração restou complementado: “Para aferir se houve ou não decesso remuneratório – o que, como destacado, será analisado na fase de liquidação/execução -, deve-se comparar, de um lado, o total recebido pelo servidor em dezembro de 2012 a título de Gratificação de Saúde (GS) + Gratificação de periculosidade/insalubridade (considerado para o cálculo desta o vencimento básico, como já decidido na ação n. 81147-05/2011) e, de outro, o valor que lhe passou a ser pago (deveria ser pago, caso não houvesse a opção pela gratificação de periculosidade) sob a rubrica ‘Gratificação por Atividade de Saúde’ de janeiro de 2013 em diante, com os reflexos fixados no item n. 4, observados os reajustes legalmente concedidos.” Portanto, como disposto no título executivo judicial, os cálculos executórios, quanto aos juros moratórios, deveriam seguir os seguintes parâmetros: Juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º - F), com termo inicial os vencimentos de cada parcela salarial, desde que esses vencimentos tenham se dado depois da citação realizada na ação coletiva. Parcelas salariais vencidas antes da citação, os juros de mora incidem a partir da citação; Correção monetária pelo índice IPCA, desde o vencimento de cada mensalidade. III.1 – Face a divergência havida entre as partes quanto aos cálculos executórios, determino a remessa dos autos à contadoria judicial a fim de apurar se o demonstrativo apresentado se encontra em concordância ao título executivo judicial. III.2 – Apurado o determinado no item precedente, atualize-se os demonstrativos. III.2 – Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. III.2.1 – Havendo concordância da parte credora aos demonstrativos, deverá se manifestar expressamente quanto a eventual interesse em renunciar ao crédito excedente para fins de recebimento por meio de RPV. III.3 – Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

10/10/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessados: ADEONILDE PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0031266- 49.2017.8.16.0014 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Vistos, 1) Em 16/05/2017, ADEONILDE PEREIRA DO NASCIMENTO, ANA MARIA FEREZINI DE ANDRADE, CENEI APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS, ELISABETE DE SOUZA 2 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 KAMAURA, FLAVIO LINCOLN NAZIMA, MARCIO GONÇALVES, MARCOS ANTONIO INOCENCIO DA SILVA E PATRICIA DURGANTE RITTER propuseram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL), objetivando o recebimento, respectivamente, da importância de R$ 9.788,50 (nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), R$ 15.229,26 (quinze mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), R$ 9.923,42 (nove mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), R$ 13.465,51 (treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), R$ 22.981,91 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), R$ 24.089,50 (vinte e quatro mil, oitenta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 23.852,91 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) e R$ 20.304,93 (vinte mil, trezentos 3 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 e quatro reais e noventa e três centavos), referente às diferenças dos valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) cumulativamente ao Adicional de Periculosidade/Insalubridade, com base na sentença prolatada na AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (autos originários nº 0052841- 21.2014.8.16.0014), conforme se infere do mov. 1.1 dos autos originários. 2) O processo foi distribuído a 2ª Vara da Pública de Londrina (mov. 7.0 dos autos originários), e após apresentação de IMPUGNAÇÃO pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) (mov. 19.1 dos autos originários), a decisão (mov. 45.1 dos autos originários) determinou a redistribuição do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 para o Juizado Especial da Fazenda Pública, pois é absolutamente incompetente para julgar, considerando que o valor individual de cada Requerente não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. 3) Redistribuída a ação (mov. 54.0 dos autos originários), a decisão (mov. 57.1 dos autos originários) suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, sob o fundamento que o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, exclui de forma expressa da competência dos Juizados o processamento e julgamento das demandas sobre interesses difusos e coletivos, bem como porque os Juizados Especiais detêm competência para julgar a Execução dos seus julgados (artigo 3º, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública). 5 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 4) Em 07/11/2019, determinei a suspensão do Conflito de Competência, em virtude das decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 1.804.188/SC e 1.804.186/SC ao rito dos repetitivos (mov.40.1 destes autos). 5) Julgados os Recursos Especiais e fixada a tese no Tema 1.029, tanto o Juízo suscitante quanto o Juízo suscitado se manifestaram pela procedência do Conflito de Competência (mov. 115.3 e 117.2 destes autos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se controvérsia em determinar o Juízo competente para processar e julgar o Cumprimento de 6 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 Sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (ASSUEL), em substituição aos servidores efetivos integrantes da Carreira de Pessoal Técnico-Administrativo: a Vara da Fazenda Pública ou o Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que deixo de colher a manifestação do Ministério Público (artigo 956, do Código de Processo Civil de 2015) porque nos termos do parágrafo único, do artigo 178, do mesmo Código, a mera presença da Fazenda Pública na lide não justifica, só por só, a intervenção Ministerial. O Cumprimento de Sentença está embasado em decisão originária de demanda sobre direitos coletivos, e, pois, 7 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 a baixa complexidade da causa e a busca individual por valor inferior a sessenta (60) salários mínimos não tornam competente o Juizado Especial para o julgamento do pedido, uma vez que o artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, expressamente dispõe que não incluem na competência dos Juizados da Fazendas Públicas as causas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Confira-se: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por 8 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;” (destaquei). Além disso, tem-se que o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é composto pelas Leis nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009, e referidas Leis estabelecem que compete aos Juizados Especiais Cíveis promoverem a execução dos seus julgados (artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/195; artigo 3º, “caput”, da Lei nº 10.259/2001; e artigo 1º combinado com o 2º, da Lei nº 12.153/2009). Ou seja, considerando que a Lei não possui palavras inúteis, é evidente a opção do Legislador em afastar definitivamente a hipótese de Cumprimento/Execução de uma sentença proferida por qualquer outro órgão que não seja integrante do Sistema dos Juizados. 9 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 Nesse sentido, é o entendimento há muito adotado por este Tribunal em casos semelhantes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO I DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. Embargos de declaração acolhidos” (TJPR - 1ª C.Cível - 0059602-29.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO - J. 15.03.2019 - destaquei). E que foi chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, que fixou a seguinte tese no Tema 1.029: 10 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". (...) DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública 11 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015. 20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” 12 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020, destaquei). Nessas condições, a competência para o julgamento da demanda é da 2ª Vara da Fazenda Pública. ANTE O EXPOSTO, com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b” e no Tema 1.029 do Superior Tribunal de Justiça, dou procedência ao presente Conflito Negativo de Competência, declarando a 2ª Vara da Fazenda Pública como competente para conhecimento e julgamento do Cumprimento de Sentença. E, por consequência, os autos devem ser remetidos a 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA. 13 Conflito de Competência nº 0031266-49.2017.8.16.0014 Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. CURITIBA, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

23/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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