Execução de Título Extrajudicial 0012774-04.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012774-04.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-04.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-04.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.055,63 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): ESPÓLIO DE ADMILSON MACHADO GONCALVES representado(a) por CAROLINE CORREA MACHADO GONÇALVES, ROSANE CORREA MACHADO GONÇALVES, RODRIGO CORREA MACHADO GONÇALVES, RUDSON CORREA MACHADO GONÇALVES, RODMILSON CORREA MACHADO GONÇALVES 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentada pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-04.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-04.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.055,63 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): ESPÓLIO DE ADMILSON MACHADO GONCALVES representado(a) por CAROLINE CORREA MACHADO GONÇALVES, ROSANE CORREA MACHADO GONÇALVES, RODRIGO CORREA MACHADO GONÇALVES, RUDSON CORREA MACHADO GONÇALVES, RODMILSON CORREA MACHADO GONÇALVES Conforme se infere da sentença do mov. 360.1, ao mesmo tempo em que se extinguiu o processo, por sentença, mediante homologação do acordo firmado entre as partes, determinou-se a suspensão do feito com base no art. 922 do CPC para cumprimento do acordo. Contudo, a determinação de suspensão necessariamente deve ser revogada, conforme razões que seguem: a) a suspensão a que alude o art. 922 do CPC se destina às decisões interlocutórias, e não às sentenças, tanto que seu parágrafo único estabelece que “findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”; b) na medida em que as partes haviam solicitado a suspensão, e não a extinção da execução em razão do acordo, a rigor deveria ter sido prolatada decisão interlocutória, com adoção do código de movimento 277, e consequente suspensão do feito: Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_movimentos.php d) na medida em que o processo foi extinto por sentença, não há a retomada do processo a partir do descumprimento da avença, mas o ingresso em nova fase, qual seja: cumprimento de sentença; e) a sentença não deixou claro, ainda, se deveria ser certificado o trânsito em julgado, e desde quando. Veja-se que isso não impacta apenas a questão da constituição definitiva do título executivo, mas também o início do curso do prazo prescricional para a cobrança de custas remanescentes, sendo que é dever do Juízo promover a contagem e cobrança de custas finais quando do encerramento do processo (CNFJ, art. 396), mas as custas somente são exigíveis e todo o procedimento de cobrança (ainda que o devedor seja beneficiário da gratuidade da justiça) somente pode ser iniciado no Sistema Uniformizado e continuado no Sistema PROJUDI quando há o efetivo trânsito em julgado da decisão que condenou em custas. Ocorre que a ausência de certificação de trânsito em julgado de sentença e concomitante suspensão são absolutamente incompatíveis. Ainda, existe a possibilidade de que o prazo de suspensão supere o prazo prescricional para a cobrança de custas finais. Sendo assim, com base no art. 505, II do CPC c/c art. 174 do CTN, revogo a determinação de suspensão contida no item 5 do mov. 360.1, determinando que o processo, uma vez certificado o trânsito em julgado e após finalizado o processamento da cobrança de custas (ou da comunicação ao FUNJUS, caso se trate de devedor beneficiário da gratuidade da justiça) seja arquivado definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento em caso de descumprimento do acordo para processamento de pedido de cumprimento de sentença. A certificação do trânsito em julgado da sentença do mov. 360.1, excepcionalmente, deverá ocorrer após o decurso do prazo para intimação das partes desta decisão, já que a suspensão contra legem impede a aplicação do art. 1.000 do CPC para certificação imediata do trânsito. Caso a suspensão já tenha sido lançada no sistema, promova-se o imediato cancelamento. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 03 de maio de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012774-04.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.055,63 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): ADMILSON MACHADO GONCALVES CAROLINE CORREIA MACHADO GONÇALVES RODMILSON CORREA MACHADO GONÇALVES RODRIGO CORREA MACHADO GONÇALVES ROSANE CORREA MACHADO GONÇALVES RUDSON CORREA MACHADO GONÇALVES 1. Os herdeiros Rosane, Rodrigo e Caroline apresentaram exceção de pré-executividade no mov. 215. Alegaram a ilegitimidade passiva para responder à demanda, já que o Executado falecido não possui bens a serem partilhados. O Exequente manifestou-se sobre a exceção no mov. 244. Afirmou que não há veracidade nas afirmações dos herdeiros, pois na declaração de imposto de renda de mov. 98.4 constou a existência de bens em nome do falecido referente ao ano de 2019, além de imóvel no Registro de Imóveis de Piraí do Sul/PR. Requereu a citação dos herdeiros remanescentes, Rodmilson e Rudson. 2. A exceção de pré-executividade é um pedido incidental ao processo de execução, que deve impugnar pressupostos processuais ou falta de condição da ação, matérias passíveis de análise de ofício pelo magistrado. Ainda, vem entendendo nosso Tribunais pela possibilidade de discussão de questões que comportem demonstração por prova pré-constituída (TJPR - 15ª C.Cível - 0054596-49.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020, AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019). No caso dos autos, os herdeiros questionam a sua legitimidade, o que se trata de matéria de ordem pública, passível de análise em exceção de pré-executividade. Conforme se infere dos artigos 1.791, parágrafo único, e 1997 do Código Civil, a universalidade dos bens do Espólio e a responsabilidade de quitação das dívidas do falecido por meio da herança remanescem até a partilha: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Consequentemente, a legitimidade do Espólio se encerra com a partilha, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.162.398/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 29/9/2011.) No caso dos autos, os herdeiros não estão sendo incluídos no polo passivo do feito em nome próprio, mas sim na condição de sucessores do Espólio (artigo 110, CPC), já que não há notícia de que tenha sido proposto inventário ou que a partilha tenha sido homologada. De fato, as citações expedidas em favor dos herdeiros foram equivocadas, uma vez que não se trataria de convocação para pagamento da dívida, mas sim para habilitação nos autos como representantes do Espólio. Não obstante, como os herdeiros compareceram aos autos e reconheceram a sua condição de sucessores do Espólio de Admilson, a invalidade da citação resta suprida, devendo os mesmos serem habilitados como sucessores do Executado falecido. Quanto ao patrimônio deixado por Admilson, o ônus de demonstrar que os encargos superam as forças da herança recai sobre o Espólio Executado (artigo 1792, CC), ônus do qual não se desincumbiu, já que os herdeiros não demonstraram a inexistência de bens e direitos em nome de Admilson. Ao contrário, em consulta aos autos é possível verificar que foram encontrados valores e bens em nome do devedor (98.4 e 116). 3. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Ressalto, entretanto, que em relação aos herdeiros ainda não citados, deverá ser expedida carta de citação para que, em 5 dias, se manifestem sobre a habilitação nestes autos e não para pagamento. Cancelem-se as cartas de mov. 266/267 e reexpeçam-se as cartas de citação, nos termos desta decisão. Ainda, retifique-se o polo passivo do feito para que passe a constar somente o Espólio de Admilson representado por Caroline Correia Machado Gonçalves, Rodmilson Correia Machado Gonçalves, Rodrigo Correia Machado Gonçalves, Rosane Correia Machado Gonçalves e Rudson Correia Machado Gonçalves. Comunique-se o Distribuidor. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 29 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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