Ação Penal - Procedimento Sumário 0003389-32.2013.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003389-32.2013.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003389-32.2013.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0003389-32.2013.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 22/07/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO - SÃO MATEUS DO SUL Réu(s): IRINEU SCRIPE JOSÉ SAVICKI SENTENÇA 1. Certificou-se nos autos que Irineu Scripe e José Savicki cumpriram todas as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo (mov. 108.1), motivo pelo qual determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação, o qual pugnou pela decretação da extinção da punibilidade dos executados (mov. 112.1). Brevíssimo relatório. DECIDO. 2. Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de Irineu Scripe e José Savicki em decorrência do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, o que faço com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 3. Considerando que a presente decisão, é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo aos sentenciados, principalmente porque afasta a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência; aliado ao fato de que poderão os sentenciados tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados; bem como de que esta Comarca de São Mateus do Sul, possui atualmente apenas 03 (três) oficiais de justiça, sendo um deles, Oficial Ad Hoc, os quais estão cumprindo mandados em autos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, medidas cautelares, etc., cujos atos merecem, neste momento, melhor relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção de punibilidade; e considerando o teor do Enunciado Criminal nº 105 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê ser “dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”, DISPENSO as intimações pessoais de Irineu e José acerca da presente decisão. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça aplicáveis ao caso. 6. Arquive-se com as baixas necessárias São Mateus do Sul, 12 de julho de 2022. Ricardo Piovesan Juiz de Direito lcmr

14/07/2022, 00:00

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