Execução de Título Extrajudicial 0000382-25.1997.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000382-25.1997.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000382-25.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-25.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.967,31 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA ESPÓLIO DE MANOELA SARMENTO SILVA PECOITS representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bamerindus do Brasil S. A (atualmente Banco Sistema S.A) em face de Gralha Azul Avícola LTDA – massa falida, Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits e Roberto Flavio Silva Pecoits. A pesquisa sisbajud retornou parcialmente frutífera (Seq. 326). Intimado da penhora, o executada assegurou a impenhorabilidade dos valores por corresponder a verba previdenciária (Seq 340.1). Juntou extrato bancário na seq. 340.2.] A parte executada discordou do pedido na seq. 343.1. É o relato. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família (REsp 1658069 /GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Nessa linha, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a penhora da verba salarial pode ser relativizada para pagamento de dívidas de qualquer natureza, desde que a medida não comprometa a subsistência dignado do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. Embargos de Divergência no REsp 1.874.222/DF. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. 19/04/2023). No caso em apreço, nota-se que houve bloqueios parciais em contas de titularidade do executado junto à Cooperativa Evolua e ao Banco Itaú, conforme respostas de seqs. 326. O executado defendeu a impenhorabilidade dos valores, por constituírem verbas do benefício previdenciário, juntando, para tanto, extrato do benefício previdenciário na seq. 340.2, que comprova os bloqueios realizados: R$ 271,45 em 2/12/2025 e R$ 234,77 em 5/12/2025. Sendo assim, nota-se que a natureza previdenciária se refere apenas aos valores bloqueados junto à Cooperativa Evolua. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível a penhora parcial dos proventos da parte devedora, fora das hipóteses do art. 833, §2º do CPC, se restar demonstrado que não atingirá o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, IV, CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, CPC, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2. É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 4. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 5.A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal acerca da possibilidade concreta de penhora, em razão da capacidade econômica do devedor, demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) No caso dos autos, a leitura do extrato juntado pela parte executada indica que o benefício recebido corresponde a R$ 3.867,22, de modo que o bloqueio atingiu cerca de 13% do benefício previdenciário recebido, não havendo indicativos de que tenha o condão de atingir a sua subsistência. Aliado a isso, o extrato juntando indica movimentações que não correspondem à utilização dos valores para a subsistência do devedor. Os extratos indicam a realização de transferência de quase a totalidade dos valores recebidos em todos os meses para contas de terceiros, não trazendo indicativos de pagamento de despesas ordinárias. Ainda, verifica-se que os bloqueios foram realizados em valores baixos e em dezembro de 2025, tendo decorrido aproximadamente seis meses, lapso temporal que indica não serem destinados à subsistência da parte devedora. Além de tudo isso, conforme pontuou a parte credora, trata-se de execução que tramita há longo tempo, sem que as tentativas penhoras tenham sido significativamente frutíferas. Deste modo, embora os documentos apresentados indiquem que os valores bloqueados junto à Cooperativa Evolua correspondem ao benefício previdenciário do executado, os demais elementos do processo permitem concluir que o valor penhorado atingiu parcela pequena do valor da aposentadoria, existindo indicativos de que o valor não tem o condão de atingir a subsistência da parte devedora. 2.1. Sendo assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado nos autos. 4. Com o levantamento, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado, descontando os valores levantados, e se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:56

Confirmada

10/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:07

Confirmada

08/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:48

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:48

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:54

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:21

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000382-25.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-25.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.967,31 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA ESPÓLIO DE MANOELA SARMENTO SILVA PECOITS representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bamerindus do Brasil S. A (atualmente Banco Sistema S.A) em face de Gralha Azul Avícola LTDA – massa falida, Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits e Roberto Flavio Silva Pecoits. A decisão de seq. 216.1 afastou a alegação da executada em relação ao pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sistema Bacenjud. A parte exequente rogou pelo levantamento dos valores e pela penhora dos imóveis de matrículas 3.005 e 21.992, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis (seq. 233.1). A parte executada salientou que os bens estão com registro de indisponibilidade determinada no processo de falência e informou não ter bens para indicar para penhora (seq. 231.1). A parte exequente solicitou prazo para verificar a alegação da parte contrária (seq. 236.1). Através da petição de seq. 241.1, a parte executada defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a alegação, a parte exequente se manifestou (seq. 245.1). É o relato. 2. A prescrição intercorrente é fruto de criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que veio a ser positivada pela Lei nº 11.051/04, que promoveu alterações na Lei de Execução Fiscal (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80) e mais recentemente pelo Código de Processo Civil (art. 921, § 4º, do CPC), traduzindo o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, ou seja, se o processo ficar paralisar por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. A matéria restou expressamente regulada no art. 921 do CPC/2015: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ensina Yussef Said Cahali em sua obra “Prescrição e Decadência” (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, página 134) que a prescrição intercorrente “é contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade de prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte. É o caso em que o feito não pode prosseguir sem que o autor efetue o pagamento de custas em aberto. O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa, ou se submissão do réu a esses efeitos – portanto, simples despacho judicial de rotina, de ordem correcional, de remessa dos autos ao arquivo, não constitui termo de novo prazo prescricional.” Inicialmente, impede salientar que a nova redação do art. 921, incluída pela Lei nº 14.195, de 2021, somente se aplica a partir de sua vigência em diante (ocorrida em 27/08/2021 – data publicação), não possuindo efeitos retroativos para atingir atos pretéritos. Esse é o entendimento tranquilo da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAN Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO VERIFICADA. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043466-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.09.2023) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instrumento particular - Cheque - Incidência do disposto nos artigos 205, § 5º, I e 206-A do Código Civil e da Súmula nº 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 e ausência de bens penhoráveis – Sentença que, no caso concreto, aplicou a vigência do novo CPC como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente – Sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado parado ou arquivado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412-SC) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo artigo 921, § 4º, do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da 'primeira tentativa infrutífera de constrição', sob pena de violação ao princípio que veda a retroatividade das leis processuais, estabelecido no art. 14 do CPC - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002525-17.2011.8.26.0180; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) A propósito, pertinente as lições da doutrina [1]: Finalmente, quanto ao direito intertemporal, não parece possível, por questões de segurança jurídica, se defender que as novas regras sejam aplicada retroativamente em processos em trâmite. Terão eficácia imediata, como toda norma processual, mas devem ser aplicadas somente na vigência normativa em diante. Numa execução atualmente em trâmite, com o exequente ativo, em busca de bens a serem penhorados, não há sentido aplicar-se as novas regras e imediatamente extinguir o processo. Da mesma forma, não vejo como adequado aplicar a regra do §4º, do art. 921 do CPC em processo que já estiveram suspensos por conta da não localização de bens. A regra que estabelece a possibilidade de uma única suspensão só gera efeitos a partir da sua vigência, de forma que mesmo o processo tendo passado por sucessivas suspensões, a partir da vigência da nova norma, deverá ser novamente suspenso por um ano. Sublinho, ainda, que a nova redação constitui como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ocorrida após 27/08/2021, será o marco inicial do prazo prescricional de acordo com a nova redação do art. 921 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM EXAME PELA QUAL SE PROCLAMARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO SEMESTRAL. ART. 59, DA LEI DE N. 7.357/85. 1. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A CONDUTA DA PARTE EXEQUENTE, A SUA INÉRCIA OU PROATIVIDADE, ERA O ELEMENTO RELEVANTE NA APURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ATÉ O ADVENTO DESSA LEI. A PARTIR DE ENTÃO, PASSARA A SE EXIGIR EFETIVA PENHORA DE BENS PARA QUE FOSSE CONTIDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. LEI NOVA QUE, APESAR DE SUA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE, EM ATOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INÉRCIA QUE SERIA A CARACTERÍSTICA NECESSÁRIA A QUE SE PUDESSE INFERIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARTE EXEQUENTE QUE SE MOSTRARA DILIGENTE E ATUANTE NO PROCESSO, COM REALIZAÇÃO DE ATOS VOLTADOS DIRETAMENTE À LOCALIZAÇÃO DE BENS, AINDA QUE INFRUTÍFEROS. 2. JÁ NA NOVA SISTEMÁTICA, APLICÁVEL A ATOS E EVENTOS PROCESSUAIS HAVIDOS DEPOIS DE MENCIONADO MARCO TEMPORAL (EM 27.8.21), É DE SE REALÇAR QUE A PARTE EXEQUENTE FORA INTIMADA DO INSUCESSO DE DILIGÊNCIA À BUSCA DE BENS, PELA PRIMEIRA VEZ, NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 28.11.21, QUANDO INTIMADA DA RESPOSTA NEGATIVA DE OFÍCIO ENVIADO AO INSS. ASSIM, A TEOR DO ART. 921, § 4º, DO CPC, NA ATUAL REDAÇÃO, AÍ SE TERIA INICIADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO, DEPOIS O QUAL SE INICIARIA, AUTOMATICAMENTE, A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. 3. ESTE ADVENTO PRESCRICIONAL, TODAVIA, NÃO PODERÁ SER PRONUNCIADO, NO CASO, PORQUE HÁ, NOS AUTOS, EFETIVA E VIGENTE PENHORA, DEFERIDA E EFETIVADA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM EM INVENTÁRIO, AINDA EM CURSO, E DO QUAL PODERÁ RESULTAR PATRIMÔNIO A REVERTER À PARTE AQUI EXEQUENTE. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000223-48.2006.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO (CPC, ART. 924, V). INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. MÉRITO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 OU DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC DE 2015. ATOS PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/21, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE PENHORA DE BENS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL NÃO INICIADO. DECISÃO REFORMADA. 2. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MANDADOS EXPEDIDOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI REALIZADA A CITAÇÃO. LOGRADOURO NÃO IDENTIFICADO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000722-23.2008.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024) No caso dos autos, tendo em vista que a execução tem como fundamento um contrato, o prazo prescricional é quinquenal, de modo que não decorreu o prazo da prescrição desde a vigência da pela Lei nº 14.195, de 2021, que estabeleceu novos critérios quanto à prescrição intercorrente. Desta forma, in casu, para a configuração da prescrição intercorrente, necessário restar demonstrada a inércia do credor[2]:, ou seja, que o processo tenha ficado paralisado sem justificativas, devido a inércia da parte exequente, o que não se verificou. Os elementos colhidos dos autos indicam que, muito embora o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a parte credora vem dando o regular andamento ao feito, apresentando manifestação quando intimada e promovendo tentativas de localizar bens com vistas a quitar a dívida executada. Extrai-se dos autos que a inicial foi recebida em 09/01/1997 (seq. 1.1, fl. 29), tendo os executados sido citados em 13/01/1997 (seq. 1.1, fl. 32). Houve a penhora de um bem imóvel de propriedade da empresa executada (seq. 1.2). A parte exequente rogou pela avaliação do bem penhorado à seq. 1.3, fl. 17. Antes do cumprimento, foi requerida pelo devedor a suspensão do processo em razão da decretação da falência da parte executada (seq. 1.3, fl. 29). Intimado o Síndico, manifestou-se pela suspensão (Seq. 1.3, fl. 43). A parte exequente rogou, então, pela desistência do processo em relação a empresa falida, tendo sido determinada a suspensão do processo em razão da oposição dos embargos (Seq. 1.3, fl. 47). O processo foi suspenso através da decisão datada de 30/09/1997 (seq. 1.3, fl. 47), até junho de 1998, quando o Síndico informou a impossibilidade de pagamento da dívida (seq. 1.3, fl. 49/50). A parte exequente reiterou o pedido de desistência em relação a massa falida (seq. 1.3, fl. 54) e requereu o prosseguimento do feito (Seq. 1.3, fl. 57). A parte exequente foi intimada para dar o regular andamento ao feito (seq. 1.3, fl. 58), tendo informado que pretende o seguimento contra todos os executados, inclusive a massa falida (seq. 1.3, fl. 61). Ato contínuo, rogou pela elaboração da conta geral e avaliação do bem imóvel (seq. 1.3, fl. 66). O pedido foi deferido, constando cálculo e a avaliação do bem à seq. 1.4, fl. 20. Foi juntada a sentença de improcedência, proferida nos autos de embargos à execução (seq. 1.4, fl. 1/17). A parte exequente manifestou-se concordando com a avaliação e com o cálculo, e requereu a suspensão do processo até o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Paraná (Seq. 1.4, fl. 26). A parte executada apresentou manifestação rogando pela suspensão da execução em relação à massa falida (seq. 1.4, fl. 30). Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar (seq. 1.4, fl. 32). O processo ficou sem movimentação desde 04/10/2001 (seq. 1.4, fl. 32) até 09/10/2002, quando a parte executada requereu a baixa da anotação do Serasa (Seq. 1.4, fl. 41). Intimada para se manifestar sobre o pedido, a parte credora requereu prazo de 15 dias e, em ato contínuo, manifestou-se contrário ao pedido (seq. 1.4, fl. 48). A parte exequente foi novamente intimada para justificar a sua discordância, manifestando-se à seq. 1.4, fl. 53. À seq. 1.4, fl. 57, a parte exequente reiterou o pedido de suspensão do processo, requerido anteriormente. Foi proferida decisão determinou a exclusão do débito do Serasa (seq. 1.4, fl. 69). A parte exequente rogou pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, em 19/09/2003 (seq. 1.4, fl. 78). O pedido foi deferido, permanecendo suspenso de 16/02/2004 até 17/08/2004, quando a parte exequente rogou por nova suspensão, justificando na pendência do julgamento do recurso dos embargos (seq. 1.4,fl. 85). Foi então determinada a suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução. A decisão foi proferida em 02/08/2005 (seq. 1.4, fl. 88). O processo foi digitalizado em 21/08/2018 e as partes, intimadas. O Síndico apresentou manifestação à seq. 12.1(seq. 13.1), informando que a sentença proferida nos embargos à execução foi anulada pelo e. Tribunal de Justiça, determinando a realização da prova pericial com vistas a apurar o valor devido. O patrono da parte credora rogou pela sua inclusão no polo ativo (seq. 20.1). A parte credora apresentou nova procuração à seq. 34.2. À seq. 35.1, a parte credora informou o falecimento da executada Manoela Sarmento Silva e requereu a substituição pelo Espólio. A decisão de seq. 36.1 determinou a regularização do polo passivo e que o processo permanecesse suspenso até a prolação da sentença no processo de embargos à execução. Os embargos à execução foram sentenciados em 18/02/2020, conforme cópia da sentença de seq. 70.1. Ato contínuo, o processo foi concluso, tendo sido indeferido o pedido de inclusão do antigo patrono no polo ativo, requerido à seq. 20.1, com nova suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução nº 0000272-26.1997.8.16.0083.execução (seq. 72.1). Foi reiterada a suspensão através da decisão de seq. 106.1. A sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução foram juntados na seq. 123. A parte credora pugnou pelo prosseguimento do feito em relação aos avalistas, com a realização de pesquisas patrimoniais em nome de Roberto Flávio Silva Pecoits e a intimação do de Manoela Sarmento, através de sua representante, seq. 126.1 Finalmente, foi autorizado o seguimento do processo em relação aos avalistas e suspenso o processo em relação à empresa Gralha Azul Avícola Ltda, diante da falência. Intimou-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito (seq. 128.1). A parte credora pugnou pela intimação do Síndico para que comprove que o crédito está classificado como “credor com garantia real” no processo falimentar (seq. 131.1). O pedido foi deferido (seq. 134.1). A parte exequente, então, deu seguimento a busca de bens dos executados (seq. 141.1), tendo sido realizadas diligências junto ao Sisbajud (seq. 161), Renajud (seq. 167) e Infojud (seq. 168). À seq. 170.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício às instituições listadas a seguir: “PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar); CNSEG (Confederação Nacional de Seguradoras); SUSEP (Superintendência de Seguros Privados); CVM (Comissão de Valores Mobiliários); BM & BOVESPA; CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos); SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Consta resposta dos ofícios (seqs. 194.1, 195.1, 197.1, 201.1, 202.1 e 203.1). A parte exequente requereu o levantamento do bloqueio realizado à seq. 161.1 (seq. 205.1), tendo sido determinado, previamente, a intimação da parte executada (Seq. 209.1). A decisão de seq. 216.1 afastou a alegação de impenhorabilidade, vindo a parte exequente a requerer o levantamento das cifras e a penhora de bens imóveis indicados (Seq. 223.1). Destarte, o breve resumo dos atos processuais não indica que o processo tenha permanecido suspenso por negligência da parte executada. Ao que se infere, quando intimado, o credor deu o regular andamento ao feito, e o processo de execução acabou permanecendo sem movimentação pelo longo período devido à determinação de suspensão, em razão dos embargos à execução. Logo, verifica-se que o tramite processual se alongou porque foi determinada a suspensão do processo de execução no início dos embargos à execução. Com a prolação da sentença de improcedência, esta acabou sendo anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, retornando os autos para a primeira instância para a realização da prova pericial. Determinou-se a suspensão do processo até o trânsito em julgado nos embargos à execução. Portanto, o alongamento do processo não decorre de desídia da parte credora, mas do próprio trâmite processual, não se verificando o preenchimento do requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Pelo exposto, deixo de acolher a alegação de prescrição intercorrente. 4. Tendo em vista que a parte executada não se manifestou sobre a penhora dos valores, defiro o pedido de seq. 223.1. Expeça-se alvará na forma requerida. 5. Na sequência, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, 6. Considerando a suspensão do processo em relação a massa falida e que o imóvel penhorado (lote rural 66, da quadra 57, matrícula 17.753 do 1º Ofício de RI – seq. 1.3, fl. 9) se trata de bem pertencente à massa falida, de sorte que os atos expropriatórios serão realizados no processo falimentar, conforme já adiantado na decisão de seq. 128.1, deve ser levantada a penhora sobre referido bem. 6.1 Levante-se a penhora de seq. 1.2. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 8. Intimações e diligências necessárias. __________ [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Civil – Volume único, 15 ed.rev.atual e ampl. São Paulo, JusPodvim, 2023, Pág 973 [2]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO NECESSÁRIO DESDE A SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.- (a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008677-07.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000330-10.2006.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.08.2024) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000382-25.1997.8.16.0083. Conclusão -. em. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-25.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.967,31 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA ESPÓLIO DE MANOELA SARMENTO SILVA PECOITS representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bamerindus do Brasil S. A (atualmente Banco Sistema S.A) em face de Gralha Azul Avícola LTDA – massa falida, Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits e Roberto Flavio Silva Pecoits. A execução prossegue somente em relação aos segundos e terceiros executados. A pesquisa realizada junto ao sistema Sisbajud resultou parcialmente frutífera, tendo sido localizado o valor de R$ 996,27 em nome do executado Roberto Flavio Silva Pecoits (seq. 160.1). A parte exequente requereu o levantamento do bloqueio realizado à seq. 161.1 (seq. 205.1). Intimada acerca da penhora realizada, conforme determinado em decisão de seq. 209.1, a parte executada alegou que os valores bloqueados são irrisórios por representarem menos de 1% da dívida total, inferiores a 40 salários mínimos. Além disso, relativamente aos valores penhorados junto à instituição financeira Sicoob – Vale Sul destaca que são provenientes de benefício previdenciário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Afirma, nessa linha, que o valor deve ser liberado da constrição anotada (seq. 212.1). A exequente refutou os argumentos apresentados, manifestando-se no sentido de que os valores sejam penhorados definitivamente (seq. 214.1). É o relato. 2. Preliminarmente, em relação à alegação da parte executada quanto à impenhorabilidade dos valores penhorados junto à instituição Sicoob – Vale Sul, embora o extrato acostado em seq. 212.2 indique o bloqueio judicial de R$ 117, 49 em 07.11.2023, observa-se que no bloqueio realizado junto ao Sisbajud nos presentes autos, cuja resposta consta na seq. 160.1, não foram localizados valores de titularidade da parte executada na referida instituição. Ademais, infere-se do documento de seq. 160.1 que o bloqueio nos presentes autos foi efetivado em janeiro de 2023, de modo que o extrato apresentado em seq. 212 possivelmente se refere a ordem diversa. Sendo assim, resta prejudicado o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada neste ponto. 3. Prosseguindo, no que refere à pertinência da manutenção do bloqueio face ao valor total da dívida, estabelece o art. 836, CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. O entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da inaplicabilidade do dispositivo quando, localizado valor, a parte exequente expõe seu interesse na manutenção da penhora e é passível de ser utilizado para cobrir parte das despesas do processo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO É IRRISÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. MONTANTE SUPERIOR AOS CUSTOS DA EXPROPRIAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRISORIEDADE DO VALOR DO BEM, A SER ABSORVIDO PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. ART. 836 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PENHORA DE DINHEIRO. MONTANTE SUPERIOR ÀS DESPESAS DA EXPROPRIAÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026550-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2020) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063319-52.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que são irrisórios. Insurgência da exequente. Alegação de penhorabilidade dos valores. Acolhimento. Montante bloqueado que, embora pequeno frente ao valor total do débito, não é irrisório. Não enquadramento do caso concreto em qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Inaplicabilidade do caput do art. 836 do CPC. Irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não pode ser utilizada como fundamento para impedir a penhora via SISBAJUD. Precedentes. Necessidade de manutenção do bloqueio. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031699-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.10.2022) No caso dos autos, observa-se que o valor bloqueado corresponde a aproximadamente 0,11% do total da dívida de R$ 843.391,22. No entanto, trata-se de valor, a princípio, suficiente para satisfazer em parte as despesas com o feito. Deve-se considerar, outrossim, o manifesto interesse do credor na quantia bloqueada. Registre-se, pois, que o conceito de valor ínfimo é relativo e varia em conformidade com o caso concreto, já tendo a jurisprudência se manifestado pela manutenção do bloqueio quando há afirmação de interesse por parte do credor: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. 2. Não se deve determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, ao menos não até que se efetive a avaliação do referido imóvel nos autos da execução fiscal n° 50716895120164047100, bem como haja a concordância expressa do exequente quanto a substituição da penhora. (TRF-4 – AG: 50179744920194040000, relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de julgamento: 13/08/2019, SEGUNDA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. DESBLOQUEIO. VALOR INFIMO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A exequente interpôs o presente agravo com o fito de reformar a decisão proferida pelo julgador monocromático que determinou a liberação de quantia bloqueada pelo sistema bacenjud, por considera-la irrisória e insuficiente para a satisfação do débito da exequente. 2. A discussão acerca do BACEN-JUD, como medida de constrição prioritária, encontra-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP n° - MA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei n° 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao disposto no art. 620 do CPC. 3. Inexiste dispositivo legal que justifique a liberação do valor bloqueado, através do sistema BACEN-JUD, como consequência de determinação judicial, apenas porque o valor é considerado irrisório, ressalta-se conceito este bastante subjetivo. 4. A autorização de levantamento dos valores bloqueados, ainda que perfaçam um valor ínfimo, no total de menos de dez por cento do valor da dívida, caso este pequeno montante arrecadado possa ser levantado, a execução ficará totalmente sem garantia, fato que aniquila o propósito do deferimento da realização de Bacenjud. 5. Agravo provido. (TRF-2 – AG: 201302010005926, Data de julgamento: 21/05/2013, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO PELO SISTEMA BACEN-JUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE É IRRISÓRIO. Ainda que a penhora on line do valor de R$ 632,39 possa mostrar-se diminuta, em comparação com a quantia do débito (RS 18.950,53), não pode ser considerada irrisória, a ponto de ensejar o seu desbloqueio. Para o credor, que está buscando o provimento jurisdicional, a fim de obter o pagamento do que lhe é devido, qualquer valor encontrado será válido e servirá para mitigar seu prejuízo. Além disso, a lei processual civil não prevê um valor mínimo para que possa viabilizar-se o bloqueio judicial. Eventual impenhorabilidade de valores deverá ser suscitada pela parte interessada, nos moldes do que dispõe o art. 649, inc. IV e X, do CPC. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70023181639, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/04/2008) Ademais, assegura a parte executada que os valores bloqueados são impenhoráveis por constituírem montante inferior a 40 salários mínimos, protegidos, assim, pela regra do art. 833, inciso X, CPC. Argumenta que o montante se refere à única reserva monetária do executado e argumenta que a impenhorabilidade do artigo 833, X, CPC incide sobre qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente ou CDB. A parte exequente, ao seu turno, defende que não há como se presumir que os valores bloqueados têm natureza impenhorável. O extrato do sistema Sisbajud demonstra que houve o bloqueio do valor de R$ R$996,27 em instituições bancárias diversas (seq. 160.1). Em análise aos argumentos e documentos colacionados pela parte executada, infere-se que deixou o executado de acostar os extratos bancários do período em que foram realizados os bloqueios a fim de comprovar que os valores foram localizados em conta-salário, aplicação financeira ou caderneta de poupança. Mister observar, nessa linha, que, sob a previsão do art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC, cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, o que não ocorreu no caso em análise, pois não há elementos nos autos que indiquem que o valor tenha sido bloqueado em conta-salário, caderneta de poupança ou em aplicação financeira. Nessa linha, o ônus de demonstrar que o valor é impenhorável é do devedor. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DUAS CONTAS. RECURSO RELATIVO À CONTA MANTIDA NO TERCEIRO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA. Não comprovada a origem da verba bloqueada, como proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, deve ser mantida a constrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061571-53.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE LINHA DIVISÓRIA ENTRE AS PROPRIEDADES CONFORME LAUDO PERICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE REQUERIDA – NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – PENHORA DE VEÍCULO DOS AUTORES/EXECUTADOS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, POR NÃO HAVER PROVA DO SEU USO PARA A ATIVIDADE LABORATIVA – INSURGÊNCIA SUSTENTANDO A NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE1. FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVA DO DIREITO À IMPENHORABILIDADE – ALEGAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIA A PROVA DA2. IMPENHORABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS – VEÍCULO QUE SE PRESTARIA PARA FACILITAR A LOCOMOÇÃO DOS AUTORES – JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE – MULTA APLICADA NO JUÍZO DE ORIGEM POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE3. DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – AFASTAMENTO DA MULTA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – MERO INCONFORMISMO – APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015 QUE SE MOSTRA CABÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEVE INÍCIO EM 2014 E ATÉ ENTÃO NÃO RESTOU SOLUCIONADO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.3. (TJPR - 17ª C.Cível - 0044016-28.2017.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 10.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE VERBA SALARIAL. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070971-91.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.03.2021) Quanto a necessidade de instruir o seu pedido com os documentos necessários a demonstração a alegação de impenhorabilidade, pertinente a seguinte decisão: "(...) Adiante, defendeu cerceamento de defesa já que não teria sido oportunizada a juntada de documentos que comprovariam tal condição.Ocorre que o agravante deveria ter juntado tais documentos com a apresentação da Impugnação à Penhora de Dinheiro, todavia, não o fez, além disso, poderia telo feito no presente recurso, deixando transcorrer mais uma oportunidade, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. (...)" (TJPR. AI n° 0053101-04.2018.8.16.0000. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. J. 09/04/2019). Em arremate, no que concerne ao argumento do autor no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, X, CPC incide sobre qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente ou CDB, relevando que, no caso, não há elementos aptos a indicar que o bloqueio tenha sido realizado em conta poupança, impende observar que essa a proteção legal depende da demonstração de que a quantia bloqueada, de fato consistia em sua única fonte de reserva/ativos, o que não foi comprovado. Nesse sentido, a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITOS, POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO TIPO DE CONTA, SE CORRENTE OU POUPANÇA. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RESERVA PESSOAL, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, TITULAR DA CONTA, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, COMO O TIPO DA CONTA, A MOVIMENTAÇÃO QUE NELA, PORVENTURA, ORDINARIAMENTE HÁ ETC., ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. LOGO, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS A QUE SE PRESUMA A NATUREZA DE RESERVA, E, DE RESTO, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, UMA VEZ CUMPRIDAS AQUELAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. AUSÊNCIA, AQUI, DE QUALQUER INSTRUÇÃO DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE, EXCESSIVAMENTE SIMPLISTA, QUE SEQUER DEMONSTRARA O CARÁTER DE RESERVA, APEGANDO-SE, APENAS, AO VALOR OBJETO DO BLOQUEIO, COMO SE SÓ ISSO FOSSE O BASTANTE A VIABILIZAR O ADEQUADO CONTRADITÓRIO. NÃO EXIBIÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, NESSE PLEITO, SEQUER DOS EXTRATOS DA CONTA, DE NATUREZA TAMPOUCO ESPECIFICADA, PREJUDICANDO OU INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DOS FATOS, DA NATUREZA DOS VALORES, COMO DE SUPOSTA RESERVA, COMO O CONTRADITÓRIO EFETIVO, À PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE QUANTIA CONSTRITA SERIA IRRISÓRIA, COM O QUE DEVERIA SER LIBERADA A CONSTRIÇAO. ART. 836, DO CPC, DISPONDO QUE, SE (OU QUANDO) O PRODUTO DA PENHORA FOR TOTALMENTE ABSORVIDO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO, NÃO DEVERÁ SER LEVADA A EFEITO A CONSTRIÇÃO. NÃO SE VERIFICARA, NOS AUTOS, QUE O VALOR CONSTRITO SERÁ ABSORVIDO TOTALMENTE, AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO QUE DETERMINARA, ASSIM, TAL CONSTRIÇÃO, E ORA É CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012821-15.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.07.2023) (grifou-se) 4. Diante do exposto, afasto a alegação da executada em relação ao pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sistema Bacenjud. 5. Cumpra-se, no que pertinente, a decisão de seq. 144.1. 6. Preclusa esta decisão, cumpra-se na forma do item 5 da decisão de seq. 209.1, observando-se, no que pertinente, as demais decisões já lançadas nos autos. 7. Em seguida, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000382-25.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-25.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.967,31 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA ESPÓLIO DE MANOELA SARMENTO SILVA PECOITS representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bamerindus do Brasil S. A (atualmente Banco Sistema S.A) em face de Gralha Azul Avícola LTDA – massa falida, Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits e Roberto Flavio Silva Pecoits. A execução prossegue somente em relação aos segundos e terceiros executados. A pesquisa realizada junto ao sistema Sisbajud resultou parcialmente frutífera, tendo sido localizado o valor de R$ 996,27 em nome do executado Roberto Flavio Silva Pecoits (seq. 160.1). A parte exequente requereu o levantamento do bloqueio realizado à seq. 161.1 (seq. 205.1). É o relato. 2. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de levantamento dos valores, uma vez que a parte executada não foi intimada da constrição. 3. Intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 4. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida. 5. Deixando decorrer o prazo sem apresentar manifestação, defiro, desde logo, o levantamento pela parte exequente. Neste caso, expeça-se alvará conforme requerido à seq. 161.1, intimando em seguida para dar o prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000382-25.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-25.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.967,31 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA ESPÓLIO DE MANOELA SARMENTO SILVA PECOITS representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bamerindus do Brasil S.A (atualmente Banco Sistema S.A) em face de Gralha Azul Avícola LTDA, Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits e Roberto Flavio Silva Pecoits. Em relação à executada Gralha Azul Avícola LTDA, considerando que está em processo de falência, demonstrou-se à seq. 138.1 que o crédito está devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores Concursais, tendo como origem o incidente de habilitação de crédito nº 0000429-96.1997.8.16.0083 (autos falimentares n. 0000166-98.1996.8.16.0083). A requerimento da parte exequente (seq. 141.1), a decisão de seq. 144.1 deferiu o pedido de continuidade da execução em relação aos avalistas. Por fim, à seq. 170.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício às instituições listadas a seguir: “PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar); CNSEG (Confederação Nacional de Seguradoras); SUSEP (Superintendência de Seguros Privados); CVM (Comissão de Valores Mobiliários); BM & BOVESPA; CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos); SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) ”. Vieram os autos conclusos. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), não há óbices para o deferimento. Considerando que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Pondera-se, também, que a remessa de ofício ao referido órgão não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora de valores depositados em fundo de previdência privada será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. É dizer, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). Assim, na hipótese de haver valores investidos em plano de previdência privada e estes forem penhorados, a execução poderá ser satisfeita. Dessa maneira, comporta deferimento o pedido de expedição de ofício à SUSEP. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP (superintendência de seguros privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059566-87.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) 2.1. Portanto, expeça-se ofício ao SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de promover a consulta de seguros e outros valores em nome da parte executada. Observe-se que, nos termos das anteriores decisões, as diligências devem abranger apenas os avalistas. 3. Pelos mesmos motivos já elencados no deferimento de expedição de ofício à SUSEP, comporta deferimento a expedição de ofício à CNSEG. Aliás, já se posicionou a jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E Á CNSEG PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO. POTENCIAIS BENS E DIREITOS QUE SEQUER POSSUEM RELAÇÃO COM A REGRA DO ART. 834, IV, DO CPC. PROTEÇÃO QUE, ADEMAIS, ADMITE RELATIVIZAÇÃO A DEPENDER DAS PARTICULARIDADES DO CASO, PODENDO SER OBJETO DE RENÚNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE PREENCHE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032353-09.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.10.2022) 3.1. Assim, expeça-se ofício ao CNSEG, para informar sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada (avalistas) para eventual penhora. 4. Quanto ao pedido de expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), do mesmo modo, inexistem óbices ao deferimento. Destaca-se que no presente caso está presente, a princípio, a impossibilidade de requerimento pela via administrativa, por parte do exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) – Requerimento destinado à localização de planos de previdência privada em nome dos executados eventualmente não atingidos pelo sistema SISBAJUD - Expedição de ofício possível - Providência que visa à efetividade da execução - Consulta que somente pode ser realizada por meio de determinação judicial – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278238-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) 4.1. Dessa forma, expeça-se ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), observando que a diligência deve alcançar apenas os executados acima indicados. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CVM (Comissão De Valores Mobiliários), à BM & BOVESPA, à SELIC e à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados), importante pontuar que a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados fundiu-se à BM&F Bovespa em 2017, dando origem à B3 (https://blog.toroinvestimentos.com.br/cetip-o-que-e). Trata-se, portanto, da Brasil, Bolsa, Balcão, ou seja, da Bolsa de Valores brasileira. Nessa esteira, a B3 é administrada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), de modo que se trata de "(...) autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, datada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica (...)." (http://conteudo.cvm.gov.br/menu/investidor/Orientacoes_Sistema_Bacen_Jud/Orientacoes_Bacen_Jud.Html). Sobre a expedição de ofício à Bolsa de Valores, mister salientar, conforme explica o Exmo. Desembargador Leonel Cunha, que: “[...] Sistema BacenJud 2.0 contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Isso porque o novo regulamento do Sistema integrou, ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Aliás, a própria CVM trata do tema BacenJud em ofício circular destinado aos administradores de fundos de investimento, escrituradores de valores mobiliários, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários (Ofício Circular nº 05/2017/CVM/SMI/SIN).”. Nesse sentido, o julgado do qual foi extraído o trecho acima citado: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEPAR E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A PRIMEIRA MEDIDA É ATO QUE INCUMBE À PARTE. A SEGUNDA, ATO DESNECESSÁRIO, EIS QUE O SISTEMA BACENJUD 2.0 JÁ INCLUI, EM SUA RESPOSTA, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM NOME DO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2017/CVM/SMI/SIN) EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS, EIS QUE EFETIVAMENTE OMISSA A DECISÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PONTO. A consulta à Jucepar, na busca de eventuais participações) societárias do Executado, é incumbência ao alcance da parte, sendo diligência que lhe incumbe. b) O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. c) Decisão que apreciou o pedido de expedição de ofícios foi, de fato, omissa em relação à sua expedição à Jucepar, o que justificou a oposição de Embargos de Declaração. Não se os poderá, pois, reputar protelatórios, tampouco ato de má-fé, razão pela qual descabe a imposição das multas processuais tendentes a reprimir tais práticas. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020612-74.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 03.09.2019) A propósito, pontua-se que o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)[1] é uma infraestrutura do mercado financeiro brasileiro (IMF), administrada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional (TN), bem como ao registro e à liquidação de operações com esses títulos. A esse respeito, o Regulamento Bacenjud 2.0[2], aprovado em 12/12/2018, estabelece no artigo 13: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. (grifo nosso). Nesse passo, é oportuno destacar que o artigo 3º, inciso IV, do referido Regulamento Bacenjud, explicita quais são as instituições participantes: Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)(grifo nosso). Destarte, a nova funcionalidade instituída pelo Bacenjud 2.0, passou a alcançar os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), inclusive do Tesouro Direto.[3] Ademais, o tutorial do novo Sistema Sisbajud,[4] constante no site do Conselho Nacional de Justiça, indica que: " O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), para agilizar a requisição de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pela internet. Essa parceria entre CNJ, Banco Central e PGFN tem como objetivo criar um sistema com arquitetura mais moderna e capaz de substituir o BacenJud, aprimorando a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Desde a criação da primeira versão do BacenJud pelo Banco Central, em 2001, observamos significativo avanço na comunicação das ordens judiciais aos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A versão BacenJud 2.0 incluiu novas funcionalidades, ampliou o número de parceiros e permitiu o envio de ordens de bloqueio às distribuidoras, às corretoras de valores mobiliários e aos agentes autônomos de investimentos. (...) A partir de 8 de setembro de 2020, o SisbaJud substituirá o BacenJud. A primeira fase de implantação do SisbaJud tem como objetivo a replicação do sistema atual (BacenJud), utilizando uma arquitetura mais moderna e sua integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), com possibilidade de integração, por API, aos demais sistemas de processos eletrônicos. Após a implantação do SisbaJud, avançaremos no desenvolvimento de novas funcionalidades, a exemplo da reiteração de ordem, possibilidade de o juízo indicar a data do bloqueio, indicar o desbloqueio automático etc. (...)". Ressalta-se que a lista de instituições participantes do Sisbajud, como ocorria no Bacenjud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Tratando-se o SELIC de infraestrutura administrada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), cuidando de investimentos em renda fixa e variável (art. 13, caput, Regulamento Bacenjud), a pesquisa por meio do Sisbajud, a princípio, abrange referido sistema. Ainda, em consulta ao sistema Sisbajud denota-se, de fato, que possui vasta abrangência sobre as Instituições Financeiras. Assim sendo, a princípio, a expedição de ofício na forma requerida é desnecessária para a busca de ativos. Sem prejuízo, caso a empresa na qual a parte pretenda diligenciar não se encontre no alcance do sistema, tal fato poderá especificamente apontado nos autos pelo interessado e certificado pela Secretaria, de modo que a expedição de pontuais ofícios poderá ser oportunamente analisada. A propósito: Execução – Indeferimento da expedição de ofícios à CNSEG, à SUSEP, à CVM, à BM&FBOVESPA, e à SELIC – Desnecessidade de expedição de ofícios à CVM e SELIC – BACENJUD 2.0 abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos – Deferida expedição à CNSEG, à SUSEP, e à BM&FBOVESPA – Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034112-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) “Execução de título extrajudicial Expedição de ofícios à CVM e SELIC Desnecessidade Novo BacenJud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Decisão mantida Negado provimento ao agravo.” (AI nº 2268165-57.2018.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 14-03-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu pedido de pesquisas e penhora de bens dos executados – Pretensão de reforma – Parcial acolhimento– Consulta de ativos financeiros junto a instituições financeiras, Bovespa, Susep, CVM, Selic – Providência já abrangida pelo sistema Bacenjud – Existência de crédito oriundo de previdência privada – Informação que demanda diligência do juízo, por não ser obtida pelo sistema Bacenjud – Penhora de crédito de restituição do programa de Nota Fiscal Paulista – Admissibilidade – Bem equivalente a dinheiro – Expedição de ofício à Anac, à Capitania dos Portos e à Receita Federal ("dossiê integrado") – Diligência que se revela importante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito, sobretudo à luz do caráter infrutífero das tentativas de penhora – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – Dados irrelevantes para a ação de execução, pois se trata de ferramenta utilizada na investigação de crimes – Penhora de créditos oriundos das operadoras de cartão de crédito – Ato constritivo cabível, tendo em vista o esgotamento das tentativas de excussão patrimonial – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Dispensabilidade da consulta ao INSS, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores – Bloqueio e suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e do cartão de crédito – Inadmissibilidade – Medidas que não atingem o patrimônio do devedor, sem prejuízo da ausência de elementos probatórios que comprovem a dilapidação patrimonial – Penhora de restituição do imposto de renda – Admissibilidade – Recurso parcialmente provido, para deferir a penhora de recebíveis junto às empresas administradoras de cartão de crédito e autorizar a expedição de ofício às empresas gestoras de planos de previdência privada, à Companhia dos Portos, à Anac e à Receita Federal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148404-95.2019.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) (grifo nosso). 5.1. Diante do exposto, após o cumprimento dos itens anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique se possui interesse na busca de ativos junto ao sistema Sisbajud, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito. 6. Apresentadas todas as respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, promova andamento ao feito. 7. Intimações e demais diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1]https://www.bcb.gov.br/htms/selic/selicintro.aspdpai=SELIC&frame=1#:~:text=O%20Sistema%20Especial%20de%20Liquida%C3%A7%C3%A3o,de%20opera%C3%A7%C3%B5es%20com%20esses%20t%C3%ADtulos. Consulta em 17/04/2023. [2] https://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/Regulamento_BacenJud12Dez18.pdf. Consulta em 17/04/2023. [3] https://www.cnj.jus.br/bloqueio-judicial-online-vai-alcancar-tesouro-direto/. Consulta em 17/04/2023. https://www.conjur.com.br/2018-set-12/bacenjud-ampliado-alcancar-titulos-publicos-federais. Consulta em 17/04/2023. [4] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf. Consulta em 17/04/2023.

19/04/2023, 00:00

23/02/2022, 00:00

23/04/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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