Embargos à Execução 0011580-10.2019.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0011580-10.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011580-10.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011580-10.2019.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$144.204,96 Embargante(s): CAKE IN GLASS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por CAKE IN GLASS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Na inicial (seq. 1.1), sustenta a embargante a existência de excesso de cobrança de R$ 22.689,10 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dez centavos) na execução que segue em apenso em decorrência das seguintes abusividades: (a) cobrança de juros em percentual superior ao pactuado; (b) cobrança de juros acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (c) capitalização de juros (anatocismo) em decorrência da utilização da Tabela Price. Ao final, pugna pela concessão das benesses da gratuidade da justiça, aplicação da legislação consumerista e revisão do contrato firmado entre as partes, com o consequente afastamento das abusividades ditas existentes. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.28, 21.2/21.7, 26.2/26.3 e 63.2/63.3. Após o deferimento das benesses da gratuidade da justiça (seq. 28.1), os embargos foram recebidos sem a concessão do efeito suspensivo (seq. 78.1). O banco embargado apresentou impugnação no seq. 83.1, momento em que defendeu a inexistência de vícios na cobrança realizada no feito em apenso e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela embargante no seq. 87.1, oportunidade em que, rebateu os argumentos tecidos pelo embargado, reiterando os pedidos formulados na exordial. Em fase de especificação de provas (seq. 88.1), o embargado requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (seq. 92.1). A embargante, no seq. 94.1, pugnou pela produção de prova pericial contábil e oral, consistente na oitiva de testemunhas. A decisão saneadora (seq. 96.1) delimitou: a) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; b) entendeu pela aplicabilidade do CDC; c) estipulou o ônus probatório de acordo com o art. 373 do CPC; d) deferiu a produção de prova pericial; e) indeferiu a produção de prova oral. O laudo pericial restou juntado (seqs. 118.1-6). Homologação do laudo pericial e declaração do encerramento da fase instrutória (seq. 134.1). Ao final, as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos seqs. 139.1 e 140.1 e repisaram os argumentos expostos aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por CAKE IN GLASS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A., partes qualificadas. Consoante decisão saneadora (seq. 96.1), o desate da controvérsia envolve os seguintes temas: (a) a cobrança de juros em percentual superior ao pactuado; (b) a contratação e cobrança de juros acima da taxa média de mercado; (c) a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) em decorrência do uso da tabela price; (d) o excesso de execução. Do cotejo fático-probatório, depreende-se que a embargada ingressou com ação de execução em face da parte embargante, autos n.° 0002264-07.2018.8.16.0044, cujo objeto trata-se da cédula de crédito bancária – CDC- CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA, conforme instrumento carreado no seq. 1.4, da execução. Extrai-se da cédula as seguintes informações: Valor do financiamento: R$ 124.200,00; Vencimento da primeira parcela: 26/10/2016 Vencimento da última parcela: 26/09/2020 Periodicidade: mensal Valor da parcela: R$ 4.229,70 Taxa efetiva de juros pré-fixada: 2,0600% a.m. 27,72% a.a. CET: 2,19% a.m. e 30,11% a.a. De acordo com o demonstrativo de débito (seq. 1.7), o saldo devedor da operação, considerando as parcelas pagas (amortizações), foi apurado em R$ 98.038,35. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA/PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO Quanto aos juros remuneratórios (12% a.a.), de acordo com a Súmula 596 do STF, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A par disso, restou pacificado, em nível jurisprudencial, sobretudo com a edição da Súmula 648 do STF, que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Esse entendimento restou confirmado pela Súmula Vinculante 07, do STF, com o seguinte teor: “A norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Neste enfoque, o STJ, o rito de recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) Conforme se observa, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando houver típica relação consumerista e flagrante abusividade apta a inserir o consumidor em situação de desvantagem exagerada, incumbindo ao magistrado a análise consoante as peculiaridades do caso concreto. Ainda, insta mencionar o recurso repetitivo n° 1.061.530/RS, do STJ, sob relatoria da digna ministra Nancy Andrighi, cimentando o entendimento de que, em tratando de juros contratuais, são considerados como abusivos aqueles que excederem a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, o valor de referência fornecido pelo Banco Central (taxa média de mercado). Estabeleceu-se, na ocasião, uma faixa razoável para variação dos juros. Vejamos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). De acordo com a prova pericial, a taxa média de mercado corresponde a 1,62% a.m. O Laudo pericial: Por isso, aplicando-se a jurisprudência pacificada pelo STJ, entende-se que a taxa pactuada (27,72% a.a. / (divisão) 12 = 2,31% a.m. ) e efetivamente cobrada (2,09% a.m), tampouco foi superior ao triplo da média de mercado, limite razoável para variação dos juros na concepção deste Juízo, de modo que inexiste ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido, o TJPR: BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONOTÓRIA.JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE, GIRO- FÁCIL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.626.554-6 e Apelação Cível nº 1.626.012-316ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO EM ALGUNS CONTRATOS.CAPITALIZAÇÃO EXCLUÍDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR ILEGALMENTE COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO REFERENTE À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, POIS REFERIDO DIREITO NÃO FOI CONCEDIDO AO CONSUMIDOR, CONSOANTE DETERMINAÇAO DO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.626.554-6 e Apelação Cível nº 1.626.012-316ª Câmara Cível - TJPR 3PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE.PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS PERCENTUAIS DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.626.554-6 e Apelação Cível nº 1.626.012-316ª Câmara Cível - TJPR 4PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇARELATÓRIO (TJ-PR - APL: 16260123 PR 1626012-3 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) Isso posto, inexiste abusividade a ser reconhecida com relação às taxas de juros remuneratórios contratuais. 2.2. DA CAPITALIZAÇÃO Acerca do tema controvertido (capitalização de juros), o Superior Tribunal de Justiça, no Resp n.° 973.827/RS, submetido ao rito de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (...). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS - RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - J 08/08/2012). Segundo entendimento pacificado, permite-se a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.° 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde expressamente pactuada (forma expressa e clara). Nesse sentido já está sedimentada a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APÓS A MORA DO DEVEDOR. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.’ [...] ‘3. Admite-se a capitalização de juros para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e ‘4. No caso, o Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal.’ contrato de crédito rotativo foi firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, sendo admissível a capitalização de juros. [...] (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 666147 / BA. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 14/12/2011). Ainda, o STJ editou as seguintes súmulas permitindo a capitalização de juros quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da mensal: Súmula n.° 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" Súmula n.° 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" Feitas tais considerações, seguindo o entendimento consolidado do STJ (súmulas n.° 539 e 541), em que pesem as alegações da parte embargante, conclui-se que no caso concreto a taxa anual (27,72% a.a.) é superior ao duodécuplo da mensal (2,0600% a.m.), de modo que inexiste ilegalidade a ser reconhecida. Desse modo, improcede a pretensão da parte embargante. 2.3. DA TABELA PRICE Insurge-se a parte embargante contrariamente à utilização da tabela price. No caso em testilha, em que pesem as alegações da parte embargante, o entendimento trilhado por este Juízo alinha-se pela legalidade na utilização da tabela price, método de amortização de dívida em parcelas periódicas, em que não implica necessariamente em anatocismo. Assim, consiste a Tabela Price em sistema de amortização de dívida em parcelas periódicas e, por si só, não implica em anatocismo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato com parcelas pré fixadas - Prévio conhecimento dos valores a serem pagos - Utilização da Tabela Price que não implica, por si só, na prática de anatocismo - Posicionamento do STJ - Posição majoritária da 14º câmara cível - precedentes SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15703747 PR 1570374-7 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 12/04/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2015 25/04/2017) Dessa forma, rechaço o pedido. 2.4. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO Sustenta a parte embargante a cobrança de juros em percentual superior ao pactuado. No seq. 63.3, a parte embargante aduz que “A taxa cobrada pelo Banco Embargado na operação nº 00334569860000002490 de 2,0877% ao mês é superior à taxa pactuada entre as partes (2,06% ao mês), bem como é superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,63% ao mês).” A prova pericial do seq. 118.2 apurou que a taxa praticada pela parte embargada foi de 2,09% a.m.. Confira-se: Dessa forma, considerando que a taxa praticada (2,09% a.m) está compatível com a contratação, conforme se depreende da divisão da taxa anual pactuada (27,72% a.a[1].) e CET (2,19% a.m. e 30,11% a.a.), inexiste excessos a serem reconhecidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos à execução, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 920, inciso III, ambos do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários periciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa[2], nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento dos embargos (Súmula 14, STJ)[3], incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Observo, contudo, que a condenação imposta à embargante ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo (seq. 28.1, item 1). Restando sucumbente a parte embargante, com o trânsito em julgado, cumpra-se o item 6.1.5.1.2., da decisão saneadora (seq. 96.1). Cientifique-se o expert. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos em apensos. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito [1] 27,72% a.a. / (divisão) 12 (meses) = 2,31% a.m. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [3] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EMBARGADA DE FORMA EQUITATIVA, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO E DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DE JUROS EM 1% AO MÊS E DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO, OUTROSSIM, DO VALOR DA CAUSA AOS EMBARGOS, DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 292, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ENTÃO, SOBRE O VALOR DA CAUSA ARBITRADO POR ESTE TRIBUNAL. VALOR QUE ATENDE A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REMUNERA ADEQUADAMENTE O PATRONO DA PARTE EMBARGADA. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA, PORÉM, DESDE O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. JUROS DE MORA A SER ACRESCIDO SOBRE O MONTANTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Fixação de valor da causa de ofício. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007278-87.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 10.08.2020) Súmula 14, STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011580-10.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011580-10.2019.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$144.204,96 Embargante(s): CAKE IN GLASS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por Cake In Glass Produtos Alimentícios EIRELI em face de Banco Santander Brasil S/A. Na inicial, sustenta a embargante a existência de excesso de cobrança de R$ 22.689,10 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dez centavos) na execução que segue em apenso em decorrência das seguintes abusividades: (a) cobrança de juros em percentual superior ao pactuado; (b) cobrança de juros acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (c) capitalização de juros (anatocismo) em decorrência da utilização da Tabela Price. Ao final, pugna pela concessão das benesses da gratuidade da justiça, aplicação da legislação consumerista e revisão do contrato firmado entre as partes, com o consequente afastamento das abusividades ditas existentes. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.28, 21.2/21.7, 26.2/26.3 e 63.2/63.3. Após o deferimento das benesses da gratuidade da justiça (seq. 28.1), os embargados foram recebidos sem a concessão do efeito suspensivo (seq. 78.1). O banco embargado apresenta impugnação no seq. 83.1, momento em que defende a inexistência de vícios na cobrança realizada no feito em apenso e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela embargante no seq. 87.1, oportunidade em que, rebatendo os argumentos tecidos pelo embargado, reitera os pedidos formulados na exordial. Instados a especificarem provas (seq. 88.1), o embargado requer o julgamento da lide no estado em que se encontra (seq. 92.1). A embargante, no seq. 94.1, pugna pela produção de prova pericial contábil e oral, consistente na oitiva de testemunhas. É o relatório. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3. Inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) A cobrança de juros em percentual superior ao pactuado; (b) A contratação e cobrança de juros acima da taxa média de mercado; (c) A cobrança de juros capitalizados (anatocismo) em decorrência do uso da Tabela Price; (d) O excesso no valor em execução. 5. Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar que o relacionamento havido entre às partes é tipicamente consumerista, figurando a embargante como consumidora dos serviços prestados pelo embargado, configurando-se, por conseguinte, às figuras previstas nos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pela consumidora são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, despicienda a inversão do ônus probatório, haja vista que, além de a embargante ter indicado os eventuais abusos praticados peo embargado, inexiste qualquer vulnerabilidade técnica no acesso daquela às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda, sobretudo por se tratar de prova pericial contábil a ser designada por este juízo. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, embora aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao embargado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante. 6. Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 4, defiro a produção da prova pericial contábil. Indefiro, em sentido oposto, o pedido de produção de prova oral, requerido no seq. 94.1, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito. 6.1. Para a produção da prova pericial contábil, nomeio como perita a Sra. Francine Gomes da Silva Sanches (dados cadastrais constantes do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que após a apresentação dos quesitos pelas partes deverá ser intimada para aceitar o encargo e apresentar sua proposta de honorários. 6.1.1. A teor do que disciplina o art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 6.1.2. Desde já, fixo os seguintes quesitos judiciais: a) Houve a cobrança de taxa de juros em montante superior ao contratado? Se sim, em que patamar? b) Houve a contratação e cobrança de juros capitalizados? Em que patamar? c) Houve a contratação e utilização da Tabela Price? Se sim, tal incidência importou na cobrança de quais valores? d) Houve a pactuação e cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado? Justifique. 6.1.3. Apresentada a proposta de honorários que alude o item 6.1, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, em querendo, manifestem-se sobre referida proposta. 6.1.3.1. Havendo eventual insurgência quanto a proposta de honorários, após a oitiva da expert, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. 6.1.4. Inexistindo insurgência quanto à proposta de honorários apresentada pela Sra. Perita, desde já, resta por homologada. 6.1.5. Caberá à embargante, porque requerente da prova, arcar de forma antecipada com os honorários da expert, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC. 6.1.5.1. Tendo em vista que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 28.1), a teor do que disciplina o art. 95, §3º, do CPC, os honorários periciais de sua responsabilidade serão suportados na forma descrita em referido diploma legal. 6.1.5.1.1. Nestes termos, arbitro em favor da Sra. Perita o importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a ser arcado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, I, do CPC), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, bem como dos demais regramentos administrativos a serem editados sobre a matéria pelo ETJPR. 6.1.5.1.2. Para tanto, transitada em julgado a decisão final a ser proferida no feito, caso a beneficiária da gratuidade da justiça reste por sucumbente, oficie-se a Procuradoria do Estado do Paraná para que promova o pagamento dos honorários devidos à Sra. Perita nomeada no presente expediente. 6.1.5.1.3. Na intimação de que alude o item 6.1, deverá a Serventia cientificar a Sra. Perita nomeada acerca das condições aqui estabelecidas, devendo-se, para tanto, observar a redação contida na Resolução 282/2016. 6.1.6. Apresentados os quesitos, intime-se a Sra. Perita para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. 6.1.7. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo a Sra. Perita observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC. 6.1.8. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, do CPC). 6.1.9. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se a perita a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 6.1.10. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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