Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000886-07.2022.8.16.0034 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000886-07.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 16:51

Documento (Informações)

31/05/2022, 16:43

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000886-07.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-07.2022.8.16.0034 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.000,00 Suscitante(s): Maycon Iquiene Mar Suscitado(s): CAMARGO IMOVEIS representado(a) por Edson Luiz de Camargo EDSON LUIZ DE CAMARGO 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado por MAYCON IQUIENE MAR contra CAMARGO IMOVEIS e EDSON LUIZ DE CAMARGO. 2. Denota-se dos autos que, embora devidamente citados, os réus deixaram de se manifestar ao presente incidente (mov. 38.1). Entretanto, a inexistência de bens para satisfazer o cumprimento de sentença nos autos principais não é suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, o credor sequer esclareceu se esgotou todas as possibilidades de localização de bens (DETRAN, Registro de Imóveis, etc). Nos termos do artigo 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser deferida “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. E não há indicativo de que alguma destas hipóteses tenha sido configurada no caso dos autos. Também não comprovado que eventual estado de insolvência teria sido provocado por má administração. Essa prova era ônus da parte autora, conforme art. 373, I, do CPC. Neste ponto, oportuna citação de decisão da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Outrossim, de se salientar que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal do sócio, como medida excepcional desde que haja demonstração de que este utilizou-se da empresa em contrariedade à lei e ao contrato social, com desvio de finalidade, abuso de poder ou através de patente confusão patrimonial. Assim, ausente qualquer prova de que a empresa esteja agindo de maneira que justifique a desconsideração de sua personalidade jurídica, esta não deve ser deferida. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0044218-75.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 21.03.2018) Logo, o credor não comprovou que a parte requerida incidiu em uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, não havendo que se falar, desta forma, em desconsideração da personalidade jurídica. Frisa-se, a título informativo, que a presente decisão tem natureza interlocutória, conforme já decidiu a Turma Recursal do TJPR, veja-se: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028513-17.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.11.2021) 3. Ante o exposto e, com fulcro no art. 136, do CPC, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o autor desta decisão. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Piraquara, 10 de maio de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 15:29

Confirmada

10/05/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:22

Indeferimento

10/05/2022, 14:56

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 11:47

Documento (Certidão)

10/05/2022, 11:47

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:13

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 11:27

Expedição de documento (Carta)

05/04/2022, 11:27

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

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