Procedimento Comum Cível 0030341-34.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030341-34.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 14:23

Documento (Informações)

12/02/2026, 17:41

Remessa (em diligência)

08/02/2026, 22:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 11:04

Confirmada

15/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030341-34.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030341-34.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLÁUDIA GISELE CLAUDINO DE CARVALHO Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da AJG (ev. 257). Em que pese a renda bruta recebida pela autora tenha atingido patamares superiores nos meses de jul/2025 e ago/2025, é facilmente perceptível, tal como alegado pela autora (ev. 263), que esses acréscimos são oriundos de verbas "eventuais e excepcionais". Em jul/2025, por exemplo, a renda bruta somente atingiu o patamar de seis mil reais em virtude da verba "adiantamento - 1/3 de férias" (ev. 257.2, fl. 1). Da mesma forma, em ago/25, houve o acréscimo de quatro mil reais pela conversão da licença especial em pecúnia (ev. 257.2, fl. 2). Fora essas hipóteses, o rendimento bruto da autora sequer chega a cinco mil reais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da AJG. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de dezembro de 2025. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:54

Indeferimento

03/12/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:46

Confirmada

16/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030341-34.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030341-34.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLÁUDIA GISELE CLAUDINO DE CARVALHO Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Tendo em vista a impugnação a concessão da AJG apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu/PR no ev. 257.1, determino a intimação da parte autora para que junte documentos atualizados, a fim de esclarecer e demonstrar que esta é beneficiária da justiça gratuita, como fatura de cartão de crédito, declaração de IRPF, conta de luz, água, telefone, holerite e demais certidões negativas de bens imóveis e automóveis. Após venham os autos conclusos para análise e decisão. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 03 de novembro de 2025. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:44

Mero expediente

05/11/2025, 09:04

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: ‘(omissis, fotos do holerite)’ Pela análise da prova documental, conclui-se que o autor recebeu o adicional de 3% a cada biênio, merecendo reforma a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.” (...) (captura de tela constante do próprio acórdão). Afastava-se, no citado caso, o pagamento do adicional por tempo de serviço na modalidade biênio. O benefício não deixou de existir ou ser pago pelo Município. Foi, em verdade substituído, como já cansativamente repetido, pelo avanço funcional. Este vem sendo implementado regularmente a cada 24 meses de serviço prestado pelo servidor, em substituição conforme previsão legal em comento. 17 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Noutro ponto, dispõe o art. 47 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso VII, que o regime jurídico dos servidores municipais será tratado por Lei Complementar. No caso, o regime é disciplinado pelo Estatuto do Servidor Municipal, anteriormente citado. No entanto, os adicionais e majorações remuneratórias não abrangem o regime jurídico do servidor, e devem ser tratados por lei ordinária. Caso assim não o fossem, o avanço funcional e a progressão funcional, que o autor recebe, inclusive, seriam considerados ilegais, pois são tratados por lei ordinária. Neste ponto é necessário ressaltar que não há hierarquia entre lei complementar e ordinária, conforme já decidido pelo STF (RE 419.629, 377.457 e 381.964). Outrossim, quando lei complementar rege de matéria que não está nas hipóteses taxativas de tratamento, a disposição relativa passa a ter natureza de lei ordinária, podendo, inclusive, ser modificada ou revogada por lei ordinária, independentemente da nomenclatura da lei em que o instituto está inserido. Sobre o fenômeno, explica Pedro Lenza, inclusive exemplificando-o com um caso real: “No STF, contudo, a tendência era diferente. No julgamento do RE 419.629, a 1ª Turma entendeu que 18 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR não existe hierarquia entre LC e LO, mas, em realidade, âmbito material a ser regulamentado. Algumas matérias são regulamentadas por LC. Assim, se uma LO tratar do assunto, ela será inconstitucional por violar a própria regra de competência da CF/88. No caso concreto da isenção da COFINS, conforme visto anteriormente no item 19.2.3, o STF entendeu que a regulamentação das matérias do art. 195,I-IV, materializa-se por lei ordinária e no exercício da denominada competência discriminada da União, não se aplicando, assim, a regra do art. 146, III, "a" (que exige LC para a modalidade imposto de tributo), nem a regra do art. 195, § 4.0, que trata de outras fontes de custeio da seguridade social, na denominada competência residual da União. Dessa maneira, a isenção conferida por LC poderia ter sido estabelecida por LO. Vale dizer, a LC n. 70/91 tem forma de LC, mas essência, "alma", de LO. Logo, por ter status de LO, a revogação da isenção concedida poderia ter sido, como foi, veiculada por LO. Vejamos: ‘Contribuição social (CF, art. 195, 1): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de 19 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC l, Moreira Alves, RTJ l56n21'' (RE 457.884-AgR, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.02.2006, DJ de 17.03.2006). No mesmo sentido: RE 419.629, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23.05.2006, DJ de 30.06.2006; AI 637.299-AgR, Rei. Min. Celso de Mello, j. 18.09.2007, DJ de 05.10.2007. Cf., 2 também, lnf 459/STF.’” (negritei e sublinhei) Assim, a lei que institui o avanço funcional pode sim revogar o biênio, previsto em lei complementar, ante a natureza ordinário do instituto ou discipliná-lo de forma a instituir requisitos para seu proveito. A suposta ausência de incompatibilidade entre institutos, por si só, não é causa que impede a revogação. Ao 2 Lcnza, Pedro Direito constitucional esquematizado. 18. cd. rcv., atual. e ampl.-São Paulo: Saraiva, 2014. 1294/1295 20 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR contrário do alegado, a revogação é expressa quando a lei posterior expressamente o declare. No caso, a lei de 1996 aduz expressamente que está a revogar o adicional por tempo de serviço, passando a viger então apenas as disposições do plano de cargos e vencimentos, aí incluído o avanço funcional. Veja-se: § 4º Serão concedidos integralmente os adicionais por tempo de serviço a que se refere a legislação anterior, a partir do que fica revogado tal adicional, prevalecendo, então, exclusivamente as disposições deste Plano de Cargos e Vencimentos. Muito embora a sucessão de leis municipais no tempo sobre o tema seja confusa, a revogação do instituto é clara, expressa e não deixa margem de dúvida alguma, de modo que o esforço retórico da autora no sentido de tentar diferenciar os institutos ou argumentar que não houve revogação por ausência de incompatibilidade não convencem, sobretudo porque se acolhida sua tese, a decisão a ser adotada certamente seria totalmente contrária a lei posta, acarretando a sua não aplicação sem qualquer declaração de inconstitucionalidade ou afastamento dos seus efeitos no caso concreto, em nítida violação ao princípio da separação dos poderes, com interferência indevida do Judiciário em questões afetas ao legislativo. 21 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Como se sabe, a norma regra, ao contrário da norma-princípio, não admite ponderação, ou ela se adequa ao caso e deve incidir (salvo se reconhecida sua nulidade, tese essa que não existe no caso), ou não se adequa e não é caso de aplicação. No caso em concreto, há incidência imediata e adequação normativa fática, não havendo qualquer justificativa para que seja afastada ou interpretada contrariamente a letra da lei e a intenção e alcance dados pelo legislador. Com base nisto impõe-se a conclusão de que o biênio não é compatível com o avanço funcional, por se tratarem do mesmo instituto e a parte autora já os ter recebido. Do Intervalo Intrajornada A parte alega que não usufruiu o intervalo intrajornada de uma hora em nenhum momento. Requer o pagamento das horas suprimidas como hora extra. Embora demonstrado que realmente não usufruíram de intervalo intrajornada, conforme dito por Romilda em audiência, o intervalo intrajornada é direito que deve ser assegurado por Lei no âmbito administrativo, caso contrário, não há que se falar em indenização. 22 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR No caso, não há Lei Municipal que assegure a autora o intervalo intrajornada, pelo que, seu não usufruto, não gera direito à indenização. Consentâneo é o entendimento do TJPR: REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO ELASTECIDA. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE METADE. DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRARIEDADE À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VERBA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA CLT. PREVALÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. NECESSIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VANTAGEM DEVIDA. PROMOÇÃO VERTICAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. 23 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. DEMAIS TEMAS. MANUTENÇÃO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002611-43.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 19.04.2021) (negritei) Do Adicional de Insalubridade A salubridade é condição da atividade humana na qual ela se encontra livre de qualquer agente nocivo/ agressivo a saúde a longo e médio prazo. A insalubridade, por óbvio, é a ausência de tal condição. Não se confunde com periculosidade. Enquanto a insalubridade se refere a saúde e incolumidade dos órgãos internos, metabolismo e integridade física a longo prazo do ser humano, a periculosidade se refere à sujeição de risco à dano físico externo imediato. Por concepção subjetiva, há diversas situação que podem causar diferentes níveis de insalubridade. Porém, nem todas garantem o direito ao trabalhador por não se enquadrarem na concepção 24 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR formal, especialmente se tratando da relação com a Administração Pública, a qual se submete ao Princípio da Legalidade. Sob tal preceito, não pode a administração conceder um benefício se não enquadrado o requerente nas hipóteses formais. O Município concede gratificação conforme os níveis de insalubridade, conforme preceitua o Estatuto do Servidor Municipal: Art. 111 - Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado. Parágrafo Único. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade, far- se-á através de perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a observãncia da legislação federal pertinente. Art. 112 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de 25 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 113 - O Município caracterizará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerãncia aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir legislação federal pertinente. Parágrafo Único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos. (...) Art. 115 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. 26 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR O adicional de insalubridade é regulamentado pela Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do hoje Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Não pode a administração se afastar de seus ditames ou no que possa ser interpretado, dentro do razoável, analogicamente, sob pena de se deturpar o princípio da legalidade. Noutro ponto, não se aplica, ao direito administrativo, os entendimentos o ordenamento trabalhista ou a jurisprudência da justiça laboral, por total incompatibilidade jurídica. Somente porque algo causa asco, desconforto físico ou psicológico, e seja considerado pela pessoa exposta como agente nocivo ao seu bem-estar, não significa que esteja configurada a insalubridade para os fins de receber algum benefício da Administração Pública. É necessário que a situação esteja abrangida por lei como insalubre, ou que, considerando os estudos científicos hodiernos, comprove-se ser efetivamente nocivo à saúde do trabalhador. O anexo 14 da NR nº 15 cuida da insalubridade pela exposição a agentes biológicos. Por ser sucinto é interessante citá-lo na integra: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: 27 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR - pacientes em isolamento por doenças infecto- contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e – lixo urbano (coleta e industrialização). [Negritei] Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e 28 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); -gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. [negritei] A norma é clara em um aspecto: a exposição deve ser permanente, no sentido de que deve ser inerente a atividade prestada. A intermitência ou a eventualidade de condição insalubre não dá direito à vantagem remuneratória. Conforme perícia, ao se realizar busca pelo descritor “isolamento”, encontramos seis registros nos documentos constantes do sequencial 187.2, e 10 registros no 187.3. em nenhum deles consta o nome da Autora relacionado ao atendimento dos pacientes; até porque, majoritariamente, o termo “isolamento” é mencionado (nesses 29 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR documentos), no sentido de telemedicina e isolamento domiciliar, em razão da pandemia pela COVID-19. Concluiu-se que não executa “Trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados” em grau máximo de insalubridade, mas sim em grau médio, por trabalhar em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Como a autora já recebe o benefício em grau médio (20%), não há direito a ser concedido. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, a do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em exordial. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos de art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, considerando o serviço prestado, o tempo de tramitação do feito, e a complexidade da causa. O valor da causa será corrido pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da demanda. A partir do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá, tanto para fins de correção como de juros moratórios, somente a taxa Selic. 30 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Honorários devidos na forma de art. 98, §3º, do CPC. 4- Caso haja interposição de apelação, intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2024. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 31 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0030341-34.2019.8.16.0030 de reclamação trabalhista em que é autora CLAUDIA GISELE CLAUDINO DE CARVALHO e é réu o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, já qualificados. 1- RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por CLAUDIA GISELE CLAUDINO DE CARVALHO contra o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, ser servidora municipal através do cargo de Auxiliar de Enfermagem desde 14/07/2009, porém, vem realizando a jornada de trabalho sem intervalo entre elas; que faz jus ao acréscimo de 3% por adicional de tempo de serviço a cada biênio, tendo completado 05 que não foram implantados; que tem direito a 1 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo ante a realização de trabalho com contato permanente com doenças infectocontagiosas; que tem direito ao recebimento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, bem como nos plantões realizados, tudo com os acrescidos legais. Reclama o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo/40%, além da condenação do réu ao pagamento do retroativo devido sob essa rubrica, bem como a declaração do direito ao adicional de permanência de 3% a cada biênio, tendo completado 05, horas extras com o consequente adicional e os reflexos legais. O réu contestou a ação (evento 16) na qual ventilou preliminar de prescrição das parcelas anteriores a 03 anos da data do ajuizamento da ação. No mérito, afirmou que deve ser observada a decisão do STJ que limita o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial. Asseverou que a autora não faz jus ao adicional de 3%, posto que já vem sendo pago sob a rubrica de referência salarial, a qual é acrescida a cada biênio, já estando incorporado ao vencimento básico. Impugnou a alegação de que não havia gozo do intervalo intrajornada e aduziu que a autora não tem direito a horas extras e que não há contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A autora impugnou a contestação (evento 19), reiterando os pedidos iniciais. 2 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR A autora requereu a produção de prova pericial e oral. Houve o saneamento, oportunidade que foi afastada a preliminar de prescrição, e foi deferida a realização de prova pericial e testemunhal (28.1). Nomeado perito, foi apresentado laudo à seq. 197. Realizada audiência, foi ouvida uma testemunha da parte autora ROMILDA NUNEZ PINTO (231). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais à seq. 235 e 239. A parte autora defendeu a legitimidade do adicional por tempo de serviço e sua cumulação com o avanço funcional, defendeu que o intervalo intrajornada suprimido deve ser indenizado como hora extra, e defendeu que possui direito a adicional de insalubridade em grau máximo. O Município alegou que o adicionar biênio e o avanço funcional se confundem, e que a autora já recebe o segundo; que a parte autora não possui direito a intervalo intrajornada, tampouco a adicional de insalubridade em grau máximo. Vieram os autos conclusos. 3 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR É a síntese necessária. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A controvérsia inaugurada na presente demanda consiste na existência de direito a implementação de vantagem decorrente de adicional de permanência que supostamente não eram pagos. Adicional por Tempo de Serviço O pedido é específico em relação ao adicional de permanência (biênios). O réu defende inexistir esse direito. Os pedidos iniciais são improcedentes. Primeiramente, urge comentar que a presente decisão decorre de uma mudança de entendimento deste juízo. Em alguns julgados relativamente recentes o presente juízo vinha decidindo favoravelmente à pretensão de implementação do adicional de permanência na modalidade biênio na remuneração do autor sob o fundamento de que não o vinha sendo pago e não se confundia com o avanço funcional. 4 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Ocorre que, considerando os argumentos esposados pelo requerido, e após leituras mais profundas da legislação municipal observa-se que aquele entendimento deste juízo é equivocado. Com efeito, não obstante falte clareza legal, é evidente que o legislador Municipal tinha o claro desígnio de substituir o adicional por biênio de serviço pelo avanço funcional. A Lei Municipal dá a entender pela possibilidade de majoração remuneratória do servidor sem alteração do cargo ou classe dentro da sua carreira, de três formas: pela progressão funcional, pelo avanço funcional, e na forma de adicional por tempo de serviço. A promoção funcional é a passagem do servidor de uma referência de vencimentos para a imediatamente superior após o período de dois anos, e boa avaliação e desempenho no serviço. Isto é, cuida-se de majoração remuneratória por mérito. É tratada pelos arts. 26 e 27 do Plano de Cargos e Carreiras de Foz do Iguaçu/Pr (Lei nº 1997/1996): Art. 26 Progressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do servidor à referência de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho. 5 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR § 1º Decorridos 24 (vinte e quatro) meses da vigência desta Lei, proceder-se-á a primeira avaliação de desempenho para os efeitos do caput deste artigo. § 2º As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de 2 (dois) anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior. Por sua vez, há o adicional de tempo de serviço/permanência. Cuida-se de adicional de 3% a cada biênio, e de 5% a cada decênio de tempo de serviço pelo servidor, calculados sobre o vencimento básico. Limita-se a majoração remuneratória nesta espécie a 60% do vencimento básico. O instituto está previsto no art. 63 e 64 do Estatuto do Servidor Municipal (Lei Complementar nº17/93): Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será condedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. 6 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Parágrafo Único. o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Art. 64 - Os adicionais de que trata o artigo anterior serão calculados sobre o valor do vencimento básico, até o limite de 60% (sessenta por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 23/1994) Por fim, o avanço funcional é a passagem do servidor de sua referência de vencimentos para a imediatamente superior, também após o período de 2 (dois) anos, em razão do tempo de serviço, e como recompensa pela assiduidade do servidor, o qual pouco se ausentou por qualquer motivo. É previsto pelo artigo 24 da Lei Municipal nº 1997/1996: Art. 24 Avanço Funcional é a passagem do servidor à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, considerando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada referência. § 1º A passagem automática de que trata o caput deste artigo, dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivos 7 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR serviços completados pelo servidor em exercício, contados a partir da data da última admissão. § 2º Considera-se em exercício, para os efeitos de benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 3º O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo. § 4º Serão concedidos integralmente os adicionais por tempo de serviço a que se refere a legislação anterior, a partir do que fica revogado tal adicional, prevalecendo, então, exclusivamente as disposições deste Plano de Cargos e Vencimentos. § 5º O servidor terá direito ao Avanço Funcional, desde que satisfaça os seguintes requisitos no interstício aquisitivo: I - não ter mais de cinco faltas injustificadas; II - não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses; III - não ter atestados médicos superior a 90 (noventa) dias; 8 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR IV - não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo. (Redação acrescida pela Lei nº 2722/2002) Ocorre que, como já dito, o Avanço Funcional adveio como substituto do adicional por tempo de serviço na modalidade biênio. Veja-se que o Estatuto do Servidor Municipal promete adicional de três por cento adicional para cada dois anos de serviço, enquanto o Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal nº 1997/1996) prevê o avanço funcional de uma referência para outra a cada dois anos, quando preenchidos determinados requisitos de assiduidade. Pela leitura fria dos dispositivos legais não se vislumbra qualquer semelhança entre os institutos. Porém, a diferença entre o avanço funcional e o adicional por tempo serviço por biênio trabalho é unicamente os requisitos de assiduidade do primeiro. Ambos ocorrem após o transcurso de dois anos, e asseguram um aumento de 3% no vencimento básico do servidor. 9 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Importante consignar que entre uma referência e a seguinte do município, ocorre um acréscimo de 3%, 1 conforme é possível notar, por exemplo, de decreto nº 27.492/2019. Não bastasse a forte semelhança concreta, nota-se que, quando da redação do art. 24, §4º, do Plano de Cargos e Carreiras do Município, disposição que trata do Avanço Funcional, o legislador Municipal visava a extinção do adicional por tempo de serviço: § 4º Serão concedidos integralmente os adicionais por tempo de serviço a que se refere a legislação anterior, a partir do que fica revogado tal adicional, prevalecendo, então, exclusivamente as disposições deste Plano de Cargos e Vencimentos. Há sobretudo maior evidência em tal objetivo quando houve a criação do adicional por tempo de serviço anual no revogado art. 82 da mesma Lei, a qual dispunha que o adicional não poderia cumular com o avanço funcional, dando a entender que possuíam a mesma natureza: Art. 82 Fica assegurado ao servidor, a cada ano completo de serviço público, adicional por tempo de serviço de 1,5% (um vírgula cinco por cento). 1 https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/foz-do-iguacu/decreto/2019/2750/27492/decreto-n-27492-2019- concede-reposicao-salarial-nos-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-do-quadro-geral-de-cargos-do- plano-de-carreira-do-municipio-das-tabelas-de-funcoes-gratificadas-e-dos-cargos-comissionados-do- municipio-de-foz-do-iguacu?r=p 10 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR § único. O referido adicional não prevalecerá nos anos em que ocorrer o avanço funcional previsto nos artigos 23 e 24 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 2722/2002) Por fim, a Lei Complementar Municipal nº 364/2021, disciplinando o adicional por tempo de serviço, somente incorporou o relativo ao decênio no cálculo da contribuição previdência, eis que o avanço funcional, substituto do biênio, já compunha o salário contribuição. Isto é, nota-se que há de fato a substituição do biênio pelo avanço funcional, o qual vem sendo implementado regularmente conforme faz jus o servidor. Caso semelhante ocorreu no Município de Guaíra, no qual o legislador Municipal, também se valendo de redação confusa, buscou substituir o adicional por biênio de serviço pelo avanço funcional. O TJPR, em suas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, ao cuidar do caso, entendeu que o avanço funcional substituiria o biênio. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCE AS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR 11 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIDOR. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2003 QUE RESTOU REVOGADO PELO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 1.247/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA ALMEJADA VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ESTUDO BEM FUNDAMENTADO E EMBASADO POR METODOLOGIA DEVIDAMENTE EXPLICITADA. INSALUBRIDADE COMPROVADA. ADICIONAL DEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA- E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE DECIDIDO PELAS CORTES SUPERIORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.492.221. (...) (TJPR - 4ª C.Cível - 0002761- 12 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR 60.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 05.06.2018) Do Acórdão se extraí: Muito embora a Parte Promovente afirme que não foi revogado o artigo que contempla o adicional por biênio, entendo que essa não é a melhor exegese a ser dada ao assunto. Com efeito, pelo teor da Lei nº 1.247/2003, nos parece que o legislador municipal tencionou revogar não só o adicional bienal, mas qualquer outro tipo de vantagem decorrente de tempo de serviço, estabelecendo uma política de valorização de salários tendo em conta os avanços funcionais, ocorridos tanto em virtude de tempo de serviço como em decorrência de cursos frequentados pelos servidores. Para tanto, basta atentar que o constante no art. 27 da Lei Municipal nº 1.247/2003, quando aduz que ficam mantidos os adicionais para efeito de reenquadramento dos vencimentos, os avanços funcionais conquistados até a implantação da lei. 13 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Desta forma, verifica-se que a existência do adicional por biênio mostra-se incompatível com os objetivos contemplados na Lei Municipal nº 1.247/2003.: (...) Assim, verifica-se que a Parte Autora não tem o direito alegado, mas tão somente a possibilidade de progressão funcional a cada dois anos, o que, consoante o constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.247/2003, já está sendo concedido à mesma, conforme se denota do seu assento individual. Em sentido idêntico: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. MERENDEIRA. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTE INSALUBRE (CALOR). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ESTATUTO MUNICIPAL ASSIM PREVENDO (LEI Nº 1.246/03). EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. PERÍCIA DE BAIXA 14 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR COMPLEXIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO INEXISTENTE. SERVIDORA JÁ RECEBE AVANÇO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.247/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0001234- 73.2016.8.16.0086 (f. 2) REMESSA OFICIAL. - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001234- 73.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.03.2018) (negritei) Em caso tratado neste juízo em autos de nº 0020959-80.2020.8.16.0030, concluiu-se que o biênio se confunde com o avanço funcional e, embora não discriminado em holerite como o é o decênio (5%), era efetivamente pago ao servidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. 15 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0020959-80.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.11.2021) (negritei) Do acórdão se extraí: Assiste razão ao recorrente, visto que constou das provas apresentadas pelo município o seguinte documento não impugnado pelo autor. Elenca a Lei nº 1.997/1996, nos artigos 23 e 24: ‘Art. 24 Avanço Funcional é a passagem do servidor à referência de vencimento 16 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, considerando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada referência.’ (...) Também consta no mov.1.3, juntado pelo próprio

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030341-34.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030341-34.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLAUDIA GISELE CLAUDINO DE CARVALHO Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Intime-se o Município requerido para juntar as fichas financeiras da autora entre os anos de 2014 a 2019. Prazo de 30 (trinta) dias. Com os documentos, vistas à parte autora, prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o deferimento da prova testemunhal (ev. 28), após as diligências acima, concedo 15 (quinze) dias para as partes apresentarem/ratificarem rol de testemunhas, limitadas a 02(duas) pessoas por parte, ante a ausência de complexidade. As testemunhas serão intimadas nos termos do art. 455 do CPC. Caso arroladas mais testemunhas dos que as deferidas serão ouvidas somente as 2 (duas) primeiras do rol de cada parte. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dizerem se concordam com a realização da audiência de forma semipresencial, a qual será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), com a opção das partes e seus Advogados comparecerem ao Fórum para participação do ato, e com o comparecimento obrigatório das testemunhas. Para a opção de estar presente na sala física ou virtual de audiência, as partes receberão um link gerado pela secretaria, o qual a remeterá à sala virtual de reuniões. O link e QR code estarão disponíveis nos autos para acesso a qualquer momento. Eventual manifestação pela discordância deverá ser fundamentada, não se admitindo argumento genérico. O silêncio será entendido como concordância. Deverão as partes informarem e-mail, whatsapp, ou outra via de as testemunhas já arroladas receberem o link de acesso à sala virtual de audiência, cumprindo às partes o compromisso de fazê-las presentes independentemente do recebimento da mensagem por elas. Havendo concordância ou silêncio das partes, à secretaria para a indicação de data e hora para a realização de audiência segundo a pauta deste juízo. Com a data de audiência, intimem-se as partes para a ciência, por meio de seus Advogados. Havendo manifestação pela discordância, venham os autos para análise. Foz do Iguaçu, 12 de maio de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030341-34.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030341-34.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLAUDIA GISELE CLAUDINO DE CARVALHO Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Assiste razão ao Estado do Paraná quanto a impugnação aos honorários periciais constantes do ev. 43. Isso porque, da análise do caso concreto não se denota alta complexidade apta a justificar a fixação dos honorários periciais em patamar máximo, sobretudo porque a perícia tem apenas uma questão fática controvertida, que é a de averiguar se a requerente labora/laborava em condições insalubres. Por isso, considero como médio o grau de complexidade da prova, de modo que entendo razoável a fixação dos honorários em 3x sobre o valor previsto na Resolução n. 232/2016 do CNJ, ou seja, no valor de R$1.110,00, os quais devem ser atualizados pelo IPCA-E tal como previsto na própria resolução. Intime-se o Estado do Paraná para que adiante ao menos 50% dos honorários em 15 dias, ou expeça-se RPV se assim for requerido. Por outro lado, determino nova remessa a contadoria, para que preste o seguinte esclarecimento: da análise da evolução salarial da parte autora, conforme holerites/ficha funcional, é possível verificar se houve os acréscimos de 3% a cada biênio no salário base, independente de qualquer rubrica com tal nomenclatura? Ou o cálculo foi realizado levando em consideração que realmente não houve o acréscimo no decorrer de cada biênio? Com a resposta, vista as partes. Int. dil. Foz do Iguaçu, 19 de abril de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(18)