Execução de Título Extrajudicial 0000179-35.2008.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000179-35.2008.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000179-35.2008.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-35.2008.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.076,30 Exequente(s): AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(s): INSERMA SERVIÇOS TÉCNICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Açotubo Indústria e Comércio LTDA em face de Inserma Serviços Técnicos Importação e Exportação LTDA, tendo por objeto o inadimplemento de duplicatas. Verificada a desídia do exequente em promover o andamento processual, foi concedido prazo para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em relação à devedora principal (mov. 111.1). Diante do manifestado no mov. 121.1, foi afastada a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 122.1). Por ocasião do despacho de mov. 128.1, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar sobre a consumação da prescrição considerando que não realizada a citação da devedora. Intimada, a exequente requereu a rejeição da tese (mov. 142.1). No mov. 199,1, postulou a extinção por desistência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, §1º, do CPC). Não obstante a isso, é disciplina comum a previsão de que a parte autora dispõe de um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73, vigente por ocasião da prática do ato processual, asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição. Pois bem. No caso em análise, entendo que não houve o regular cumprimento do prazo pela credora. Explico. No início da tramitação processual, depreende-se que o exequente, de fato, postulava diligências com o intuito de promover a citação da parte devedora. Entretanto, no decorrer da lide, a credora passou a requerer diligências voltadas ao arresto, e não à citação, como se vê, a título de exemplo, do mov. 1.43 e, posteriormente, dos movs. 60.1 e 80.1. Ainda, por ocasião do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (cuja decisão foi reformada em grau recursal), a credora passou a requerer o direcionamento da citação em face dos sócios, deixando de se manifestar em relação à empresa (movs. 34.1, 35.1) Enfim, a retrospectiva processual narrada não gera dúvidas de que a exequente permaneceu inerte, deixando de intentar as diligências cabíveis para a adequada triangularização da lide. Logo, forçoso concluir que se operou a prescrição, visto que, por inércia do credor, a citação deixou de ser realizada nos dez dias seguintes ao despacho que a ordenou, não se tendo por interrompida a prescrição, que já se consumou no caso concreto, visto ser aplicável o prazo trienal, previsto no art. 18, I da Lei n.° 5.474/68. Por fim, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, a ser declarada de ofício pelo juiz, penso que sua caracterização e reconhecimento são medidas que se sobrepõem à mera homologação do pedido de desistência, notadamente por conta dos efeitos da coisa julgada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a ocorrência de prescrição, julgando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas pelo exequente. Sem honorários, pois sequer houve citação do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se os bloqueios e penhoras existentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000179-35.2008.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-35.2008.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.076,30 Exequente(s): AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(s): ADRIANE BALAN VILLELA INSERMA SERVIÇOS TÉCNICOS IMP. E EXP LUIZ VAZ CEZAR DESPACHO 1. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto à seq. 83 para reformar a decisão que havia determinado a desconsideração personalidade jurídica da empresa executada. 2. Considerando-se a reforma da decisão, excluam-se os respectivos sócios do polo passivo da presente demanda. 3. Tendo em vista a exclusão dos sócios, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos ante a perda superveniente do objeto. Consequentemente, desentranhe-se a manifestação de seq. 82, uma vez que interposta por quem deixou de ostentar a qualidade de parte. 4. Considerando-se que o juiz pode analisar questões prejudiciais de ofício, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto eventual ocorrência de prescrição intercorrente em relação à devedora principal. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

27/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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