Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004181-72.2017.8.16.0181 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004181-72.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004181-72.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004181-72.2017.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): João Carlos Sutil de Oliveira SIDNEI RIGHI DE OLIVEIRA Réu(s): Edemar de Moraes Elisangela Schmitt Jonas Arreal dos Santos Vanderlei dos Santos Camargo DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de exclusão do corpo de jurados formulado por Soeli Ghidini Bianchetto, e de dispensa da sessão de julgamento aprazada nos autos por Lucas Scolari. A primeira informou que precisa cuidas e acompanhar a filha, que está realizando acompanhamento médico para tratar de quadro grave de depressão e bipolaridade (mov. 932). O segundo requerente, disse que sua namorada é estagiária da vara criminal, e atuou no caso (mov. 991). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O artigo 437, do Código de Processo Penal dispõe: Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Da análise dos autos observa-se que a jurada Soeli Ghidini Bianchetto comprovou, por meio de documentos médicos, que a sua filha necessidade de cuidados especiais que razão do quadro de depressão e bipolaridade. Consta da declaração apresentada, que a requerente é a única cuidadora da filha, não havendo outra pessoa que possa ficar com ela para prestar os cuidados necessários. Ademais, pelos documentos médicos apresentados, consta que a filha da requerente permaneceu internada pelo prazo de 04 meses, o que demonstra que o quadro apresentado é grave. Assim, o motivo apresentado para fundamentar o requerimento de exclusão é bastante relevante, restando comprado que se trata de um justo impedimento para comparecimento na sessão de julgamento. Lado outro, o requerente Lucas Scolari disse que sua namorada é estagiária da vara criminal, e que atuou no caso. Neste caso, entendo que não é hipótese de exclusão da lista de jurados, até por que a função de estagiário, no caso da sua namorada, é temporário, ou seja, após encerrar o período do termo de estágio, não haverá óbice para que o requerente participe das sessões de julgamento do júri, como jurado. In casu, consta que o que o sorteado possui conhecimento sobre detalhes do caso, o que pode causar, eventualmente, um certo desconforto em participar do julgamento como jurado, ou até mesmo estar convicto que o réu é culpado, ou inocente. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade em razão da participação do requerente na sessão de julgamento, entendo que é o caso de dispensá-lo do julgamento aprazado nos autos, em razão de restar demonstrado o justo impedimento. 1. Diante do exposto, entendo plausível as justificativas apresentadas por estes jurados sorteados, razão pela qual DEFIRO o pedido de exclusão definitiva da jurada Soeli Ghidini Bianchetto, e a dispensa da sessão de julgamento aprazada nos autos pelo jurado Lucas Scolari. 1.1. Em relação ao jurado Lucas Scolari, determino a sua exclusão da lista de jurados do ano de 2022, tendo em vista que ele declarou que sua namorada é estagiária da Vara Criminal, evitando assim que possa ter conhecimento prévio sobre os processos criminais em trâmite, ou que possa causar algum tipo de nulidade nos julgamentos. 1.2. Promova a Serventia a imediata exclusão na lista de jurados no sistema Projudi, a fim de evitar intimações desnecessárias. 1.3. Comuniquem-se aos requerentes o conteúdo desta decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004181-72.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004181-72.2017.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): João Carlos Sutil de Oliveira SIDNEI RIGHI DE OLIVEIRA Réu(s): Edemar de Moraes Elisangela Schmitt Jonas Arreal dos Santos Vanderlei dos Santos Camargo DESPACHO Vistos. 1. Preliminarmente, considerando que a testemunha que solicitou dispensa foi arrolada pelo Ministério Público (mov. 777.1), abra-se vista do órgão para manifestação em relação ao requerimento, no prazo de 24 horas, a fim de que haja tempo hábil para deliberação prévia ao julgamento e comunicação da decisão à testemunha. 1.1. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 2. Quanto à utilização de boneco de manequim na sessão do júri (mov. 775.1), DEFIRO a utilização pela defesa, desde que o objeto esteja previamente montado antes do início da sessão, para evitar atrasos no momento dos debates, e seja apresentado aos jurados apenas durante o momento de fala da defesa. Ademais, todos os ônus em relação ao objeto recaem à própria defesa, pois a estrutura do Fórum não possui o objeto em questão, nem meio de transporte para trazê-lo ou recursos financeiros para este fim. 3. Ciente este juízo dos documentos médicos apresentados pelos réus Vanderlei e Elisangêla (mov. 775.1/775.6), tendo o procurador mencionado que possuem condições de comparecer ao júri. 4. Intime-se a testemunha Madalena Righi no novo endereço informado pela acusação (mov. 779). Intimem-se Cumpra-se com urgência. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004181-72.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004181-72.2017.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): João Carlos Sutil de Oliveira SIDNEI RIGHI DE OLIVEIRA Réu(s): Edemar de Moraes Elisangela Schmitt Jonas Arreal dos Santos Vanderlei dos Santos Camargo DECISÃO Vistos. Em conformidade com o previsto no artigo 423, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal, segue relatório dos autos. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de VANDERLEI DOS SANTOS CAMARGO, ELISANGELA SCHMITT, EDEMAR DE MOARAES e JONAS ARREAL DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas) c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 29 e 69 do mesmo diploma legal (concurso de pessoas e concurso material, conforme descrições fáticas narradas na denúncia (mov. 6.1). A denúncia foi recebida em 11.12.2017 (item 9.1). Os réus foram devidamente citados (mov. 61, 73, 74 e 83) e apresentaram resposta à acusação (mov. 87, 104, 108 e 116). Afastada a hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 118). Durante a instrução processual procedeu-se a inquirição das vítimas, de seis testemunhas e uma informante de acusação, de duas testemunhas de Defesa e, por fim, aos interrogatórios dos acusados (mov. 169 e 233). Laudo de exame do local de crime foi juntado ao movimento 227, e laudo complementar ao movimento 237. Os Laudos do exame de lesões corporais nas vítimas forma juntados ao movimento 280. As informações quanto aos antecedentes criminais dos réus foram juntadas nos eventos 305 a 309. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pleiteou a pronúncia dos réus com a incidência das qualificadoras descritas na denúncia (mov. 317). A Defesa da ré Elisangela, analisando contradições nos depoimentos prestados, pugnou pela impronúncia e pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca para apuração do crime de lesões corporais de natureza leve (mov. 328). O réu Edemar de Moraes sustentou, nas alegações finais, pela absolvição sumária, sustentando que não teve participação nos fatos (mov. 329). O acusado Jonas, por sua vez, também negou a participação nos fatos descritos na denúncia, pugnando pela absolvição (mov. 333). Por fim, o réu Vanderlei dos Santos Camargo, em memoriais, alegou que apenas utilizou a arma de fogo para a proteção de sua família que estava sendo atacada pela família das vítimas. Dessa forma, com base na prova produzida em juízo, sustentou pela absolvição sumária. Subsidiariamente, ante a alegação de que não possuía a intenção de matar, bem como que deixou voluntariamente de prosseguir na execução, requereu a desclassificação do crime para o delito previsto no art 129, “caput”, do Código Penal. Alternativamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras e desclassificação para o delito do art. 121, “caput” do Código Penal. Sustentou ainda pela substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 334). A sentença de mov. 339.1 pronunciou somente os réus VANDERLEI DOS SANTOS CAMARGO e ELISANGELA SCHMITT pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, §2º, I e IV, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Quanto aos réus EDEMAR DE MOARAES e JONAS ARREAL DOS SANTOS, este juízo concluiu pela impronúncia, por não haver, com relação a eles, elementos de convicção suficientes quanto autoria do crime imputado na denúncia. Interposto RESE (mov. 391.1/401.1) da pronúncia, a decisão foi mantida pelo Tribunal ad quem (mov. 429.1). A pronúncia transitou em julgado (mov. 429.2). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou rol de testemunhas (mov. 441.1). A defesa apresentou o rol de testemunhas no mov. 444.1. É o relatório. Passo a impulsionar o feito. 1. Não há nulidades a sanar ou outras diligências a serem realizadas. 2. Designo o dia 05.10.2021 às 13h para o sorteio dos jurados. 3. Designo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Marmeleiro/PR para o dia 24.11.2021 às 08h30min, de acordo com o artigo 433 do Código de Processo Penal. 4. Demais diligências necessárias para a realização do júri, em conformidade com a legislação de regência. 5. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1126) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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