Procedimento Comum Cível 0030571-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030571-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030571-35.2021.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Luciana Carneiro de Lara Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/03/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes em ação revisional de contrato de compra e venda, decidindo sobre o pagamento dos honorários periciais. A apelante argumentou que a decisão do juiz afastou a cláusula de rateio dos honorários, impondo-lhe a responsabilidade integral pelo pagamento, apesar de já ter quitado sua parte e o apelado ser beneficiário da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (a) se o recurso deve ser conhecido e (b) se a cláusula de rateio dos honorários periciais, prevista em acordo homologado entre as partes, deve ser mantida, considerando que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita e se o Estado do Paraná deve arcar com a parte correspondente a essa parte.III. Razões de decidir3. Considerando que a sentença dispôs de forma ao que as partes transigiram acerca do pagamento dos honorários, há interesse recursal por parte da apelante em ver reformado o que se decidiu a respeito. O acordo celebrado entre as partes previa que cada uma arcaria com 50% dos honorários periciais, o que foi desconsiderado na sentença.4. O autor é beneficiário da justiça gratuita, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada entre as partes, com o Estado arcando com a parte do autor, limitado o valor ao que preconiza a Resolução n.º 232/2016 do CNJ.5. A decisão anterior do juízo já havia determinado a divisão igualitária dos honorários periciais, e a alteração dessa cláusula pelo juiz não é razoável.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de rateio proporcional dos honorários periciais em casos de beneficiários da justiça gratuita, quando não há parte exclusivamente vencida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a sentença, determinando o rateio de 50% dos honorários periciais entre as partes, incumbindo ao Estado do Paraná a cota do autor, beneficiário da justiça gratuita, mas com a limitação do valor à luz do que prevê a Resolução n.º 232/2016 do CNJ.Tese de julgamento: Em caso de acordo entre as partes em ação judicial, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada proporcionalmente, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, cabendo ao Estado arcar apenas com a parte correspondente a essa parte beneficiária e observada a Resolução n.º 232/2016 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, § 2º, e 95, § 3º; Resolução nº 232/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005458-42.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0015777-09.2021.8.16.0021, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0049177-43.2022.8.16.0000, Rel. Min. Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0047697-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024.RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 27/03/2026 16:00 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 27/03/2026 16:00 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/03/2026 00:00 até 27/03/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0030571-35.2021.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 23/03/2026 00:00 até 27/03/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 17:55

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 17:45

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:09

Confirmada

13/12/2025, 00:28

Confirmada

12/12/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0030571-35.2021.8.16.0021 Autor(s): IZON GOEDERT Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1– Nos termos do artigo 465, ‘caput’, do CPC, defiro a prova pericial requerida pelas partes nas sequencias 51 e 52. Nomeio como perito Guilherme Gutarj (cadastro em cartório). Fixo o prazo para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. 2- O Sr. Perito, à vista dos demonstrativos financeiros acostado pelo réu na contestação – seq. 56, deverá proceder a perícia considerando a) reajuste das parcelas a cada 12 meses, pelo IGPM, capitalizado mês a mês, a contar da assinatura do contrato (cláusula 2ª, § 3º); b) desde a assinatura do contrato, juros de 1% ao mês (não capitalizados) (cláusula 2ª, § 4º); c) encargos de mora, nos casos de atraso de pagamento, da cláusula quarta do contrato, limitando os juros moratórios em 1% ao mês pro rata die e a multa de 2%. (cláusula quarta); d) verificar qual o valor devido em cada parcela, deduzidos dos valores pagos. e) calcular os valores ainda inadimplidos pelos autores; f) deduzir eventual valor depositado judicialmente pelos autores. Obs.: Os indébitos deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do respectivo pagamento; 3–Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, § 2º, I, do CPC. 4– Habilite-se e intime-se o Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 5- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6- Não havendo impugnação, o valor dos honorários propostos será considerado devido e arbitrados por este juízo a título de honorários pericias. 7. Decorrido o prazo do item anterior sem impugnação, intimem-se as partes– requerentes da prova – artigo 95, ‘caput’, do CPC, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, cada um a sua quota parte, no prazo de 5 – cinco – dias. Ressalto que a parte autora não adiantará honorários pois litiga com os benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 8– Pagos os honorários, intime-se o perito dar início aos trabalhos periciais e comunicar o juízo a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhar os trabalhos, nos termos do artigo 474 do CPC. 9. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030571-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): IZON GOEDERT Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro ajuizada por IZON GOEDERT contra MASCOR IMOVEIS LTDA. Narrou o autor ter firmado contrato de compra e venda com a ré, em 07.08.2017, para aquisição de um terreno no loteamento Residencial Siena, lote n. 03, quadra 25, pelo valor de R$130.000,00, parcelado em 100 vezes de R$1.300,00, com primeiro vencimento em 10.08.2017, reajustado pela variação do IGPM referente ao mês anterior, capitalizado mensalmente, mais juros de 1% a.m., bem como, encargos moratórios descritos no contrato. Disse que houve cobrança de encargos abusivos no contrato, o que onerou excessivamente o autor, principalmente no que tange ao reajuste e aplicação dos juros nas parcelas, entre outros encargos. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar abusivos os reajustes/juros sobre as parcelas, limitando os juros a 12% a.a., sem capitalização, afastar a mora e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela antecipada para autorizar o autor a efetuar deposito judicial das parcelas, mesmo não sendo afastada a mora. Juntou documentos e pediu assistência gratuita. Deferida a gratuidade ao autor (seq. 22). Em contestação (seq. 33) o réu impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e a aplicação do CDC. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que se aplicou juros simples de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, conforme contrato, ou seja, de forma simples. Negou a cobrança a maior e o dever de restituir em dobro quaisquer valores e os danos morais. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção alegou que o reconvindo está inadimplente com o contrato, que atualmente totaliza o montante vencido de R$ 73.962,72 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), e, conforme previsão de que havendo a inadimplência de uma parcela ocorrerá o vencimento antecipado de todo saldo contratual, mais parcelas vencidas, totalizando a monta de R$ 240.821,86 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos). Afirma que o reconvindo deixou de adimplir os impostos do imóvel, em flagrante descumprimento contratual. Pediu a condenação do reconvindo. Em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (seq. 37), a parte autora rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. A reconvinte apresentou impugnação à contestação da reconvenção (seq. 41). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). A ré sustenta que aa autores não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que não demonstraram possuir bens móveis e imóveis ou colacionaram Declaração de Imposto de Renda, estão representados por procurador constituído. Conforme documentos de seq. 20, foi deferida a gratuidade ao autor. Não há elementos para pressupor haver condições de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, restando a impugnação do réu genérica, a presunção de hipossuficiência econômica é medida que se impõe. Rejeito a impugnação arguida. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos. b) parcelas e tributos inadimplidos; O ônus da prova é do autor que deverá demonstrar a quitação das parcelas informadas como inadimplidas na reconvenção. III – Meios de prova admitidos: 1) intime-se o requerido para acostar aos autos demonstrativo financeiro do financiamento, no prazo de 15 dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) Incidência da multa; c) Valores a serem restituídos. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0030571-35.2021.8.16.0021 Autor(s): IZON GOEDERT Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Da assistência judiciaria gratuita: Observa-se que o autor não juntou documentos suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se o autor para que comprove o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pedido ou proceda o recolhimento das custas processuais. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por IZON GOEDERT contra MASCOR – IMOVEIS LTDA. Narrou o autor ter firmado contrato de compra e venda com a ré, em 07.08.2017, para aquisição de um terreno no loteamento Residencial Siena, lote n. 03, quadra 25, pelo valor de R$130.000,00, parcelado em 100 vezes de R$1.300,00, com primeiro vencimento em 10.08.2017, reajustado pela variação do IGPM referente ao mês anterior, capitalizado mensalmente, mais juros de 1% a.m., bem como, encargos moratórios descritos no contrato. Disse que houve cobrança de encargos abusivos no contrato, o que onerou excessivamente o autor, principalmente no que tange ao reajuste e aplicação dos juros nas parcelas, entre outros encargos. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar abusivos os reajustes/juros sobre as parcelas, limitando os juros a 12% a.a., sem capitalização, afastar a mora e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela antecipada para autorizar o autor a efetuar deposito judicial das parcelas, mesmo não sendo afastada a mora. Juntou documentos e pediu assistência gratuita. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão de tutela provisória, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No presente caso, observa-se que o “Contrato Particular de Compra e Venda” foi formalizado entre as partes em 07.08.2019 (seq. 1.2). A cláusula 2ª, parágrafo 3º prevê a correção monetária pelo índice IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a ser computada a cada 12 meses, contados do pagamento da primeira parcela (seq. 1.2). De acordo com a Fundação Getúlio Vargas – FGV, responsável pela divulgação e cálculo de vários índices, descreve o IGP-M como índice utilizado amplamente no setor imobiliário (fonte: https://portal.fgv.br/noticias/igpm-junho-2021). Já o INPC, é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e tem como objetivo a correção do poder de compra dos salários, por meio da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população (fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=o-que-e.) Nesse aspecto, não se verifica a exigência do consumidor de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC), pois o índice de correção monetária fixado segue o padrão de mercado e culturalmente vinculado a contratos da mesma natureza, em índice legal. No presente caso, não se demonstra razoável, em sede de cognição sumária, intervir na relação jurídica existente entre as partes e no índice de correção monetária adotado em contrato, sem ouvir a parte contrária. De igual forma, ausente os requisitos essências para a autorização de consignação em pagamento, com intuito de afastar os encargos moratórios e abster a ré de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em valores abaixo do contratado. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela para substituição do IGP-M e consignação em pagamento. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 27/03/2026 16:00 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 27/03/2026 16:00 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(33)