Cumprimento de sentença 0045943-92.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045943-92.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0045943-92.2019.8.16.0021 Autor(s): R.F TURANI E CIA LTDA RAIMUNDO FRANCISCO TURANI Réu(s): BANCO ITAÚ S/A 1- Invertam-se os polos e altere-se o polo ativo, já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do réu (seq. 188). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045943-92.2019.8.16.0021. AUTOR: Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor contratou instrumento denominado “Autorização para Alteração e Manutenção de Domicilio Bancário e Convênio de Limite para Contratação de Crédito e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios – Recebíveis de Cartão de Crédito, Débito e/ou Benefícios (“Termo”)”, no valor de até R$450.000,00. Na cláusula 11. Convênio – Limite para Contratação de Crédito e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, consta: “O Itaú poderá disponibilizar ao Cliente limite para contratação de crédito, até o valor indicado no subitem 2.5 (denominado “Limite”), que será utilizado de uma única vez ou em contratações distintas, por meio da formalização de operações de capital de giro individualizadas (“Operação” ou em conjunto “Operações”). 11.4. A utilização do Limite se dará mediante a formalização de instrumentos individualizados, celebrados entre o Cliente e o Itaú nos Canais Itaú, a partir data indicada no item 2.4.” O documento concedeu um limite ao autor para contratação de crédito até o valor indicado no subitem 2.5, de R$450.000,00, tendo o autor contratado o instrumento denominado “Contrato de Crédito Giro Cartões Protegido n. 1079466536”, no valor de R$20.000,00 (seq. 107.2). Em 24.04.2015 contratou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo n. 1061256762, no valor de R$20.000,00 (seq. 107.5) e em 29.12.2015, Verifica-se que os valores foram disponibilizados na conta corrente do autor, mas não para recompor o saldo, pois a conta corrente estava com saldo positivo, conforme se confirma pelos extratos de seq. 1.13 – pag. 25 e 93. Além disso, tratam-se de empréstimos parcelados, os quais tem sistemática de aplicação de encargos diversos do limite de credito na modalidade “cheque especial ou conta garantida”. Os documentos juntados aos autos são elementos suficientes da relação jurídica existente entre as partes, de modo que entendo possível o julgamento antecipado da lide. DAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO N. 1061256762 – NO VALOR DE R$20.000,00 – EMISSÃO 24.04.2015 – SEQ. 107.5): Da capitalização de juros: O contrato que se pretende revisar é uma cédula de crédito bancário, consoante se verifica da seq. 107.5. Pois bem, para tal espécie de contrato, há legislação própria autorizando de forma expressa a capitalização de juros. Nestes termos é o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade e de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)” O simples comparativo entre a taxa mensal (2,25%) de juros e a anual (30,60%), evidencia a incidência de juros compostos. As taxas são pré-fixadas e estão insertas no valor da parcela. Portanto, a capitalização está evidente, expressa e foi informada ao consumidor e contratada, aderindo o autor livremente a tal pactuação. Assim, havendo autorização legal para a capitalização de juros e tendo sido devidamente contratada pelas partes não há o que se falar em ilegalidade ou abusividade, não ferindo, em espécie alguma, as normas do Código do Consumidor. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 2,25% a.m. e 30,60% a.a., ademais o autor não indica qual a taxa de juros praticada pelo mercado à época, para se verificar a discrepância. Assim, não há evidencia de que houve abusividade na taxa contratada. Da imputação ao pagamento e da restituição do indébito: O art. 354 do CC dispõe que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital. “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e posteriormente no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” O Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que severa ser aplicada a regra do art. 354 do CC nos cálculos de liquidação de sentença, mesmo que sequer tenha sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Nesse sentido (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307, DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1470894-2). As teses do autor não lograram êxito, de modo que não há indébitos a restituir. DO PERIODO A PARTIR DE 29.12.2015 – DO EMPRÉSTIMO GIRO CARTÕES PROTEGIDO N. 1079466536 – NO VALOR DE R$20.000,00 – EMISSÃO 29.12.2015 – (SEQ. 107.2): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Intimado, o réu acostou aos autos as Condições Gerais (seq. 107.2) na qual não há data de sua contratação, impossibilitando aplicar ao contrato em questão. Todavia, no comprovante juntado na seq. 107.2, constata-se a especificação de todos os encargos aplicados no empréstimo. O simples comparativo entre a taxa mensal (2,01%) de juros e a anual (26,97%), evidencia a incidência de juros compostos. As taxas são pré-fixadas e estão insertas no valor da parcela. Portanto, a capitalização está evidente, expressa e foi informada ao consumidor e contratada, aderindo o autor livremente a tal pactuação. Assim, havendo autorização legal para a capitalização de juros e tendo sido devidamente contratada pelas partes não há o que se falar em ilegalidade ou abusividade, não ferindo, em espécie alguma, as normas do Código do Consumidor. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 2,01% a.m. e 26,97% a.a., ademais o autor não indica qual a taxa de juros praticada pelo mercado à época, para se verificar a discrepância. Assim, não há evidencia de que houve abusividade na taxa contratada. Da imputação ao pagamento e da restituição do indébito: O art. 354 do CC dispõe que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital. “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e posteriormente no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” O Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que severa ser aplicada a regra do art. 354 do CC nos cálculos de liquidação de sentença, mesmo que sequer tenha sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Nesse sentido (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307, DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1470894-2). As teses do autor não lograram êxito, de modo que não há indébitos a restituir. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.255,67 Autor(s): R.F TURANI E CIA LTDA RAIMUNDO FRANCISCO TURANI Réu(s): BANCO ITAÚ S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por R.F. TURANI E CIA LTDA E OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO. Narrou o autor ser cliente do réu, movimentando a conta corrente n. 16.926-4, Agência 3727, pela qual houve concessão de limite de crédito, ocorrendo cobrança de encargos abusivos, tais como juros remuneratórios acima da média de mercado e capitalização de juros sem expressa contratação. Pugnou pela intimação do réu para juntar aos autos os contratos correspondentes à referida conta corrente, bem como fichas gráficas e memorais de cálculos das operações. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação e juntou documentos. Na seq. 21, foi determinada a citação do réu. Juntada de comprovante de citação realizada (seq. 38). O réu apresentou contestação (seq. 51) aduzindo preliminarmente que não se aplica o contido no art. 400, I do CPC, pois o réu trouxe aos autos os contratos em questão e que o autor não cumpriu com o que dispõe o art. 300, §2º do CPC, apurando saldo credor sem observar o contrato. No mérito sustentou que no caso dos autos aplica-se a prescrição trienal, por se tratar de revisão com repetição de indébito, sucessivamente pugnou pela aplicação do prazo decenal. Disse que o autor é titular da referida conta corrente, na qual houve contratação de LIS – Limite Itaú para Saque, no valor de R$ 500,00, conhecido como cheque especial, quando utilizado ocorre a incidência de encargos. Referiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso, pois o crédito concedido pelo réu foi utilizado para incrementar as atividades profissionais do autor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Afirmou que os juros remuneratórios estão previstos nos contratos e são compatíveis com a taxa média de mercado. Asseverou que a capitalização de juros é permitida desde que expressamente contratada. Aduziu a legalidade dos encargos moratórios e impugnou todas as alegações do autor. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestou-se o autor (seq. 67) informando que pretende a revisão de terminadas cláusulas contratuais, ou seja, revisão parcial das operações e não da sua totalidade. Afirmou que o prazo prescrição no caso dos autos é decenal, não havendo que se falar em prescrição trienal. Impugnou toda a defesa e reiterou as alegações iniciais. Requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 70) analisando as preliminares arguidas, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Na oportunidade, o réu foi intimado para juntar aos autos as Clausulas Gerais da Conta Corrente e todos os contratos que disponibilizaram créditos na conta corrente. Manifestou-se o réu (seq. 78) informando que os documentos necessários para o deslinde do feito foram juntados aos autos, de modo que juntar outros documentos poderia ampliar o objeto da demanda, que os extratos juntados reproduzem toda a movimentação da conta corrente, possibilitando aferir o período de utilização do limite de crédito e encargos cobrados. Requereu a limitação da revisão para abranger somente o contrato de abertura de conta corrente e limite cheque especial, acostado aos autos e que seja esclarecido quais os documentos estão faltando, oportunizado ao réu a juntada. Manifestou-se o autor (seq. 80) aduzindo que somente o contrato de abertura de conta corrente e extratos foram apresentados, restando ausente os demais contratos vinculados à conta, bem como as respectivas fichas gráficas. Pugnou para que o banco junte todos os contratos relacionados à conta corrente do autor. Especificou as provas que pretende produzir. O autor manifestou-se (seq. 84) referente a petição do réu de seq. 78, destacando que o banco possui uma gama imensurável de informações e documentos salvos em seus sistemas e arquivos, não havendo motivos para não apresentar os documentos que encontram-se em sua posse. Requereu a intimação para que o réu junte os documentos solicitados. O autor pediu para que seja determinado que o banco junte os documentos faltantes e pediu prova pericial (seq. 80 e 84). Manifestou-se o autor pugnado pela intimação do réu para juntar os dois contratos de capital de giro firmado, conforme se aferiu no parecer técnico (seq. 103). Juntada de contratos pelo banco (seq. 107). Nomeado perito (seq. 112). Quesitos pelo réu (seq. 122). Quesitos pelo autor (seq. 123). A decisão agravada pelo autor foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 158). Desistência da prova pericial pelo autor, o qual pediu o prosseguimento do feito e que seja fixado honorários periciais, para a fase de liquidação de sentença, pela magistrada (seq. 165). Manifestou-se o réu informando que não tem mais provas a produzir e pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 169). Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão: DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE: Examinando os autos, verifica-se que a ação cumula os pedidos de revisional de contrato e exibição de documentos. O contrato de conta corrente foi aberto em 22.06.2009 (seq. 51.3), momento em que o autor aderiu ao produto LIS PJ Itaú (seq. 51.3 – pag. 3). Na oportunidade, foi disponibilizado limite de crédito na conta corrente no valor de R$500,00, bem como aderiu à Proposta de Aplicações Automáticas, Conta Investimento, entre outros produtos. Analisando os extratos juntados com a inicial, é possível constatar que durante a relação jurídica o autor não utilizou o limite de crédito “cheque especial”, vez que a modalidade da conta corrente escolhida “Conta Investimento” transfere os recursos disponíveis na conta para a conta corrente de depósito, e, na medida que o saldo fica negativo, imediatamente o valor da conta de deposito é resgatado e disponibilizado para cobri-lo, conforme consta, no Contrato de Abertura de Conta Corrente de seq. 51.5 – pag. 4 – Item: “2.2 Conta Investimento”. Assim, não há que se falar em cobrança de encargos abusivos, pois não houve utilização do limite de crédito “cheque especial”. DOS EMPRÉSTIMOS DISPONIBILIZADOS AO Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0045943-92.2019.8.16.0021 Autor(s): R.F TURANI E CIA LTDA RAIMUNDO FRANCISCO TURANI Réu(s): BANCO ITAÚ S/A 1- Declaro a preclusão do direito de produzir provas para o réu, conforme certidão de decurso de prazo de seq. 82. 2– Nos termos do artigo 465, ‘caput’, do CPC, defiro a prova pericial requerida pela parte AUTORA na seq. 80 e reiterado na seq. 110. Nomeio como perito o Sr. Guilherme Gutarj (cadastro em cartório). Fixo o prazo para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. 3–Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, § 2º, I, do CPC. 4– Envie-se cópia do processo com os quesitos para a Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 5- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6- Não havendo impugnação, o valor dos honorários propostos será considerado devido e arbitrados por este juízo a título de honorários pericias. 7. Decorrido o prazo do item anterior sem impugnação, intime-se a parte AUTORA, requerente da prova – artigo 95, ‘caput’, do CPC, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 – cinco - dias. 8– Pagos os honorários, intime-se o perito dar início aos trabalhos periciais e comunicar o juízo a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhar os trabalhos, nos termos do artigo 474 do CPC. 9. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(216)