Execução Fiscal 0005097-07.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005097-07.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 14:11

Documento (Informações)

01/03/2023, 12:50

Remessa (em diligência)

23/02/2023, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 11:30

Confirmada

07/02/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 12:58

Expedição de alvará de levantamento

05/12/2022, 14:31

Trânsito em julgado

05/12/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 14:52

Confirmada

07/10/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005097-07.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005097-07.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.519,72 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Laranjeiras do Sul-PR em face de Construmaq Pavimentações Ltda. em que a executada, citada, promoveu o pagamento do débito, havendo a municipalidade exequente requerida, para fins de quitação do débito, postulado a expedição de ofício de transferência. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, percentual esse fixado em razão do pronto pagamento e dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1]. 3. Transitada em julgada: (a) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (b) expeça-se ofício de transferência em favor da parte credora, observada os dados da conta indicados nos autos; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. Laranjeiras do Sul, 26 de setembro de 2022. PAULO HENRIQUE DIAS DRUMMOND Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 11:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2022, 11:17

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005097-07.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005097-07.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.519,72 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Laranjeiras do Sul-PR em face de Construmaq Pavimentações Ltda. em que a executada, citada, promoveu o pagamento do débito, havendo a municipalidade exequente requerida, para fins de quitação do débito, postulado a expedição de ofício de transferência. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, percentual esse fixado em razão do pronto pagamento e dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1]. 3. Transitada em julgada: (a) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (b) expeça-se ofício de transferência em favor da parte credora, observada os dados da conta indicados nos autos; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. Laranjeiras do Sul, 26 de setembro de 2022. PAULO HENRIQUE DIAS DRUMMOND Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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