Apelação / Remessa Necessária 0000488-13.2022.8.16.0179 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000488-13.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba sob n. 0000488-13.2022.8.16.0179 em que figura como impetrante Rafael Milhoreto Sponchiado e como impetrada a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP Graziela Andriola, vinculada ao Estado do Paraná, todos qualificados. I – Relatório Relata o impetrante que se inscreveu para o Concurso Público regido pelo Edital n. 021/2020 DRH/SEAP para o cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, na função de médico veterinário. Conta que acabou sendo excluído do certame por ter apresentado na avaliação médica, laudos fornecidos por médicos sem cadastro nas especialidades de oftalmologia e psiquiatria. Sustenta ter sido induzido a erro, pois ao pesquisar no Google e no cadastro de médicos da Cooperativa Unimed, os profissionais constavam como especialistas na área. Argumenta que a exigência do cadastro de especialidades junto ao Conselho Regional de Medicina fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a desclassificação do impetrante ilegal. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Requereu a concessão de liminar buscando o prosseguimento no certame, garantindo-lhe a entrega de novos laudos e exames, com a declaração, ao final, da aptidão ao exercício do cargo e convocação para posse no cargo. No mérito, postulou a confirmação da liminar, concedendo ao impetrante a segurança pleiteada, reconhecendo e declarando a ilegalidade do ato que desclassificou o impetrante do concurso públicos regido pelo Edital 021/2020 DHR/SEAP, possibilitando seu prosseguimento no certame, garantindo a entrega de novos laudos e exames. Instruiu a inicial com documentos. Determinada emenda, esta foi promovida no mov. 17. Deferido o pedido liminar (mov. 19.1). O Estado do Paraná requereu seu ingresso como litisconsorte passivo necessário (mov. 30) Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (mov. 32) afirmando que o impetrante foi convocado por meio do Edital 002/2022 – DRH- SEAP para realizar a avaliação médica, mas que não teria atendido a referida convocação e por este motivo teria sido excluído por meio do Anexo II do Edital 013/2022. Esclarece que o Edital 001/2022 estabeleceu os critérios para a etapa de Avaliação Médica com a observação de que os especialistas tivessem títulos registrados no CRM, sendo que os apresentados pelo impetrante não possuíam o título de especialidade. Requereu a denegação da segurança. Juntada manifestação do impetrante no mov. 39, informando não ter sido convocado, embora aprovado na etapa de avaliação médica. Intimado, o Estado do Paraná juntou comprovação do cumprimento da liminar (mov. 46) Com vista dos autos, o Ministério Público entendeu desnecessária sua intervenção (mov. 48). Vieram os autos conclusos para sentença. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de ilegalidade no ato de eliminação do impetrante do Concurso Público regido pelo Edital 21/2020 – SEAP - ADAPAR, em razão da apresentação pelo candidato, de exame médico realizado por profissional sem registro da especialização na área no Conselho Regional de Medicina. Segundo conceito constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF), o mandado de segurança é remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. Assim, denota-se que sem lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não há que se falar do referido remédio constitucional. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o impetrante se inscreveu para participar do Concurso Público para o provimento de cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária na função de médico veterinário, do quadro próprio da ADAPAR (mov. 1.5) e que aprovado na primeira fase foi convocado para avaliação médica de conformidade com o Edital 002/2022 – DHR-SEAP (mov. 1.8). Posteriormente foi excluído do certame através do Anexo II do Edital n. 13/2022 (mov. 1.9), considerando-se que os laudos apresentados das áreas de Oftalmologia e Psiquiatria não foram elaborados por especialistas (mov. 1.15). Nas informações apresentadas, a autoridade apontada como coatora explicou que o impetrante não atendeu a convocação do Edital 002/2022 – DRH/SEAP, ao não apresentar laudos médicos elaborados por especialistas com títulos registrados no CRM, razão pela qual teria sido excluído do certame. Pois bem. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Embora em favor dos atos administrativos milite a presunção de veracidade, trata-se de presunção relativa e que, portanto, pode ser ilidida mediante prova em sentido contrário. No caso concreto, o Edital n.013/2022 (mov. 32.14) aponta no item 2 que: A exclusão dos candidatos relacionados no Anexo II deste Edital, do Concurso Público regido pelo Edital n° 021/2020 - DRH/SEAP, de 06 de fevereiro de 2020, para provimento dos cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária, função Médico Veterinário; e Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, função Técnico de Manejo e Meio Ambiente, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, por não terem atendido a convocação para realizarem a Avaliação Médica, através dos Editais n° 001 e 002/2022 - DRH/SEAP, de 07 de janeiro de 2022. Segundo se infere do documento juntado ao mov. 1.15, o motivo da desclassificação teria se dado por não serem os médicos que elaboraram os laudos entregues pelo impetrante, especialistas na áreas de Oftalmologia e Psiquiatria, conforme regra editalícia. Todavia, a meu entender, não se revela razoável a exclusão do impetrante pelo motivo invocado. Isso porque, o Edital de convocação para avaliação médica exigia em seu anexo único, que as avaliações médicas elencadas fossem procedidas por especialistas com títulos registrados no CRM e ao que consta, o impetrante atendeu a exigência na medida em que os laudos médicos de oftalmologia e psiquiatria foram subscritos por profissionais que se identificaram como médicos especialistas (mov. 1.10 e 1.11). Tanto assim, que o Laudo de Oftalmologia apresentado no mov. 1.10, está subscrito em folha da Clínica de Olhos do Sudoeste, declarando a profissional para fins de concurso público que o impetrante estaria apto sem uso de lentes corretivas. Já o Laudo de Psiquiatria constante do mov.1.11, descreve que “após avaliação psiquiátrica ”, o impetrante estaria bom estado de saúde mental, estando apto ao desempenho da atividade de fiscal de defesa agropecuária ”. Ora, o fato de haver irregularidade nos cadastros dos médicos subscritores dos Laudos perante o respectivo Órgão de Classe não pode acarretar a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA exclusão do impetrante do certame, sob pena de fazê-lo suportar as consequências de ato que não praticou ou, ainda, de violar o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ao impor a ela responsabilidade que não é sua, qual seja a de fiscalização do exercício da atividade médica, atribuição que compete somente aos respectivos órgãos de classe. Necessário esclarecer que não obstante os agentes públicos estejam adstritos ao cumprimento do princípio da legalidade, o que significaria, no presente caso, a exclusão do impetrante do certame, tenho, como já expendido quando da análise do pleito liminar, que não se revela razoável a exigência de que o candidato se certifique se a especialidade indicada pelo profissional médico, está, de fato, registrada e regular perante seu órgão de classe. No caso em testilha, tendo a autoridade impetrada aquilatado que a irregularidade dos cadastros do profissionais médicos não era imputável ao impetrante, deveria ter-lhe oportunizado prazo razoável para a apresentação de novo laudo elaborado por especialistas, ao invés de o eliminar do certame. Nessa perspectiva, verifica-se que o impetrante teve seu direito líquido e certo, impondo-se, em consequência a concessão da segurança pretendida. III. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, CONCEDO a segurança pretendida e julgo o processo extinto com resolução do mérito, para declarar a ilegalidade do ato que desclassificou o impetrante do concurso públicos regido pelo Edital 021/2020- DHR/SEAP, possibilitando seu prosseguimento no certame, garantindo-lhe a entrega de novos laudos e exames. Mantenho a liminar já concedida. Pela sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, não incidindo honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei 12016/2009 e súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Consubstancio que o Estado do Paraná é isento das custas e despesas processuais de seu interesse, nos moldes do artigo 15 da Lei Estadual n. 20.713/2021, a partir de sua vigência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Cumpram-se as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Encaminhe-se cópia dos autos ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, para as providências administrativas que entender cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000488-13.2022.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RAFAEL MILHORETO SPONCHIADO Impetrado(s): DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA – SEAP do ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Acolho a emenda de mov. 17.1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael Milhoreto Sponchiado em face da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, vinculada ao Estado do Paraná. Informa, em síntese, que foi aprovado e classificado no concurso público regido pelo Edital nº 021/2020 DRH/SEAP para o cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, na função de Médico Veterinário. Inobstante, foi excluído do certame por ter apresentado na avaliação médica, as especialidades de oftalmologia e psiquiatria, por médicos sem cadastro das respectivas especialidades no CRM. Afirma que foi induzido a erro, pois ao pesquisar no Google e no cadastro da Unimed o nome dos profissionais, estes constam como especialistas nas respectivas áreas. Sustenta que a exigência do cadastro das especialidades junto ao Conselho Regional de Medicina fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo a desclassificação do impetrante ilegal. Requer liminarmente a suspensão da desclassificação do impetrante no Concurso Público 021/2020 DRH/SEAP, possibilitando seu prosseguimento no certame, garantindo a entrega de novos exames e laudos, o que garantirá o reconhecimento da aptidão na avaliação médica, e após declarar o mesmo apto ao exercício do cargo, que seja expedido o edital de convocação para que tome posse no cargo. É o breve relatório. Decido. Depreende-se do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por sua vez, a Lei Federal nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança, prevê, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ao despachar a inicial ordenará “suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Portanto, necessária a relevância do fundamento (fumus boni juris) e a garantia de efetividade à tutela final do direito buscado (periculum in mora), requisitos específicos para a concessão da medida liminar, além da observância das vedações legais à mesma concessão, dispostas no §5º do artigo 7º da Lei 12.016/2009, diante do risco potencial de irreversibilidade do provimento jurisdicional e da indisponibilidade do patrimônio acautelado. Pois bem. Da análise da inicial e dos documentos a ela juntados, constata-se que o impetrante foi aprovado em 17º lugar no Concurso Público para o preenchimento do cargo Fiscal de Defesa Agropecuária – função de Médido Veterinário, sendo convocado para a realização da Avaliação Médica (movs. 1.8 e 1.9). Referida Avaliação compreendia exames de Auxílio Diagnóstico, Avaliações Médicas, e Avaliação Clínica, nos termos do Edital n. 001/2002 (mov. 1.7) que assim estabeleceu: 3. EXAMES DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO e AVALIAÇÕES MÉDICAS: 3.1. Os exames de Auxílio Diagnóstico e Avaliações Médicas, a serem realizados às custas do candidato, estão relacionados no Anexo Único do presente Edital. [...] 4.2. Serão aceitos para Avaliação Clínica todos os exames de Auxílio Diagnóstico e Avaliações Médicas, relacionados no Anexo Único deste Edital, cuja data de expedição destes, não exceda 60 (sessenta) dias corridos da data inicial estabelecida para o encaminhamento, constante no Edital específico de convocação. 4.3. O não envio de toda a documentação exigida no subitem 4.1. do presente Edital, entre os horários e período estabelecidos no Edital específico de convocação para a Avaliação Clínica, importará na eliminação do candidato no Concurso. ANEXO ÚNICO DO EDITAL N° 001/2022 RELAÇÃO DE EXAMES DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO e AVALIAÇÕES ESPECIALIZADAS Para todas as funções EXAMES LABORATORIAIS ✓ GAMA GT; ✓ LIPIDOGRAMA; ✓ HEMOGRAMA COMPLETO; ✓ GLICOSE (em jejum); ✓ UREIA; ✓ CREATININA; ✓ TIPAGEM SANGUINEA. AVALIAÇÕES ESPECIALIZADAS ✓ AVALIAÇÃO OFTALMOLOGICA (com acuidade visual para perto e para longe); ✓ AVALIAÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA com audiometria tonal limiar; ✓ AVALIAÇÃO CARDIOVASCULAR com Eletrocardiograma (candidatos acima de 40 anos teste ergométrico); ✓ AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA; ✓ AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA; ✓ AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. Obs.: Os especialistas devem ter títulos registrados no CRM e no atestado deve ser indicado a ausência de patologia que impeça o exercício do cargo. [...] Verifica-se que a autoridade coatora, ao excluir a impetrante do certame, agiu conforme as normas editalícias. Todavia, em cognição sumária, verifico que conduta da Administração Pública não se mostra razoável. O Laudo apresentado pelo impetrante junto à Comissão do Concurso, demonstra que o exame de acuidade visual foi realizado junto à “Clínica de Olhos do Sudoeste”, constando no atestado médico “Oftalmologia” (mov. 1.10). Ademais, a médica encontra-se cadastrada no aplicativo da Unimed na especialidade de oftalmologia (mov. 1.1, fl. 6). Já o médico responsável pela avaliação psiquiátrica (mov. 1.1, fl. 6), consta que realiza atendimentos de psiquiatria pela Unimed (mov. 1.1, fl. 6) e afirma atuar a 6 (seis) anos na referida especialidade (mov. 1.14). Dessa forma, pode-se presumir que o impetrante acreditava estar se consultando com médicos especialistas, na medida em que, inclusive, informou a necessidade do Laudo Médico para fins de assunção de cargo público, como demonstram as transcrições dos atestados (movs. 1.10 e 1.11). Portanto, não se mostra razoável a exigência de que o impetrante consulte a especialidade do médico no site do CRM, ao se dirigir a uma clínica especializada em oftalmologia, se em consulta ao nome do profissional consta ampla experiência na área de psiquiatria. Assim, entendo que o ato coator de exclusão da impetrante do certame vai em desencontro à razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser inerentes aos atos administrativos. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. EXAME REALIZADO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUE O EXAME FOSSE ASSINADO POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA. CANDIDATA QUE FOI INDUZIDA A ERRO. AGENDAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM CLÍNICA REFERÊNCIA. SEGUNDO EXAME POR ESPECIALISTA QUE ATESTOU A ACUIDADE VISUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DA FORMALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001341-27.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 31.05.2021) Dessa forma, vislumbro a relevância do fundamento da demanda. Quanto ao perigo na demora, este também restou configurado, uma vez que caso não seja deferida a medida liminar, o impetrante continuará excluído do certame. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de suspender os efeitos do ato de exclusão da impetrante do certame, que se deu através do Edital n. 013/2022 (mov. Projudi n. 1.9), possibilitando, dessa forma, a entrega de novos exames e laudos nas especialidades de oftalmologia e psiquiatria, conforme requerido, bem como a continuidade no certame, se presentes os requisitos editalícios. Expeça-se mandado de intimação à autoridade coatora para que cumpra a liminar deferida. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, inciso I, Lei n. 12.016/2009. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, Lei nº. 12.016/2009). Cientifique-se o Estado do Paraná (art. 7.º, II, Lei nº. 12.016/2009). Observe-se o disposto no Ofício Circular n. 02/2022, no que couber. Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Enfim, voltem conclusos para sentença. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(42)