Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000922-85.2021.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000922-85.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 01/03/2021 Vítima(s): MOACIR NOGUEIRA WILLIAM LUIZ DE SOUZA Réu(s): ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de isenção do pagamento das custas processuais formulado pelo sentenciado ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA (mov. 174.1, página 03). Conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia em razão do art. 3º do Código de Processo Penal), “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Mais adiante, o artigo 99, 3º do mesmo Codex, indica que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ante a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado, o Magistrado apenas poderá indeferir o benefício caso existam nos autos elementos capazes de infirmá-la. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (AgRg no AREsp 820.085/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 16.02.2016, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50. (...).” (AgRg no AREsp 491.889/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 02.02.2016, grifei). No caso em análise, o sentenciado alega fazer jus à benesse, não tendo juntado nenhum documento para comprovar a alegada hipossuficiência, apesar de intimado para tal (mov. 181), e, portanto, entendo que o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhida. Não foram juntados aos autos declarações de imposto de renda (ou de isenção), certidões negativas de bens expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e pelo DETRAN do local do seu domicílio, comprovante de rendimentos – contracheques, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou declaração de emprego informal. Quanto aos pedidos de justiça gratuita, este Tribunal Paranaense já decidiu pelo indeferimento em diversas situações: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE EMBARGOS DE TERCEIROS C/C PERDAS E DANOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – EXAME DO CASO CONCRETO – ELEMENTOS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PROFISSIONAL LIBERAL - RENDA MENSAL QUE PERMITE PROVER A DEMANDA E ULTRAPASSA O LIMITE DE ISENÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DA RECEITA FEDERAL – ARTIGO 5º, XXXV DA CF - ACESSO À JUSTIÇA PELA POSTULANTE VINCULADO Á PROVA DE SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE COM JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FAMILIARES DE SUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE MESMO EM CRISE DO COVID-19 – REJEIÇÃO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO DESPROVIDO. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C.Cível - 0064938-22.2019.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 13.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE – DECLARANTE DE RENDA ANUAL À RECEITA FEDERAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI CARÁTER DE PRESUNÇÃO RELATIVA – PROVA OBJETIVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – JUÍZO DE ORIGEM QUE, ADEMAIS, AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -2- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C.Cível - 0061527-68.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 02.04.2020). 2. Assim, afastada a presunção de hipossuficiência do requerente ante a ausência documentação para a comprovação, INDEFIRO o pedido de isenção das custas processuais. 3. Intime-se o sentenciado acerca da presente decisão e, na mesma oportunidade, intime-o para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento das custas, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. A intimação para pagamento das custas deverá ser feita em ato por meio eletrônico ou carta com Aviso de Recebimento (AR). Na intimação deverão constar todas as advertências previstas no art. 879 do CNFJ, no que tange às custas. Na hipótese de qualquer contato com a secretaria, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Deverá também, no mesmo ato, informar seu CPF, documento fundamental para possibilitar a emissão das guias para pagamento. Faça constar ainda que a inércia do(a) sentenciado(a) em relação aos valores devidos a título de custas processuais acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, com o consequente protesto e lançamento em dívida ativa (vide artigo 893 do CNFJ). 4. Caso os valores sejam integralmente quitados pelo(a) sentenciado(a), voltem os autos conclusos. 5. Decorrido in albis o prazo, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado, a fim de computar os prazos para protesto. Após, observem-se as determinações do item 4.2 da decisão de mov. 165. 6. Ademais, em relação à pena de multa, à Secretaria, para que prossiga à observância da sequência das diligências a serem efetuadas, conforme a decisão de mov. 165. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 29 de abril de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000922-85.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 01/03/2021 Vítima(s): MOACIR NOGUEIRA WILLIAM LUIZ DE SOUZA Réu(s): ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de isenção das custas e parcelamento da pena de multa, formulado pelo sentenciado, conforme certidão da intimação à mov. 174.1. Em relação ao pedido de isenção das custas processuais, intime-se o sentenciado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, quais sejam: CTPS, comprovante de renda ou declaração do empregador, dentre outros, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo in albis ou com a resposta, voltem conclusos. 2. Quanto ao pleito de parcelamento da pena de multa, com fulcro no art. 169 da Lei de Execução Penal e disposições do art. 889 do CNFJ, DEFIRO ao sentenciado o parcelamento, em 10 (dez) parcelas mensais, devendo a secretaria gerar as guias pelo sistema do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (art. 889, §5° do CNFJ). Registre-se que, em havendo o inadimplemento de 03 (três) boletos/ parcelas da pena de multa, o Sistema FUPEN automaticamente suspenderá o parcelamento e comunicará ao Sistema Projudi, que gerará a pendência Juntar a Certidão Vencida do Fupen, tudo conforme disposição do §6° do art. 889 do CNFJ. 3. Intime-se o sentenciado, por mandado, acerca da presente decisão. No cumprimento da referida diligência, o(a) sentenciado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp) para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Faça constar a advertência de que, caso o(a) sentenciado(a) não informe e-mail ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, deverá solicitar à Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a emissão dos boletos para pagamento, comparecendo no Balcão deste Juízo, sob pena de prosseguimento do feito. Deverá também, no mesmo ato, informar seu CPF, documento fundamental para possibilitar a emissão das guias para pagamento. 4. Destaque-se que, em caso de decurso in albis dos prazos para as diligências retro, sem manifestação do(a) sentenciado(a), a Secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias de custas no Sistema Uniformizado (art. 889, §1° do CNFJ) e do boleto da multa pelo Sistema FUPEN (art. 889, § 5° do CNFJ), a fim de computar os prazos para protesto (das custas) e expedição de certidão de multa não paga. Ato contínuo, os procedimentos que deverão se seguir, em caso de inadimplemento pelo sentenciado, são os já descritos nos itens 4.1 e 4.2 da decisão de mov. 165.1. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de março de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000922-85.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 01/03/2021 Vítima(s): MOACIR NOGUEIRA WILLIAM LUIZ DE SOUZA Réu(s): ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA Vistos. 1. À vista do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determino a remessa do processo à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, conforme prevê o artigo 875 do CNFJ, com observância dos valores preestabelecidos no artigo 14 da Lei Estadual 18.413/2014, e atualizações monetárias periódicas. 2. Em seguida, intime-se o réu para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. Na intimação deverão constar todas as advertências previstas no artigo 879 do CNFJ. No ato de cumprimento da intimação ou na hipótese de qualquer contato com a secretaria, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Por ocasião da diligência, deverão ainda ser coletadas informações sobre o número do CPF do(a) apenado(a) para possibilitar a emissão das guias ou boletos para pagamento. Faça constar ainda que a inércia do(a) sentenciado(a) em relação aos valores devidos a título de custas processuais acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, com o consequente protesto e lançamento em dívida ativa. E, o inadimplemento da pena de multa acarretará a emissão de Certidão de Pena de Multa Não Paga para futura execução, nos termos da lei (vide artigos 893 e 903 do CNFJ). 3. Na hipótese de eventual pedido de pagamento em parcelas mensais, ou caso os valores sejam integralmente quitados pelo(a) sentenciado(a), voltem os autos conclusos. 4. Decorrido in albis o prazo, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 4.1 DA PENA DE MULTA: 4.1.1 Extraia-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a ao processo e abrindo vista ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 4.1.2 Nessa hipótese, determino desde já a suspensão da ação penal por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 4.1.3 Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento, nos termos do artigo 908, caput, do CNFJ. 4.1.4 Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o referido Fundo adote as providências cabíveis, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências (vide artigos 904 e 905 do CNFJ). 4.2 DAS CUSTAS PROCESSUAIS: 4.2.1 Não havendo o pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, determino que o débito seja levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, com observância do procedimento previsto nos artigos 893 e seguintes do CNFJ. 4.2.2 De acordo com o artigo 898, caput, do CNFJ, após o envio da Certidão de Crédito Judicial - CCJ para protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento. Caso solicitado pelo(a) interessado(a), a secretaria ou o tabelionato orientará o(a) devedor(a) sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade (artigo 899, § 3º do CNFJ). 4.2.2 O registro do protesto e as demais despesas decorrentes do envio das certidões de créditos judiciais relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagas pelo(a) devedor(a) no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores. 5. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 19 de junho de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000922-85.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 01/03/2021 Vítima(s): MOACIR NOGUEIRA WILLIAM LUIZ DE SOUZA Réu(s): ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA, dando-o como incurso na contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, pela prática, em tese, do seguinte fato (mov. 51.1): No dia 1º de março de 2021, por volta da 01hr55min, na residência localizada na Rua Professor Rodrigo, nº 663, Parque Bela Vista, centro, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA, agindo dolosamente, praticou vias de fato em face da vítima Willian Luiz de Souza, dando-lhe socos em seu rosto e arremessando um objeto em sua direção, sem, contudo, deixar lesões aparentes Na audiência preliminar, a conciliação restou prejudicada em razão da ausência do infrator (mov. 47.1), motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual ofereceu denúncia. Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1). A denúncia foi recebida, foi colhido o depoimento da vítima, declarado o réu revel e designada data para oitiva da testemunha Moacir (mov. 80.1). Diante da ausência da testemunha Moacir, o Ministério Publico desistiu da sua oitiva, sendo homologada a desistência e declarada encerrada a instrução (mov. 103.1). O Ministério Publico apresentou alegações finais requerendo a procedência da acusação nos termos da denúncia (mov. 108.1). A defesa do acusado apresentou alegações finais pugnando por sua absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, no caso de condenação, pela aplicação da atenuante do art. 65, III, do CP, e aplicação do regime aberto (mov. 112.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de ROGÉRIO DA CRUZ NOGUEIRA, pela prática da contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 da LCP. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade do processo, não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O acusado foi denunciado porque, no dia 1º/03/2021, teria praticado vias de fato em face da vítima Willian Luiz de Souza, dando-lhe socos em seu rosto e arremessando um objeto em sua direção, sem, contudo, deixar lesões aparentes. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), Termo Circunstanciado (mov. 8.2), além dos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o acusado. A vítima relatou em juízo o seguinte que (movs. 79.1), Nesse dia eu cheguei em casa e ele quebrou a torneira. Ele não estava conseguindo consertar a torneira, dai eu disse “deixa que eu arrumo. Quando eu fui trocar de roupa e voltei, ele veio pra cima de mim com socos, porque ele é agressivo quase todo dia. Queria ir pra cima do meu pai também. Ele tacou um objeto, uma balança acho. Meu pai entrou na frente e foi ferido. Nisso que ele disse que viria pra cima de mim, meu pai me trancou dentro de casa. Ele queria me matar nesse dia. Toda vez é assim. Ele já ameaçou minhas filhas, de me matar. Ele que me agrediu. Eu estava arrumando a torneira e ele me agrediu. Ele é nervoso. Ele me deu um soco. No dia, fiquei com marcas no rosto [...] A gente é considerado como irmão porque foi criado junto. A gente mora na mesma casa [...] Em sede policial, o acusado declarou que estaria arrumando a torneira da cozinha quando seu irmão chegou e não deixou trocá-la, vindo os dois a entrar em vias de fato (mov. 8.2). Restou, pois, devidamente comprovada a contravenção de vias de fato. Relatou o ofendido que o acusado o agrediu com um soco no rosto e que arremessou uma balança em sua direção, vindo a atingir seu genitor. Pontuo que a condenação com base em provas produzidas em sede policial é possível, desde que não ocorra de modo exclusivo, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Ao contrário do alegado pela defesa, conforme ressaltado no decisum reprochado, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, "O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto" (AgRg no HC n. 342.690/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/04/2021). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1926662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Para a consumação da contravenção de vias de fato não é necessária a ocorrência de lesão na vítima, bastando a agressão física, como ocorreu no presente caso. O exame do acervo probatório disponibilizado nos autos permite concluir com a necessária certeza de que, de fato, o réu praticou a infração penal de vias de fato a ele imputada na denúncia. Com efeito, o acusado é imputável. Tinha plena consciência de sua conduta, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpabilidade. Comprovadas, o quanto basta, a autoria, a materialidade e a culpabilidade, caracterizadores do delito imputado, a condenação se impõe, porque nada há nos autos que possa ser tido como causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Quanto às circunstâncias, anote-se que o depoimento demonstra contexto de coabitação, uma vez que a vítima indicou que mora na mesma casa que o denunciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA e o faço para CONDENAR o acusado ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. 4. APLICAÇÃO DA PENA 4.1. Dosimetria Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Na análise dos antecedentes do acusado, juntado no seq. 9.1, observo que não há qualquer condenação criminal transitada em julgado que não configure reincidência, e, assim, atendendo o princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º inciso LVII da Constituição Federal, considero como neutra tal circunstância. Quanto à conduta social do réu e à personalidade, não há elementos no caderno processual para aferi-las. O motivo do crime não restou esclarecido. As circunstâncias são normais. As consequências não foram graves. Por último, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática da infração. Entendo que a aplicação da pena de multa se mostra adequada ao caso concreto, pois o acusado não possui circunstância judicial negativa e o fato não causou maiores repercussões. Em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena incide a agravante prevista no art. 61, II, "f", pois a conduta foi praticada em contexto de coabitação. Pontue-se que o acusado não confessou o crime, sendo declarado revel e não ouvido em juízo. Inexistem outras agravantes ou atenuantes a serem analisadas. Assim, mahoraa pena intermediária para 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não verifico quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 11 (dez) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a inexistência de informações precisas acerca de sua situação econômica (artigo 60 do Código Penal). Como foi aplicada somente a pena de multa, incabível a substituição. 5. Do direito de recorrer em liberdade O acusado respondeu ao processo solto e por conta do regime fixado, responderá eventual recurso solto. Além disso, estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o que justifica a manutenção do réu em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), não se fazendo necessária, ainda, a imposição de qualquer medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), tendo em conta a ausência dos requisitos do art. 282 também do CPP. 6. Valor mínimo para reparação de danos Apesar de haver requerimento do Ministério Público para que fosse arbitrado valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, deixo de aplica-lo em face da ausência de produção de provas nesse sentido. A fixação de valor para a reparação prejudicaria o contraditório e a ampla defesa da ré, de modo a não ser possível fixar valor mínimo para a reparação dos danos sem instrução probatória nesse sentido. Desse modo, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos. 7. Honorários advocatícios Diante da inexistência de Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve a necessidade de nomeação de defensor dativo ao presente feito, para exercer a defesa do réu que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, §1.°, da Lei n.° 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. MATHEUS CAMOS ZURLO - OAB/PR 80.066, a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço com atenção à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta n.° 15/2019 – PGE-SEFA. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1.°, da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 172, da Lei n.° 10.259/01, e art. 73, da Resolução n.° 6/2007, do TJPR. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 8. Disposições finais Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado: a) intime-se o réu a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias; procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado. b) formem-se autos de execução e intime-se o sentenciado para comparecer em Secretaria e retirar as guias para pagamento da multa, dentro do prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal). No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Capítulo 6, Seção 15), naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000922-85.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2021.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/03/2021 Vítima(s): MOACIR NOGUEIRA WILLIAM LUIZ DE SOUZA Autor do Fato(s): ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de ROGÉRIO DA CRUZ NOGUEIRA, pela prática da contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 da LCP. 2. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 01 de setembro de 2021, às 15h40. 3. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3yTePcH 4. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em decorrência da pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19), de acordo com a Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e com o Decreto Judiciário n. 400/2020 – DM, do Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Note-se que o ato somente não será realizado na modalidade virtual caso algum dos envolvidos alegue, por simples petição, impossibilidade técnica ou instrumental de participação (art. 3º, §1º, da Resolução nº 329/2020 do CNJ). 5. Cite-se o denunciado e notifique-o, por mandado, para participar da audiência acima designada, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado um defensor dativo. Faça constar, ainda, a advertência de nessa audiência será feito o Juízo de admissibilidade da denúncia e, caso seja ela recebida, serão ouvidas as testemunhas e colhido o seu interrogatório. Note-se que a ausência do denunciado acarretará a decretação de sua revelia e prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas de acusação. Nos termos do art. 29 do Decreto Judiciário nº 401/2020, e do art. 5, § 4º da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 - 2VP/CGJ, o oficial de justiça deverá levar consigo o formulário para que a parte preencha, no qual declarará se aceita ou não receber intimações pelo "WhatsApp", facultando-se ao citando/intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Registre-se que eventual indisponibilidade técnica ou material não prejudicará a realização do ato, pois nessa hipótese, o acusado deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Intime-se a vítima WILLIAM LUIZ DE SOUZA, via WhatsApp (ev. 47), para participar da audiência virtual, pelo Microsoft-Teams, ou, em caso de indisponibilidade técnica ou material, comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 7. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 8. Para acompanhar o denunciado, nomeio, desde já, o Dr. MATHEUS CAMPOS ZURLO, inscrito na OAB/PR nº 80066, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensado da defesa caso compareça o denunciado com seu advogado constituído. 9. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação, bem como as testemunhas porventura arroladas pela defesa. 10. Intime-se o Ministério Público e o Advogado nomeado. 11. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de julho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000922-85.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2021.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/03/2021 Vítima(s): MOACIR NOGUEIRA WILLIAM LUIZ DE SOUZA Autor do Fato(s): ROGERIO DA CRUZ NOGUEIRA Vistos. 1. Tendo em vista as disposições do Decreto Judiciário nº 103/2021 – D.M. (em vigor a partir de 27 de fevereiro do corrente ano), diante do advento de novas regras em virtude da situação emergencial em razão do aumento exponencial dos números de contágio pela COVID-19, redesigno a audiência preliminar, na modalidade virtual, para o dia 27 de abril de 2021, às 13h15, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens, em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, decorrente da pandemia mundial (Covid-19). Segue o link de acesso: https://bit.ly/3rHT9go 2. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 3. Intime-se o(a) noticiado(a), por carta com ARMP, ou, caso infrutífera, por mandado, para acessar a plataforma MICROSOFT/TEAMS e participar da audiência virtual designada. Note-se que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, o(a) noticiado(a), deverá comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca, na data designada, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 4. Intime-se a vítima, por carta com ARMP, ou, caso infrutífera, por mandado, para acessar a plataforma MICROSOFT/TEAMS e participar da audiência virtual designada, sob pena de extinção de punibilidade do(a) noticiado(a), pela renúncia tácita à representação (vide Enunciado 117 do FONAJE). Note-se que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a vítima deverá comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca, na data designada, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 5. Encaminhe-se à parte e seu defensor o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como os vídeos orientativos referentes aos Artigos 28960 e 29024, todos disponibilizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPR - a secretaria deverá acessar os documentos aqui mencionados na intranet do TJPR, na página: Serviços de TI. 5. Intimem-se o Ministério Público. 6. Para acompanhar o(a) noticiado(a) na audiência, nomeio a Dra. Jessica Teixeira de Andrade, inscrita na OAB-PR 101.806, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensada caso o(a) noticiado(a) compareça acompanhado de advogado constituído. Intime-se. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de março de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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