Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000217-65.1990.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000217-65.1990.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:25

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:58

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000217-65.1990.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-65.1990.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$4.513.614,09 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Inicialmente, habilitem-se novamente os autores/exequentes originários no polo ativo da demanda, eis que a decisão proferida em evento 568.1, que determinou o desmembramento do processo, não determinou a exclusão das partes, destacando-se o fato de que há recurso pendente de julgamento e que com a exclusão equivocada não há mais polo ativo na demanda, fato que demanda correção. 2. Diante da transferência de valores comunicada pela Secretaria de Gestão de Precatórios em evento 686.1, expeçam-se alvarás de transferência entre processos dos referidos valores, transferindo-se as quantias para os respectivos processos desmembrados. 3. Ademais, transladem-se as petições e documentos juntados em eventos 698, 699, 700, 701 e 703 para o processo desmembrado nº 0007854-75.2024.8.16.0004. 4. Após o cumprimento do item 1, considerando o trânsito em julgado dos recursos interpostos, intimem-se as partes para que manifestem-se a respeito. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2025, 14:17

Confirmada

14/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:27

Outras Decisões

28/11/2025, 17:49

Documento (Certidão)

24/11/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:22

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

13/06/2023, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000217-65.1990.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000217-65.1990.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$4.513.614,09 Polo Ativo(s): CECILIO MAÇANEIRO Daniel Mafra Harina Doge Pinto Leoncio Artigas Filho Nadyr Furtado Maciel Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 352.1) opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão de mov. 229.1, a qual, dentre outras diligências, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado, estabelecendo a inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 em razão do percentual dos juros de mora estar acobertado pela coisa julgada, bem como determinou a expedição de precatório requisitório. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão ao deixar de se pronunciar acerca de precedente vinculante do STJ (Resp. 1.205.946/SP), segundo o qual inexistiria ofensa à coisa julgada no caso de superveniência legislativa tratando dos consectários legais. Determinada a intimação da contraparte (mov. 375.1), houve manifestação ao mov. 380.1 e 384.1. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Regularização processual. Primeiramente, verifica-se que pela decisão de mov. 229.1 (item 4) foi determinado que a secretaria promovesse a regularização processual das partes, interessados e respectivos advogados, certificando-se nos autos. Em que pese o contido na certidão de mov. 256, verifico que não houve a devida regularização processual, devendo a secretaria promover os seguintes atos: 2.1. Habilite-se no polo ativo Espólio de Ary Mendes[1], representado pelo advogado Marlus Raymundo Damázio (OAB/PR 55.210), Espólio de Edgard Delfino Bastos[2], representado pela advogada Magda Rejane Cruz (OAB/PR 17.910), Espólio de Eduardo Pedroso Ferreira[3], representado pelo advogado José Fieste (OAB/PR 94.277), Espólio de Otávio Faria de Souza[4], representado pela advogada Fernanda Capriotti (OAB/PR 26.212) e Espólio de Terêncio Alves da Silva[5], representado pelo advogado Marlus Raymundo Damázio (OAB/PR 55.210). Cumpre esclarecer que a substituição processual da parte falecida deve se dar pelo respectivo “espólio” até que ocorra a partilha de todos os bens de titularidade do falecido, ou seja, os herdeiros somente passarão a ser parte da demanda após a realização de inventário ou sobrepartilha que inclua o crédito discutido nos autos. Em razão do exposto, os herdeiros devem permanecer cadastrados como terceiros interessados. 2.2. Habilite-se no polo ativo Onofre Advíncula Braz do Porto, representado pelo advogado Marlus Raymundo Damázio (OAB/PR 55.210). 2.3. Conforme consta no relatório de mov. 229.1, por ocasião do julgamento da demanda, houve o reconhecimento da prescrição em relação ao autor Leôncio Artigas Filho, razão pela qual determino que se promova sua exclusão do polo ativo. 3. Embargos de declaração. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos suscitados, tem-se que a parte embargante não possui razão no recurso apresentado, isto porque não há qualquer omissão na decisão, tratando-se de evidente pretensão de alteração do mérito da decisão embargada. A decisão embargada é clara ao estabelecer a inaplicabilidade da Lei 11.690/2009 ao caso em questão em razão da coisa julgada. No que se refere ao tema 905 do STJ, foi fixada a seguinte tese: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (destaquei) Da leitura do item 4 supracitado, evidencia-se a necessidade de preservação da coisa julgada, ressalvada eventual ilegalidade/inconstitucionalidade, o que inexiste no caso em tela. Cabe ainda citar jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO STJ. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Consoante jurisprudência do STJ: I) não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes "à última oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012 - submetido ao regime dos recursos repetitivos); II) é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2.9.2010. submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos). 3. Ocorre que a sentença objeto de execução foi proferida quando já em vigor os preceitos do Código Civil de 2002, sendo que a recorrente não interpôs recurso de Apelação e, consequentemente, não se insurgiu quanto ao capítulo dos consectários fixados, cujo acórdão transitou em julgado em 2017, quando também vigoravam os preceitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ou seja, o título judicial f90ormou-se quando já em vigência o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, o que inviabiliza a alteração do capítulo dos consectários fixados, sob pena de violação da coisa julgada. 4. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.922.335/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO À ADEQUAÇÃO DOS DIVISORES QUANDO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ALTEROU OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. ITEM ‘4’ DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 905/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0022248-07.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.08.2021) Desta forma, observa-se que a parte embargante possui entendimento diverso do exposto na decisão embargada e pretende a rediscussão de seus fundamentos, o que deve ser feito mediante recurso próprio, posto que os embargos de declaração não constituem a via adequada para modificação do mérito, notadamente quando ausente qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. 4. Diante de todo o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada tal como prolatada, nos termos dos fundamentos acima expostos. 5. Expeça-se precatório requisitório observando o cálculo de mov. 195.1, devendo ser realizada a expedição em nome dos espólios em relação aos autores/exequentes falecidos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] CPF nº 016.194.389-68 [2] CPF nº 110.968.109-72 [3] CPF nº 080.770.969-72 [4] CPF nº 170.604.279-53 [5] CPF nº 080.440.829-72

03/09/2021, 00:00

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