Procedimento Comum Cível 0000756-40.2008.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000756-40.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000756-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$4.895.446,04 Autor(s): Massa Falida de Objetiva Administradora de Consórcio S/C Ltda representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO Réu(s): CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI MARCIO LUIZ VECCHI MAURO JOSE VECCHI NEUSA FERREIRA DOS SANTOS Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao e. TJ/PR. Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:36

Confirmada

29/04/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:09

Mero expediente

29/04/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:44

Confirmada

24/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000756-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$4.895.446,04 Autor(s): Massa Falida de Objetiva Administradora de Consórcio S/C Ltda representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO Réu(s): CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI MARCIO LUIZ VECCHI MAURO JOSE VECCHI NEUSA FERREIRA DOS SANTOS 1. A parte requerida opôs embargos de declaração no mov. 877.1. Alegou que a sentença de mov. 870.1 foi omissa, por deixar de apreciar alegações de imprestabilidade da prova pericial produzida, e que foi embasada nela e na “respectiva reprodução acrítica do relatório do BACEN para fundamentar o decreto condenatório dos réus Mauro e Márcio”. Disse que ao longo do feito a imprestabilidade foi suscitada, e que o laudo era genérico e inconclusivo. Disse que a perícia não analisou os documentos contábeis indicados, não respondeu adequadamente aos quesitos e não elucidou os pontos controvertidos fixados no processo. Alegou que a responsabilidade civil dos réus deveria ser precedida de investigação mais aprofundada. 2. A massa falida se manifestou no mov. 892.1. Disse que a ação teve por base o relatório de liquidação do BACEN, e que os embargantes não se desincumbiram da prova para afastá-lo. Alegou que não procede a alegação de omissão quanto a ausência de apreciação dos fundamentos apresentados pelo Embargante quando devidamente demonstrados os atos lesivos aos consorciados 3. O Código de Processo Civil é claro quanto às situações que autorizam a oposição de embargos de declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 CPC). 4. Os embargos de declaração opostos pelos requeridos Marcio e Mauro Vecchi estão embasados no inconformismo com o laudo da prova pericial, e com a utilização deste na sentença. Entendem que este não era hábil a ser utilizado. Tal como alegado nos embargos de declaração, em diversas oportunidades a parte alegou que não o considerou conclusivo. No entanto, o laudo foi apresentado no mov. 675. Os requeridos Mauro e Márcio se manifestaram no mov. 683 e a Massa Falida no mov. 684. Esclarecimentos foram prestados no mov. 699, e no mov. 711.1 houve decisão no sentido de que “A discordância com as conclusões do laudo pericial não são motivo para que esse seja refeito. Da análise dos autos, houve a resposta aos quesitos pelo perito. Assim, cabe a parte, no caso de não concordar com as conclusões do laudo pericial, apresentar seu parecer técnico, o que foi feito.” Não há que se falar que a inconformismo com o laudo tenha sido objeto de omissão na sentença, eis que o assunto já havia sido previamente decidido no processo. 5. Expostas estas razões, conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos, para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença tal como foi lançada. 6. Cumpra-se a sentença. Intimem-se. Curitiba, 12 de março de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 17:12

Confirmada

16/03/2026, 17:12

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 14:53

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000756-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$4.895.446,04 Autor(s): Massa Falida de Objetiva Administradora de Consórcio S/C Ltda representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO Réu(s): CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI MARCIO LUIZ VECCHI MAURO JOSE VECCHI NEUSA FERREIRA DOS SANTOS 1. A parte requerida opôs embargos de declaração no mov. 877.1. Alegou que a sentença de mov. 870.1 foi omissa, por deixar de apreciar alegações de imprestabilidade da prova pericial produzida, e que foi embasada nela e na “respectiva reprodução acrítica do relatório do BACEN para fundamentar o decreto condenatório dos réus Mauro e Márcio”. Disse que ao longo do feito a imprestabilidade foi suscitada, e que o laudo era genérico e inconclusivo. Disse que a perícia não analisou os documentos contábeis indicados, não respondeu adequadamente aos quesitos e não elucidou os pontos controvertidos fixados no processo. Alegou que a responsabilidade civil dos réus deveria ser precedida de investigação mais aprofundada. 2. A massa falida se manifestou no mov. 892.1. Disse que a ação teve por base o relatório de liquidação do BACEN, e que os embargantes não se desincumbiram da prova para afastá-lo. Alegou que não procede a alegação de omissão quanto a ausência de apreciação dos fundamentos apresentados pelo Embargante quando devidamente demonstrados os atos lesivos aos consorciados 3. O Código de Processo Civil é claro quanto às situações que autorizam a oposição de embargos de declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 CPC). 4. Os embargos de declaração opostos pelos requeridos Marcio e Mauro Vecchi estão embasados no inconformismo com o laudo da prova pericial, e com a utilização deste na sentença. Entendem que este não era hábil a ser utilizado. Tal como alegado nos embargos de declaração, em diversas oportunidades a parte alegou que não o considerou conclusivo. No entanto, o laudo foi apresentado no mov. 675. Os requeridos Mauro e Márcio se manifestaram no mov. 683 e a Massa Falida no mov. 684. Esclarecimentos foram prestados no mov. 699, e no mov. 711.1 houve decisão no sentido de que “A discordância com as conclusões do laudo pericial não são motivo para que esse seja refeito. Da análise dos autos, houve a resposta aos quesitos pelo perito. Assim, cabe a parte, no caso de não concordar com as conclusões do laudo pericial, apresentar seu parecer técnico, o que foi feito.” Não há que se falar que a inconformismo com o laudo tenha sido objeto de omissão na sentença, eis que o assunto já havia sido previamente decidido no processo. 5. Expostas estas razões, conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos, para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença tal como foi lançada. 6. Cumpra-se a sentença. Intimem-se. Curitiba, 12 de março de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ANALISADOS E ESTUDADOS estes autos nº 0000756-40.2008.8.16.0185 de Ação de Responsabilidade Civil com Pedido Liminar proposta por MASSA FALIDA DE OBJETIVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA., em face de MAURO JOSÉ VECCHI, MARCIO LUIZ VECCHI, CARLOS EDUARDO M. VECCHI E NEUSA FERREIRA DOS SANTOS I – RELATÓRIO MASSA FALIDA DE OBJETIVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ajuizou a presente ação de responsabilidade em face de MAURO JOSÉ VECCHI, MARCIO LUIZ VECCHI, CARLOS EDUARDO M. VECCHI E NEUSA FERREIRA DOS SANTOS, afirmando, em síntese, que de acordo com os documentos da liquidação extrajudicial do BACEN, realizada em 28.09.2005, apresentaram diversas irregularidades cometidas pelos ex-administradores, além de fraudes, desvios de recursos, má-administração, omissão danosa, saque de cheques para benefícios pessoais dos sócios, além de outras irregularidades. Alegou que nos últimos cinco anos antes da liquidação os requeridos foram efetivamente administradores do consórcio, apesar do Sr. Carlos Eduardo e da Sra. Neusa não constarem no contrato social e figurarem como procuradores da empresa. Aduziu que estes praticaram atos de administração, inclusive comexpedição de comunicado às instituições financeiras esclarecendo a atuação do Sr. Carlos como administrador de fato do consórcio. Disse que os documentos apresentados pelo BACEN apontam responsabilidade dos sócios (de fato e de direito), além de indícios de ilícitos penais e administrativos, bem como a responsabilidade solidária de todos os ex-administradores, causando o prejuízo a terceiros de R$ 4.895.446,04 (quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), sem computar os acréscimos legais desde a data dos desvios, saques de cheque etc. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso e pugnou, em sede de liminar, a indisponibilidade de bens dos réus. Por fim, requereu a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 4.895.446,04 (quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), com a devida atualização monetária desde a data de cada ato lesivo à empresa e aos credores, tendo em vista o apurado nos relatórios do BACEN. Juntou documentos. A liminar foi indeferida, sendo determinada apenas a expedição de ofício ao Detran e Registro de Imóveis solicitando averbação da existência da presente ação junto ao certificado de registro e matrícula imobiliária de todos os bens descritos nos documentos juntados com a inicial (mov. 1.10). O requerido Carlos Eduardo Vecchi apresentou contestação no mov. 24.1, aduzindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial diante da inexistência de demonstração de atos ilícitos praticados pelo requerido e a carência da ação, vez que nunca participou do quadro social da empresa, podendo ser considerado no máximo um mandatário da empresa. No mérito disse não haver provas de sua atuação efetiva como administrador da empresa falida com habitualidade e remuneração e que atos isolados degestão não podem ser utilizados para caracterizá-lo como administrador de fato. Disse ter agido com diligência, boa-fé e lealdade nos atos de gestão, assim como refutou a própria responsabilidade vez que os atos praticados eram em nome do mandante. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Os requeridos Marcio Luiz Vecchi e Mauro José Vecchi apresentaram contestação no mov. 25 alegando, em sede de preliminar, a decadência do direito de proposição da ação, prescrição simples e prescrição intercorrente do direito de ação e inépcia da petição inicial. No mérito aduziram que não agiram dolosamente, tendo adotado todas as medidas para amenizar os prejuízos da empresa e de terceiros, não obtendo qualquer benefício pessoal. Disseram que a prova pericial resultaria na apreciação correta dos pedidos iniciais, visto que o relatório elaborado pelo liquidante contém números equivocados. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares e extinção do feito ou no mérito a improcedência da ação. Juntou documentos. A requerida Neusa Ferreira dos Santos contestou o feito no mov. 27, alegando, em preliminar a inépcia da inicial, a ocorrência de prescrição, bem como alegou que nunca exerceu a função de sócia, controladora ou administradora da empresa falida. No mérito disse que a responsabilidade dos administradores é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa ou o dolo dos réus. Aduziu, ainda, que assinou apenas cinco cheques conjuntamente com os sócios e que este fato não acarretou prejuízo a terceiros. Por fim, requereu a improcedência do pedido inicial. No mov. 47 foi apresentada impugnação à contestação, rebatendo as alegações trazidas pelos requeridos e reiterando as afirmações da inicial.A parte autora especificou provas no mov. 53, o requerido Carlos Eduardo no mov. 54 e os requeridos Márcio e Mauro no mov. 56. O Ministério Público se manifestou no mov. 60, pelo afastamento das preliminares e deferimento da produção das provas requeridas. No mov. 63 foi proferida a decisão saneadora, afastando as alegações de decadência, prescrição, inépcia, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de instrução e julgamento. Em face de tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento (n° 1.516.512-3), o qual foi acolhido para determinar a análise sobre a necessidade da produção de prova pericial antes da realização da audiência de instrução (mov. 97). Tal análise foi feita na decisão do mov. 99, a qual deferiu a produção da prova pericial contábil e de administração, nomeou perito e intimou as partes para apresentação de quesitos, os quais foram apresentados nos movs. 123, 127 e 128. Após diversas manifestações sobre os valores dos honorários dos peritos nomeados, os réus concordaram com a última proposta, tendo a decisão do mov. 368 deferido o pagamento em seis parcelas iguais e sucessivas. O laudo pericial foi apresentado no mov. 675, tendo a requerida Neusa se manifestado sobre o laudo no mov. 681, o requerido Carlos Eduardo no mov. 682, os requeridos Mauro e Márcio no mov. 683 e a Massa Falida no mov. 684.No mov. 699 foram apresentados esclarecimentos pelo perito. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 858) sendo ouvidos os requeridos e, na condição de informantes, Denize Ferronato e Luciano João Cabral e como testemunha Ivo Cezario Gobato de Carvalho. As alegações finais foram apresentadas nos movs. 860 (Carlos Eduardo), 861 (Neusa), 862 (Mauro e Márcio) e 864 (Massa Falida). O Ministério Público apresentou parecer no mov. 867, opinando pela improcedência dos pedidos em relação aos réus Carlos Eduardo Marconatto Vecchi e Neusa Ferreira dos Santos, bem como, pela procedência dos pedidos em relação a Márcio Luiz Vecchi e Mauro José Vecchi. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares alegadas pelos requeridos que contestaram o presente feito foram analisadas na decisão saneadora do presente feito. Assim, passo à análise do mérito do pedido inicial. a) Do Mérito: Trata-se de ação responsabilidade civil ajuizada pela Massa Falida Objetiva Administradora de Consórcios S/C Ltda. Da análise do pedido inicial conclui-se que o fim precípuo da presente ação é ver reconhecida a responsabilidade dos ex- administradores da empresa e consequente indenização pelos danosexperimentados, diante da má gestão do negócio, da existência de diversas irregularidades e fraudes praticadas pelos ex-administradores, assim como indícios de ilícitos penais e administrativos que culminaram na sua falência. Pois bem. A presente ação tem como base o relatório final de liquidação do BACEN (movs. 1.8 e 1.9), no qual foram apontadas várias situações críticas do consórcio: Antes de adentrar na questão da existência de responsabilidade ou não dos ex-administradores da empresa, necessário verificar qual a atuação de cada um dos requeridos na administração da empresa falida. Os administradores legalmente constituídos eram Mauro José Vecchi e Márcio Luiz Vecchi, conforme constituição realizada na 23ª Alteração do Contrato Social. Já os réus Carlos Eduardo MarconattoVecchi e Neusa Maria Ferreira dos Santos, pelas provas produzidas no presente feito, não era gestores da empresa, não possuindo poderes decisórios ou exercendo as funções de gestão. O quadro explicativo do professor Glauco Schultz, trazido pelo MP em seu parecer, demonstra claramente algumas atividades que são desenvolvidas pelos que desempenham função de administração e gestão para as atividades descritas: De acordo com a prova oral realizada nos autos, Neusa e Carlos Eduardo nunca foram gestores da empresa ou realizaram funções gestão. Os ex-funcionários e informantes Denise e Luciano afirmaram que Neusa era a funcionária responsável pela tesouraria, tendo recebido procuração dos efetivos gestores (Mauro e Márcio) diante da necessidade burocrática de que todos os cheques assinados pela empresafossem feitos por duas pessoas. Ou seja, segundo eles, ela não possuía qualquer gerência para definir para quem os valores eram destinados. No mesmo sentido é a prova oral com relação à Carlos Eduardo, que recebeu a procuração por ser filho de Mauro, fato este que facilitava a coleta de assinatura para o fim de preencher o requisito do contrato social, conforme salientou o MP. Ao contrário de Neusa, inclusive, Carlos sequer era funcionário de empresa, nunca tendo recebido salário e atuando apenas como avaliador de bens garantidores do consórcio por curto período, cujo serviço era pago diretamente pelos consorciados contemplados. Tais alegações são corroboradas pelo constante do relatório final da liquidação do BACEN e pela perícia realizada no presente feito (mov. 675.2):Ademais, a própria Massa Falida em suas alegações finais, afirma que ambos Neusa e Carlos assinaram cheques irregulares em conjunto com os sócios e requereu a improcedência do feito com relação a eles (mov. 864):Portanto, entendo que resta demonstrado a ausência de autuação como administradores da empresa pelos requeridos Carlos e Neusa, devendo ser o pedido inicial julgado improcedente com relação a eles. Com relação aos requeridos Mauro e Márcio, não há como se negar a atuação de ambos como administradores da empresa falida, vez que formalmente constituídos na 23ª Alteração do Contrato Social da empresa falida, alteração esta válida perante terceiros, vez que as demais posteriores não foram levadas à registro no Cartório de Registro e na Junta Comercial do Paraná, conforme consta do relatório do BACEN: Superado tal ponto, uma vez que as administradoras de consórcio são equiparadas à instituições financeiras 1, a Lei 6.024/74 estabelece em seus artigos 39 e 40 que: Art. 39. Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão, a qualquer tempo, salvo 1 Artigos 17 e 18 da Lei 4595/64 e artigo 1°, parágrafo único da Lei 7492/86.prescrição extintiva, pelos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido. Art. 40. Os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão, até que se cumpram. Parágrafo único. A responsabilidade solidária se circunscreverá ao montante e dos prejuízos causados. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente posicionamento sobre a responsabilidade de administradores de empresas sujeitas aos dispositivos da Lei nº 6024/74, como é o caso das administradoras de grupos de consórcio, afirma que o dever de reparação é apurado segundo a regra de presunção de culpa. Isto porque, provada a relação jurídica contratual preexistente e o inadimplemento, o prejuízo é presumido (REsp. nº 447.939/SP), como bem salientado pelo MP (mov. 867). Sendo clarividente pelas provas juntadas aos autos que os requeridos Mauro e Márcio atuaram como administradores na gestão empresa ora falida, resta verificar a realização de atos praticados culposamente por eles que ocasionam na responsabilização pelos danos. No presente caso, a própria liquidação extrajudicial por ato do Presidente do BACEN, em 28.09.2005, já foi realizada em razão de “grave violação das normas de regência da atividade de consórcio ” (mov. 1.2). A comissão de inquérito daquele órgão, constituída para apurar a situação da empresa em liquidação, apontou um passivo descobertode R$ 4.895.446,04 (quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos): Dentre as graves violações, foram apontados o desvio de recurso dos consorciados com pagamento de terceiros não titulares de quotas, o desvio de valores de consorciados desistentes ou excluídos para outros consorciados, a não constituição das garantias necessárias para salvaguardar os interesses dos grupos do consórcio e a não adoção das medidas de execução das garantias em relação aos consorciados inadimplentes. Ainda que, como bem salientado pelo MP, o relatório do BACEN seja elaborado “para os fins de controladoria daquela autarquia, admitindo prova em contrário para a responsabilidade judicial aqui pleiteada, é imprescindível que os réus, que impugnam as conclusões lá adotadas e usadas como prova pela parte autora, tragam elementos probatórios para refutar os argumentos apresentados”, o que não ocorreu nos presentes autos.O laudo pericial de 107 páginas elaborado no presente feito (mov. 675.2) reforça exatamente aquilo que consta do relatório da autarquia: a) Desvio de recurso dos consorciados com pagamento de terceiros não titulares de quotas Deixo de relacionar todos os 24 (vinte e quatro) casos em que tal desvio resta demonstrado, vez que já constam do relatório do BACEN e da perícia. b) Desvio de valores de consorciados desistentes ou excluídos para outros consorciadosTambém deixo de relacionar as cinco evidências, vez que já constam do relatório do BACEN e da perícia. c) Não adoção das medidas de execução das garantias em relação aos consorciados inadimplentes. Além disso, o perito também confirmou que com relação ao período anterior à liquidação extrajudicial, “demonstrativos contábeis não espelhavam a real situação econômicofinanceira da administradora, mesmo após ajustes e saneamentos efetuados” e que “houve adimplementos de recursos da Administradora para ex-administradores, sem qualquer documentação hábil de validação”. Por outro lado, as alegações trazidas pelos requeridos Márcio e Mauro não foram passíveis de confirmação pelo perito, como, por exemplo, a resposta aos seguintes quesitos:Ou seja, os atos praticados pela administradora de consórcio durante o período administrado pelos requeridos - desvio de recurso dos consorciados com pagamento de terceiros não titulares de quotas, desvio de valores de consorciados desistentes ou excluídos para outros consorciados e não adoção das medidas de execução das garantias em relação aos consorciados inadimplentes – demonstram, de forma clara, que a gestão destes foi, no mínimo, negligente, atuando ambos de forma culposa, em total prejuízo ao futuro da empresa e dos consorciados.Além disso, não há outras provas produzidas pelos requeridos que tragam, de maneira inequívoca, o afastamento da responsabilidade deles como administradores, referente aos artigos 39 e 40 da Lei 6.024/74. Para tanto, seria necessário que as provas demonstrassem, de forma claríssima, que os administradores agiram com zelo e afastando o nexo de causalidade entre os atos praticados e o resultado ocorrido, o que não ocorreu. Tais atos praticados pelos requeridos Márcio e Mauro ocasionaram diretamente na insolvência da administradora de consórcio e em diversos credores prejudicados pela ausência de recebimento dos bens ou valores pagos à administradora e, portanto, estes merecem ser responsabilizados por tais prejuízo causados. Ainda que a perícia não tenha sido conclusiva quanto à limitação da responsabilidade, os requeridos não conseguiram demonstrar que as conclusões trazidas pelo relatório do BACEN não condiziam com a verdade e, com isso, afastar, ponto a ponto a responsabilidade que lhes foi imputada pela administração e gestão da empresa em tal período. Diante disso, ambos os requeridos Márcio e Mauro devem responder, de forma solidária, pelos prejuízos causados, na monta de R$ 4.895.446,04 (quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), conforme apurado pelo relatório do BACEN, devidamente atualizado desde a data do ato lesivo praticado. III - DISPOSITIVO Expostas estas razões, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido inicial com relação aos requeridos Carlos Eduardo Marconatto Vecchi e Neusa Ferreira dos Santos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.; b) PROCEDENTE com relação aos requeridos Márcio Luiz Vecchi e Mauro José Vecchi, condenando-os ao pagamento de R$ 4.895.446,04 (quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), devidamente atualizado desde a data do ato lesivo praticado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Massa Falida ao pagamento da parte das custas processuais relativas à Carlos Eduardo Marconatto Vecchi e Neusa Ferreira dos Santos e honorários advocatícios valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada procurador, com base no artigo 85, § 8º do CPC, vez que não houve proveito econômico para tais requeridos. O restante das custas processuais deverá ser pago pelos requeridos Mauro e Márcio, condenando-os, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, em favor do patrono da Massa Falida, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, arquivem-se, após as baixas e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000756-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$4.895.446,04 Autor(s): Massa Falida de Objetiva Administradora de Consórcio S/C Ltda representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO Réu(s): CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI MARCIO LUIZ VECCHI MAURO JOSE VECCHI NEUSA FERREIRA DOS SANTOS 1. Anote-se (mov. 755). 2. Diante do contido nos movs. 756, 757, 765, 768, 770 e 772, constata-se que não foi possível localizar e intimar os requeridos Carlos Eduardo Marconatto Vecchi, Marcio Luiz Vecchi, Mauro José Vecchi e Neusa Ferreira dos Santos para audiência designada para a data de amanhã. 3. Outrossim, ao contrário do que alega a parte autora no mov. 764, a pena de confissão somente pode ser aplicada aos requeridos caso esses sejam efetivamente intimados da audiência e deixem de comparecer de forma injustificada, conforme dispõe o §1°do artigo 385: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. 4. Diante disso, não tendo havido a intimação dos requeridos, não é cabível a aplicação da pena de confissão, devendo o ato ser redesignado e a parte autora indicar novos endereços para intimação dos requeridos. 5. Assim, redesigno a audiência de amanhã (19/03/2025) para o dia 14/05/2025 às 14:30hrs. À parte autora para que apresente os novos endereços para intimação dos requeridos e à Secretaria para que proceda as diligências necessárias para a realização do ato. 6. Intime-se. Curitiba, 18 de março de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000756-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$4.895.446,04 Autor(s): Massa Falida de Objetiva Administradora de Consórcio S/C Ltda representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO Réu(s): CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI MARCIO LUIZ VECCHI MAURO JOSE VECCHI NEUSA FERREIRA DOS SANTOS Carlos Eduardo Marconatto Vecchi opôs embargos de declaração no mov. 715 alegando, em síntese, que o despacho do mov. 711 incorreu em omissão, vez que se omitiu acerca do contido na decisão do mov. 99.1 e, consequentemente, sobre a necessidade da designação da audiência de instrução para a produção das provas oral e testemunhal. Os requeridos Marcio Vecchi e Mauro Vecchi se manifestaram no mov. 716 concordando com os embargos opostos. Assiste razão ao embargante, vez que a decisão proferida pelo E. TJPR em sede de agravo de instrumento, suspendeu a realização da audiência de instrução e julgamento previamente designada e determinou a análise da necessidade de realização da prova pericial, o que foi feito na decisão do mov. 99. Tendo em vista que a decisão saneadora do mov. 63 havia deferido a produção da prova oral – depoimento pessoal dos requeridos e produção de prova testemunhal - e o laudo pericial foi entregue no mov. 675, necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Designo audiência de instrução e julgamento para 19 de março de 2024, às 14:30hrs. À Secretaria para que proceda as diligências necessárias para a realização do ato. Às partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4° do CPC. Diante disso, revogo a determinação de remessa dos autos ao MP para parecer de mérito. Intime-se. Curitiba, 27 de novembro de 2024. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000756-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$4.895.446,04 Autor(s): Massa Falida de Objetiva Administradora de Consórcio S/C Ltda representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO Réu(s): CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI MARCIO LUIZ VECCHI MAURO JOSE VECCHI NEUSA FERREIRA DOS SANTOS 1. Constato que não houve cumprimento pelo Perito ao despacho de mov. 633, e sua última manifestação neste processo ocorreu em 10/10/2022 (mov. 614), após reiterados pedidos de dilação de prazo. Pela derradeira vez, intime-se o Sr. Gilmar Mann por telefone para que entregue o laudo em 15 (quinze) dias, sob pena de substituição e perda de eventual remuneração já recebida. 2. Intime-se o AJ para que se manifeste quanto ao ofício de mov. 652.2, em 5 (cinco) dias. 3. Cumprido o item acima, oficie-se em resposta. 4. Com relação à diligência registral de mov. XX, o pagamento das custas relativas levantamento da indisponibilidade sobre o bem (AV-4) deve ser arcado pela massa falida. Dessa forma, oficie-se em resposta, informando-se que se trata de processo falimentar e que as custas serão anotadas para pagamento oportuno, e determinando-se que se proceda a baixa da indisponibilidade constante no AV-4 do imóvel da matrícula n° 23.781, já determinada no ofício 20/2023 deste Juízo. 5. Após o cumprimento do prazo concedido ao Perito, retornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 28 de setembro de 2023. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(34)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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