Execução de Título Extrajudicial 0003277-52.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003277-52.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 16:55

Ato ordinatório

10/10/2023, 16:54

Documento (Informações)

10/10/2023, 14:42

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 14:40

Trânsito em julgado

10/10/2023, 14:39

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:32

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:04

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:02

Confirmada

30/09/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003277-52.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-52.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.808,39 Exequente(s): WILLIAM DE SOUZA ALVES WILLIAM DE SOUZA ALVES – CONSTRUÇÕES – ME. Executado(s): AMANDA CALZOLARI WOLF TARDIN THIAGO TARDIN SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação pela parte executada (movs. 216/217), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou restrições realizadas nestes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 15 de setembro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 17:48

Confirmada

18/09/2023, 16:35

Documentos

Conclusão

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003277-52.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-52.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.808,39 Exequente(s): WILLIAM DE SOUZA ALVES WILLIAM DE SOUZA ALVES – CONSTRUÇÕES – ME. Executado(s): AMANDA CALZOLARI WOLF TARDIN THIAGO TARDIN DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, embasada em contrato de empreitada, ajuizada por William de Souza Alves e William de Souza Alves Construções - ME em face de Amanda Calzolari Wolf Tardin e Thiago Tardin. Citados (movs. 24.1 e 25.1), os executados opuseram embargos à execução (mov. 38.1). Por meio da decisão do mov. 45.1, os embargos foram rejeitados liminarmente, tendo em vista a ausência de garantia da execução pelos embargados. Posteriormente, os executados ofereceram bens à penhora (mov. 59.1), pugnando pelo desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema Sisbajud, alegando tratar-se de sua remuneração. Juntaram documentos (movs. 59.2/59.4). Os exequentes rejeitaram o bem oferecido à penhora (mov. 66.1), pugnando pela realização de diligências. Em audiência de conciliação pós-penhora realizada (mov. 108.1), os executados requereram “(...) que a nobre juíza receba o bem ofertado para a garantia da execução e abra prazo para a apresentação de embargos”. Por meio da decisão proferida no mov. 123.1 foi indeferido o pedido de desbloqueio de valores. Em seguida, os executados apresentaram outro bem à penhora (Citroen/C3 GLX 14 Flex, ano 2007, Renavam 00946075700, Placas EA0D46 - mov. 134.1). Através da decisão do mov. 148.1, foi deferida a expedição de alvará para levantamento de valores aos exequentes. Por meio da decisão do mov. 151.1 foi afastada a alegada prescrição do título exequendo, bem como tornou-se sem efeito o item “1” da decisão do mov. 143.1. Os executados, por fim, reiteraram o pedido de abertura de prazo para oferecimento de embargos à execução, tendo em vista os bens oferecidos em garantia, bem como pugnaram pelo cancelamento da expedição de alvará, sob o argumento de que nada devem aos exequentes. Ofertaram, novamente, bens à penhora (mov. 152.1). Por meio da decisão do mov. 155.1 foi determinada a realização de diligências para substituição da penhora, o que restou atendido no mov. 158.2, juntando os executados termo de anuência dos proprietários dos veículos ofertados em garantia, de propriedade de terceiros. No mov. 158.1, a parte executada pugnou pela nulidade dos atos processuais, posteriores à audiência de conciliação, enquanto o exequente pugnou pela rejeição dos embargos à execução (mov. 162.1). A pesquisa pelo sistema Renajud (mov. 165) demonstrou a inexistência de restrição nos veículos indicados. Decido. 2. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, não obstante a decisão do mov. 155.1 tenha, de fato, reconhecido a existência de irregularidades, as quais foram devidamente sanadas. Isso porque, os executados, apesar de devidamente intimados, não observaram o regramento específico previsto na Lei nº 9.099/95, utilizando-se dos meios de defesa no momento apropriado. O regramento é claro no sentido de que o oferecimento de embargos à execução pressupõe a existência de penhora, o que deve ser realizado até a audiência de conciliação. É o que dispõe o art. 53 da referida Lei, senão vejamos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Os executados ofereceram embargos no mov. 38, em 29/03/2021, antes da efetivação de qualquer medida constritiva, motivo pelo qual, restaram liminarmente rejeitados por meio da decisão do mov. 45. Somente no mov. 59.1, em 12/05/2021, os executados vieram aos autos, ofertando bens à penhora e pugnando pela impenhorabilidade da quantia bloqueada por meio do sistema Sisbajud, alegando tratar-se de verba salarial. Assim, a parte executada foi intimada a comprovar que a penhora realmente recaiu sobre conta salário (mov. 93.1), juntando documentos no mov. 98.2. Nesse ínterim, a audiência de conciliação pós-penhora foi realizada (mov. 108.1), oportunidade em que os executados pugnaram pelo recebimento do bem ofertado à garantia, e, na sequência, a decisão do mov. 123.1, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade a invalidar os atos praticados, mas, apenas, a inobservância dos procedimentos específicos previstos na Lei nº. 9.099/95, visto que, em audiência de conciliação pós-penhora realizada, os executados reiteraram o pedido de recebimento da garantia ofertada, deixando, contudo, de reiterar as alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado - o que ensejou inclusive a realização da audiência – deixando, ainda, de juntar provas hábeis a demonstrar suas alegações. Vale a pena destacar que alegação de impenhorabilidade não restou acolhida (mov. 123.1) em razão da ausência de provas de que a constrição traria prejuízos à subsistência dos executados, tendo em vista à relativização no que tange à penhora salarial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Logo, não tendo sido apresentados novos fatos e documentos em relação à alegada impenhorabilidade, não há maiores digressões a serem realizadas, encontrando-se preclusa tal matéria. 2.1. No que se refere à substituição da penhora, em que pese a ausência de concordância da parte exequente, cabível seu deferimento, na forma prevista no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil. A uma, porque os bens ofertados superam o valor do débito, inexistindo qualquer prejuízo à parte exequente, que poderá, caso rejeitados os embargos, prosseguir com os atos expropriatórios. A duas, porque se revela menos onerosa à parte devedora a substituição dos bens, considerando a constrição sobre verba de natureza salarial realizada. 3. Assim sendo, defiro o pedido de substituição da penhora, aceitando os bens ofertados pela parte executada como garantia à execução. 3.1. Proceda-se ao bloqueio de transferência e o registro de penhora dos veículos indicados à penhora junto ao sistema Renajud (mov. 158.2). 3.2. Sem prejuízo, expeça-se alvará, em nome dos executados ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada nos movs. 67/69. 4. Em seguida, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, devendo as partes, no referido ato, caso reste inviabilizada a conciliação, manifestarem o interesse na produção de outra provas em audiência de instrução e julgamento, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 29 de maio de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003277-52.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-52.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.808,39 Exequente(s): WILLIAM DE SOUZA ALVES WILLIAM DE SOUZA ALVES – CONSTRUÇÕES – ME. Executado(s): AMANDA CALZOLARI WOLF TARDIN THIAGO TARDIN DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, embasada em contrato de empreitada, ajuizada por William de Souza Alves e William de Souza Alves Construções - ME em face de Amanda Calzolari Wolf Tardin e Thiago Tardin. Citados (movs. 24.1 e 25.1), os executados opuseram embargos à execução (mov. 38.1), alegando, em sede de preliminar, a prescrição, assim como impugnaram o valor dado à causa. No mérito, sustentaram: a) que contrataram os serviços da parte embargada para a construção de imóvel residencial, no valor de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais), tendo sido quitada a quantia de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais); b) que após o pagamento parcial referente à última etapa da obra, a parte embargada desistiu de concluí-la, restando, a princípio, um saldo de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais); c) que precisou utilizar o saldo remanescente de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para concluir as tarefas necessárias e conseguir utilizar o imóvel, tendo sido necessária, ainda, a troca de 30 (trinta) peças do revestimento danificadas pelos embargados, que descumpriram a cláusula 4ª do contrato; d) que cumpriram a obrigação de pagamento da primeira à sexta parcela, sendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) foi paga diretamente aos embargados, mediante dois recibos; e) que os antigos funcionários da empresa embargada terminaram parte da obra, totalizando o pagamento da quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); f) a inexequibilidade do título, tendo em vista o descumprimento do contrato pela própria parte embargada; g) que se mostra cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé aos embargados, bem como a imposição de pagamento em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Ao final, pugnaram pelo acolhimento dos embargos, para o fim de extinguir a presente ação, com a condenação dos embargados em litigância de má-fé e pagamento em dobro do valor cobrado. Juntou procuração e documentos (movs. 38.2/38.9). Por meio da decisão do mov. 45.1 os embargos foram rejeitados liminarmente, tendo em vista a ausência de garantia da execução pelos embargados. Posteriormente, os executados ofereceram bens à penhora no mov. 59.1, pugnando pelo desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema Sisbajud, alegando tratar-se de sua remuneração. Juntaram documentos (movs. 59.2/59.4). Os exequentes, posteriormente, rejeitaram o bem ofertado à penhora (mov. 66.1), pugnando pela realização de diligências. Em audiência de conciliação pós-penhora realizada (mov. 108.1), os executados requereram “Pela procuradora das partes reclamadas foi dito que não possui proposta de acordo e solicita que a nobre juíza receba o bem ofertado para a garantia da execução e abra prazo para a apresentação de embargos”. Por meio da decisão proferida no mov. 123.1 foi indeferido o pedido de desbloqueio de valores. Em seguida, os executados apresentaram outro bem à penhora (Citroen/C3 GLX 14 Flex, ano 2007, Renavam 00946075700, Placas EA0D46 - mov. 134.1). Através da decisão do mov. 148.1, foi deferida a expedição de alvará para levantamento de valores aos exequentes. Por meio da decisão do mov. 151.1 foi afastada a alegada prescrição do título exequendo, bem como tornou sem efeito o item “1” da decisão do mov. 143.1. Os executados, por fim, reiteraram o pedido de abertura de prazo para oferecimento de embargos à execução, tendo em vista os bens oferecidos em garantia do juízo, bem como pugnaram pelo cancelamento da expedição de alvará, sob o argumento de que nada devem aos exequentes. Ofertaram, novamente, bens à penhora (mov. 152.1). Decido. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se a existência de irregularidades a serem sanadas, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, esculpidos no art. 5º, incisos LIV e LVI, da Constituição Federal. Isso porque, os executados indicaram, em mais de uma oportunidade, bens à penhora, o que foi inclusive reiterado em sede de audiência de conciliação pós-penhora, a fim de possibilitar a apresentação de defesa, contudo, até o presente momento, tal pleito não foi analisado. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 829, §2º, do CPC: “§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Logo, considerando que a execução deve se dar na forma menos gravosa ao devedor, sem, contudo, impor dificuldades ao recebimento do crédito pelo credor – o que não se vislumbra no caso, ante os bens ofertados como garantia à execução – cabível o acolhimento dos bens oferecidos à penhora pelos devedores, desde que cumpridas determinadas diligências. De fato, tanto o bem indicado no mov. 59.1 (Ford/Ka Ano 1999/2000, Prata, Placas Cth-0330, Renavam 00722317859), quanto aquele indicado no mov. 152.1 (Placas: EFB-3B61 Marca/Modelo: I/Citroen C4pic Exc A 7l Ano de Fabricação/Modelo: 2008 / 2008 Combustível: Gasolina Cor: Prata), pertencem a terceiro, de modo que, afigura-se imprescindível para o acolhimento do pedido, a expressa autorização dos proprietários. A esse respeito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E CÔNJUGE. - Na indicação à penhora de bem de terceiro, deve estar demonstrada a autorização expressa de seu proprietário e cônjuge, quando se tratar de bem imóvel”. (TRF-4 - AG: 18932 PR 2005.04.01.018932-2, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/08/2005, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 31/08/2005 PÁGINA: 516) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE BEM DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM DE TERCEIRO QUE PODE SER INDICADO, DESDE QUE COMPROVADA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NESTE CASO. VALOR DO VEÍCULO, ADEMAIS, QUE É INSUFICIENTE PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO A MEDIDA DE CONSTRIÇÃO JÁ AUTORIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039784-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00397846520208160000 PR 0039784-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 05/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Outrossim, os veículos acima mencionados encontram-se avaliados, respectivamente, nos valores de R$ 8.966,00 (oito mil novecentos e sessenta e seis reais) e R$ 27.087,00 (vinte e sete mil e oitenta e sete reais), que, somados, totalizam o montante de R$ 36.053,00 (trinta e seis mil e cinquenta e três reais), superando, portanto, o valor devido. De toda forma, consta nos autos o depósito da quantia de R$ 2.766,17 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), referentes à penhora parcial realizada por meio do sistema Sisbajud, a qual, em que pese insuficiente para satisfazer a execução, cuida-se de garantia parcial do juízo, devendo permanecer vinculada aos autos até restar demonstrado que a indicação dos veículos pelos executados não prejudicará a parte credora. 3. Assim sendo, preliminarmente, intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos a anuência expressa dos proprietários dos veículos indicados, autorizando sua indicação como garantia do juízo, com reconhecimento de firma e/ou assinatura de 2 (duas) testemunhas, acompanhada dos documentos pessoais e comprovantes de residência, bem como dos respectivos Certificados de Registro dos Veículos. 4. Atendida a determinação anterior, proceda-se à pesquisa, por meio do sistema Renajud, dos veículos acima mencionados, para o fim de averiguar a existência de alguma restrição que eventualmente recaia sobre os bens. 5. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias. 6. Sem prejuízo, suspenda-se, por ora, o levantamento dos valores depositados nestes autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 19 de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003277-52.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-52.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.808,39 Exequente(s): WILLIAM DE SOUZA ALVES WILLIAM DE SOUZA ALVES – CONSTRUÇÕES – ME. Executado(s): AMANDA CALZOLARI WOLF TARDIN THIAGO TARDIN DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por WILLIAM DE SOUZA ALVES CONSTRUÇÕES – ME e WILLIAM DE SOUZA ALVES em face de AMANDA CALZOLARI WOLF TARDIN e THIAGO TARDIN. Realizada a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 63.1), os executados apresentaram impugnação, alegando a impenhorabilidade das quantias penhoradas em suas contas bancárias, especialmente na conta do coexecutado Thiago Tardin, por se tratar de verba proveniente de seu salário (mov. 59.1). Juntaram documentos (mov. 59.4, 98.2, 107.2 e 114.2). Intimada, a parte exequente manifestou-se nos movs. 66.1, 103.1 e 121.1, pugnando pelo indeferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado, por se tratar de valor depositado em conta corrente com grande volume de movimentações. Decido. 2. Primeiramente, no que tange ao valor bloqueado na conta bancária do coexecutado Thiago Tardin – R$ 1.618,36 (um mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) (cf. mov. 63.1) –, compulsando-se os autos, verifica-se, pelo documento juntado no mov. 114.2, ser plausível a alegação de que consista em parte do salário por ele recebido, vez que consta em sua conta bancária, na data de 20/04/2021, depósito de salário no valor do R$ 6.184,77 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Além disso, anteriormente a referido depósito, já havia na conta saldo no valor de R$ 6.410,11 (seis mil, quatrocentos e dez reais e onze centavos). Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de salário, se têm entendido que a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) A possibilidade de penhora de percentual do salário, entretanto, deve ser analisada em cada caso concreto, vez que, conforme ressaltado no julgado acima exposto, ela só deve ser admitida quando preservado valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família. E, em respeito a referido entendimento, no caso em tela, tem-se como possível a penhora de percentual do salário da parte executada. Isso porque, do extrato de sua conta bancária (mov. 114.2), verifica-se que o coexecutado percebe, a título de salário, o valor líquido de R$ 6.184,77 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), que, salvo comprovação em sentido contrário, consiste em valor apto a prover a subsistência da parte executada e sua família. Ademais, verifica-se dos autos que não foi bloqueado o valor integral do salário, mas tão somente a quantia de R$ 1.618,36 (um mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), quantia esta, inclusive, inferior ao percentual de 30% do salário da parte executada – admitido pela jurisprudência para penhora da verba salarial –, caso respeitada a dignidade do devedor e sua família e o direito ao mínimo existencial. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA FRENTE ÀS DESPESAS APRESENTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026719-66.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.08.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025787-78.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021; grifo nosso) Ademais, ressalte-se que os executados não juntaram qualquer comprovação de que o valor percebido a título de salário seria insuficiente para prover a subsistência do coexecutado e de sua família, mostrando-se, então, possível a penhora de seu percentual, tal como ocorrido no caso em comento. Por fim, quanto às quantias bloqueadas nas contas bancárias da coexecutada Amanda Calzolari Wolf Tardin – R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 1.095,82 (um mil e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) (cf. mov 63.1) –, observa-se que, embora os executados também tenham requerido seu desbloqueio, não juntaram qualquer documento apto a comprovar sua eventual impenhorabilidade, nem justificaram o motivo do referido pedido, motivo pelo qual devem ser igualmente indeferidos. 3. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio dos valores formulados no mov. 59.1. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 30 de setembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003277-52.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-52.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$31.808,39 Exequente(s): WILLIAM DE SOUZA ALVES WILLIAM DE SOUZA ALVES – CONSTRUÇÕES – ME. Executado(s): AMANDA CALZOLARI WOLF TARDIN THIAGO TARDIN 1. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV - Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 04 de março de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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