Petição Cível 0007166-27.2011.8.16.0083 - TJPR

Petição Cível 0007166-27.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007166-27.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-27.2011.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$399.063,97 Requerente(s): CLAUDIA REGINA MERISIO Fernando Henrique Merisio JULIO CESAR MERISIO LUIZ CARLOS MERISIO Mara Lucia Merisio NILVA SCHAEFER MERISIO PAULO ROBERTO MERISIO Requerido(s): ESP. ELPIDIO ANTONIO MERISIO DESPACHO 1. Intime a procuradora da parte requerente a respeito da certidão de mov. 289.1. Prazo: 05 dias. 2. Decorrido o prazo, inexistindo outras pendências, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:09

Desarquivamento

22/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:50

Definitivo

06/12/2023, 18:25

Documento (Informações)

06/12/2023, 16:23

Remessa (em diligência)

06/12/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:54

Confirmada

05/12/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007166-27.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-27.2011.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$399.063,97 Requerente(s): CLAUDIA REGINA MERISIO Fernando Henrique Merisio JULIO CESAR MERISIO LUIZ CARLOS MERISIO Mara Lucia Merisio NILVA SCHAEFER MERISIO PAULO ROBERTO MERISIO Requerido(s): ESP. ELPIDIO ANTONIO MERISIO DECISÃO Pugna o inventariante pela retificação do formal de partilha, aduzindo que nas últimas declarações constaram valores estimados de avaliação dos imóveis, pleiteando a consideração dos valores avaliados na demonstração de análise administrativa da receita estadual, sobre os quais recaíram a incidência dos tributos. Conforme certificado pela Serventia, o formal de partilha foi expedido com base nas últimas declarações/plano de partilha (ev. 173), homologados pela sentença (ev. 203.1). Considerando que o plano de partilha foi homologado por sentença, já transitada em julgado (ev. 207), mostra-se inviável o requerimento de ev. 273.1, visto que o artigo 656 do Código de Processo Civil é claro no sentido que, transitada em julgado a sentença homologatória, a partilha pode ser emendada nos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais, hipóteses que não se coadunam ao pleito em comento. Assim, indefiro o requerimento. No mais, cumpra-se as determinações da sentença. Inexistindo outras pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 04 de dezembro de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 18:17

Outras Decisões

04/12/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:11

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007166-27.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-27.2011.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$399.063,97 Requerente(s): CLAUDIA REGINA MERISIO Fernando Henrique Merisio JULIO CESAR MERISIO LUIZ CARLOS MERISIO Mara Lucia Merisio NILVA SCHAEFER MERISIO PAULO ROBERTO MERISIO Requerido(s): ESP. ELPIDIO ANTONIO MERISIO DECISÃO Acerca do requerimento de ev. 262.1 é jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À JUNTADA DE PROVA SOBRE O PAGAMENTO DO ITCMD. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA SEM ANTERIOR PAGAMENTO DO ITCMD. REGRA PROCESSUAL COM EFICÁCIA IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0032684-30.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 06.02.2019) (TJ-PR - AI: 00326843020188160000 PR 0032684-30.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 06/02/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO FINALIZADO COM PARTILHA AMIGÁVEL, HOMOLOGADA POR SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ ou divergência entre os herdeiros. DECISÃO que NÃO OBSERVOU o previsto nos artigos 659, 2º, e 662 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. formal de partilha que pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha ou adjudicação. cálculo de eventual imposto que será realizado pelo fisco posteriormente, na via administrativa. decisão reformada. recurso conhecido e provido. 1. De acordo com os artigos 659, § 2º, e 662, do Código de Processo Civil, possível concluir que no processo de inventário finalizado de maneira amigável é possível a expedição do formal de partilha antes da comprovação do recolhimento do ITCMD, que será apurado posteriormente pela Fazenda Pública na via administrativa. 2. Tendo em vista que os herdeiros da de cujus celebraram acordo para finalizar o inventário de forma amigável, bem como a inexistência de herdeiros incapazes, é possível determinar a expedição do formal de partilha antes do recolhimento dos impostos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0055289-96.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 17.11.2020) (TJ-PR - AI: 00552899620208160000 PR 0055289-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 17/11/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) (destaquei) Assim, defiro o pedido. Expeça-se o competente formal de partilha. Cumpra-se os expedientes necessários para tanto. Cumpra-se, no mais, o Código de Normas no que for pertinente. Por fim, inexistindo outras pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 08 de agosto de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

10/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007166-27.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-27.2011.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$399.063,97 Requerente(s): CLAUDIA REGINA MERISIO Fernando Henrique Merisio JULIO CESAR MERISIO LUIZ CARLOS MERISIO Mara Lucia Merisio NILVA SCHAEFER MERISIO PAULO ROBERTO MERISIO Requerido(s): ESP. ELPIDIO ANTONIO MERISIO 1. Trata-se de ação de inventário e partilha. Pendente a apresentação das certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual(is) e Municipal(is), bem como as últimas declarações e plano de partilha, na forma exposta na seq. 1.7, fls. 03 e seq. 80.1. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção em seq. 69.1. Foi deferida a suspensão do processo e a pedidos de concessão de prazos adicionais para cumprimento das diligências pelo inventariante, seqs. 123.1, 133.1, 141.1, 155.1 e 163.1. Em seq. 166.1/166.12 o Espólio, na pessoa do inventariante, apresentou certidões negativas municipais do município de Curitiba/PR e de Francisco Beltrão/PR, bem como certidão negativa estadual e federal. Ainda, apresentou documentos com relação à pessoa jurídica DIFAR – Distribuidora farmacêutica Merisio, como Certidão Negativa Federal com Efeito de Positiva; Diagnóstico Fiscal Procuradoria da Fazenda; Guia de Pagamento de CCIR; Pagamento de Arrecadação de Receitas Federais e Esclarecimentos sobre pagamento de ITR. Esclareceu que ainda falta a regularização da pessoa jurídica junto à Junta Comercial, que se depreende de alvará judicial específico para que o inventariante informe o óbito e promova a pertinente alteração contratual. Assim, assevera que, concomitantemente a este pedido de alvará judicial, o inventariante cumprirá nos próximos dias as demais determinações do Juízo. Frisou, por fim, que o inventariante, bem como os herdeiros e a viúva meeira estão empenhados em finalizar este inventário com brevidade, cooperando para o seu deslinde. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Com efeito, na forma da manifestação, verifica-se que foram apresentadas as certidões de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual(is) e Municipal(is), que encontravam-se pendentes nos autos, seqs. 166.2/166.12. Assim, continua pendente a apresentação das últimas declarações e plano de partilha, bem como a regularização da pessoa jurídica na Junta Comercial, na forma manifestada na seq. 166.1. 3. Destarte, tendo em vista as informações constantes na seq. 166.1, apresentadas pelo inventariante, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para realização das diligências pertinentes para o cumprimento integral das determinações lançadas nos autos. 4. Eventualmente verificado o decurso do prazo sem manifestação nos autos, intime-se o inventariante para que apresente as últimas declarações e o esboço da partilha, sob pena de destituição do encargo, bem como os documentos pertinentes à comprovação da regularização da pessoa jurídica junto à Junta Comercial, na forma manifestada nos autos. 5. No mais, reporto-me às decisões anteriores. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007166-27.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-27.2011.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$399.063,97 Requerente(s): CLAUDIA REGINA MERISIO Fernando Henrique Merisio JULIO CESAR MERISIO LUIZ CARLOS MERISIO Mara Lucia Merisio NILVA SCHAEFER MERISIO PAULO ROBERTO MERISIO Requerido(s): ESP. ELPIDIO ANTONIO MERISIO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Elpidio Antonio Merisio. Pendente nos autos a apresentação das certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual(is) e Municipal(is), bem como as últimas declarações e plano de partilha. Foi deferida a suspensão do feito, com vistas ao cumprimento da determinação. A herdeira Claudia Regina Merisio informou, na petição de seq. 150.1, que o inventariante encontra-se em licença médica, por ter sido acometido pelo COVID; que estão pendentes a obtenção das certidões negativas da Receita Municipal em Francisco Beltrão, pois há débitos pendentes (pessoa física e jurídica), e Curitiba, da pessoa física do “ de cujus”, que precisam ser adimplidos; que foi solicitado pela Receita Estadual o balanço patrimonial da empresa DIFAR, pelo que o Inventariante está com dificuldades em encontrar, o que provavelmente não foi efetivado pelo “ de cujus” que já em 2010, encontrar-se já muito doente, e aguardando o parecer do contador da época; que em relação ao cumprimento da determinação das Últimas Declarações de Inventariante e Esboço de Partilha, os herdeiros ainda não obtiveram consenso quanto à destinação dos quinhões para apresentação do plano de partilha, especialmente, porque tal consenso é necessário para definir qual imóvel do Espólio será levado à venda para fazer frente ao pagamento do ITCMD, cujo alvarás e requererá oportunamente. A decisão de seq. 155.1 deferiu dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da diligência. À seq. 158.1 a herdeira Claudia Regina Merisio pugnou pela intimação do inventariante para o cumprimento da medida. Em seq. 161.1 o inventariante se manifestou informando, queA viúva meeira NILVA SCHAFER MERISIO, está voltando de Miami /EUA neste dia 19/02/2021, a qual foi encontrar-se com seus netos e filha, CLAUDIA REGINA MERISIO, também herdeira nestes autos, que lá residem, depois de mais de 02 anos sem vê-los diante da pandemia, sendo que toda família na primeira semana de janeiro foi acometida pelo COVID. Cumpre salientar que, infelizmente, estes autos encontram-se praticamente paralisados, em virtude de divergências quanto à avaliação dos bens e partilha, sendo que a última reunião, do dia 13 de dezembro, foi apresentada proposta, as quais os herdeiros estão fazendo ajustes, pelo que esperam chegar a bom termo, pelo que REQUER, por derradeiro, a prorrogação de 20 (vinte) dias. Juntou documentos de seq. 161.2-161.4. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Considerando a anterior concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias em seq. 155.1, assim como o lapso temporal decorrido desde a manifestação de seq. 161, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral das determinações lançadas nos autos, observando-se, no mais, o contido em seq. 155.1. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007166-27.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-27.2011.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$399.063,97 Requerente(s): CLAUDIA REGINA MERISIO Fernando Henrique Merisio JULIO CESAR MERISIO LUIZ CARLOS MERISIO Mara Lucia Merisio NILVA SCHAEFER MERISIO PAULO ROBERTO MERISIO Requerido(s): ESP. ELPIDIO ANTONIO MERISIO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Elpidio Antonio Merisio. Pendente nos autos a apresentação das certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual(is) e Municipal(is), bem como as últimas declarações e plano de partilha. Foi deferida a suspensão do feito, com vistas ao cumprimento da determinação. A herdeira Claudia Regina Merisio informou, na petição de seq. 150.1, que o inventariante encontra-se em licença médica, por ter sido acometido pelo COVID; que estão pendentes a obtenção das certidões negativas da Receita Municipal em Francisco Beltrão, pois há débitos pendentes (pessoa física e jurídica), e Curitiba, da pessoa física do “ de cujus”, que precisam ser adimplidos; que foi solicitado pela Receita Estadual o balanço patrimonial da empresa DIFAR, pelo que o Inventariante está com dificuldades em encontrar, o que provavelmente não foi efetivado pelo “ de cujus” que já em 2010, encontrar-se já muito doente, e aguardando o parecer do contador da época; que em relação ao cumprimento da determinação das Últimas Declarações de Inventariante e Esboço de Partilha, os herdeiros ainda não obtiveram consenso quanto à destinação dos quinhões para apresentação do plano de partilha, especialmente, porque tal consenso é necessário para definir qual imóvel do Espólio será levado à venda para fazer frente ao pagamento do ITCMD, cujo alvarás e requererá oportunamente. Juntou documentos. É o relato. Analisando os autos, verifica-se que o processo está praticamente paralisado, posto que o inventariante vem requerendo reiteradamente a suspensão do processo desde meados do ano de 2019 (seq. 110). Pontua-se que o processo data do ano de 2011, e está incluído na meta de prioridade n. 02/2015 do CNJ. 2. Não obstante tal fato, em consideração aos argumentos apresentados na seq. 150.1, concedo ao inventariante o prazo de 60 dias para que cumpra com a determinação judicial, apresentando certidão negativa dos débitos municipais, estaduais e federais, bem como apresente as últimas declarações e o esboço da partilha, sob pena de destituição do encargo. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

08/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Definitivo

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