Cumprimento de sentença 0002549-48.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002549-48.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002549-48.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-48.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.747,37 Exequente(s): JOSÉ LEONIR EVANGELISTA FERREIRA Executado(s): VALQUIRIA KULIG VIEIRA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, seq. 231.1. Intimada para realizar o pagamento voluntário e/ou apresentar impugnação, a executada deixou decorrer o prazo, seq. 241.1. Seguiram as diligências visando a satisfação do débito. Na seq. 551.1, a parte exequente, informando que a executada possui uma bolsa de estudos superior a três mil reais, requereu a penhora de 20% de tais proventos. O pedido foi indeferido (seq. 553.1). A exequente requereu a obtenção de dados específicos acerca do estado civil da executada através do sistema CRC-JUD (seq. 556.1). Deferido o pedido (seq. 558.1), juntou-se aos autos a certidão de casamento da executada (seq. 561.1). Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente requereu a busca de bens em nome do cônjuge da executada, via sistema Sisbajud (seq. 565.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Pretende a parte exequente de ativos financeiros via Sisbajd em nome do cônjuge da executada, Messias da Silva Moreira. Destaca que são casados em regime de comunhão parcial de bens. Analisando a certidão de casamento de seq. 561.1, infere-se que o Messias da Silva Moreira contraiu matrimônio com a executada, Valquiria Kulig Vieira, em 01/06/2004, sob regime de comunhão parcial de bens. A dívida em execução, ao que se infere dos documentos contidos nos autos, foi contraída na constância do matrimônio. A propósito, a jurisprudência perfilha entendimento de que é possível a penhora de bens em nome do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE É CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULOS E IMÓVEIS PORVENTURA REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA AGRAVADA QUE SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA NA PORÇÃO QUE CABE À ELA (MEAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. PESQUISA E EVENTUAL PENHORA DE BENS VIA RENAJUD (VEÍCULOS) E CNIB (IMÓVEIS) QUE RECAIRÁ SOBRE PATRIMÔNIO QUE TAMBÉM É DA AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 789 DO CPC. DECISÃO ALTERADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0104347-63.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevenham ao casal, na constância da união, de modo que é possível a busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído durante o casamento, respeitada a meação.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006943-75.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.05.2024) Assim, a princípio, há respaldo para a penhora de 50% (da meação do devedor) dos bens registrados em nome do cônjuge da parte executada. No entanto, quanto à busca de valores via Sisbajud, há decisão do Superior Tribunal de Justiça vedando a medida em conta de titularidade de terceiro, ainda que seja o cônjuge do devedor, uma vez que o bloqueio de valores mostra-se medida muito gravosa a ser realizada em face de terceiro que não participou do processo, que vem, nesse caso, a ser surpreendido com a constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. REGIME DE CASAMENTO POR COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ.DEMAIS CONSTRIÇÕES EM NOME DE TERCEIRO QUE NECESSITAM DE SUA CIÊNCIA. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE A LIDE. NORMATIVA ELENCADA NO ART. 10 DO CPC QUE OBSTA O JUIZ DE DECIDIR SOBRE QUALQUER QUESTÃO SEM ANTES OPORTUNIZAR A PARTE MANIFESTAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. - ‘‘2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.’’ (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.869.720/DF – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Rel.: Para Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. em 27/4/2021 – DJe de 14/5/2021). - Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107019-44.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.03.2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA PELO JUÍZO A PEDIDO DE PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DE VALORES E BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÕNJUGE DO EXECUTADO, CASADO COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE PESQUISA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO TERCEIRO, QUE NEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085950-53.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.02.2024) No mesmo sentido, entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2103863; Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 30/04/2024. 3. Assim, ao menos por ora, indefiro a busca de valores junto ao sistema Sisabjud em nome do cônjuge da executada. 4. Por outro lado, diante dos mesmos fundamentos acima expostos, acolho o pedido para busca de bens via Sistema Renajud em nome do cônjuge da executada. Observe-se, no que pertinente, a Portaria desta unidade. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que de o devido impulsionamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:10

Indeferimento

16/04/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:19

Confirmada

22/03/2026, 00:20

Confirmada

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002549-48.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-48.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.747,37 Exequente(s): JOSÉ LEONIR EVANGELISTA FERREIRA Executado(s): VALQUIRIA KULIG VIEIRA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo, seq. 241.1. Na seq. 551.1, a parte exequente, informando que a executada possui uma bolsa de estudos superior a três mil reais, requereu a penhora de 20% de tais proventos. O pedido foi indeferido (seq. 553.1). Intimado, o exequente requereu a obtenção de dados específicos acerca do estado civil da executada através do sistema CRC-JUD (seq. 556.1). É o relato. 2. A propósito, oportuno registrar que a Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD) é um “Sistema que permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitem certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central de Informações do Registro Civil" [1]. Nesse sentido, o sistema foi estabelecido pelo Provimento de nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de: “I. interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias para viabilizar os serviços de registro civil das pessoas naturais em meio eletrônico; III. implantar, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões; IV. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais; V. possibilitar a interligação com o Ministério das Relações Exteriores, mediante prévia autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais. ” (art. 1º Provimento Nº 46 de 16/06/2015) Desta forma, o sistema possui caráter informativo, o que não implica em constrição direta de bens. A jurisprudência, assim, manifesta-se pela possibilidade de utilização do referido sistema para o fim pretendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA CRC-JUD. RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – CRC-JUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ARTIGO 797 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077337-10.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.11.2024) Vale destacar, em arremate, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo.” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021). Desse modo, uma vez que a medida pleiteada pode ser ferramenta útil para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, o pedido comporta deferimento. 2.1. Ante o exposto, defiro o pedido. 2.2. À Secretaria, para que proceda à busca de eventual certidão de casamento da executada junto ao CRC-JUD. 2.3. Caso inviável a busca pela via eletrônica, certifique-se e expeça-se ofício. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1]Sistemas do CNJ. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/corregedoria?p_p_id=101_INSTANCE_hBdlYcS1yEFH&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&a_page_anchor=63887168

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:31

Confirmada

11/03/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-48.2016.8.16.0083 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo, seq. 241.1. Intimada, a exequente requereu a busca de valores em nome da parte requerida via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (seq. 501.1). Acolhido o pedido, foi inserida ordem de bloqueio reiterado de valores via Sisbajud, com data limite de repetição de 13/06/2025 (seq. 511.1). O documento de seqs. 512.1-3 informou o bloqueio do total de R$ 5.002,41 em contas bancárias da executada. Os valores foram transferidos para a conta judicial, seqs. 513-518. A executada manifestou-se pela impenhorabilidade dos valores constritos alegando, em síntese, que os valores bloqueados referem-se a uma bolsa estudantil concedida pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), sendo sua única e exclusiva fonte de renda. Argumenta que tais valores possuem natureza alimentar e são destinados ao seu sustento, de sua casa e de seus estudos. Requereu o levantamento da penhora, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC (seq. 520.1). Juntou documentos (seq. 520.2-10). Intimado (seq. 522.1), o exequente manifestou pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade, seq. 525.1, sustentando que a alegação carece de comprovação idônea, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem a origem dos valores como sendo provenientes de benefício acadêmico. Alega que a executada apresentou extratos bancários referentes ao período de janeiro a abril de 2025, enquanto os bloqueios ocorreram em datas posteriores (maio e junho de 2025), o que impede a correlação direta entre os créditos e a suposta bolsa de estudos. Ademais, indica que embora conste nos autos declaração de vínculo acadêmico com a Universidade Federal do Pará e edital da UNIOESTE prevendo bolsas até 2021, inexiste qualquer documento que comprove o efetivo recebimento de bolsa no período correspondente aos bloqueios. Concedeu-se prazo para a executada juntar aos autos extratos bancários das contas bancárias nas quais foram realizados os bloqueios de valores junto ao Sisbajud, compreendendo o período da constrição (seq. 527.1). Manifestou-se a parte executada em seqs. 531.1 e 532.1. Juntou documentos, seqs. 531.2-9 e 532.2. A parte exequente rechaçou os argumentos lançados pela executada, afirmando, em síntese, que não restou demonstrada a origem dos créditos (seq. 535.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Sobre a impenhorabilidade dos valores, estabelece o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Inicialmente, verifica-se, a partir dos extratos do sistema Sisbajud, que houve o bloqueio de valores na instituição bancária Banco do Brasil, de R$ 774,72 e R$ 3.100,02, nas datas de 16/05/2025 e 03/06/2025, respectivamente. Ainda, houve o bloqueio do valor de R$ 1.127,67 no Banco Inter, em 16/05/2025 (seqs. 512.2 e 512.3). Nesse sentido, infere-se a partir da análise do extrato bancário juntado pela executada nas seqs. 520.4 e 531.8 que os bloqueios judiciais realizados na sua conta bancária junto ao Banco do Brasil incidiram diretamente sobre verba alimentar. Os documentos de seq. 520.10, assim como as declarações de rendimentos dos anos pretéritos (seq. 531.2-6) e os extratos bancários dos meses anteriores, conferem verossimilhança às alegações da executada, demonstrando que se trata de pagamento reiterado mensalmente. Destarte, conclui-se que o montante bloqueado corresponde integralmente às remunerações decorrentes da bolsa de estudos percebidas nos meses de abril e maio de 2025. Além disso, observa-se que o bloqueio reduziu a zero o saldo da conta (seq. 531.8), que só teve nova movimentação no mês seguinte (07/2025), quando creditado nova verba no valor de R$ (seq. 531.9). Assim, a análise da prova documental apresentada corrobora o argumento de que a constrição de seq. 512.2, fl. 2 e 512.3 atingiu os valores recebidos como remuneração mensal, os quais são impenhoráveis. O entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma a previsão legal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007636-93.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.07.2023). Por outro lado, no que se refere ao valor de R$ 1.127,67, bloqueado na data de 16/05/2025 junto ao BANCO INTER (seq. 512.2, fl. 1), não existem elementos que permitam considerar, de forma segura, que se trata de verba salarial. Isso porque o extrato juntado à seq. 520.8 não demonstra a existência de qualquer bloqueio junto ao Sisbajud, com a indicação de “Saldo bloqueado: R$ 0,00” (fl. 1). Cumpre salientar que a parte executada foi intimada para juntada de extratos bancários correspondentes ao período da constrição (seq. 527.1), mas deixou de apresentar os documentos relativamente à conta bancária do BANCO INTER, ônus que lhe incumbia. Desse modo, a informação disponível nos autos não é suficiente para presumir a natureza alimentar da quantia, tampouco há qualquer documento nos autos que comprove que esse valor decorre de salário, aposentadoria ou outra verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Neste ponto, o executado não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar comprovação documental que vincule o valor de R$ 1.127,67 à sua subsistência ou à natureza alimentar. Dessa forma, não havendo prova idônea que ateste a origem alimentar da referida quantia bloqueada, impõe-se o reconhecimento da penhorabilidade do referido valor, autorizando-se sua transferência ao exequente. 2.1. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 3.874,74, bloqueados na instituição bancária Banco do Brasil (seqs. 512.2, fl. 2 e 512.3), eis se tratar de verba salarial. 2.2. Expeça-se alvará, independentemente de preclusão, em favor da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 3. Quanto ao valor de R$ 1.127,67 (seq. 512.2, fl. 1), preclusa esta decisão, defiro, desde logo, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. 4. Sem prejuízo, considerando a juntada de extratos bancários (seqs. 521.2-9 e 532.2) tais documentos deverão ser mantidos em sigilo médio, a fim de resguardar os dados sigilosos da parte executada (art. 189, III, CPC), assim como a presente decisão, dada a reprodução de tais dados. Promova a secretaria as diligências necessárias. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002549-48.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-48.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.747,37 Exequente(s): JOSÉ LEONIR EVANGELISTA FERREIRA Executado(s): VALQUIRIA KULIG VIEIRA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A diligência via Bacenjud restou parcialmente frutífera (seq. 255.1), restando penhorados valores de propriedade do executado, seq. 273.1. As buscas via Renajud e Infojud constam nas seqs. 303.1, 310.1/310.5. A decisão de seq. 317.1 indeferiu o pedido de inclusão do executado via CNIB, e, de outro norte, deferiu o pedido de intimação do executado para pagamento ou garantia da execução, sob pena de inclusão ao cadastro de inadimplentes. Intimada a parte executada, certificou-se a renúncia do prazo, seq. 320.0. Consta comprovante da inclusão ao Serasa em seq. 328.1. A parte credora pugnou pela expedição de ofício às empresas intermediadoras de pagamento digitais (Gerencia Net Boletos e Recebimentos Online; PayBras; Paypal; Pagseguro, Mercado pago, Pagar.me; Payu; Wirecard Brasil, Sumup Payments Limited, Cielo, Redecard, Stone Pagamentos, BCASH, Nubank, C6 Bank, Neon Pagamentos S.A). É o relato. 2. Pretende a parte credora a expedição de oficio às empresas intermediadoras de pagamento digitais (Gerencia Net Boletos e Recebimentos Online; PayBras; Paypal; Pagseguro, Mercado pago, Pagar.me; Payu; Wirecard Brasil, Sumup Payments Limited, Cielo, Redecard, Stone Pagamentos, BCASH, Nubank, C6 Bank, Neon Pagamentos S.A). Nessa linha, as chamadas Fintechs são instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais, oferecendo produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simples e com custos menores, realizando operações de banco, tal qual definidas pelo artigo 17, “caput” da Lei 4.595/1964. Referidas empresas são divididas em sociedades de crédito direto (SCD) ou sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP) reguladas pela Resolução nº 4.656 do Banco Central do Brasil (Bacen) e são qualificadas como entidades financeiras[1]. Com efeito, o Regulamento Bacenjud[2], aprovado em 12/12/2018, estabelece no artigo 13: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. (grifo nosso). Nesse passo, é oportuno destacar que o artigo 3º, inciso IV, do referido Regulamento Bacenjud, explicita quais são as instituições participantes: Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)(grifo nosso). Ademais, o tutorial do Sisbajud[3], constante no site do Conselho Nacional de Justiça, indica que: " O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), para agilizar a requisição de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pela internet. Essa parceria entre CNJ, Banco Central e PGFN tem como objetivo criar um sistema com arquitetura mais moderna e capaz de substituir o BacenJud, aprimorando a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Desde a criação da primeira versão do BacenJud pelo Banco Central, em 2001, observamos significativo avanço na comunicação das ordens judiciais aos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A versão BacenJud 2.0 incluiu novas funcionalidades, ampliou o número de parceiros e permitiu o envio de ordens de bloqueio às distribuidoras, às corretoras de valores mobiliários e aos agentes autônomos de investimentos. (...) A partir de 8 de setembro de 2020, o SisbaJud substituirá o BacenJud. A primeira fase de implantação do SisbaJud tem como objetivo a replicação do sistema atual (BacenJud), utilizando uma arquitetura mais moderna e sua integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), com possibilidade de integração, por API, aos demais sistemas de processos eletrônicos. Após a implantação do SisbaJud, avançaremos no desenvolvimento de novas funcionalidades, a exemplo da reiteração de ordem, possibilidade de o juízo indicar a data do bloqueio, indicar o desbloqueio automático etc. (...)". Assim, tratando-se de instituições regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, a pesquisa por meio do sistema Sisbajud, que replica o sistema Bacenjud e acresce outras funcionalidades, a princípio, abrange as denominadas Fintechs. Nessa linha, em consulta ao sistema Sisbajud denota-se, de fato, que possui vasta abrangência sobre as Instituições Financeiras. Assim sendo, a princípio, a expedição de ofício na forma requerida é desnecessária para a busca de ativos. Sem prejuízo, caso a empresa na qual a parte pretenda diligenciar não se encontre no alcance do sistema, tal fato poderá especificamente apontado nos autos pelo interessado e certificado pela Secretaria, de modo que a expedição de pontuais ofícios poderá ser oportunamente analisada. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA – Cumprimento de sentença – Pedido de pesquisa de bens em entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, bem como em empresas intermediadoras de pagamento ("fintechs") – Decisão que indeferiu o pedido – Insurgência do exequente – Descabimento – As informações que seriam prestadas pelas empresas que o exequente arrolou como "fintechs" já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, sendo certo que a tentativa de localização de bens por este sistema restou infrutífera – Ademais, recentemente, já haviam sido expedido ofícios a entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, sem que o credor tenha logrado êxito na localização de ativos do devedor – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272838-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: 1. Defiro o requerimento de levantamento da restrição anotada no sistema RENAJUD, formulado pela parte interessada VIP LEILÕES (E146), tendo em vista a anuência da parte exequente nos EE 151 e 152. Diante do exposto, à Secretaria para que proceda o imediato levantamento da restrição de transferência referente ao veículo HONDA/C100 BIZ, placa AJG1237, Chassi: 9C2HA0700YR023576, ano fabricação/modelo: 2000/2000 (E122, RENAJUD6) 1.1. Após, intime-se a parte interessada VIP LEILÕES acerca desta decisão pelo e-mail do E146. 2. De outra banda, indefiro o requerimento para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento digital: PAYPAL, PAGSEGURO, BCASH, WIREDCARD, PAYU, MERCADO PAGO, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGAR.ME, YAPAY E IUGU, formulado pela parte exequente (EE 151 e 152), tendo em vista que não há provas e nem indícios apresentados pela parte exequente, de que as partes executadas recebam crédito por empresas de intermediação de pagamentos. Cumpre salientar que a consulta realizada junto ao SISBAJUD (antigo BACENJUD - EE86 e 111), ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta bancária do vendedor ou empresário. Em vista disso, indefiro o pedido, ressalvada a posterior demonstração pela exequente de realização pelas partes executadas, de operações desta natureza. 3. Intime-se a parte exequente desta decisão, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, prossiga-se o feito com a aplicação da Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal no que couber, retornando os autos conclusos para decisão nas demais hipóteses; contrariamente, retornem os autos conclusos. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) requereu ao r. Juízo "a quo" a expedição de ofício para os Sistemas Intermediadores de Pagamentos (PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, BCASH, MOIP, PAYU, PICPAY, PAYBRAS, CHASS, GERENCIANET, PAGAR.ME), a fim de localizar as transações bancárias realizadas pelos Agravados; (2) Requereu, também, a pesquisa no CCSBACEN, para que se possa indicar onde os Executados mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. No entanto, tal pedido também fora indeferido pelo juízo "a quo", e (3) Ocorre que, perfeitamente cabível tais pedidos, visto que o Agravante está há anos na tentativa de ver satisfeita sua obrigação, e todas as pesquisas como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, foram infrutíferas. Assim, não resta alternativa ao Agravante a não outros meios de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN e os Sistemas Intermediadores de Pagamentos - Fintechs (PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, BCASH, MOIP, PAYU, PICPAY, PAYBRAS, CHASS, GERENCIANET, PAGAR.ME). Nesses termos, requereram a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso, para que seja concedida a pesquisa nos Sistemas Intermediadores de Pagamentos ((PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, BCASH, MOIP, PAYU, PICPAY, PAYBRAS, CHASS, GERENCIANET, PAGAR.ME, WIRECARD BRAZIL S.A, YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA E IUGU SERVICOS NA INTERNET LTDA) e a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) a fim de obter informação para prosseguimento da referida execução. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Além de o juízo a quo estar mais próximo das partes e do contexto fático, não resta configurada situação que justifique alteração do que foi decidido, porque, como já ressaltado, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ampliou o âmbito de buscas, a fim de alcançar as instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC, que operam com contas de pagamento, ou seja, empresas como Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter etc. Com efeito, a pesquisa via SISBAJUD já tem o condão de rastrear valores mantidos pelo(a) executado(a) nessas instituições. Com relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), este informa a data de início e, se for o caso, a do fim do relacionamento com a instituição, porém não contém informações sobre valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações1. Além disso, para fins de cumprimento de ordens de bloqueio de ativos financeiros, o SISBAJUD considera os relacionamentos ativos no CCS no momento da comunicação pelo Judiciário. Nessa perspectiva, não se vislulmbra a utilidade da diligência solicitada pelo(a) exequente/agravante, haja vista que a pesquisa via SISBAJUD, embora infrutífera, já se revela suficiente para a obtenção das informações pretendidas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. (TRF4, AG 5021211-23.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2021) Agravo de instrumento – Execução - Pedido para expedição de ofícios às "Fintechs" e intermediadoras de pagamento, visando localização de ativos financeiros em nome dos executados – Indeferimento – Desnecessidade - Ausente elemento que demonstre não tenham sido tais informações englobadas na pesquisa já realizada por meio de sistemas "Bacenjud" ou "Sisbajud" – Precedentes – Incabível a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088585-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pesquisa e penhora via ARISP e CNIB e ofício a fintech. Descabimento. Prematura a pretensão de indisponibilidade de bens por se tratar de medida drástica e ainda não demonstrada oposição deliberada dos devedores. Bloqueio de imóveis que depende de prévia pesquisa, cuja providência compete à parte. Desnecessidade, por fim, de intimação de fintechs porque já abrangidas pelo Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013389-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A "FINTECHS" – PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD/SISBAJUD QUE ABRANGE AS "FINTECHS" E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO – MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. As "fintechs" são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa via BacenJud/Sisbajud; II. Ademais, o pedido de expedição de ofício às emissoras de cartões de crédito, para bloqueio de eventuais créditos futuros, é medida coercitiva e reflete em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliada ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Assim, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085696-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021). 2.1 Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique se possui interesse na busca de ativos junto ao sistema Sisbajud, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito. 2.1 Sobrevindo pedido nesse sentido, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última diligência nos autos, bem como a fundamentação acima e o pedido da exequente em seq. 331.1, bem assim em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, acolho a manifestação e a defiro como pedido a tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud, com imediato desbloqueio de eventual constrição em excesso verificada. 2.2 À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. De outro norte, manifestado desinteresse em tal diligência pela exequente, na oportunidade, diga sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.vbso.com.br/banco-central-divulga-norma-que-regula-a-atuacao-das-fintechs/ [2] https://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/Regulamento_BacenJud12Dez18.pdf. [3] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf Francisco Beltrão, 21 de junho de 2021. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(562)

Todos os documentos(28)