Execução de Título Extrajudicial 0010217-23.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010217-23.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Acórdão)

18/03/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:20

Documento (Acórdão)

18/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2026, 12:47

Confirmada

15/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010217-23.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010217-23.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.696,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ CONRADO RIEDEL - COMERCIAL MASSA (CPF/CNPJ: 78.584.075/0001-54) Avenida Cândido de Abreu, 427 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-903 Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.522.127/0001-32) Rua Marechal Deodoro, 211 2º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Espólio de Nelson Torres Galvao (CPF/CNPJ: 001.736.149-49) representado(a) por MARIA BATISTA GALVAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.318-002 MARIA BATISTA GALVÃO (RG: 1687999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.353.859-72) Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.318-002 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99972-1445 / (41) 98417-2086 / (41) 99187-0330 Terceiro(s): ESPÓLIO DE CLÍNIO LEANDRO LINO LIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Hermes, 102 - CURITIBA/PR Visto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ CONRADO RIEDEL – COMERCIAL MASSA contra a decisão deste Juízo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Salvo melhor juízo, o embargante, com o fito de ver aclarada a decisão, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. De conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à aprimoração do julgado mediante sua purificação das lacunas que eventualmente o maculem, não se consubstanciando no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou reexame da causa. Para esse desiderato, o legislador processual indicara os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isto posto, acolho os embargos mas lhes nego provimento, visto que a matéria está fora de sua tutela. Int. Curitiba, 26 de janeiro de 2026. Paulo B Tourinho Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:07

Improcedência

26/01/2026, 18:40

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 11:49

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:44

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010217-23.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010217-23.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.696,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ CONRADO RIEDEL - COMERCIAL MASSA (CPF/CNPJ: 78.584.075/0001-54) Avenida Cândido de Abreu, 427 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-903 Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.522.127/0001-32) Rua Marechal Deodoro, 211 2º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Espólio de Nelson Torres Galvao (CPF/CNPJ: 001.736.149-49) representado(a) por MARIA BATISTA GALVAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.318-002 MARIA BATISTA GALVÃO (RG: 1687999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.353.859-72) Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.318-002 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99972-1445 / (41) 98417-2086 / (41) 99187-0330 Terceiro(s): ESPÓLIO DE CLÍNIO LEANDRO LINO LIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Hermes, 102 - CURITIBA/PR Visto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ CONRADO RIEDEL – COMERCIAL MASSA contra a decisão deste Juízo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Salvo melhor juízo, o embargante, com o fito de ver aclarada a decisão, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. De conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à aprimoração do julgado mediante sua purificação das lacunas que eventualmente o maculem, não se consubstanciando no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou reexame da causa. Para esse desiderato, o legislador processual indicara os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isto posto, acolho os embargos mas lhes nego provimento, visto que a matéria está fora de sua tutela. Int. Curitiba, 26 de janeiro de 2026. Paulo B Tourinho Magistrado

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010217-23.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.696,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ CONRADO RIEDEL - COMERCIAL MASSA Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Espólio de Nelson Torres Galvao representado(a) por MARIA BATISTA GALVAO MARIA BATISTA GALVÃO DECISÃO I. Em recente julgamento do REsp 2180450/DF a Terceira Turma analisou especificamente o tema da natureza concursal ou extraconcursal dos créditos condominiais, inclusive à luz de posicionamentos da Segunda Turma em sentido positivo. Conforme referido julgamento, se decidiu pela definição da natureza do crédito exclusivamente considerando a data do fato gerador, apontando-se que julgamentos em sentidos contrário partiam de premissa distinta e que deveria se ratificar o posicionamento da Terceira Turma. Transcrevo: EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO TEMPORAL. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto por condomínio, na qualidade de credor de sociedade empresária em recuperação judicial, contra acórdão que, dando parcial provimento a agravo de instrumento, reconheceu a natureza concursal dos créditos constituídos anteriormente ao pedido de soerguimento. II. Questão em discussão 2. Definir se o crédito advindo de despesas condominiais inadimplidas por devedor em recuperação judicial ostenta natureza concursal ou extraconcursal. III. Razões de decidir 3. A partir do julgamento do REsp 2.002.590/SP (DJe 14/9/20230), a Terceira Turma consolidou entendimento no sentido de que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito decorrente do inadimplemento de despesas condominiais deve ser definida exclusivamente com base no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei 11.101/05, aplicando-se, consequentemente, a tese firmada pela Segunda Seção relativa ao Tema Repetitivo 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. Existência de julgados das turmas que integram a Segunda Seção adotando posicionamento diverso, firmado, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, exclusivamente para hipóteses versando sobre situação fática distinta (classificação de créditos em processos falimentares). 5. Necessidade de ratificação do entendimento da Terceira Turma, a fim de evitar a dispersão de posicionamentos judiciais, imprimir segurança às relações jurídicas e garantir tratamento isonômico aos jurisdicionados. IV. Dispositivo 6. Recurso especial desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: 49, caput, e 84, III, da Lei 11.101/05. (REsp n. 2.180.450/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Desta feita, rejeito a tese da parte exequente, reconhecendo que mesmo os créditos condominiais devem ser classificados como concursais ou extraconcursais apenas com base no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei 11.101/05, aplicando-se, consequentemente, a tese firmada pela Segunda Seção relativa ao Tema Repetitivo 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". II. Intimem-se as partes, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. III. Transcorrido in albis o prazo recursal ou indeferido efeito suspensivo a eventual recurso, intime-se a parte devedora a comprovar devidamente as datas de apresentação e deferimento do pedido de recuperação judicial. IV. Após, intime-se a parte exequente a apresentar cálculo da dívida prevendo as datas de vencimento das taxas condominiais e esclarecendo se alguma delas seria, em tese, crédito extraconcursal. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010217-23.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010217-23.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.696,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ CONRADO RIEDEL - COMERCIAL MASSA (CPF/CNPJ: 78.584.075/0001-54) Avenida Cândido de Abreu, 427 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-903 Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. (CPF/CNPJ: 76.522.127/0001-32) Rua Marechal Deodoro, 211 2º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Espólio de Nelson Torres Galvao (CPF/CNPJ: 001.736.149-49) representado(a) por MARIA BATISTA GALVAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.318-002 MARIA BATISTA GALVÃO (RG: 1687999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.353.859-72) Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.318-002 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99972-1445 / (41) 99187-0330 / (41) 98417-2086 I. Reitero o item 2 da decisão de mov. 106.1 para, novamente, indeferir o pedido de habilitação de espólio requerido nos mov. 127.1 e 137.1. Habilite-se o espólio como terceiro somente apenas para o recebimento da intimação eletrônica acerca da presente decisão. Intimem-se as partes e o terceiro com prazo de 15 (quinze) dias. II. Intime-se a parte executada para manifestação em relação à petição e aos anexos de mov. 142 no prazo de 15 (quinze) dias. III. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010217-23.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.696,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ CONRADO RIEDEL - COMERCIAL MASSA Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. Espólio de Nelson Torres Galvao representado(a) por MARIA BATISTA GALVAO MARIA BATISTA GALVÃO Vistos etc. 1. Pugna a parte exequente, em petição de evento 94.1, pela concessão de autorização para que a citação da parte requerida se dê de forma eletrônica, por meio de telefone e e-mail. Ao tratar da citação, o CPC autoriza a sua realização por meio eletrônico, conforme regulado em lei (artigo 246, V), acrescentando nos parágrafos seguintes que à “exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais (§ 1º), ressaltando, ainda, que “esta serão efetuadas preferencialmente por esse meio” disposição deve ser aplicada à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta” (§ 2º). Neste sentido, e corroborando o entendimento supra, Luiz Guilherme Marinoni[1] afirma que a “citação eletrônica prefere a citação do correio apenas nos casos específicos de cadastro eletrônico das partes elencadas nos §§ 1º e 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, por ora, às pessoas físicas.” Ocorre que, muito embora o processo seja integralmente eletrônico, para que a citação ocorra da mesma forma, as partes devem estar cadastradas no sistema, autorizando que a comunicação dos atos se dê desta forma. O mínimo de regulamentação necessária é viável acerca do processo eletrônico, inclusive, para assegurar os direitos das partes envolvidas com o litigio. Nelson Nery Junior[2] afirma que a “citação por e-mail ainda depende de alguma reflexão por parte dos que lidam com o processo. O Judiciário precisa fortalecer e disseminar esse tipo de ato processual, combater os falsificadores que se utilizam de seu nome para práticas ilícitas. Não dispomos de contingente suficiente para lidar com crimes de informática. Além disso, o simples envio da mensagem eletrônica não é suficiente. É preciso que a mensagem tenha mecanismos de confirmação do recebimento que não dependam de ato do destinatário, pois, do contrário, há o risco de o réu/executado manipular a confirmação de recebimento como melhor lhe aprouver. Sendo assim, antes de obrigar determinadas pessoas jurídicas a manter endereço de e-mail específico para citações e intimações, o legislador deveria levar em conta esses fatores, subordinando a eficácia da norma à regulamentação precisa da questão. Ainda, conforme verifica-se, o Decreto Judiciário 699/2021 revogou os Decretos Judiciários nº 400 e 401, os quais, excepcionalmente, regulamentavam as atividades forenses no período de pandemia. Desta feita, indefiro o pleito de evento 94.1, neste ponto, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que a carta precatória expedida em evento 80.1 fora distribuída junto à Comarca de São Paulo/SP, conforme anteriormente determinado por este juízo. 2. Não obstante as alegações do terceiro Leandro J. Lyra (evento 74.1), tem-se que o suposto contrato de compra e venda firmado entre a sua avó Elvira Tres Lyra e a Construtora Galvão, nunca ensejou a transmissão do bem imóvel à suposta compradora, uma vez que na matrícula do imóvel de evento 103.2 constam como proprietários os executados. Ademais, sequer é possível se ter certeza quanto à quitação do referido contrato. Assim, entendo ser inviável, ao menos por ora, a habilitação do terceiro nos presentes autos. 3. À Serventia para que proceda à desabilitação do terceiro Leandro J. Lyra. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 246, item 2. [2] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.128.

11/10/2022, 00:00

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