Ação Penal - Procedimento Sumário 0002013-85.2021.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002013-85.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:33

Reativação

09/03/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002013-85.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE ROBERTO ESTOCO Vistos Tendo em vista o pedido formulado pela Defensoria Pública, defere-se o benefício da Justiça Gratuita, em razão da hipossuficiência demonstrada nos autos. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de fevereiro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

Definitivo

22/02/2022, 17:05

Documento (Informações)

22/02/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

22/02/2022, 15:19

Destinação

22/02/2022, 15:18

Documento (Certidão)

22/02/2022, 15:18

Assistência Judiciária Gratuita

21/02/2022, 21:27

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 18:07

Confirmada

21/02/2022, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 13:55

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002013-85.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002013-85.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE ROBERTO ESTOCO SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ ROBERTO ESTOCO, devidamente qualificado nestes autos, como incurso na sanção do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, por duas vezes, bem como art. 147, do Código Penal, todos c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, na forma do art. 69 do citado Código e observadas as regras previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pela prática do seguinte fato descrito na denúncia: FATO 01 Em 22 de abril de 2021, por volta de 14h50min, na Rua Emilio de Menezes, próximo ao nº. 335, Vila Amoreira, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO ESTOCO, dolosamente, no contexto de violência doméstica, e valendo-se da relação de gênero, praticou vias de fato contra a infante K.D.B.C., que contava com 06 anos de idade à época dos fatos, na medida que a puxou pelos cabelos, fazendo com que ela caísse no chão, sem que isso, contudo, lhe causasse lesões aparentes (Boletim de Ocorrência de mov. 1.5 e Termo de Declaração de mov. 1.10/1.11). FATO 02 Ainda em 22 de abril de 2021, pouco após o fato supra, na residência localizada na Rua Emilio de Menezes, nº. 335, Vila Amoreira, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO ESTOCO, dolosamente, no contexto de violência doméstica, e valendo-se da relação de gênero, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-convivente BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA, na medida que, em poder de um facão, disse que iria matá-la ali, e que ela não sairia viva, além de colocar o instrumento em sua barriga (Boletim de Ocorrência de mov. 1.5 e Termo de Declaração de mov. 1.10/1.11). FATO 03 Por fim, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e horário acima narrados, o denunciado JOSÉ ROBERTO ESTOCO, dolosamente, no contexto de violência doméstica, e valendo-se da relação de gênero, praticou vias de fato contra sua ex-convivente BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA, na medida em que a jogou sobre um colchão e permaneceu sobre ela, enforcando-a, sem que isso, contudo, lhe causasse lesões aparentes (Boletim de Ocorrência de mov. 1.5 e Termo de Declaração de mov. 1.10/1.11). Tais comportamentos causaram acentuado temor nas vítimas, levando a ofendida BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA a noticiá-los às Autoridades e a solicitar Medidas Protetivas de Urgência, o que ainda ensejou a prisão em flagrante do denunciado (mov. 1.4). Iniciado mediante auto de prisão em flagrante (mov. 1.4). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados (mov. 6.1). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 27.2). A denúncia foi recebida em 28 de abril de 2021 (mov. 51.1). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 53.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Nomeou-se advogado dativo para assumir a assistência qualificada à vítima (mov. 91.1). Durante a instrução processual, inquiriu-se a vítima (mov. 99.2) e uma testemunha da acusação (mov. 99.3), bem como se procedeu ao interrogatório do réu (mov. 99.4). Em alegações finais, entendendo comprovada a autoria e materialidade delitiva, o ilustre representante ministerial pleiteou a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória (mov. 113.1). Na forma como requerida pelo Ministério Público, a assistente de acusação pugnou pela condenação do acusado (mov. 117.1). Por fim, a defesa do acusado pleiteou pelo desate absolutório, em razão da ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, fixação do regime inicial aberto e a concessão da justiça gratuita (mov. 118.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação: a) Da imputação inicial Imputa-se ao réu JOSÉ ROBERTO ESTOCO a responsabilidade criminal pela infração penal de vias de fato, por duas vezes, e ameaça (artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 e art. 147, do Código Penal), observadas as regras previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), in verbis: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe em nulidades, sendo preservados os direitos e garantias individuais do acusado, pelo que passo ao julgamento do mérito. b) Do mérito Quanto à materialidade: Restou comprovada através do boletim de ocorrência (mov. 1.16) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), em conjunto com as demais provas, especialmente a testemunhal, constantes nos autos. Quanto à autoria: É certa e recai sobre a pessoa do réu, conforme se extrai dos depoimentos prestados. Com efeito, em sede policial (mov. 1.11), a vítima BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA afirmou que conviveu por cinco anos com JOSÉ ROBERTO ESTOCO, porém estão separados há aproximadamente sete meses. Disse que, no dia dos fatos, começou uma discussão pelo motivo de que a declarante não queria mais ficar na casa de JOSÉ, fator que foi potencializado devido à embriaguez do autuado. Diante da situação, uma filha da declarante foi pedir ajuda a terceiros, porém JOSÉ a fim de impedi-la a agrediu puxando os seus cabelos. Que o autuado quer reatar o relacionado, pois não aceita o término do relacionamento. Ainda, aduziu que foi ameaçada de morte, ocasião em que JOSÉ pegou um facão na cozinha. Que após conseguir desarmar o autuado, o mesmo conseguiu imobilizá-la, ocasião em que ficou por cima da declarante a segurando pelo pescoço. Na sequência a equipe policial chegou e o prendeu em flagrante. Que o autuado é uma pessoa agressiva quando faz uso de bebida alcoólica, sendo que, inclusive, já houve ocasião de agressão em face da própria genitora. Que o autuado ingere bebida alcoólica cotidianamente. Judicialmente (mov. 99.2), a vítima Beatriz confirmou o fato relatado em seara administrativa. Aduziu que, no dia dos fatos, ocorreu uma discussão acalorada com o acusado porque este não queria deixar a declarante ir embora de casa. Que JOSÉ estava embriagado. Ademais, disse que o acusado puxou uma de suas filhas pelo cabelo e a derrubou no chão, a fim de evitar que a criança buscasse socorro. Contudo, tal fato ocorreu fora da casa, ocasião em que somente ficou sabendo do fato por meio do relato da criança e devido aos ferimentos no joelho da infante. Além disso, a vítima atestou que o réu foi à cozinha e pegou uma facão para ameaça-la, momento em que entraram em vias de fato. Que o réu dizia que a vítima não sairia viva da casa. Relatou, por fim, que foi imobilizada pelo pescoço e jogada ao chão, sendo que tentava se desvencilhar do réu que estava sobre si. Na oportunidade, a equipe policial chegou e prendeu o acusado em flagrante. Administrativamente (mov. 1.7), o policial militar RODRIGO RIBEIRO BATISTA relatou que, após solicitação realizada pela vítima, via 190, a equipe policial deslocou-se ao local, ocasião em que ao chegar se depararam com uma criança dizendo “o papai está batendo na mamãe”. Que a entrada na residência foi franqueada por uma senhora, oportunidade a qual flagraram o autuado sobre a vítima, segurando-a pelo braço e no pescoço. Oportunamente, a vítima aduziu que o flagrado chegou alterado a residência e começou a brigar com ela, sendo que pediu para sua filha pedir socorro. Porém, no respectivo momento, o indivíduo acabou puxando a criança pelos cabelos a impedindo de buscar por socorro. Ainda, o agente foi até a cozinha, pegou um facão e ameaçou a vítima de morte. Que as partes entraram em vias de fato. Questionado o autuado sobre o facão, o mesmo alegou que era apenas para se defender. Constataram, ademais, que no local havia crianças, sendo que uma delas disse aos policiais “tio homem não pode bater em mulher né”. No mais, não foi possível constatar nenhuma lesão aparente na vítima, a qual apenas relatou o medo sofrido por causa da ameaça, além de mencionar algumas dores no pescoço, devido ao golpe do autuado. Ainda em solo policial (mov. 1.9), o depoimento do policial militar HUGO RODRIGUES FERRES BUSTO corroborou o exposto por seu parceiro de farda. Certificou que, chegando ao local do fatos, presenciaram o autuado em cima da vítima segurando-a pelo pescoço. Ademais, que o facão utilizado para ameaçar a vítima foi localizado no local e apreendido. Aduziu, ainda, que o Conselho Tutelar foi acionado para prestar auxílio às crianças. Na versão do investigado, o mesmo estava apenas contendo a vítima de um ataque de nervos até a chegada da polícia. Por fim, registra-se que o acusado puxou uma das crianças pelo cabelo derrubando-a no chão, a fim de impedi-la de buscar por socorro. Contudo, JOSÉ alegou que puxou a criança apenas para que ela não corresse em direção à rua. No mais, confirmou que na residência estavam quatro crianças, o casal e a mãe do autuado, a qual franqueou a entrada no local. Em juízo (mov. 99.3), o policial Rodrigo ratificou o seu relato prestado na Delegacia de Polícia. Disse que, após solicitação realizada pelo réu, via 190, informando-os das acusações da vítima sobre sua pessoa e as possíveis contendas entre o casal, a equipe policial deslocou-se ao local, ocasião em que se depararam com uma criança dizendo “o papai está batendo na mamãe”. Ao adentrarem a residência, atestou que o acusado estava sobre a vítima, segurando-a pelo braço e pescoço. Que a vítima estava muito assusta e nervosa. Em contato com a criança K.D.B.C, que apresentava uma escoriação no joelho, foi relatado que o réu puxou-a pelo cabelo e a derrubou ao solo quando estava fora de casa. Confirmou, ademais, o relato da vítima, no sentido de que o acusado teria a ameaçado de morte com um facão, o qual foi localizado e apreendido no local. Frisou que as crianças aparentavam todas estarem muito assustadas, inclusive uma delas disse ao declarante “tio homem não pode bater em mulher né”. Interrogado em sede inquisitiva (mov. 1.16), JOSÉ ROBERTO ESTOCO atestou que teve uma relação com a vítima, contudo estavam separados à época dos fatos. Além disso, negou a prática delitiva. Aduziu que foi conversar sobre uma possível traição da vítima, ocasião em que a mesma teve um ataque de raiva e partiu para cima do interrogado. Alegou que pegou o facão para se defender, mas que não a agrediu em momento algum. Que a vítima estava quebrando tudo de dentro da casa, ocasião em que telefonou para a polícia chamando por socorro. Confirmou que estava sobre a vítima segurando-a pelo pescoço quando a equipe policial chegou. Alegou que puxou filha para que a mesma não corresse em direção à rua, mas negou qualquer agressão. No mais, aduziu que ingere bebida alcoólica diariamente, mas negou que qualquer problema por causa disso. Interrogado sob o crivo do contraditório (mov. 99.4), o réu novamente negou a prática delitiva, apresentando a sua própria versão dos fatos. Aduziu que, no dia dos fatos, houve uma discussão acalorada com a vítima, ocasião em que a infante K.D.B.C saiu de casa correndo para pedir socorro. No entanto, preocupado com o bem estar da criança, correu atrás dela para tirá-la da rua, motivo pelo qual a criança caiu e ralou o joelho. Que não puxou os cabelos da infante, apenas a segurou pelo ombro. Ademais, alegou que pegou o facão apenas para se defender do ataque de ira da vítima Beatriz, a qual partiu para cima do interrogado, além de quebrar vários pertences de sua casa. Que não colocou o facão na barriga da vítima. Sustentou que foi ele quem ligou para a polícia, pois sua ex-amasia estava tendo um ataque de nervos. Não se lembra de ter ameaçado a vítima de morte, mas aduziu que ambos estavam ofendendo-se verbalmente. No mais, alegou que estava apenas segurando a vítima no chão quando os policiais chegaram. Que não a pegou pelo pescoço, apenas a segurou pelos braços. Pois bem. Preliminarmente, ressalta-se que nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, quase sempre praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida possui especial relevância, ainda mais quando corroborado em juízo pelas demais provas. Essa é, a propósito, a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nota-se que foram deferidas as medidas protetivas em desfavor do réu (autos n.º 0002014-70.2021.8.16.0075), eis que a proteção visada pela Lei 11.340/06, no artigo 7º, diz respeito não só à integridade física, mas também à saúde psicológica da mulher. No dizer sempre expressivo de Lavigne e Perlingeiro; “É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados” (LAVIGNE, Rosane M. Reis; PERLINGEIRO, Cecilia. Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21. In: CAMPOS, C. H. Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 297). In casu, verifica-se que a versão apresentada pela vítima BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA é coerente em ambas as fases da persecução criminal, ou seja, inexistem discrepâncias entre os relatos prestados em Juízo e na fase inquisitiva. Nesse ponto, a palavra da Ofendida, amparada em outros elementos juntados aos autos, atesta tanto a ameaça sofrida quanto as vias de fato praticadas pelo acusado NILSON DONIZETI DA SILVA. A promessa de que “a vítima não sairia viva da casa”, somado ao fato do acusado estar segurando um facão, retrata ameaça de natureza grave, fundada e séria, hábil a caracterizar o delito previsto no art. 147 do Código Penal. Entende-se por ameaça o ato de intimidar, causar medo em alguém, o que pode ocorrer através de palavras, escritos ou gestos. Sobre o assunto, ensina Luiz Régis Prado: "O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Ressalta-se que, em juízo, a vítima confirmou o sentimento de forte temor sofrido, o que se constata, inclusive, por meio das medidas protetivas deferidas em desfavor do réu. A arma branca utilizada na prática do delito de ameaça foi apreendida, conforme consta do auto de exibição e apreensão. Além disso, observa-se que, ao contrário do crime de lesão corporal, cuja materialidade é comprovada por perícia, a contravenção penal de vias de fato nem sempre resulta em lesões aparentes, constatáveis por meio de laudo pericial, assim, o seu cometimento pode ser atestado por meio de outras provas, em especial a oral, colhida em audiência de instrução e julgamento. A doutrina as conceitua por exclusão: são agressões incapazes de provocar lesão corporal: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredir-lhe a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a” (Contravenções Penais, v. 1, p. 164)” (apud Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p. 124). Com efeito, segundo os policiais militares que prestaram atendimento ao caso, não havia marcas aparentes de agressão na vítima, contudo, conforme se infere dos autos, o próprio acusado alegou que entrou em vias de fato com a vítima. Ademais, em juízo, o policial Ribeiro confirmou que o acusado estava sobre a vítima segurando-a pelo pescoço e o braço. Atestou, também, o estado de medo que a vítima e as crianças apresentavam, sendo que uma das infantes afirmou que havia sido puxada e derrubada no chão pelo réu, ocasião em que se constataram os ferimentos em seu joelho. Nesse sentido, não se desconhece o valor conferido aos agentes do Estado, que não tem, em regra, interesse em falsear a realidade dos fatos apenas para prejudicar alguém. Por fim, verifica-se que o alegado estado de nervos da vítima não justifica a conduta narrada na exordial acusatória, bem como o álibi apresentado pelo réu é frágil e não merece prosperar, pois se encontra isolado nos autos. Na ocasião, sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA – VIAS DE FATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO –AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO – SENTENÇA REFORMADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AODEFENSOR DATIVO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal -0007031-18.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 06.02.2021) (negritei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147 DO CP E ART. 21 DO DL 3.688/41). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO E VINTE E CINCO (25) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADO NAS PALAVRAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. SERIEDADE E TEMOR DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. FIGURA TÍPICA DO ART. 147 DO CP, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PATRONO NOMEADO PARA ATUAR APENAS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.(TJPR - 1ª C.Criminal - 0031447-53.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.06.2021) (negritei). Dessa forma, o acervo probatório é suficiente e hábil em caracterizar o delito de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal e as contravenções penais de vias de fato, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41. Portanto, a condenação do réu é medida que se impõe. Verifica-se que não se comprovou nenhuma causa de legítima defesa, nada que exclua a ilicitude dos atos praticados pelo réu, sendo, além de típica, ilícita. O réu é imputável, tinha plenas condições de saber o caráter ilícito do fato, podia e devia ter agido de forma diversa, ou seja, é plenamente culpável. c) Reparação de danos à vítima: Por fim, há de ser apreciado o pedido ministerial de fixação de valor mínimo para a reparação de danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Como cediço, o tema foi submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº1.643.051/MS),ocasião em que se fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Conclui-se, portanto, tratar-se de dano moral in re ipsa, não sendo razoável a exigência “(...) de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). In casu, constata-se que o representante do Parquet pugnou pela fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, na cota ministerial (mov. 40.1). É certo, portanto, que o réu teve oportunidade de oferecer resposta e refutar o pedido indenizatório. Desse modo, considerando a natureza do crime pelo qual o réu é ora condenado, entendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório. III – Dispositivo: Em coerência ao exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ ROBERTO ESTOCO pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal e a contravenção penal de vias de fato, com fulcro no art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, ambos c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. CONDENO-O, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como de indenização por danos morais suportados pelas vítimas, com espeque no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cujo valor mínimo de um salário mínimo para cada vítima, BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA e K.D.B.C, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ). IV – Dosimetria da Pena: Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, bem como os critérios estampados no art. 59 do referido diploma legal, passo a dosar-lhe a pena, considerando nesta oportunidade o que se faz estritamente necessário para atender as finalidades da pena criminal. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941): a) Da pena base O grau de reprovabilidade da conduta do réu não merece ser aqui considerado para fins de exacerbar a pena, pois, embora tenha agido de forma consciente na prática do delito, tal conduta se resumiu à subsunção ao tipo penal, não merecendo maior reprovação. O réu é tecnicamente primário (mov. 6.1). Não há, nos autos, elementos suficientes que permitam uma análise segura sobre a personalidade do réu, devendo, desse modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há informações que permitam considerá-la negativamente. Os motivos do crime são inerentes à sua tipificação. O crime se deu em circunstâncias que não merecem ser relevadas. As consequências do crime não extrapolam a tipificação penal. O comportamento da vítima em nada favoreceu a prática do delito. Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, a saber, em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Tendo o réu praticado o delito em decorrência de relação doméstica e familiar que possuía com as vítimas, deve ser considerada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Por outro lado, inexistem circunstâncias atenuantes. Desse modo, entendo por bem aumentar a pena na fração de 1/6, quedando-a em 17 (dezessete) dias de prisão simples. c) Das causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena a pena fixada em 17 (dezessete) dias de prisão simples. V - Da continuidade delitiva (FATOS 01 a 03) Considerando que o acusado cometeu os crimes estampados nos fatos 01 a 03, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, aplica-se a regra da continuidade delitiva, nos moldes do art. 71 do Código Penal. Assim, sendo as penas idênticas, aplico-lhe a pena de um só dos crimes, aumentada em 1/6 (um sexto), passando-a para 19 (dezenove) dias de prisão simples. “8. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 342.475/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/2/2016) (negritei). Deste modo, na inexistência de outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, torno DEFINITIVA a pena fixada em 19 (dezenove) dias de prisão simples. DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL): a) Das circunstâncias judiciais O grau de reprovabilidade da conduta do réu não merece ser aqui considerado para fins de exacerbar a pena, pois, embora tenha agido de forma consciente na prática do delito, tal conduta se resumiu à subsunção ao tipo penal, não merecendo maior reprovação. O réu é tecnicamente primário (mov. 6.1). Não há, nos autos, elementos suficientes que permitam uma análise segura sobre a personalidade do réu, devendo, desse modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância. A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há informações que permitam considerá-la negativamente. Os motivos do crime são inerentes à sua tipificação. As consequências do crime não extrapolam a tipificação penal. O comportamento da vítima em nada favoreceu a prática do delito. Inexistindo circunstância desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, a saber, em 01 (um) mês de detenção. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Tendo o réu praticado o delito em decorrência de relação doméstica e familiar que possuía com as vítimas, deve ser considerada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. No entanto, inexistem circunstâncias atenuantes. Desse modo, entendo por bem aumentar a pena na fração de 1/6, quedando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. c) Das causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. VI - Do concurso de crimes: Tendo o réu praticado duas infrações penais, mediante mais de uma ação, deve-se aplicar a somatória das penas, conforme as regras do art. 69 do Código Penal, as quais se referem ao concurso material de crimes. Deste modo, procedendo-se a somatória das penas ora cominadas, tem-se a PENA TOTAL de: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção; 17 (dezessete) dias de prisão simples. Da detração da pena: A detração de que trata o art. 387, §2º, do CPP não trará qualquer influência na fixação de regime, razão pela qual deverá ser feita na fase de execução da pena. VII - Fixação do regime inicial: Considerando-se a quantidade de pena aplicada ao caso concreto, nos moldes do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, conveniente se faz a fixação do regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Consoante o estabelecido no art. 36 do Código Penal e art. 113 e seguintes da LEP, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102). b) Não poderá ausentar-se da comarca sem autorização judicial, por período superior a oito dias. c) Deverá comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades. d) Deverá cumprir integralmente a condenação ao pagamento da pena de multa fixada nesta sentença, bem como o pagamento das custas e demais despesas processuais. e) Não frequentar bares ou qualquer estabelecimento que permita a ingestão de bebidas alcoólica no local. f) Comprovar possui emprego lícito, através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração emitida pelo empregador. g) Juntar aos autos comprovante de residência. Da substituição e do “sursis”: O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade à restritiva de direitos e suspensão da pena, por óbice constante na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. VIII – Disposições Finais: Malgrado persistam os requisitos da prisão cautelar, tenho que afixação de regime aberto em sentença torna incompatível a manutenção da prisão do réu, sob pena de a ele impor regime de pena mais gravoso caso opte pela interposição de recurso. Ressalta-se, ainda, que deverá haver a detração do tempo da prisão preventiva cumprida pelo agente. Neste sentido, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃOAO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OESTABELE CIMENTO DE REGIME SEMIABERTO COM A MANUTENÇÃO OUDECRET AÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Fixado o regime semiaberto, torna-se incompatível a manutenção da prisão preventiva, mormente porque, até a data do deferimento da medida cautelar, o paciente já teria cumprido, considerada a detração, 1 ano e 6 meses da pena em regime fechado (= prisão preventiva). Logo, sua manutenção no cárcere representaria, em verdade, desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto). 2. Ordem concedida. (STF - HC: 118257 PI, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento:18/02/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC.06-03-2014). Concedo ao réu JOSÉ ROBERTO ESTOCO, pois, o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, CIENTIFICANDO E FAZENDO-SE CONSTAR DO ALVARÁ A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS 2014-70.2021.8.16.0075, MANDADO Nº 001262426-82: - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida - proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes e o agressor - proibição contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação - proibição de freqüentação da residência da vítima e seu local de trabalho a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida Intimem-se a vítima acerca do teor desta decisão.[1] Transitada em julgado esta decisão: 1. Proceda-se o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, comunique-se ao Instituto de Identificação e Justiça Eleitoral. 2. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa e intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. 5. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que pertinente. [1] Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (...) § 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Cornélio Procópio, 22 de junho de 2021. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002013-85.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BEATRIZ BRUNIERI DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE ROBERTO ESTOCO 1. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08[1]), RECEBO a denúncia oferecida contra JOSE ROBERTO ESTOCO pela infração nela imputada. 2. Cite-se o réu para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 3. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, deverá a escrivania proceder a nomeação do defensor público atuante nesta Comarca, a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, do CPP). 4. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público na Cota Ministerial. 5. Requisitem-se os antecedentes criminais do acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, e certifiquem-se os antecedentes criminais constantes no sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 6. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da justiça deste Estado. 7. Int. Dil. necessárias. [1]“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Cornélio Procópio, 28 de abril de 2021. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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