Execução de Título Extrajudicial 0000545-12.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000545-12.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 12:59

Documento (Informações)

01/04/2022, 12:58

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 06:10

Trânsito em julgado

01/04/2022, 06:10

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:42

Confirmada

18/03/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000545-12.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-12.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.142,33 Exequente(s): BORGES DAHER COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – POSTO CONQUISTA (CPF/CNPJ: 04.187.151/0001-51) Rod. BR-060, 1.100, Km 123-B, s/n - Jardim Alvorada - ANÁPOLIS/GO - Telefone(s): (62) 99974-2449 Executado(s): L A MARTINS FERREIRA EIRELI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Taubaté, 473 LETRA B - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-640 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial manejada por BORGES DAHER COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – POSTO CONQUISTA em face de L A MARTINS FERREIRA EIRELI, visando o recebimento de crédito representado por cheques. Não obstante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95, era o que importava relatar. II – Da decisão e seus fundamentos: De rigor a extinção da presente execução de título extrajudicial. Isto porque a exequente não se encontra qualificada tributariamente como microempresa ou empresa de pequeno porte. Verifica-se dos autos, que a exequente tem natureza Jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, tendo como número de inscrição 04.187.151/0001-51 (cf. documento de seq. n° 16.2). A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada possui, em tese, legitimidade para compor o polo ativo nos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque o art. 8º, inciso II, da Lei n° 9.099/95[1] elenca como legitimadas as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar n.º 123/2006, que, por sua vez, contempla expressamente a EIRELI, desde que cumpridos os requisitos legais. Ocorre que, na certidão simplificada da Junta Comercial de mov. n° 16.12, consta expressamente que a exequente não é enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, afastando-se, por consequência, sua prerrogativa de propor demandas como autora/exequente perante os Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a legitimidade para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em se tratando de pessoa jurídica, que se amolda ao caso em deslinde, pressupõe enquadramento fiscal como microempresa ou empresa de pequeno porte. Como se é sabido, a definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é extraída da Lei Complementar 123, nos seguintes termos: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)” Ainda, convém destacar que o Código Civil determina expressamente quem são as pessoas jurídicas de direito privado. No artigo 44, inciso VI, consta desde 2011, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)[2]. Portanto, legalmente, as EIRELI são caracterizadas como pessoas jurídicas. A jurisprudência, de fato, entende que os microempresários individuais ou empresa individual ou firma individual são pessoas físicas, sendo apenas uma ficção jurídica, para fins tributários. Todavia, tal compreensão não se estende para as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), pois ao contrário das firmas individuais, o patrimônio pessoal da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica, havendo, portanto, duas pessoas distintas. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: Ação monitória. Cheque sem força de título executivo extrajudicial. Sentença. Procedência. Apelação. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Documentos juntados pela autora após a petição inicial, apesar de preexistentes. Possibilidade. Ausência de má-fé. Art. 435 CPC/2015. Contraditório respeitado. Jurisprudência do STJ. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Diferenciação entre a pessoa jurídica (Eireli) e a pessoa física. Patrimônios distintos. Personalidade jurídica própria da Eireli, que não se confunde com a sócia pessoa física. Cheque emitido pela pessoa jurídica (Eireli). Pessoa física que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Art. 980-A, § 7º, CC. Extinção do processo sem resolução do mérito – art. 485, VI, CPC/2015. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10145719220188260562 SP 1014571-92.2018.8.26.0562, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). DEMANDA PROPOSTA PELO EMPRESÁRIO NA CONDIÇAO DE PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. A empresa individual de responsabilidade limitada possui patrimônio próprio e seus bens não se confundem com os bens da pessoa física que a instituiu, de forma que sua responsabilidade está limitada ao patrimônio do qual é titular, não alcançando, pois, o patrimônio de seu fundador. 2. Tratando-se de Ação Monitória fundada em cheque emitido em favor de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não há como ser reconhecida a legitimidade do empresário, na condição de pessoa física, para figurar no polo ativo da demanda. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20171610012377 DF 0001131-85.2017.8.07.0020, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2018. Pág.: 561/564). ELEIÇÕES 2012. DOAÇÃO ELEITORAL. LIMITE. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. 1. A firma individual, também denominada empresa individual, nada mais é do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil. 2. A equiparação do empresário ou da empresa individual a uma pessoa jurídica por ficção jurídica para efeito tributário não transmuta a sua natureza. 3. As doações eleitorais realizadas por firmas individuais devem observar os limites impostos às pessoas físicas de acordo com o art. 23, § 1º, I da Lei nº 9.504/97. 4. Entendimento que não se aplica às empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, criadas pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil, as quais estão, em princípio, sujeitas aos limites impostos às pessoas jurídicas. (TSE - REspe: 33379 PR, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/05/2014, Página 66-67). Tratando-se de pessoa jurídica, a exequente para ter prerrogativa de propor demandas como autora/exequente perante os Juizados Especiais Cíveis deve comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, situação que não se verifica no presente caso, como vemos no evento de n° 18.1. A propósito: Empresa Individual de Responsabilidade – EIRELI, para poder propor ação perante o Juizado Especial, necessita estar registrada, no Registro Público de Empresas Mercantis, como MEI, ME ou EPP. Exegese do art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95. Hipótese em que a autora não preenche esse requisito. Extinção do processo que se impunha, nos termos do art. 51, IV do diploma de regência. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001908-55.2018.8.26.0322; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019). Por fim, registro, que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. III – Dispositivo: Pelo exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste juizado em razão da pessoa e Julgo Extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 8° c/c o 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imutável, ARQUIVEM-SE. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [2] Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:47

Incompetência em razão da pessoa

07/03/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 08:29

Confirmada

04/03/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-12.2022.8.16.0056 I- Intime-se a parte exequente para juntar nos autos Certidão da Junta Comercial expedida a menos de 30 (trinta) dias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. II- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:19

Mero expediente

21/02/2022, 20:38

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000545-12.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-12.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.142,33 Exequente(s): BORGES DAHER COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – POSTO CONQUISTA (CPF/CNPJ: 04.187.151/0001-51) Rod. BR-060, 1.100, Km 123-B, s/n - Jardim Alvorada - ANÁPOLIS/GO - Telefone(s): (62) 99974-2449 Executado(s): L A MARTINS FERREIRA EIRELI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Taubaté, 473 LETRA B - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-640 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial manejada por BORGES DAHER COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – POSTO CONQUISTA em face de L A MARTINS FERREIRA EIRELI, visando o recebimento de crédito representado por cheques. Não obstante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95, era o que importava relatar. II – Da decisão e seus fundamentos: De rigor a extinção da presente execução de título extrajudicial. Isto porque a exequente não se encontra qualificada tributariamente como microempresa ou empresa de pequeno porte. Verifica-se dos autos, que a exequente tem natureza Jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, tendo como número de inscrição 04.187.151/0001-51 (cf. documento de seq. n° 16.2). A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada possui, em tese, legitimidade para compor o polo ativo nos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque o art. 8º, inciso II, da Lei n° 9.099/95[1] elenca como legitimadas as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar n.º 123/2006, que, por sua vez, contempla expressamente a EIRELI, desde que cumpridos os requisitos legais. Ocorre que, na certidão simplificada da Junta Comercial de mov. n° 16.12, consta expressamente que a exequente não é enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, afastando-se, por consequência, sua prerrogativa de propor demandas como autora/exequente perante os Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a legitimidade para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em se tratando de pessoa jurídica, que se amolda ao caso em deslinde, pressupõe enquadramento fiscal como microempresa ou empresa de pequeno porte. Como se é sabido, a definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é extraída da Lei Complementar 123, nos seguintes termos: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)” Ainda, convém destacar que o Código Civil determina expressamente quem são as pessoas jurídicas de direito privado. No artigo 44, inciso VI, consta desde 2011, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)[2]. Portanto, legalmente, as EIRELI são caracterizadas como pessoas jurídicas. A jurisprudência, de fato, entende que os microempresários individuais ou empresa individual ou firma individual são pessoas físicas, sendo apenas uma ficção jurídica, para fins tributários. Todavia, tal compreensão não se estende para as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), pois ao contrário das firmas individuais, o patrimônio pessoal da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica, havendo, portanto, duas pessoas distintas. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: Ação monitória. Cheque sem força de título executivo extrajudicial. Sentença. Procedência. Apelação. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Documentos juntados pela autora após a petição inicial, apesar de preexistentes. Possibilidade. Ausência de má-fé. Art. 435 CPC/2015. Contraditório respeitado. Jurisprudência do STJ. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Diferenciação entre a pessoa jurídica (Eireli) e a pessoa física. Patrimônios distintos. Personalidade jurídica própria da Eireli, que não se confunde com a sócia pessoa física. Cheque emitido pela pessoa jurídica (Eireli). Pessoa física que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Art. 980-A, § 7º, CC. Extinção do processo sem resolução do mérito – art. 485, VI, CPC/2015. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10145719220188260562 SP 1014571-92.2018.8.26.0562, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). DEMANDA PROPOSTA PELO EMPRESÁRIO NA CONDIÇAO DE PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. A empresa individual de responsabilidade limitada possui patrimônio próprio e seus bens não se confundem com os bens da pessoa física que a instituiu, de forma que sua responsabilidade está limitada ao patrimônio do qual é titular, não alcançando, pois, o patrimônio de seu fundador. 2. Tratando-se de Ação Monitória fundada em cheque emitido em favor de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não há como ser reconhecida a legitimidade do empresário, na condição de pessoa física, para figurar no polo ativo da demanda. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20171610012377 DF 0001131-85.2017.8.07.0020, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2018. Pág.: 561/564). ELEIÇÕES 2012. DOAÇÃO ELEITORAL. LIMITE. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. 1. A firma individual, também denominada empresa individual, nada mais é do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil. 2. A equiparação do empresário ou da empresa individual a uma pessoa jurídica por ficção jurídica para efeito tributário não transmuta a sua natureza. 3. As doações eleitorais realizadas por firmas individuais devem observar os limites impostos às pessoas físicas de acordo com o art. 23, § 1º, I da Lei nº 9.504/97. 4. Entendimento que não se aplica às empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, criadas pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil, as quais estão, em princípio, sujeitas aos limites impostos às pessoas jurídicas. (TSE - REspe: 33379 PR, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/05/2014, Página 66-67). Tratando-se de pessoa jurídica, a exequente para ter prerrogativa de propor demandas como autora/exequente perante os Juizados Especiais Cíveis deve comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, situação que não se verifica no presente caso, como vemos no evento de n° 18.1. A propósito: Empresa Individual de Responsabilidade – EIRELI, para poder propor ação perante o Juizado Especial, necessita estar registrada, no Registro Público de Empresas Mercantis, como MEI, ME ou EPP. Exegese do art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95. Hipótese em que a autora não preenche esse requisito. Extinção do processo que se impunha, nos termos do art. 51, IV do diploma de regência. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001908-55.2018.8.26.0322; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019). Por fim, registro, que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. III – Dispositivo: Pelo exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste juizado em razão da pessoa e Julgo Extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 8° c/c o 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imutável, ARQUIVEM-SE. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [2] Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(23)