Execução de Título Extrajudicial 0007045-65.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007045-65.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-65.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A. em face de José Diurkowski. Deferiu-se a penhora da cota parte do imóvel descrito na matrícula nº 14.135 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR (seq. 228.1). Expediu-se termo de penhora de bens imóveis (seq. 230.1). Expediu-se mandado de avaliação e intimação (248.1). Lavrou-se auto de avaliação (seq. 256.1). O Sr. Oficial de Justiça certificou que efetuou a avaliação do imóvel e que deixou de intimar o executado por não o encontrar no imóvel, que estava desocupado (seq. 256.2). Considerou-se válida a intimação de seq. 256 para o executado, uma vez que realizada no mesmo endereço em que foi citado e existente o dever de a parte manter atualizado o endereço onde receberá intimações (seq. 282.1). Habilitou-se a procuradora constituída pelo executado (seq. 285). A exequente requereu a hasta pública do imóvel penhorado, a nomeação do leiloeiro por ela indicado na manifestação e a realização de leilão online (286.1). A parte executada apresentou petição iniciando processo incidental (0003123-74.2025.8.16.0174) (seq. 289). Determinou-se a retificação do auto de avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça e a intimação do exequente para promover a intimação do cônjuge do executado (seq. 290.1). O Sr. Oficial de Justiça encartou o auto de avaliação retificado, considerando a penhora da cota parte do imóvel (seq. 293). O exequente requereu a intimação sobre a penhora dirigida para a cônjuge do executado considerando o endereço apresentado, qual seja, Avenida Colônia Rio Vermelho, s/n, zona rural, União da Vitória/PR (seq. 297.1). A parte executada apresentou manifestação que havia protocolado como processo incidental de medida cautelar inominada de suspensão de termo de penhora cumulada com pedido de tutela provisória de urgência buscando o reconhecimento da impenhorabilidade, alegando que a pequena propriedade rural é aquela com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela família e sendo a sua única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora; o módulo fiscal para o Município de União da Vitória, onde se situa o imóvel penhorado, é de 20,00 (vinte) hectares e que multiplicados por quatro (04) alcança 80,00 (oitenta) hectares; perfeitamente aplicável a impenhorabilidade dos imóveis de propriedade do embargante, pois a soma da área de seus imóveis é igual a 66,80 hectares, área essa inferior a 80,00 hectares; requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de suspender os efeitos do termo de penhora, tendo em vista a impenhorabilidade da propriedade familiar. Não juntou documentos (seq. 298.1). Compulsando os autos n. º 0003123-74.2025.8.16.0174 iniciado incidentalmente pela parte executada, observa-se que foram juntados documentos com a petição inicial e que o executado requereu o arquivamento por ter apresentado o pedido diretamente nestes autos de execução (seq. 15.1 do processo n. º 0003123-74.2025.8.16.0174). Em decisão de seq. 300.1 determinou-se a intimação do cônjuge do executado, Sra. Lucia Aparecida Kutzma Diurkovski, em relação à penhora do imóvel (seq. 230.1) e à avaliação do imóvel (seq. 293); verificou-se a ausência de demonstração pela parte executada, em sua manifestação, da probabilidade do direito e da ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deixando-se de analisar o pedido de tutela provisória de urgência; determinou-se que a parte executada encartasse aos autos documentação comprobatória acerca da alegação de que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural e que é área trabalhada pela família; determinou-se a intimação do executado para se manifestar quanto ao auto de avaliação de seq. 293, com posterior intimação da parte exequente; postergou-se a análise do pedido da parte exequente para hasta pública do imóvel penhorado para momento oportuno após as demais providências determinadas na decisão. A parte executada apresentou manifestação pugnando pela análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel diante da apresentação de documentação comprobatória, sendo o único imóvel que possuí com sua esposa, sendo pequena propriedade rural e utilizado para o sustento e subsistência. Juntou nota fiscal de produtor rural emitida em 10/05/2024; matrícula do imóvel n. º 4.723 expedida em 1992; croqui do terreno rural; extrato bancário de conta de titularidade de sua esposa, Sra. Lucia Aparecida Kutzma Diurkovski junto ao Banco Itaú; certidão de casamento; certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR emissão exercício 2024; documento pessoal; certidões emitidas pelo 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR; certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR. (seq. 309). O executado juntou ainda fotografias do imóvel em questão e extrato de conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Bradesco (seq. 314). A parte exequente alegou que o executado não comprovou se tratar o imóvel penhorado de pequena propriedade rural, tampouco demonstrou que é propriedade explorada pela família, pelo que requereu o afastamento da alegada impenhorabilidade para o imóvel penhorado, com a consequente realização de leilão (seq. 317.1). Em seq. 319.1 expediu-se mandado de intimação destinado ao cônjuge do executado, Sra. Lucia Aparecida Kutzma Diurkovski, em relação à penhora do imóvel (seq. 230.1) e à avaliação do imóvel (seq. 293), nos termos do item “2” da decisão de seq. 300.1. A parte executada requereu a análise das suas manifestações de seq. 309 e 314, bem como o cancelamento do mandado expedido em seq. 319.1 (seq. 322.1). É o relato. Decido. 2. No caso dos autos, o executado José Diurkowski alega a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, matriculado sob nº 4.723 no 2º Cartório do Registro de Imóveis de União da Vitória/PR (seq. 226.2), por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família e destinada ao sustento familiar, bem como ser a área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais na região. Conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de impenhorabilidade do bem de família ou de pequena propriedade rural poderá ser feita a qualquer tempo, sendo que para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, sem que haja qualquer distinção entre imóvel urbano ou rural. Por outro lado, são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural ser inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e trabalhada pela família. O fundamento que norteia a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é o direito de acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Para tanto, devem ser observados os requisitos: a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade onde desenvolverá a atividade agrícola seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Portanto, ainda que a impenhorabilidade seja corolário do princípio da dignidade humana, os requisitos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal devem ser demonstrados pela parte. No presente caso, o executado comprovou que a propriedade rural em questão está enquadrada entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, uma vez que o módulo fiscal no Município de União da Vitória/PR é de 20 hectares (conforme índices básicos obtidos pela ferramenta disponibilizada pelo INCRA1), bem como pelo recibo de entrega de declaração do ITR do exercício de 2024 no qual se verifica indicação de imunidade para o imóvel por ser pequena propriedade rural. Ainda, tem-se que é propriedade explorada em economia familiar e possui Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Ficou demonstrado pelo executado que o imóvel rural em questão é o único imóvel de sua propriedade e de sua esposa na circunscrição de União da Vitória/PR. Instruiu o pedido de impenhorabilidade com provas documentais e fotografias indicando que a área em questão está sendo utilizada pela família na agricultura. A nota fiscal de seq. 309.11, em nome do executado, indica a venda de 05 (cinco) sacas de milho, bem como as fotografias de seq. 314.2 demonstram que o executado desenvolve pequena atividade agrícola na propriedade, demonstrando assim que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, da qual retiram o sustento e garantem a subsistência familiar. Colhe-se do Supremo Tribunal Federal: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) Colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, A) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. EXEQUENTE-AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS PELOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054023-11.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.02.2020). (TJ-PR - AI: 00032618320228160000 Palmas 0003261-83.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Dessa forma, se encontram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, pois foi demonstrado que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural, permanecendo a presunção “iuris tantum” de veracidade de que são explorados em economia familiar, não tendo o credor demonstrado prova em contrário. 3. Posto isto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob nº 14.135 do 2º Cartório do Registro de Imóveis de União da Vitória/PR de propriedade do executado José Diurkowski e de sua esposa Lucia Aparecida Kutzma Diurkovski, por se tratar de pequena propriedade rural e configurar área trabalhada pela família. 4. Preclusa a presente decisão, lavre-se do termo de levantamento da penhora de seq. 230.1, façam-se as comunicações necessárias e efetue-se o cancelamento do mandado expedido em seq. 319.1. 5. Intime-se o exequente para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-65.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Banco de Lage Landen Brasil S.A e executado José Diurkowski. 2. A busca por ativos financeiros em nome do executado restou parcialmente frutífera em duas oportunidades (seq. 57.1 e 148.2) com posterior determinação de desbloqueio dos valores, a pedido do exequente (seq. 62.1 e 153.1). A consulta aos Sistemas Infojud (seq. 68.1) e Renajud (seq. 72.1) restaram infrutíferas. Expedido mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos agrícolas indicados na exordial, o Sr. Oficial de Justiça certificou que não localizou os bens constantes no mandado e que o executado se mudou para a cidade de contenda/PR e (seq. 96.1). Deferido o pedido do exequente para pesquisa de endereço do executado junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Portaljud, Vivo e Copel (seq. 109.1). A tentativa de intimação do executado, nos endereços obtidos junto aos sistemas, para indicar a localização dos veículos agrícolas, resultou negativa (seq. 128.1). Expedido mandado para penhora da produção de soja ou dos valores obtidos com a comercialização das sacas de soja depositadas pelo executado na empresa Superagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda, o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a penhora por não encontrar sacas de soja no endereço informado (seq. 182.1). A empresa Superagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda, manifestou-se nos autos, em seq. 179.1, informando que o executado não possui soja, milho ou qualquer outra cultura depositada na empresa e que a última compra realizada pelo executado na sede da empresa ocorreu no ano de 2021, não possuindo nenhum crédito pendente de recebimento. Diante disso, o exequente requer, em seq. 181, a inclusão do nome do executado no Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 3. A parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, entende que tal medida deve ser adota em última ratio, ou seja, quando esgotas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Decisão – CNIB. mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019) Denota-se que no caso dos autos já foram realizadas buscas pelos sistemas judiciais para localização do executado e de bens passiveis de penhora, todavia, sem sucesso. Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de indisponibilidade de bens. 3. Assim sendo, defiro o pedido do exequente (seq. 181), determinando que a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade, promova a consulta de bens em nome da parte executada José Diurkowski, inscrito no CPF nº 659.243.559-34, mediante o recolhimento das custas devidas. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007045-65.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-65.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$176.555,10 Exequente(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 05.040.481/0001-82) AVENIDA SOLEDADE, 550 - PORTO ALEGRE/RS Executado(s): José Diurkowski (CPF/CNPJ: 659.243.559-34) CHÁCARA FAZENDA DAS ROSAS, S/N - Zona Rural - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] 1. O exequente afirma que em pesquisas soube que o executado planta e comercializa soja junto a Superagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda. Requer a penhora da safra de soja (seq.167). 2. Considerando que o executado efetua a comercialização de soja na empresa Superagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda., é possível a penhora do produto ou dos valores da transação. O Código de Processo Civil, disciplina a matéria, possibilitando a penhora de crédito da parte executada, considerando-a feita, nos termos do artigo 855, pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. 2.1. Assim, defiro o pedido do exequente de sequência 65, nos termos do artigo 835, VI, do Código de processo Civil. 3. Expeça-se mandado de penhora da produção de soja ou dos valores obtidos com a comercialização das sacas de soja que forem depositadas pelo executado José Diurkowski na empresa Superagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda, intimando-se a empresa (Avenida Coronel Amazonas Araújo Marcondes, 200 bairro Navegantes, União da Vitória/PR) para que efetue o depósito em juízo dos valores referentes a venda de soja ou do produto, quando deverá manter depositado até ulterior deliberação deste Juízo, até o limite da dívida de R$ 197.439,78 (centos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). Deverá a empresa informar este Juízo acerca do valor da mercadoria e as entregas realizadas pelo executado, a fim de apurar-se a satisfação do crédito. 4. Efetivada a penhora, intime-se o executado pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de 10 (dez) dias, conforme artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-65.2021.8.16.0174 1. Acolho o pedido da exequente (seq. 151.1), determinando o desbloqueio dos valores localizados pelo Sistema SisbaJud (seq. 148.2), por se tratarem de valores irrisórios. 2. Considerando que a busca por valores pelo Sistema Sisbajud restou irrisórias (seq. 148.2) promova-se a busca de bens passíveis de constrição pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”, bem como consultando-se eventuais restrições já existentes. 3. Em mesma esteira requer o exequente, a utilização do Sistema InfoJud, a fim de que seja realizada a quebra do sigilo fiscal do executado, com o fornecimento de suas declarações de imposto de renda. 3.1. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 3.1.1. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud para quebra do sigilo fiscal do executado José Diurkowski, inscrito no CPF sob nº 659.243.559-34, determinando à Secretaria, mediante recolhimento das custas: a) a consulta de suas 3 (três) ultimas declarações de Imposto de Renda; 3.1.2. Em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, determino que os documentos desta consulta fiquem em sigilo, devendo apenas as partes possuir acesso a estes. 4. Com o resultado, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entender por direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

19/11/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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