Execução de Título Extrajudicial 0002540-29.2015.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002540-29.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

13/03/2026, 00:00

03/08/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002540-29.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002540-29.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.886,19 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.820.097/0001-42) Av. Antonio Gazzola, 1001 - Jardim Helio Baptisti - ITU/SP - CEP: 13.301-916 - Telefone(s): (11) 4023-1001 ramal 140 Executado(s): ANTONIO ENEIAS SALGADO (RG: 6641563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.708.309-91) Rua Eurides Cavaleiro de Meira, 760 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS (RG: 50603164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.001.379-72) Rua Eurides Cavaleiro de Meira, 760 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): VALDINEI DORIVAL BANDEIRA (RG: 95557040 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Fazenda São José, S/nº - Serra do Leão - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Vistos. 1. Ante a expressa discordância do credor quanto aos bens nomeados pelo devedor, deve prevalecer a penhora outrora já realizada, uma vez que, na sistemática da execução, nos termos do disposto no § 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil, cabe ao credor a indicação dos bens a serem penhorados, e não ao executado. 2. Expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se os bens penhorados ao mov. 245.1 estão em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação dos bens e a consequente intimação do devedor. 3. Considerando que se trata de bens móveis, nomeio como depositário o exequente, consoante art. 840, § 1º, do CPC. Na hipótese do bem ser de difícil remoção ou quando anuir o exequente, ficará como depositário o executado, nos termos do art. 840, § 2º do diploma processual legal. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o ato, bem como para colacionar aos autos memória de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002540-29.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002540-29.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.886,19 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.820.097/0001-42) Av. Antonio Gazzola, 1001 - Jardim Helio Baptisti - ITU/SP - CEP: 13.301-916 - Telefone(s): (11) 4023-1001 ramal 140 Executado(s): ANTONIO ENEIAS SALGADO (RG: 6641563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.708.309-91) Rua Eurides Cavaleiro de Meira, 760 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS (RG: 50603164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.001.379-72) Rua Eurides Cavaleiro de Meira, 760 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): VALDINEI DORIVAL BANDEIRA (RG: 95557040 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Fazenda São José, S/nº - Serra do Leão - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Vistos. 1. O executado defende a ocorrência da prescrição no que tange à cobrança do consórcio, sob o argumento de que o grupo M-620 da Gaplan teve seu término em outubro de 2014, com termo final do prazo prescricional em setembro de 2019. A presente ação foi proposta em 01.12.2015, e os executados foram citados em data de 29.03.2016 (mov. 24.1), e 07.04.2016 (mov. 26.1). Dessa forma, sobre qualquer ângulo que se analise a prescrição ora suscitada, certo é que ela não incide no caso em tela. 2. Deixo de analisar as demais matérias arguidas no petitório de mov. 211.1, pois repetem as matérias já levantadas em exceção de pré executividade de mov. 113.1 e 126.1, os quais já foram decididos ao mov. 143.1, mantendo a aludida decisão, que foi clara ao determinar que deve a parte valer-se da via adequada para análise de suas insurgências. 3. Acerca do pedido de penhora de salário, tratando-se de execução em trâmite junto à Vara Cível, deve se observar os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil. Para tanto, e tendo em vista que a penhora de salários é medida extremamente excepcional, o §2º, do artigo 833 impõe limites para seu deferimento, in verbis: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.” Com efeito, pelo CPC/2015 restou admitida a penhora de salários apenas em duas situações: para o pagamento de pensão alimentícia, e quando o salário do devedor ultrapassar a 50 vezes o valor do salário mínimo vigente. Assim, não se tratando de pagamento de prestação alimentícia, a exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50 salários mínimos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. EXCEÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de que, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo. 3. Sob a égide do NCPC, não se tratando de crédito alimentar, a exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50 salários mínimos. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1650681 SP 2020/0012450-6, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2021). Tendo em vista que o valor percebido pelo executado não preenche os requisitos necessários para autorização da medida pleiteada, indefiro o pedido de mov. 220.1. 4. Defiro o pedido de mov. 209.1. Proceda a Secretaria à inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via Sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), mediante o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD. Considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente as buscas a serem realizadas nos sistemas RENAJUD. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual (is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 5.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 6. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Retornando infrutífera a diligência, e tendo em vista que o feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC (mov.164.1), determino o retorno dos autos ao arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002540-29.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002540-29.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.886,19 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.820.097/0001-42) Av. Antonio Gazzola, 1001 - Jardim Helio Baptisti - ITU/SP - CEP: 13.301-916 - Telefone(s): (11) 4023-1001 ramal 140 Executado(s): ANTONIO ENEIAS SALGADO (RG: 6641563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.708.309-91) Rua Eurides Cavaleiro de Meira, 760 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS (RG: 50603164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.001.379-72) Rua Eurides Cavaleiro de Meira, 760 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): VALDINEI DORIVAL BANDEIRA (RG: 95557040 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Fazenda São José, S/nº - Serra do Leão - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Vistos. 1. A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos junto ao Sistema Sisbajud, sob a alegação de que o valor é proveniente de proventos de aposentadoria (mov.176.1). O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 184.1). Pois bem. 2. Em que pese a fundamentação trazida pelo exequente, reputo que a mesma deve prosperar. O Código de Processo Civil assentou expressamente no artigo 833, a impenhorabilidade dos proventos de salário, elencando, ainda, os casos excepcionais, senão vejamos: Artigo 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (…). Nesse ponto, mister observar que as únicas ressalvas são no sentido de que a dita impenhorabilidade não se aplica na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Logo, é o caso de aplicação literal da regra processual mencionada, já que o caso concreto difere das exceções admitidas no Código de Processo Civil. Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da letra do artigo 833, inciso IV e § 2º, verifica-se que somente são penhoráveis, a priori, aquelas hipóteses do inciso IV do caput quando ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. EXCEÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de que, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo. 3. Sob a égide do NCPC, não se tratando de crédito alimentar, a exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50 salários mínimos. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1650681 SP 2020/0012450-6, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2021). Nessa senda, é indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar um mecanismo limitador (freios) à busca sem limites pela satisfação do crédito. O legislador pátrio preocupou-se com a manutenção da mínima dignidade humana do Executado, protegendo, sobretudo, seu salário (verba alimentar). Posto isto, o artigo 833 do Código de Processo Civil, transcrito acima, prevê um rol dos bens absolutamente impenhoráveis, compreendidos como aqueles que em nenhuma hipótese responderão pela satisfação da dívida. Nesse rol inclui-se o salário e demais espécies vencimentais, ressalvadas as duas hipóteses excepcionais. Compulsando os autos, vislumbro que a documentação encartada ao mov. 195.2/195.5 comprovam que o valor bloqueado se refere a recebimento de proventos. Outrossim, verifica-se no extrato juntado que tal conta é utilizada, por ora, somente para percepção de verbas desta natureza, eis que ausente qualquer outra movimentação de entrada de valores. Com efeito, restou comprovado nos autos que a quantia tornada indisponível é impenhorável. Dessa forma, merece deferimento o pedido, uma vez que tais verbas são protegidas de eventuais constrições, ante o seu caráter alimentar, essencial à sobrevivência daquele que as aufere. 3. Desse modo, com esteio no artigo 833, IV e X, do CPC/2015, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao Sistema Sisbajud. 4. À Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio da quantia constrita, e, se necessário, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados com prazo de 30 (trinta) dias, em nome do(s) titular(es) da conta. Havendo indicação de conta bancária pertencente ao(s) devedor(es), oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Acerca do prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002540-29.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002540-29.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.886,19 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): ANTONIO ENEIAS SALGADO CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS Vistos. Ao mov. 113.1 a executada Cleide Aparecida dos Santos apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo ser fiadora de Antônio Eneias Salgado, e se insurgindo acerca da penhora realizada sobre os bens de sua propriedade, e não sobre os bens de propriedade do devedor principal. Discorre sobre a relação de Marcos Roberto Pereira e Luiz Claudio em relação ao consórcio. Alega que a presente execução exige quantias e parcelas a maior relativas aos contratos de Marcos Roberto Pereira, já quitadas pela exequente, e, igualmente de Luiz Claudio, além da onerosidade excessiva quando houve alteração de bem móvel novo para bem móvel usado. Afirma que a exequente sonegou ficha de débito e crédito. Requer a exibição de documentos para comprovação de suas alegações. Pugna pela exoneração de fiança. O exequente manifestou-se ao mov. 116.1. Ao mov. 126.1 o executado Antônio Eneias Salgado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo ter havido fraude à execução, requerendo a oitiva de Marcos Roberto Pereira e Luiz Claudio Jardim Oyama. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova. Discorre sobre divergências entre os valores apontados pela exequente. Afirma que a execução foi proposta sobre valor de veículo novo e não de veículo usado. Pugna pela estipulação dos valores corretos das parcelas, sem capitalizações e tarifas indevidas. Requer a realização de cálculos, pelo contador judicial. Pugna pela declaração de nulidade das cobranças de Serviços de terceiros, TAC, impostos, multa, juros e demais tarifas embutidas nas parcelas pagas que não estiverem expressas no contrato, e a consequente condenação do exequente a restituir valores cobrados indevidamente. O exequente manifestou-se ao mov. 132.1. Houve manifestação dos executados ao mov. 138.1 e 139.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é instituto jurídico que, conquanto desprovido de previsão legal, consolidou-se como meio de arguição, a qualquer tempo, de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo em sede de execução. Assim, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ” (Resp 11109825/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavacki, Primeira Seção, j. 22/04/2009, DJe 04/05/2009). O acolhimento do pedido só será viável quando desnecessária a dilação probatória, ou seja, desde que o pedido formulado esteja acompanhado de toda a documentação probatória pertinente. Assim, partindo para a análise do caso em comento, verifica-se que as exceções apresentadas não merecem prosperar. Isso porque as alegações contidas nos incidentes processuais, sem dúvida, demandam de dilação probatória. No caso dos autos, o pedido foi formulado com base em argumentações sem qualquer documentação anexada, sendo pelos próprios excipientes requerida a produção de provas. Como já ressaltado alhures, descabida qualquer determinação de produção de provas como pretende a parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA E A DECISÃO DEFINITIVA JÁ PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.1. Jurisprudência e doutrina pacificaram seu entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2. A exceção de pré-executividade apresentada na origem pretende, em verdade, protelar seu deslinde. Os agravantes mantiveram-se inertes durante todo o curso dos embargos de terceiro, sequer contestando o feito, vindo a transitar em julgado a sentença que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios.3. A alegação de que a sentença proferida na ação civil pública principal isentou os ora agravantes de quaisquer responsabilidades, em nada altera a higidez da decisão definitiva proferida nos embargos de terceiro, descabendo falar-se em prejudicialidade, porquanto não há qualquer relação entre ambas as demandas, e o resultado da ação civil pública não afeta o julgamento já proferido nos embargos de terceiro. (STJ – AREsp: 1902953 SC 2021/0153687-0, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Publicação: DJ 06/08/2021) Em suma, a exceção de pré-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário que permita frustrar a execução, uma vez que não se pode conceber a discussão de matéria de mérito ou que demande produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução. Assim, a matéria aqui alegada não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade, eis que não há provas suficientes para comprovar a inexigibilidade do título, tratando-se de matéria dependente de produção de provas e submissão ao crivo do contraditório, só possível em sede de embargos à execução. 1. Forte nessas razões, REJEITO as exceções de pré-executividade de mov. 113.1 e 126.1. 2. Intime-se a exequente para que requeira o que for pertinente para o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(30)