Execução Fiscal 0015472-85.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0015472-85.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/03/2023, 14:27

Definitivo

27/07/2022, 18:30

Documento (Informações)

26/07/2022, 16:22

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 13:22

Trânsito em julgado

20/07/2022, 13:20

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 13:37

Confirmada

09/06/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:35

Confirmada

07/06/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015472-85.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015472-85.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$730,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO APARECIDO PALMA DORIVAL DIAS I. Considerando a informação contida na petição retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III. Levantamentos necessários. IV. Publique-se, registre-se e intime-se. V. Após o trânsito, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita. VI - Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015472-85.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015472-85.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$730,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO APARECIDO PALMA DORIVAL DIAS I. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Cambé/PR em face de ANTONIO APARECIDO PALMA (possuidor) e DORIVAL DIAS (proprietário), visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas afins, referente aos exercícios financeiros de 2016. Em seq. 9.1 foi certificado que a parte Antonio Aparecido Palma reside no Japão, sendo deferida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial para promover sua defesa (seq. 51.1 e 63.1). O executado Antonio Aparecido Palma, através de sua curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, posto que conforme informação prestada pelo executado Dorival Dias (12.1), o imóvel que originou os débitos municipais pertence exclusivamente ao Sr. Dorival, de modo que o executado Antonio Aparecido Palma é somente o antigo proprietário, pugnando pela extinção da execução. No mais, apresentou impugnação por justificativa geral – seq. 66.1. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, consoante evento 70.1. Sucinto o relatório. DECIDO. II. Da fundamentação II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso em comento. II.2. Da ilegitimidade passiva O executado Antonio Aparecido Palma rechaça sua legitimidade para figurar como devedor tributário, ao passo que alega não ser mais o proprietário do imóvel, portanto não é responsável por eventual IPTU. Ademais, afirma que o outro executado Dorival Dias é o único proprietário do imóvel que deve responder pelo débito exequendo. Todavia, melhor sorte não assiste ao excipiente. Em análise, o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua quem é o contribuinte da espécie tributária, em que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Neste aspecto, tem-se que o possuidor do imóvel gerador do tributo é legitimo para atuar no polo passivo da execução fiscal, ao passo que pode responder solidariamente pelos débitos tributários, se possuidor à época do lançamento. Neste sentido colaciona-se as jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSUIDORES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. É legal a cobrança dos créditos tributários relativos ao IPTU em face dos possuidores, por se tratar de obrigação propter rem, sendo estes responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel. Inteligência do art. 130 do CTN. 2. Assim, em atenção ao princípio constitucional da efetividade do processo, aliado aos princípios da economia processual e da celeridade, impõe-se a inclusão dos possuidores no polo passivo da execução fiscal, inclusive porque já incluídos na Certidão de Dívida Ativa como responsáveis tributários. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70078673407, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078673407 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 10/08/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2018) - grifei EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – POSSUIDOR DO IMÓVEL – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA – SOLIDARIEDADE – ART. 34 DO CTN – RECURSO PROVIDO. O possuidor do imóvel é solidariamente responsável ao pagamento do IPTU, sendo tanto este, quanto o proprietário, legítimo para figurar no polo passivo da ação executória, nos termos do art. 34 do CTN. (Ap 150841/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/09/2015, Publicado no DJE 21/09/2015) (TJ-MT - APL: 00016162620118110007 150841/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2015) - grifei No caso em tela, a defensora do executado Antonio Aparecido Palma alega que este não é mais o proprietário do imóvel, consubstanciada no e-mail encartado nos autos em seq. 12.1, onde a suposta procuradora do outro executado Dorival Dias alegar ser este o único proprietário do imóvel, tendo no mesmo ato solicitado as guias para pagamento das custas processuais e parcelamento do débito. Em que pese tais apontamentos, há de considerar que a subscritora do e-mail juntado aos autos não encartou instrumento de procuração comprovando sua representação ao executado Dorival Dias, bem como não trouxe qualquer prova de que o executado em questão é o único proprietário do bem. Ademais, ainda que tenha sido cadastrado no Projudi o endereço do executado Antonio Aparecido Palma como sendo no Japão, tal não comprova com ânimo de acolhimento a sua ilegitimidade, pois não é possível aferir com exatidão que não possui qualquer relação com o bem objeto da lide, seja como possuidor ou proprietário. Diante disso, resta afastada a arguição de ilegitimidade passiva alegada pelo executado. III - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em evento 66.1, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) – grifou-se. Todavia, cabe a fixação de honorários em razão da atuação da curadora especial nomeada para tanto. A curadora especial, fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública organizada nesta Comarca, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, item 2.8 e com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento da RPV. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor da curadora especial. V – Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(110)