Termo Circunstanciado 0026985-24.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0026985-24.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026985-24.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026985-24.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Dano Data da Infração: 27/08/2020 Vítima(s): CLAUDEMIR DE CARVALHO Autor do Fato(s): DIRCEU DA SILVA JOSENIAS DE JESUS BRITO CARDOSO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de DIRCEU DA SILVA e JOSENIAS DE JESUS BRITO CARDOSO pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147 e 163, ambos do Código Penal. Pela manifestação do evento 27.1, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos noticiados pelo delito de dano, em razão da decadência. É o relatório. DECIDO. O delito de dano (art. 163, CP) somente se procede mediante queixa (art. 167, CP) e, considerando que a vítima não apresentou a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 2. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade dos noticiados DIRCEU DA SILVA e JOSENIAS DE JESUS BRITO CARDOSO em relação ao delito de dano, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Com relação ao delito de ameaça, intime-se o noticiante CLAUDEMIR DE CARVALHO, observando-se os endereços informados, para que informe se persiste seu interesse no prosseguimento do feito e, caso positivo, apresente rol de testemunhas do fato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Havendo interesse no prosseguimento, à Secretaria para designação de audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. 5. Caso negativo ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(86)