Execução de Título Extrajudicial 0007642-03.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007642-03.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:43

Confirmada

19/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007642-03.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007642-03.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.985,12 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Guarasan Serviços Técnicos Ltda MARISTELA LUIZA FIALKOSKI Maurício Grucoski de Siqueira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de Guarasan Serviços Técnicos Ltda, Maristela Luiza Fialkoski e Maurício Grucoski de Siqueira. Determinado a renovação da diligência pelo sistema SISBAJUD (eventos 513.1 e 528.1). A parte exequente reiterou o pedido de suspensão dos autos pela inexistência de bens penhoráveis (ev. 530.1). Os autos vieram conclusos. 1 - Considerando que o art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo nas hipóteses do inciso III (sem localização de bens) pelo prazo de 01 (um) ano, e não por prazo inferior, determino que o processo seja suspenso, de modo que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). 1.1. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 1.2. A data do início da suspensão processual irá variar. 1.2.1. De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, além de ser mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 1.2.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. 1.2.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21; b) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21. 1.3. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 1.4. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e art. 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de cinco anos que corresponde ao prazo prescricional para cobrança amparada em instrumento público ou particular (Art. 206, § 5º, inciso II do Código Civil). 1.5. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente no prazo de 15 dias. 2 - Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

Provisório

08/09/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 18:38

Execução frustrada

08/09/2025, 17:34

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:38

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 01:09

Confirmada

25/08/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007642-03.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007642-03.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.985,12 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Guarasan Serviços Técnicos Ltda MARISTELA LUIZA FIALKOSKI Maurício Grucoski de Siqueira DECISÃO Deferido o pedido de renovação da penhora online (ev. 513.1). A curadora dativa nomeada para representar a parte executada aceitou o encargo no evento 522.1. Intimada para recolher custas (ev. 518.1), a parte exequente requereu a suspensão dos autos diante da falta de bens penhoráveis (ev. 523.1). Os autos vieram conclusos. 1 – Diante do deferimento da renovação da penhora SISBAJUD no evento 513.1, intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias à realização da diligência no prazo de 15 dias. 2 – Após a realização da diligência SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se mantém o interesse na suspensão do processo ou para promover o prosseguimento ao feito. 3 – Cumpra-se conforme determinado nos autos no que for cabível. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:42

Outras Decisões

14/08/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:38

Documentos

Conclusão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007642-03.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007642-03.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.985,12 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Guarasan Serviços Técnicos Ltda MARISTELA LUIZA FIALKOSKI Maurício Grucoski de Siqueira DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial convertida de busca e apreensão proposta por Itaú Unibanco S.A em face de Guarasan Serviços Técnicos Ltda, Maristela Luiza Fialkoski e Maurício Grucoski de Siqueira. A parte exequente requereu no mov. 476.1 busca de informações junto às administradoras de cartão de crédito por meio do sistema SISBAJUD ou de ofício a fim de obter informações a respeito dos valores gastos pelos executados em suas faturas, nos últimos 24 meses. No evento 479.1 foi indeferido o pedido. A advogada nomeada renunciou ao mandato, pugnando pela fixação de honorários (mov. 485.1). A parte exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento no evento 488.1, requerendo seja exercido o juízo de retratação. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. 1.1. Analisando a questão, verifica-se que cabível a retratação da decisão que indeferiu o pedido da parte exequente. A retratação encontra amparo no artigo 1.018, §1º, do CPC que estabelece: “Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.” No caso dos autos, a parte exequente pretende a obtenção de informações a respeito das faturas de cartões de crédito dos executados, tendo requerido no mov. 476.1 a expedição de ofício ou consulta das informações no sistema Sisbajud. Em verdade, a busca das informações pretendidas é efetivada por meio do sistema Decred. A declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n. 341/2003, que determina às administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Portanto, a consulta à declaração DECRED é protegida pelo sigilo bancário e fiscal e o seu deferimento importa em sua quebra, se tratando de medida atípica prevista no art. 139, inciso IV, do CPC. Para que seja aplicada, é necessário o esgotamento das medidas executivas típicas e, conforme anteriormente demonstrado, as medidas de praxe foram esgotadas. O Supremo Tribunal Federal definiu que “a garantia à inviolabilidade do sigilo bancário não é absoluta, admitindo a obtenção de tais dados por meio de ordem judicial fundamentada” (RHC 137074, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, Processo Eletrônico DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016). Portanto, a autorização do afastamento dos sigilos fiscal e bancário deve demonstrar fundamentos idôneos da necessidade da medida. No caso dos autos, verifica-se que a ação de busca e apreensão foi convertida em executiva, sendo que os executados foram citados por edital, em 2021 (mov. 379.1) e, foram realizadas diligências a fim de satisfazer o crédito exequendo, todavia, sem êxito. Assim, considerando que desde a citação por edital dos executados no ano de 2021, até o presente momento não foram localizados bens para a satisfação da execução, sendo realizadas diversas diligências, como Sisbajud, Serasajud, Censec, Cnib, revela-se viável o deferimento do pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DECRED - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INFORMAÇÕES QUE PODEM COLABORAR COM O DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, a qual determina às administradoras de cartão de crédito prestarem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016993-97.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023) Sem grifos. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) Sem grifos. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, a fim de que seja realizada pesquisa pelo sistema DECRED. Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que for constar os dados fiscais. 2. Analisando a questão, verifica-se que no mov. 248.1 foi deferido o pedido de citação editalícia dos executados, determinando-se a nomeação de advogado. A causídica Katlin foi nomeada, aceitando a nomeação (mov. 389.1) e apresentou impugnação à penhora (mov. 401.1), de maneira que possível o arbitramento dos honorários relativos ao ato praticado. Posto isso, defiro o pedido formulado para “condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 para a advogada Katlin Toaldo Hermann, OAB/PR 61.124, conforme disposição do art. 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/1994 e Resolução Conjunta nº 15/2016 – PGE/SEFA.” 2.1. Considerando a renúncia, determino a nomeação de advogado inscrito para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada por meio de ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo apresentar defesa no prazo legal. 3. Diante do juízo de retratação, comunique-se ao E. Tribunal de Justiça da presente decisão, a teor do artigo 1.018, §1º, do CPC. 4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

23/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

19/05/2021, 00:00

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