Cumprimento de sentença 0003775-48.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003775-48.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-48.2017.8.16.0182 O Exequente formulou pedido de penhora de parte do salário da Devedora. O salário é bem impenhorável, conforme Art. 833, inciso IV do CPC. A possibilidade de recair a penhora sobre parte do salário é construção jurisprudencial que deve ser utilizada com extrema cautela, devendo ser aplicada em último caso. A diligência solicitada trata-se de medida grave, utilizada quando esgotados os esforços da parte exequente em satisfazer seu crédito. Tal posicionamento encontra-se firmado pela Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Estado, conforme Enunciado Nº 13.18. Entretanto, a ressalva é que a medida é possível desde que não existam outros bens a satisfazer o crédito exequendo. Assim, por cautela, oportunizo que a Executada demonstre possuir outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação de bens, voltem conclusos para prosseguimento da execução. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 17:01

Confirmada

29/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-48.2017.8.16.0182 A ordem de desbloqueio parcial dos valores já foi realizada, conforme minuta anexada na mov. 725.2, devendo a parte aguardar o efetivo cumprimento da medida. No mais, cumpra-se conforme já determinado no evento 725. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-48.2017.8.16.0182 Vistos. Veio a parte Executada (movs. 712 e 717), pleitear o desbloqueio dos valores localizadas em suas contas bancárias através do SisbaJud, em razão de se tratar de verba alimentar. Aduz que o montante restrito se trata de parcela recebida a título de benefício previdenciário. Ainda, trouxe ao feito seus últimos extratos bancários, assim como a requisição do aludido auxílio, demonstrando a origem do débito. Pois bem. Segundo o artigo 833, IV, CPC, é fato que o salário é verba impenhorável, contudo, o Enunciado nº 08 da Turma Recursal Plena, assim como, a jurisprudência, entendem que é possível a constrição de até 30% do montante, desde que não prejudique à subsistência da parte devedora. Dito isso e analisando os documentos trazidos aos autos, verifico que a Executada possuí extensa movimentação em sua conta bancária, tendo inúmeras entradas "pix” com valores de todos os patamares, os quais não demonstra a origem. Desta feita, certamente, 30% do valor informado (R$ 1.537,49), não acarretaria em eventual prejuízo à sua sobrevivência e, caso assim fosse, não logrou êxito em comprovar qualquer situação sobre o tema nos presentes autos. Aliás, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-12.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00022251220118160058 Campo Mourão 0002225-12.2011.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2021) - negritei RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO FORAM ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0057873-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00578733120198160014 Londrina 0057873-31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) - negritei Desta feita, mantenho o bloqueio das verbas salarias, no percentual de 30%, retendo o montante de R$ 1.537,49, conforme se vê da minuta anexa. Assim, determino a transferência do valor aqui retido em favor do Exequente ou de seu Procurador, desde que possua poderes para tanto. Após, intime-se o Demandante, com prazo de 10 (dez) dias, para que promova o regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 06:10

Mero expediente

17/03/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:36

Confirmada

17/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:17

Outras Decisões

16/03/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:14

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-48.2017.8.16.0182 Vistos. Veio a parte Executada (movs. 712 e 717), pleitear o desbloqueio dos valores localizadas em suas contas bancárias através do SisbaJud, em razão de se tratar de verba alimentar. Aduz que o montante restrito se trata de parcela recebida a título de benefício previdenciário. Ainda, trouxe ao feito seus últimos extratos bancários, assim como a requisição do aludido auxílio, demonstrando a origem do débito. Pois bem. Segundo o artigo 833, IV, CPC, é fato que o salário é verba impenhorável, contudo, o Enunciado nº 08 da Turma Recursal Plena, assim como, a jurisprudência, entendem que é possível a constrição de até 30% do montante, desde que não prejudique à subsistência da parte devedora. Dito isso e analisando os documentos trazidos aos autos, verifico que a Executada possuí extensa movimentação em sua conta bancária, tendo inúmeras entradas "pix” com valores de todos os patamares, os quais não demonstra a origem. Desta feita, certamente, 30% do valor informado (R$ 1.537,49), não acarretaria em eventual prejuízo à sua sobrevivência e, caso assim fosse, não logrou êxito em comprovar qualquer situação sobre o tema nos presentes autos. Aliás, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-12.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00022251220118160058 Campo Mourão 0002225-12.2011.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2021) - negritei RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO FORAM ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0057873-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00578733120198160014 Londrina 0057873-31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) - negritei Desta feita, mantenho o bloqueio das verbas salarias, no percentual de 30%, retendo o montante de R$ 1.537,49, conforme se vê da minuta anexa. Assim, determino a transferência do valor aqui retido em favor do Exequente ou de seu Procurador, desde que possua poderes para tanto. Após, intime-se o Demandante, com prazo de 10 (dez) dias, para que promova o regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

08/12/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003775-48.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0003775-48.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.294,15 Exequente(s): Executado(s): Ao exequente para que manifeste seu interesse no levantamento dos valores penhorados à seq. 256, devendo indicar conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de renovação penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da executada. 3. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da executada, tendo como limite o valor remanescente da execução. 4. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 5. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 6. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, cumpra-se o item 3 da decisão de seq. 343. 7. Intimem-se. Curitiba, 26 de outubro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003775-48.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0003775-48.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.294,15 Exequente(s): CARLOS DIONISIO FERREIRA DE LIMA Executado(s): CELIA MARIA DITZEL Autos n.° 0003775-48.2017.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de embargos à penhora opostos por Celia Maria Ditzel, em que postula a liberação dos valores penhorados via Sisbajud vinculados à conta referente à Caixa Econômica Federal, vez que se trata de poupança. O embargado se manifestou nas seqs. 401 e 429. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Pressupostos: Cumpre observar que os presentes embargos à penhora são cabíveis no caso em tela e foram recebidos adequadamente, vez que a parte embargante impugna a validade da constrição judicial com base no art. 833 do CPC. Aliás, destaco que a impenhorabilidade poderia ser arguida até, inclusive, por simples petição. Ainda, esclareço que os embargos foram opostos tempestivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme intimação de seq. 390. 2.2. Da impenhorabilidade da conta poupança: Afirma o embargante que os valores bloqueados via Sisbajud (seq. 380) são relativos à sua conta poupança sendo, portanto, impenhoráveis. Não assiste razão ao embargante. O executado juntou aos autos o extrato bancário na seq. 391, o qual comprova que os valores bloqueados são decorrentes de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. Contudo, quando intimado para juntar a movimentação bancária dos três últimos meses, dos extratos de seq. 420 verifica-se que o caráter de conta poupança foi desvirtuado pela embargante, já que esta realizou diversas movimentações bancárias na referida conta, utilizando-a como se conta corrente fosse. Consta nos extratos de seq. 420 o crédito de valores por parte do INSS, saques, utilização de cartão de débito, transferências, pagamento de contas básicas como luz e gás, o que demonstra que a embargante não utiliza a conta poupança com a finalidade de reserva financeira. E, em que pese o art. 833, X do CPC disponha ser absolutamente impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos)”, a jurisprudência tem reconhecido que, uma vez desvirtuada a finalidade da conta poupança, torna-se plenamente possível a penhora de valores existente nelas. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE IMÓVEL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUSPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.1. O enfrentamento pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior de questões não apreciadas pelo órgão da primeira decisão, implica violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021193-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Os extratos juntados demonstram a movimentação da conta poupança, desvirtuando sua finalidade. Constrição mantida. DESPROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 22442154820208260000 SP 2244215-48.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 21/01/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação à penhora realizada em ativos financeiros depositados em conta poupança. 2. A conta bancária em que se deu a penhora, de titularidade do agravante-devedor, foi objeto de grande movimentação nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 2020, sendo realizados diversos créditos, saques e pagamentos de boletos, o que acaba por descaracterizar sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade de uma conta-corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Mitiga-se, assim, a proteção contra a penhora em tal espécie de conta. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07209190220208070000 DF 0720919-02.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, ressalto que apesar da embargante sustentar que o valor bloqueado é indispensável para a sua subsistência, esta deixa de comprovar o alegado, bem como não demonstra que o bloqueio decorre de verba salarial e/ou aposentadoria e, ainda que se tratasse de verbas dessa natureza, o valor penhorado é inferior à 30% dos valores recebidos pela embargante, o que torna o bloqueio plenamente válido, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. (...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp: 1547561 SP 2015/0192737-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA O AUTOR QUE TEVE O SEU VEÍCULO ESTACIONADO ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PROMOVIDO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS E FIXADOS R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS) VALOR ESTE QUE CONDIZ COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13.18. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004994-69.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 24.11.2017) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATITUDE PREMATURA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004327-72.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020) Deste modo, uma vez deturpada a finalidade da conta poupança por parte da embargante, é válida a penhora de seq. 380, não havendo que se falar em levantamento da constrição. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, a fim de manter a penhora realizada na conta bancária do executado vinculada à Caixa Econômica Federal. 4. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente para que manifeste seu interesse no levantamento dos valores penhorados à seq. 380, indicando instituição financeira, agência e conta bancária para a qual possam ser transferidos os valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Diante da improcedência dos embargos, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13 - B da Lei Estadual 18.413/2014. 6. P.R.I. Curitiba, 06 de agosto de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

13/04/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(713)

Todos os documentos(42)