Embargos à Execução 0014279-22.2017.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0014279-22.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014279-22.2017.8.16.0083/1 Recurso: 0014279-22.2017.8.16.0083 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): ALF COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Requerido(s): MEDICAL LINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALF COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME interpôs apelação (mov. 1.1), com fundamento nos artigos 994 e 1.009, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível. A apelação interposta foi autuada como recurso especial e assim processada. Conforme dispõe o artigo 1.009, do Código de Processo Civil, a apelação somente é cabível contra sentença. Ou seja, a decisão colegiada proferida por Tribunal estadual é impugnável pela via do recurso especial ou do extraordinário, segundo previsão constitucional (artigos 102, inciso III e 105, inciso III, da Constituição Federal), ou, ainda, pela via do recurso ordinário, no caso de mandado de segurança, quando denegatória a decisão (artigo 1.027, do Código de Processo Civil). Ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, torna-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Configura-se, in casu, erro grosseiro, que, no dizer de Nelson Nery Júnior, seria "a interposição do recurso errado, quando o correto se encontra indicado expressamente no texto da lei" ("Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos", RT, 1990, p. 186). Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme se extrai do art. 105, III, "c", da CF, é cabível recurso especial ao STJ para que sejam julgadas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 2. Incabível, portanto, a interposição de apelação ou recurso ordinário direcionado ao STJ contra acórdão de Tribunal de Justiça que julga improcedente ação rescisória. 3. "Não há previsão legal de recurso ordinário contra acórdão proferido em ação rescisória (CF, art. 105, II). Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por não se tratar de erro escusável, não havendo dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca de qual o recurso cabível ao STJ para impugnação de acórdão que julga ação rescisória, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III)" (AgInt na Pet 12.190/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 15/6/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na Pet n. 12.962/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Diante do exposto, não conheço do recurso interposto por ALF COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014279-22.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014279-22.2017.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$159.315,65 Embargante(s): ALF COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Embargado(s): MEDICAL LINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S E N T E N Ç A I –Relatório ALF COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME., opôs os presentes Embargos à Execução em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que lhe move MEDICAL LINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., narrando, em síntese, que: a) as partes possuíam relação comercial na qual a embargada fornecia produtos à embargante; b) mediante Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, a Embargante reconheceu como líquida e certa a dívida no valor de R$ 197.797,04; c) aduz a Embargada que, após certo tempo, a Embargante incorreu em novo débito, gerando aditivo contratual no valor de R$ 10.757,97; d) menciona que foram pagas 09 parcelas, sendo quebrado o contrato a partir da parcela que deveria ter sido paga em 28/04/2017; e) impugna as alegações da embargada; f) inexigibilidade do título extrajudicial; g) a inadimplência ocorreu com a interrupção de fornecimentos pela embargada, o que culminou na ausência de faturamento da embargante; h) assim, o adimplemento da dívida pela Embargante dependia do cumprimento da obrigação assumida pela Embargada (fornecimento de produtos - cláusula sexta); i) a embargante possuía interesse em adimplir com o contrato, vez que realizou o pagamento de 9 parcelas deste; j) litigância de má-fé. Requereu, preliminarmente, a declaração de ausência de exigibilidade do título extrajudicial, e consequente extinção da execução sob nº 0011569-29.2017.8.16.0083. Por fim, requereu o recebimento e processamento dos embargos à execução, a procedência dos pedidos e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e litigância de má-fé. Protestou pela produção de provas, juntou documentos de seq. 1.2/1.10 e atribuiu à causa o valor de R$ 159.315,65. A inicial foi recebida à seq. 17.1, ocasião em que foi indeferido o pedido de suspensão da execução. A parte embargada apresentou contestação aos embargos à execução (seq. 22.1) argumentando, resumidamente, que: a) pretende a embargante justificar seu inadimplemento misturando obrigação presente com possibilidade futura; b) os produtos solicitados pela embargante eram todos produzidos pela empresa BAXTER, sendo que houve rompimento no fornecimento de produtos por parte desta empresa, impossibilitando a comercialização não só à embargante, mas a todos os seus clientes; c) intenta enriquecimento ilícito, visto que a quantia em aberto é definitivamente devida; d) a cláusula sexta se tornou nula em virtude de força maior; e) presença de litigância de má-fé pela embargante. Requereu, ao final, o não reconhecimento e a total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante à litigância de má-fé. Protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito e o pagamento pela embargante das custas processuais e honorários advocatícios. A parte embargante apresentou impugnação à contestação (seq. 27.1), refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte embargante pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 32.1), ao passo que a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (seq. 35.1). O feito foi saneado à seq. 37.1, oportunidade em que foi postergada a apreciação da preliminar suscitada na inicial, deferida a produção oral e designação de audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 10 de julho de 2018, houve desistência do depoimento pessoal da embargada e das testemunhas, o que foi homologado. Ainda, a parte embargante requereu a exibição de documentos, sendo concedido prazo para a embargante manifestar-se (seq. 57.1). A parte embargada acostou os documentos na seq. 60.2/60.9. Sobre os documentos a parte embargante manifestou-se na seq. 63.1. Novos documentos foram apresentados na seq. 74.2/74.5. Sobre os documentos, a parte embargante teve oportunidade de manifestação nos autos. À seq. 102.1, deferiu-se o pedido de prova pericial, postulada pela embargada. Apresentada proposta de honorários (seq. 126.1), seguiu-se manifestação das partes, com a homologação do valor da perícia e intimação da embargada para pagamento. Ainda, na ocasião foi indeferido o pedido de justiça gratuita postulado pela embargada (seq. 136.1). A parte embragada interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, concedendo o benefício da justiça gratuita à embargada, sem efeitos retroativos, consoante acórdão acostado na seq. 164.2. Foi homologada a desistência da produção de prova pericial (seq. 170.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de embargos à execução opostos por ALF COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME. contra execução movida pela MEDICAL LINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA – em recuperação judicial. Sustenta a parte embargante a inexigibilidade do título extrajudicial, haja vista que a inadimplência ocorreu em virtude da interrupção de fornecimentos de medicamentos pela embargada, o que culminou na ausência de faturamento da embargante. Alega que o adimplemento da dívida pela Embargante dependia do cumprimento da obrigação assumida pela Embargada (fornecimento de produtos - cláusula sexta), bem como requereu a condenação da embargada em litigância de má-fé. A parte embargada, por sua vez, argumenta que os produtos solicitados pela embargante eram todos produzidos pela empresa BAXTER, sendo que houve rompimento no fornecimento de produtos por parte desta empresa, impossibilitando a comercialização não só à embargante, mas a todos os seus clientes, de modo que que a cláusula sexta do título executivo se tornou nula em virtude de força maior. Requer, por fim, a condenação da embargante em litigância de má-fé. Analisando os autos, verifica-se que foi proposta ação de execução de título extrajudicial em desfavor do embargante, visando o pagamento da quantia de R$159.315,65, em virtude do inadimplemento das parcelas do instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e mais duas testemunhas (seq. 1.6 dos autos apensos), o que lhe atribui condição de título executivo, já que a obrigação nele representada é certa, líquida e exigível. De acordo com o art. 784 do Código de Processo Civil, é considerado título executivo extrajudicial, dentre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Confira-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O título executado contém, ainda, todos os elementos necessários à apuração do valor do débito mediante simples cálculo aritmético. A controvérsia da presente demanda reside em perquirir se a interrupção do fornecimento de medicamentos pela embargada é causa de inexigibilidade do título exequendo. Dispõe a cláusula sexta do instrumento de confissão de dívida que: SEXTA: Fica acordado que, durante o período de quitação dos respectivos débitos, que, o CREDOR(A) continuará fornecendo mercadorias ao DEVEDOR(A) sob faturamento À VISTA COM PAGAMENTO ANTECIPADO dos pedidos, pois, a continuidade das atividades do DEVEDOR(A) dependem essencialmente do fornecimento de produtos para revenda, de tal forma que, tal pactuação fica vinculada ao presente contrato, inclusive que o CREDOR(A) utilizará a tabela de preços praticada no mercado e ainda, fornecerá desconto correspondente ao pagamento Antecipado MEDIANTE AS TRATATIVAS DE NEGOCIACÕES ENTRE AS PARTES que antecedem ao faturamento. Nessa linha, extrai-se do contido em referida cláusula que, durante o período de quitação dos débitos confessados na avença, a parte embargada continuaria fornecendo mercadorias para continuidade das atividades da embargante. Pelo que consta nos autos, é incontroverso que a relação comercial entre as partes ocorreu até o mês de abril de 2017, quando, em virtude da ausência de estoque de medicamentos solicitados pela embargante, esta deixou de adimplir o pactuado, conforme documentos de seq. 1.8/1.9 e 22.2. Todavia, infere-se a partir do contido na seq. 22.3 que, em abril de 2017, a fornecedora Baxter Hospitalar LTDA rescindiu o contrato firmado com a embargada, sendo que os documentos de seq. 42.2 e 42.3 demonstram que os produtos que eram adquiridos pela embargada de referida fornecedora eram revendidos para a embargante. Diante disso, embora tenha restado assentado no instrumento de confissão de dívida que a embargada continuaria fornecendo mercadorias para continuidade das atividades da embargante, pelo que consta nos autos, tal interrupção deu-se em virtude da rescisão do contrato da fornecedora Baxter com a embargada, ficando, deste modo, a embargada sem estoque dos medicamentos solicitados. Nota-se, ainda, pelo contido na seq. 1.10, fl. 03 que a lista de mercadorias apresentadas pela embargante e não atendida pela embargada foi emitida somente em 02.05.2017, após a rescisão do contrato pela empresa Baxter, inexistindo nos autos documento que demonstre que a parte embargante tenha solicitado outras mercadorias antes de abril de 2017 e não tenha sido atendida, ônus processual que lhe competia. Além do mais, em que pese o fornecimento das mercadorias ser essencial para a continuidade das atividades da embargante, tal fato por si só, não torna a obrigação assumida no instrumento de confissão de dívida inexigível. Isso porque, conquanto o instrumento de confissão de dívida possua natureza bilateral ou sinalagmática, uma vez que prevê obrigações para ambos os contratantes, i. e, um tem obrigação efetuar o pagamento dos débitos confessados e outro tem como contraprestação fornecer mercadorias para revenda, é de se destacar que a recusa do pagamento para invocar a exceção de contrato não cumprido deve guardar proporcionalidade com o descumprimento da outra parte na relação negocial, o que não ocorreu neste caso, haja vista que, a princípio, nada impedia a parte embargante contratar com outro fornecedor as mercadorias faltantes para revenda. Ainda, infere-se pelo contido na seq. 60.5 que o último pedido realizado pela embargante foi em 20.01.2017, correspondente a 20 água p/ irrigação estéril 3000ml (baxter), inexistindo pedido realizado em fevereiro e março de 2017, o que leva a crer que a parte embargante possuía outros fornecedores que permitiam desempenhar suas atividades e efetuar o pagamento das parcelas da confissão de dívida assumida, ante a inexpressiva compra realizada. Assim, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus de demonstrar que a quitação da dívida ou eventual abuso no preenchimento do título, de forma a tornar nula a execução, não há se falar em inexigibilidade do crédito representado pelo instrumento de confissão de dívida. Deste modo, estando o título executivo formalmente em ordem e tendo o exequente apresentado cálculo demonstrativo do débito atualizado, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Pretende a parte embargada a condenação da parte embargante em litigância de má-fé, haja vista que inexistem nos autos elementos aptos a amparar a pretensão deduzida, de modo que apenas utiliza a presente via para protelar o pagamento dos valores devidos. A embargante, a seu turno, argumenta que não há má-fé em sua atuação, na medida em que usa do meio legal para presentar seu direito, que está amparado no acordo celebrado entre as partes e na legislação. Dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em exame, apesar dos elementos de prova trazidos aos autos demonstrarem a improcedência dos argumentos lançados pelo embargante, na forma da fundamentação acima, não se observa que tenha o embargante incorrido em nenhuma das hipóteses previstas no artigo acima transcrito, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. Registre-se, por oportuno, que a conduta do litigante de má-fé, nos termos do referido dispositivo legal, pressupõe elemento subjetivo, ou seja, a adoção de conduta inspirada na intenção de prejudicar, o que não se verifica no caso dos autos. Nessa linha, oportuno registrar que o acolhimento das alegações apresentadas pelo embargado, com a consequente improcedência do pedido deduzido pelo embargante, não é suficiente, por si só, a caracterizar a litigância de má-fé, observando-se que, a fim de evitar indevido cerceamento de defesa, a configuração de litigância de má-fé deve ser robustamente comprovada. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA (COMPLEMENTAÇÃO) DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA, DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO À AGRAVANTE. EXECUÇÃO QUE ESTA GARANTIDA. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS EM LEI NÃO PODE IMPLICAR NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027252-59.2020.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.09.2020) III - Dispositivo Diante desse quadro, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, o que faço com fulcro nos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos da ação executiva em apenso, e, oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, 29 de julho de 2021. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014279-22.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014279-22.2017.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$159.315,65 Embargante(s): ALF COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Embargado(s): MEDICAL LINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Trata-se de embargos à execução. A decisão de seq. 102.1 deferiu o pedido de produção da prova pericial, esclarecendo que competia ao embargado adiantar as despesas com os honorários pericias. A proposta de honorários periciais formulada em seq. 126.1 foi homologada na seq. 136.1, com a subsequente intimação da parte embargada para efetuar o recolhimento dos valores. O feito foi suspenso no aguardo do julgamento do recurso interposto, seq. 152.1. A parte embargante requereu a reconsideração da decisão de seq. 152.1, argumentando ser desnecessária a suspensão do feito até o julgamento do recurso tendo em vista que o beneficio da justiça gratuita não possui efeitos retroativos. Narra, ademais, que a própria embargada requereu na seq. 150.1 o julgamento do feito no estado em que se encontra, pois não irá efetuar o pagamento dos honorários pericias. Assim, requereu o prosseguimento do feito, com o julgamento de mérito. Sobreveio aos autos o acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento, que concedeu o beneficio da justiça gratuita ao embargado, sem efeitos retroativos, seq. 164.2. É o relato. 2. Primeiramente, relevando a decisão proferida nos autos recursais, reputa-se prejudicada a análise do pedido de seq. 152.1. 3. Infere-se do acórdão acostado à seq. 164.2 que foi concedido o benefício da justiça gratuita em favor da embargada. Contudo, sem efeitos retroativos. Nessa linha, consoante ao já exposto no item 4 da decisão de seq. 136.1, a benesse não desobriga a parte embargada a arcar com o pagamento dos honorários periciais. 4. Tendo em vista o teor da decisão do e. Tribunal de Justiça, bem como diante da manifestação de seq. 150.1, em que a parte embargada pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, infere-se que a sua manifestação sinaliza desinteresse da prova técnica. 5. Assim, homologo a desistência da prova pericial. 6. Contados e preparados, retornem para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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