Execução de Título Extrajudicial 0041745-96.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041745-96.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0041745-96.2020.8.16.0014 Exequente(s): GEV INSTITUTO DE FORMACAO LTDA Executado(s): JEFERSON FELIX DA SILVA Vistos. O executado/embargante ofereceu embargos à execução alegando excesso de execução, uma vez que não completou todas as disciplinas do curso, tendo cancelado sua matrícula antes da disponibilização de todas as aulas (sequência 55.1). Regularmente intimada, a embargada/exequente defendeu a regularidade dos valores cobrados, tendo em vista o cumprimento das obrigações contratuais por ela assumidas e o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no instrumento contratual para cancelamento dos serviços contratados (sequência 31.1). É o relatório. Decido. Observa-se que a presente execução é lastreada em instrumento de contrato assinado pelo executado/embargante e por 2 (duas) testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, estando o executado/embargante ciente das obrigações assumidas, cabia a ele cumprir as cláusulas convencionadas em sua integralidade, inclusive quanto à forma para comunicar à exequente/embargada sua intenção de cancelar o curso. Assim, cabe ao executado/embargante arcar com a multa contratual estabelecida na cláusula 8.1, alínea “b”, do instrumento de contrato de prestação de serviços (sequência 1.5 - fl. 2). Em contrapartida, conforme comprovante de presença apresentado pela exequente/embargada (sequência 66.2), não foram ministradas ao executado/embargante todas as aulas previstas no plano de estudo do curso contratado. Isso porque, o contrato de prestação de serviços estabeleceu a realização do curso “Marido de Aluguel ICM” com carga horária total de 76 horas (sequência 1.5 - fl. 1), sendo disponibilizadas ao embargante/executado 17 aulas, com duração de 2 horas cada aula, um total de 34 horas das 76 horas contratadas, correspondente a 44,7% da integralidade do curso. Por essa razão não se mostra adequada a pretensão da exequente/embargada de receber a integralidade das parcelas inadimplidas, pois seu serviço foi prestado de forma apenas parcial. De consequência, é devido o percentual de 44,7% do valor total pactuado – observando-se o desconto concedido, que reduziu as parcelas mensais para R$ 169,90 – somado à multa por cancelamento, nos termos da cláusula 8.2 do contrato. Também deve ser subtraído o que já foi pago pelo executado/embargante. Portanto, o crédito da exequente/embargada é de R$ 225,28 – correspondente à soma do valor de R$ 607,56 (44,7% de R$ 1.359,20, ou seja, o valor das 8 parcelas) e R$ 127,42 (15% de R$ 849,50, referente às parcelas não pagas), menos R$ 509,70 que é o valor das parcelas já pagas pelo executado/embargante. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos à execução oferecidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para reconhecer excesso de execução e reduzir a obrigação do executado/embargante para o valor originário de R$ 225,28, corrigido monetariamente pelos índices da contadoria judicial (média do INPC/IGP-DI) e com juros de mora de 1% ao mês, além de multa de 2% (cláusula 4.1), tudo a contar de setembro/2016, tendo como termo final a penhora realizada em fevereiro/2021. Sem custas, porque os embargos foram parcialmente acolhidos (Lei Estadual 18.413/14). Não há honorários em primeiro grau de jurisdição. Intime-se a embargada/exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de seu crédito, observando o contido nesta decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria se há depósito vinculado aos autos. Oportunamente, voltem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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