Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004050-19.2018.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004050-19.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/09/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004050-19.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004050-19.2018.8.16.0034 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$8.201,80 Polo Ativo(s): Vera Lúcia Oliveira da Silva (CPF/CNPJ: 018.808.059-79) Rua Major José Luciano, 261 - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-540 Polo Passivo(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Aguarde-se o pagamento do Precatório. Piraquara, 08 de agosto de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 20:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 20:40

Confirmada

13/08/2025, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:39

Mero expediente

08/08/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 22:39

Confirmada

07/08/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 13:29

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:37

Confirmada

20/07/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004050-19.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004050-19.2018.8.16.0034 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$8.201,80 Polo Ativo(s): Vera Lúcia Oliveira da Silva (CPF/CNPJ: 018.808.059-79) Rua Major José Luciano, 261 - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-540 Polo Passivo(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 1. O processo se encontra em cumprimento de sentença. A parte autora recorreu da decisão de mov. 286.1 e, em consequência, a Turma Recursal decidiu pelo envio do processo ao contador judicial para perícia técnica a fim de constatar se o cálculo homologado nos autos teria contemplado os juros moratórios determinado em sentença. Vejamos. - Condenar o reclamado ao pagamento dos vencimentos da reclamante no período compreendido da data da exoneração até sua efetiva reintegração, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e, juros de mora de 1% ao mês, desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. Neste sentido, restou decido pela Turma Recursal: - Não obstante, deve-se ponderar que o magistrado não possui conhecimento técnico suficiente para concluir com a certeza necessária sobre a controvérsia, de modo que, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, deve ser realizada perícia técnica para identificar se o cálculo homologado contemplou corretamente os juros moratórios conforme fixado na sentença transitada em julgado, nos termos do art. 370 c/c 524, §2º, ambos do CPC. 2. E, conforme perícia técnica, restou constatado que não houve aplicação dos juros moratórios de 1% desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. 3. Portanto, como consequência da perícia realizada, homologo e reconheço como devido nos autos, decorrente da condenação, o cálculo apresentando no mov. 321.3. 4. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 13, da Lei 12.153/2009, expedindo-se precatório, no valor de R$ 143.708,76 (cento e quarenta e três, setecentos e oito reais e setenta e seis centavos), o qual deverá ser pago pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, sob pena de prosseguimento do processo. Deverá a parte credora indicar os dados bancários para transferência do valor devido. 5. Com o cumprimento da requisição, a Secretaria deve providenciar, independentemente de despacho, a intimação do requerente para dizer se dá quitação à dívida. Piraquara, 10 de abril de 2024. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004050-19.2018.8.16.0034 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA, alegando omissão e contradição na decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Os embargos declaratórios opostos tempestivamente merecem ser rejeitados. 3. As alegações e argumentos trazidos pela parte embargante não ensejariam a oposição de embargos declaratórios. Se houve, hipoteticamente, erro na sentença, somente através do recurso adequado poderá a parte embargante corrigi-lo. Ressalta-se que a questão das provas que o magistrado se baseou para sentenciar o feito não caracteriza eventual omissão. 4. Aliás, o artigo 5º, da Lei 9.099/95 dá poder ao magistrado para sentenciar de acordo com as provas que entender pertinente. E, neste sentido, observou-se que, muito embora se decidiu pela procedência dos pedidos, com determinação de reintegração de cargo e indenização em danos materiais, não houve determinação de reintegração de cargo com evolução de classe e remuneração. Poderia a parte autora ter recorrido da decisão em momento oportuno e não o fez, não podendo requerer o cumprimento daquilo que não restou decidido em sentença. O que pretende a parte embargante é rediscutir o qe restou anteriormente decidido na sentença, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, os quais não possuem efeito infringente, como regra: “Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição” (STJ – REsp 15.569/DF - 2ª Turma – Rel. Min Ari Pargendler, julgado em 08/08/96). 5. Assim sendo, os embargos declaratórios, opostos tempestivamente, merecem ser rejeitados. 6. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios, com fulcro no artigo 48, da Lei 9.099/95. P.R.I Piraquara, 29 de agosto de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004050-19.2018.8.16.0034 1. O promovido MUNICÍPIO DE PIRAQUARA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, impugnando os cálculos apresentados pela parte autora. 2. A autora, em contrapartida, alegou que o cálculo e os valores apresentados estariam corretos, uma vez que teria suportado a evolução da remuneração, encontrando-se a parte autora enquadrada na classe NE2-13 em substituição à classe NE1-09. 3. Neste sentido, observa-se o disposto em sentença. “Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, para o fim de: - Declarar a nulidade do ato de exoneração e, por conseguinte, determinar a reintegração da reclamante ao seu respectivo cargo, no prazo de 20 (vinte) dias; - Condenar o reclamado ao pagamento dos vencimentos da reclamante no período compreendido da data da exoneração até sua efetiva reintegração, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e, juros de mora de 1% ao mês, desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança.” 4. Portanto, verifica-se que não constou na respectiva decisão eventual evolução de classe e remuneração, mas sim a reintegração ao cargo em pretendido, sendo certo que, caso entenda a parte autora que estaria em outra classe, deverá requerer administrativamente sua progressão junto ao promovido. 5. Posto isso, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, a fim de reconhecer o excesso de execução no cálculo apresentado pela autora. 6. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 13, da Lei 12.153/2009, expedindo-se RPV – Requisição de Pequeno Valor ou precatório, no valor de R$ 122.370,75 (cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), o qual deverá ser pago pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, sob pena de prosseguimento do processo. 7. Com o cumprimento da requisição, a Secretaria deve providenciar, independentemente de despacho, a intimação do requerente para efetuar o saque do valor depositado e dizer se dá quitação à dívida. 8. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. P.R.I. Piraquara, 15 de agosto de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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