Execução Fiscal 0002221-02.2015.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0002221-02.2015.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002221-02.2015.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-02.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Pérola/PR Executado(s): JOSE BERNADO DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PÉROLA em face de JOSÉ BERNARDO DA SILVA, proposta em 30/12/2015. Foram julgadas prescritas parcelas relativas ao ano de 2010 (mov. 14.1). Citação ao mov. 20.1. Sobreveio pedido de arquivamento provisório do feito (mov. 30.1), tendo sido deferida a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano – na forma do art. 40, caput, da LEF – em data de 05 de Outubro de 2016. Finda a suspensão, a parte Exequente requereu a manutenção do arquivamento provisório do feito, em razão da manutenção da condição de vulnerabilidade social do executado (mov. 52.1), a qual foi deferida em 22 de Março de 2018 (mov. 54.1). Terceiro pedido de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 62.1), deferido em 29/05/2019 (mov. 64.1). Quarto pedido de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano deferido em 30/11/2020 (mov. 81.1). Findo prazo, devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se no sentido de que seja declarada a prescrição intercorrente (mov. 89.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O artigo 40 da Lei n° 6.830/80, assim dispõe: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Depreende-se do consignado dispositivo legal que não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis inicia-se a suspensão do curso da execução (art. 40, caput, LEF), pelo prazo de 1 (um) ano, em cujo lapso também se suspende o prazo prescricional (art. 40, §2º, LEF). Findo o lapso de 1 (um) ano, inicia-se o prazo prescricional próprio do crédito fiscal, in casu, de 5 (cinco) anos – art. 174 do CTN c/c art. 40, §4º, LEF. Portanto, tem-se o prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização do devedor ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. É neste prazo que se pode pedir providências genéricas como a citação por edital e a penhora via BACENJUD e/ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. Nessa esteira impreterível destacar decisão proferida no julgamento do RECURSO REPETITIVO REsp 1340553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) Omagistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - grifei. Depreende-se que o procedimento prevê a intimação do representante de Fazenda Pública em dois momentos distintos: a) intimação da suspensão do curso da execução; e b) intimação do decurso do prazo prescricional a fim de apontar eventuais causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Contudo, nas palavras do Min. Relator, o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação demonstre o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Nessa senda, novamente destacando trecho do voto do Min. Relator Mauro Campbell Marques: “(...) as duas previsões legais de intimação da Fazenda Pública dentro da sistemática do art. 40, da LEF são formas definidas pela lei cuja desobediência não está acompanhada de qualquer cominação de nulidade, ou seja, a teor do art. 244, do CPC: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Dessa maneira, o ato pode ser considerado válido se a finalidade foi alcançada de outro modo”. Em outras palavras, decorrido o prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 40, caput, LEF), a extinção do processo é medida que se impõe em respeito à segurança jurídica, a estabilização das relações jurídicas e a pacificação social. Destarte, a exequente foi devidamente intimada, oportunidade em que manifestou anuência a declaração da prescrição. Pois bem. Consoante se extraí do relatório o processo atualmente está suspenso, sem diligências exitosas para o adimplemento desde o seu ajuizamento. Nessa senda, seguindo os ditames do Resp 1.340.553/RS, in casu, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e satisfazer a integralidade da dívida (o que permitiria o fim da inércia processual), iniciou-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e findo o prazo de 1 (um) ano, iniciou-se automaticamente o respectivo prazo prescricional. Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". As diligências realizadas pela Fazenda Municipal não obtiveram resultado eficaz, dentro do prazo prescricional, restando configurada a prescrição intercorrente. Além disto, não se pode permitir a eternização das ações executivas em detrimento do devedor, ante a interrupção do prazo prescricional operada pela citação. O crédito tributário não é imprescritível e não está sob a potestade das partes, tampouco do exequente, buscando prolongamento indefinido do processo através da promoção contínua de diligências sem êxitos. Como a imprescritibilidade não é bem-quista pelo direito, que somente a admite em situações excepcionais e desde que presente previsão constitucional, há que se adotar o entendimento conforme já explanado, sob pena de consolidação de uma imprescritibilidade sem aparo constitucional. Não se desconsidera os esforços da parte exequente na busca de bens dos executados, contudo, decorridos mais de 6 anos de trâmite das execuções não ocorreu nenhum resultado concreto e útil para satisfação do crédito, o que também não se vislumbra em horizonte próximo, sendo o reconhecimento da prescrição intercorrente medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário percorrido nestes autos, o que faço com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e art. 487, II, do CPC, com resolução de mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, I e IV, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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