Tutela Cível 0001094-15.2022.8.16.0026 - TJPR

Tutela Cível 0001094-15.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001094-15.2022.8.16.0026 1. Trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar a ser efetivada mediante arresto proposta em caráter antecedente por STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO AS em face de GERMAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS – EIRELI e MAXX KING HIPERMERCADO LTDA. A parte autora argumenta que atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios, higiene pessoal e limpeza e, nessa condição, efetuou vendas à Primeira Requerida de diversos produtos. Aduz que sacou duplicatas mercantis que, contudo, quedaram protestadas por indicação em face da não devolução e pagamento dos títulos. Sustenta que o valor da dívida atualizada é de R$ 57.556,69 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Informa que a Primeira Requerida está em verdadeiro estado de insolvência, com vertiginoso aumento de seu endividamento, o que certamente poderá dificultar e até mesmo impossibilitar o recebimento do crédito mencionado, sendo que pelo relatório de restrições do SERASA consta 08 pendências financeiras, 107 protestos e 06 cheques sem fundo. Sustenta, ainda, que tomou-se conhecimento de que, a Primeira requerida em conluio com a Segunda Requerida, está envidando atos de ocultação de faturamento e desvio patrimonial, em inequívoco desvirtuamento de finalidade da pessoa jurídica, tudo para beneficiar seus titulares, em detrimento de seus credores. Assim, sustentando o conluio fraudulento das empresas requeridas, postula pela tutela de urgência cautelar de arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias hábeis a garantir o recebimento do crédito da requerente. RELATEI. DECIDO. 2. Para que a parte possa obter a tutela cautelar antecedente, deve estar demonstrada a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preleciona o artigo 305 do NCPC[1]. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Com efeito, a concessão de tutela cautelar antecedente deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova do direito das alegações da parte autora. Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela cautelar. Ademais, a petição inicial obedeceu às regras do artigo 305 do NCPC, sendo que constou da inicial a indicação da lide e seu fundamento, a exposição do direito que se objetiva assegurar e demonstrou o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que atestam a existência de dívida líquida, certa e exigível em favor da requerente, consubstanciadas nas notas fiscais (mov. 1.4), comprovante de entrega (mov. 1.5) e instrumento de protesto (mov. 1.6). Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo decorre da prova juntada que demonstrou, ao menos neste início de processo, que a primeira requerida está insolvente e desviando faturamento através da segunda requerida, assim cometendo artifício fraudulento a fim de lesar credores. Há neste caso fundando receio de que o requerente não possa, futuramente, satisfazer seu crédito comprovado nos autos. Por outro lado, entendo ser temerário o arresto de mercadorias das empresas requeridas, haja vista tratar-se de bens perecíveis (gêneros alimentícios), o que pode tornar a medida de arresto totalmente inútil para o fim a que se destina. Frisa-se que a medida não é irreversível, nos termos do artigo 300, §3º, do NCPC, visto que o eventual bem arrestado ficará depositado em conta judicial. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO a medida cautelar de arresto de valores, bens e equipamentos, devendo a busca do valor indicado ser realizada pelo Sistema SISBAJUD e bens e equipamentos por mandado. 2.2. Expeça-se mandado regionalizado. 2.3. Encontrado valor relevante, lavre-se termo de arresto. 2.4. Dispenso a caução prestada pela parte autora. 3. Cientifique-se a parte autora que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do NCPC, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida (artigo 309 do NCPC). Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Campo Largo, 22 de fevereiro de 2022. James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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