Procedimento do Juizado Especial Cível 0004134-39.2021.8.16.0026 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004134-39.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 17:24

Documento (Informações)

06/10/2023, 17:33

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 08:54

Confirmada

12/09/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004134-39.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004134-39.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$4.195,75 Polo Ativo(s): IVANIR VITORIA KOSINSKI (RG: 19837645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.298.479-34) Rodovia Raul Azevedo de Macedo, 3695 - Salgadinho - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-482 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da sentença improcedente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 17:27

Arquivamento

06/09/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 09:29

Confirmada

22/08/2023, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:49

Documento (Acórdão)

21/08/2023, 17:49

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004134-39.2021.8.16.0026/1 Recurso: 0004134-39.2021.8.16.0026 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Enquadramento Embargante(s): IVANIR VITORIA KOSINSKI Embargado(s): Município de Campo Largo/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE COMPLETAR DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA SER AVALIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e rejeitados. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). Decido. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará as provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. No caso em questão, apesar da argumentação do embargante, verifica-se que a questão temporal, embora não seja o único, é requisito para as progressões, porquanto as avaliações estão condicionadas ao pressuposto do servidor completar pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo. Assim, tais progressões estão afetadas pela vedação imposta pela LC nº 173/2020. Logo, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Assim sendo, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Curitiba, 14 de outubro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ib

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004134-39.2021.8.16.0026 Recurso: 0004134-39.2021.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): IVANIR VITORIA KOSINSKI Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI N. 2353/2011. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ENTRE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459-49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007423-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003833-92.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 04.05.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001685-11.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.05.2022). Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da justiça gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao art. 98, parágrafo 3º do CPC. Curitiba, 16 de maio de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ad/ib

23/05/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004134-39.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004134-39.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$4.195,75 Polo Ativo(s): IVANIR VITORIA KOSINSKI (RG: 19837645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.298.479-34) Rodovia Raul Azevedo de Macedo, 3695 - Salgadinho - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-482 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Recebo os embargos opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos. Da análise do conteúdo da referida sentença e dos argumentos da parte embargante, entretanto, observo que não há em seu seio a presença da alegada contradição. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão. A contradição que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a sentença proferida e a busca pela alteração do julgado. Conforme esclarecido na parte final da própria sentença objurgada, após a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no dia 02/08/2021, junto a Reclamação 48538, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas do Paraná, este Magistrado entendeu por bem revisitar o entendimento anterior e acompanhar o interprete maior da Carta Magna, aplicando, ao presente caso de PROGRESSÃO/PROMOÇÃO BIENAL, que dependem do escoamento do tempo, o entendimento de que os servidores não poderão computar o período trabalhando entre 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão/promoção remuneratória, aquisição de adicionais por tempo de serviço, dentro de um contexto de iminente e intensa degradação das contas públicas por causa de evento imprevisível e de extensão global. Outrossim, consigno que nos Juizados Especiais, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017) Ante o exposto, tendo em vista a ausência de qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004134-39.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004134-39.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$4.195,75 Polo Ativo(s): IVANIR VITORIA KOSINSKI Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Tendo em vista que os embargos de declaração apresentados possuem efeitos infringentes, imprescindível a oitiva da parte contrária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, ainda que admitida, fica condicionada à intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de nulidade do decisum dos aclaratórios. Precedente: EDcl nos EDcl no Aglnt nos EmbExeMS 9.057/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. p/Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 16/12/2019. 2. In casu, ausente a intimação do recorrente para se manifestar sobre os Embargos de Declaração das fls. 301-306, e-STJ, nulo é o acórdão neles proferido. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1893981 PR 2020/0227753-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) 2. Diante do exposto, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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