Execução de Título Extrajudicial 0006562-43.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006562-43.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006562-43.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006562-43.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$60.751,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. 1. Requer, a parte exequente, a validade da intimação do requerido com base no art. 841, § 3°, do CPC. 2. Conforme extrai-se dos autos, a intimação foi expedida para o mesmo endereço no qual a parte executada foi citada anteriormente (mov. 88.1). Sobre isso, dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, apesar da intimação do executado ter retornado negativa (mov. 524.1), cabia ao requerido informar ao Juízo eventual mudança de endereço durante o curso do processo, de modo a evitar eventual prejuízo ao andamento do feito, situação que não ocorreu devidamente. 3. Diante do exposto, reputo válida a intimação da parte executada. 4. Defiro os pedidos de mov. 533.1. 5. Com a resposta, diga a parte exequente. 6. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:56

Confirmada

28/04/2026, 07:03

Confirmada

28/04/2026, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

deferimento

15/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:45

Confirmada

10/04/2026, 06:39

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:40

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006562-43.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006562-43.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$60.751,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente BANCO BRADESCO S/A requer a penhora das cotas sociais de titularidade do executado ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA na empresa HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Consta dos autos comprovante extraído da Receita Federal (mov.453.2), que atesta que a referida empresa encontra-se ativa, o que demonstra a viabilidade da constrição requerida, tendo em vista que as cotas sociais representam direito de conteúdo econômico passível de penhora, conforme expressa previsão legal. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de que é plenamente possível a penhora de cotas sociais do devedor, desde que restrita ao conteúdo econômico das participações societárias, não implicando interferência na administração da empresa e quando ausentes outros bens do devedor passíveis de penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE indeferiu o pedido de impugnação, MANTENDO A PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. CAPITAL SOCIAL QUE SE DIVIDE EM QUOTAS, CUJA TITULARIDADE CABE AOS SÓCIOS E NÃO À EMPRESA. ARTIGO 1.055 DO CC. CONSTRIÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026 DO CC. PARTE EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE SOLVER A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059949-02.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.03.2022) No caso, restaram infrutíferas as diligências para localização de outros bens penhoráveis, sendo a medida ora pleiteada adequada e proporcional à satisfação do crédito, atendendo aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. Diante do exposto, defiro o pedido. Proceda-se à penhora das cotas sociais de titularidade do executado ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA na empresa HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, observando-se o disposto nos arts. 835, IX, e 861 do CPC. Após a efetivação da constrição, intime-se o executado e a sociedade empresária, na forma do art. 861, §2º, do CPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006562-43.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006562-43.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$60.751,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente objetivando a penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado Antônio Carlos de Sales Teixeira (mov. 396.1). Vieram os autos para decisão. 2. DECIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% sobre o valor que exceder o salário mínimo da renda do devedor não implica onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial, vem em prol da efetividade do processo de execução, não implicando em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Ainda que o débito em execução não possua natureza alimentar e a executada não aufira renda mensal de exorbitante valor, a jurisprudência recente tem admitido a penhora de parte do salário do devedor quando o percentual da constrição não afete seu mínimo existencial, e a verba remanescente seja capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifei) Mesmo entendimento possui o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. [...] 1. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 2. Constada a possibilidade de penhora salarial, está deve recair sobre os rendimentos líquidos da parte executada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000104-34.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.03.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO. MANTIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DO STJ.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012235-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.06.2023) (grifei) Ora, inexiste nos autos qualquer indício de que a penhora sobre o percentual do salário estaria acarretando afronta a preservação da dignidade do executado ou sua família. Em que pese existirem descontos legais que reduzem o montante líquido recebido pelo executado, percebe-se que a penhora de 20% (vinte por cento) sobre seu rendimento total não se mostra excessivo. Isso porque, como se observa do retorno das buscas no sistema INFOJUD (mov. 393.6), constou em seu Imposto de Renda que o executado possui dois vínculos geradores de proventos, a empresa Hosonic Industrial do Brasil e a Previdência Social, sendo que no ano-calendário 2023 obteve, aproximadamente, R$5.000,00 e R$1.320,00 reais mensais respectivamente, totalizando, em média, R$6.320,00 por mês. Assim, seu rendimento salarial corresponde há mais de 4 (quatro) salários-mínimos, isso pois o valor recebido referente a previdência social corresponde a 1 salário-mínimo, sendo certo que não há elementos nos autos que demonstrem que a penhora de 20% dos rendimentos do executado ferirá seu mínimo existencial. Diante do exposto, bem como com fundamento no entendimento jurisprudencial, DEFIRO a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento total dos dos proventos que sobejar um salário mínimo. 3. Oficie-se aos empregadores do executado, a fim de que procedam a retenção nos moldes acima determinados, depositando o valor em conta judicial vinculada ao Juízo, mediante comprovação. 4. Intimações e Diligências necessárias. Pato Branco, 22 de julho de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

26/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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