Execução de Título Extrajudicial 0007199-52.2020.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007199-52.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 928) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA 1. A exequente peticionou informando que, ao tentar concluir a adjudicação dos imóveis indicados, o Registro de Imóveis formulou nova exigência consistente na necessidade de que a própria carta de adjudicação contenha expressamente o levantamento das penhoras, apesar de já existir decisão judicial anterior autorizando essa providência de forma simultânea à averbação da adjudicação e dispensando outras formalidades. Ainda, sustenta que se trata de adequação meramente formal para viabilizar o registro, razão pela qual requer, em caráter urgente, a retificação da carta de adjudicação e a expedição de ofício ao cartório para cumprimento da exigência no prazo assinalado, a fim de evitar o cancelamento do protocolo (evento. 920.1). Juntou documento (evento 920.2). 2. Ante as informações contidas nos eventos 920.1/920.2, DEFIRO o pedido. 2.1 À Secretaria, para que providencie a expedição de nova carta de adjudicação, com base no que já constou na carta de evento 880.1, incluindo, em seu teor, ao final, a exigência formulada pelo Registro de Imóveis, nos seguintes termos: “e, como este, para título de conservação de seus direitos, pediu que lhe fosse passada a competente carta de adjudicação, dá-se-lhe presente, contando as seguintes peças extraídas do processo da referida ação 0007199-52.2020.8.16.0131 em anexo; para que o adjudicado possa empossar-se dos bens penhorados, foi-lhe entregue a presente carta. Mando, portanto, que a cumpram e guardem como nela se contém e declara, devendo ser levantadas as penhoras existentes e averbada a adjudicação dos imóveis, de forma simultânea, bem como dispensada a apresentação da certidão, tendo em vista a homologação do acordo e ausência de insurgência das partes.” 2.2 Cumpra-se com urgência a presente determinação, ante o prazo exíguo concedido à parte exequente pelo Serviço de Registro de Imóveis para cumprimento da exigência. 2.3 Expeça-se ofício. 3. Cumprida a presente determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA 1. Alega a parte exequente/embargante que a decisão de evento 890 é omissa quanto às baixas nas penhoras averbadas nas matrículas 53.270 e 53.266 de forma simultânea à adjudicação (evento 905). A parte contrária foi intimada, porém não apresentou manifestação (eventos 915 e 916). Decido. 2. Conheço os embargos, porquanto tempestivos (evento 906). Assiste razão à embargante. Desta forma, conheço e acolho os declaratórios de evento 905, a fim de constar na referida decisão: [...] Expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, para que sejam levantadas as penhoras existentes e averbada a adjudicação dos imóveis, de forma simultânea, conforme requerido, bem como dispensada a apresentação da certidão, tendo em vista a homologação do acordo e ausência de insurgência das partes. 3. Ademais, permanece a integralidade da decisão. 4. No que tange ao pedido de evento 897, preliminarmente, intime-se a parte contrária para manifestação. 5. Após, conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 10:59

Confirmada

18/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 906) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 906) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:53

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA 1. Alega a embargante que a sentença de homologação de evento 817 é omissa em relação à dispensa das custas processuais (ev. 836). Renúncia de prazo pela parte contrária (ev. 863). Decido. 2. Conheço os embargos, porquanto tempestivos (ev. 839). Ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico a existência de omissão capaz de modificar a sentença atacada. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando a reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na sentença, eis que trata-se de processo executivo e o acordo colacionado no evento 809 restou inerte com relação às custas remanescentes, conforme observado na sentença. Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. 3. Com fulcro no exposto, conheço, porém, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 836. 4. No mais, mantenho a sentença proferida nos seus exatos termos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA A exequente almeja a penhora de rendimentos de alugueres do imóvel em que fora expedido o mandado de citação (mov. 409). DECIDO. O art. 867 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná segue no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ALUGUEL RECEBIDO PELA EXECUTADA COMO FRUTO DO IMÓVEL IMPENHORÁVEL E AQUELE COM O QUAL ARCA A EXECUTADA COMO LOCATÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR TOTAL DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES DE ALUGUÉIS, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE CONSTITUAM A ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR, NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ALUGUÉIS CONSTITUEM O ÚNICO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. REAJUSTES DO VALOR DOS ALUGUÉIS PAGOS PELA EXECUTADA QUE NÃO OBSERVARAM O ÍNDICE CONTRATUAL. INDÍCIOS DE FRAUDE À POSSIBILIDADE DE PENHORA DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS LOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051889-69.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.03.2024) No caso em tela, verifica-se que na diligência de mov. 405.1 o Oficial de Justiça informou que a residência é alugada, contudo, inexiste comprovação de que referido imóvel é de propriedade do executado. Desta forma, antes de analisar o pedido de penhora de frutos e rendimentos do imóvel, determino que a exequente junte aos autos no prazo de 10 (dez) dias a matrícula atualizada do imóvel sito à Rua Iguaçu, nº 1775, Parzianello, Pato Branco/PR, Cep 85.504-460. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA Vistos, 1. Requer a parte exequente a determinação da avaliação dos respectivos imóveis, com designação de hasta pública dos direitos aquisitivos do contrato de compra e venda (ev. 316.1). 2. No caso dos autos, procedeu-se a penhora dos direitos aquisitivos da executada Andreia Cristine Parsianello sobre os imóveis de matrículas nº 53.270 e 53.266, do Registro de Imóveis de Pato Branco/PR. Deste modo, a constrição abrange direito real à aquisição do imóvel, cuja alienação judicial é admitida. Com efeito, em tal situação, o arrematante sub-rogar-se-à nos direitos da parte executada e poderá exigir a outorga definitiva da escritura pública de compra e venda pelos meios adequados, conforme disposto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. A alienação, ademais, mostra-se necessária para dar efetividade à execução e evitar que a penhora dos direitos aquisitivos resulte inócua. Em demandas semelhantes, já decidiram a Corte do Tribunal de Justiça do Paraná e de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEILÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE TORNAR INÓCUA A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO VISANDO À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DOS DIREITOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017999-76.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.01.2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – COMPRA E VENDA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL - – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 789, 831, 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2282105- 84.2021.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro 11/01/2022) (grifou-se). Assim, para viabilizar a efetiva expropriação dos direitos da executada, é necessária a avaliação do imóvel. Isso porque, o bem constrito é o direito real à aquisição (direitos derivados de promessa de compra e venda), cujo valor deve corresponder ao preço do imóvel que será adquirido. 3. Portanto, defiro o pedido de avaliação do imóvel, com posterior designação de hasta pública para alienação judicial dos direitos aquisitivos, conforme requerido em ev. 316.1. 4. Expeça-se mandado para avaliação dos bens. 5. Feita a avaliação, intime-se o executado e cônjuge, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal. 6. Apresentada impugnação a avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA 1. No presente caso, em que pese o imóvel, objeto de escritura pública de compra e venda, ainda não tenha sido registrado em nome da parte executada, não há impedimento à realização da penhora. Nota-se que, conforme disposto no art. 832 do CPC: "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Da leitura da norma, resta evidente que a situação do imóvel adquirido mediante escritura pública e ainda não registrado, não se encontra prevista entre as hipóteses do art. 833 do mesmo Código, não havendo outro impedimento legal, sendo, portanto, passível de penhora. Isso porque a escritura pública de compra e venda constitui instrumento suficiente para conferir ao comprador o direito de aquisição sobre o bem, independentemente de averbação na matrícula, notadamente em casos com o dos autos, em que as partes não discutiram acerca da validade do negócio jurídico. Sobre o tema, colho as lições do doutrinador Araken de Assis: "Consabido que a propriedade do imóvel se adquire pela transcrição (art. 530, I, do C.C), o credor poderá promover esta diligência, se houver escritura." (ASSIS, Araken de, Manual do Processo de Execução, 6ª edição, Editora RT, p. 537). Portanto, embora a regra seja a penhora de imóvel devidamente registrado em nome do executado junto ao cartório de registro de imóveis, inscrevendo-se inclusive o ato construtivo no referido registro, nos termos do artigo 835, XII do CPC, não há óbice legal para que se proceda a penhora de imóvel objeto de escritura pública de compra e venda lavrada a favor do executado e ainda não levada a registro. Importante esclarecer, que entender de forma diversa seria o mesmo que premiar a inércia do devedor em promover o registro do título aquisitivo consubstanciado na escritura pública de compra e venda, pois o desinteresse da parte executada em efetivar o registro, impossibilita a localização da sua propriedade pelo credor, dificultando a efetivação da penhora. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO. ART. 835, XII, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.2. A ausência de averbação de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos dela derivados.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040854-49.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2022) (grifos não originais) 2. Desse modo, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre os imóveis de matrículas nº 53.270 e 53.266, do Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, o que não obsta, no entanto, a ação de embargos de terceiro, nos termos do art. 1046 do CPC, se houver terceiro estranho ao processo que se achar turbado ou esbulhado na posse do referido imóvel. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, por via eletrônica para eventual impugnação. 3.1. Intime-se também o cônjuge da executada, Marcio Lazaro Elias dos Santos. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação. 5. Intimem-se os promitentes vendedores, Aires Afonso Forselini e Nair Forselini, para que tomem ciência das penhoras. 6. Quanto ao pedido de ofício para registro dos imóveis em nome da executada, indefiro-o, tendo em vista a diligência pleiteada incumbe à parte. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA I – Compulsando os autos, verifica-se que se trata de pedido de tutela cautelar. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório a tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos. O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo a tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal. Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Os requisitos estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto. O pedido de averbação de protesto comporta acolhimento, isso porque se baseia no conhecimento do protesto a terceiros quanto a discussão judicial sobre o negócio realizado entre as partes e visa a prevenção de instauração de futuras demandas, bem como de prejuízos para compradores. Diante disso, o pedido deve ser analisado sob a modalidade de averbação da existência da ação, quanto ao bem imóvel descrito na inicial restando evidenciada a probabilidade do direito do autor considerando demonstrar legítimo interesse, vez que visam com a tutela cautelar resguardar direitos e prevenir responsabilidades. Além disso, não se denota a existência de prejuízo que a averbação poderá causar a ré, já que a referente medida não impede o uso gozo e fruição ou o exercício de qualquer dos direitos da propriedade, não impedindo inclusive a venda do mesmo, já que a averbação é meramente comunicativa. O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que se a providência que ora se pede não for desde logo deferida, para só sê-la eventualmente ao final, ser-lhe-á então inócua e danosa, posto que evita o desconhecimento da ação em havendo tentativa de alienação dos bens. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela cautelar, determinando-se a averbação deste junto a matrícula geral nº 43364 registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis. Oficie-se. II - Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel indicado mediante termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. III – Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil. IV – Intime-se. Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a (CPF/CNPJ: 34.103.496/0001-40) Avenida Iraí, 1489 - até 662 - lado par - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-000 Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO (RG: 61328203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.087.109-02) Rua Iguaçu, 1775 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-460 Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA (CPF/CNPJ: 35.249.722/0001-69) Rua Guarani, 760 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-036 1. A executada Lavoura Oeste Serviço de Transporte LTDA. apresentou impugnação à penhora realizada via sistema Sisbajud (mov. 98.1) no valor de R$ 2.125,66 (dois mil e cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Arrazoou que o valor bloqueado satisfaz parcela mínima do crédito devido à Exequente e que o valor bloqueado é utilizado para os pagamentos de suas obrigações diárias (mov. 105.1). 2. O exequente se manifestou aduzindo a ausência de provas e a falta de manifestação da parte executada acerca de outros meios menos gravosos que poderia ser efetivado na presente execução, tendo em vista que fundamentou seu pedido com base no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, requereu a busca de veículos em nome da executada conforme pedido do mov. 104.1. Decido. 2. O art. 833 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses legais de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso em tela, observa-se que não há qualquer hipótese expressa a autorizar a impenhorabilidade dos valores constritos. De igual modo, a impenhorabilidade, por ser exceção, deve ser comprovada pela parte que a alega. Aliás, é o que se extrai do art. 854, § 3, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Assim, havendo bloqueio judicial em conta bancária, incumbe ao prejudicado comprovar que o numerário penhorado é impenhorável, do contrário, deve ser mantida a constrição. Com efeito, sem ignorar os documentos anexados pela parte executada, não há nos autos prova de que realmente a quantia bloqueada se enquadre em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. Nessas circunstâncias, outra medida não resta senão a manutenção da penhora efetivada. 3. Ante ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, nos termos da fundamentação retro. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará Judicial. 4. Defiro a busca de veículos registrados em nome da executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 5. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 6. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 7. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do (s) veículo (s) encontrado (s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar a executada, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 9. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 10. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/10/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0007199-52.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007199-52.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$36.064,31 Exequente(s): Nestta Securitizadora S.a (CPF/CNPJ: 34.103.496/0001-40) Avenida Iraí, 1489 - até 662 - lado par - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-000 Executado(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO (RG: 61328203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.087.109-02) Rua Iguaçu, 1775 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-460 Lavoura Oeste Serv. de Transporte LTDA (CPF/CNPJ: 35.249.722/0001-69) Rua Guarani, 760 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-036 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade no evento 58.1, onde sustenta a ausência de comprovação de liquidez do valor exequendo diante da ausência de memória de cálculo. Narra que, a memória de cálculo somente foi juntada aos autos no evento 37, após a citação dos executados (eventos 35 e 36). Pugnou pela extinção do feito. Ainda, impugnou a planilha do evento 37 que consta o valor do débito em R$ 147.023,83 (cento e quarenta e sete mil e vinte e três reais e oitenta e três centavos), sendo que a inicial requer o pagamento de R$ 36.064,31 (trinta e seis mil e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Subsidiariamente requereu impossibilidade de majoração do débito exequendo, para não permitir a implementação dos valores suscitados no evento 37, eis que o pedido inicial foi certo e expresso na quantia de R$ 36.064,31 (trinta e seis mil e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Impugnação do exequente ao evento 61.1. Manifestação da parte executada (evento 70). 2. Decido. Da análise do contido na exceção de pré-executividade, tenho que as alegações da excipiente não merecem prosperar, visto que a inicial, em que pese não trazer a memória do cálculo em forma de planilha, apresenta o valor devido, oriundo de uma parcela vencida, bem como, na página 02 (evento 1.1) indica os encargos e o somatório do débito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TOGADA A QUO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 8-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AVALISTA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE ALEGA QUE O CREDOR NÃO APARELHOU A EXECUÇÃO COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO E EXTRATO DA CONTA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INACOLHIMENTO. CREDOR QUE EXPÕE OS DOCUMENTOS QUE ESTAMPAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, OS ENCARGOS INCIDENTES E O SOMATÓRIO TOTAL DO QUANTUM DEBEATUR. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. EXEGESE DO ART. 798, INCISO I, ALÍNEA B, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJ-SC - AI: 50359460720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5035946-07.2020.8.24.0000, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 26/01/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) (Grifos não originais). Desta forma, considerando que a petição inicial trouxe os valores executados de forma clara, expondo o índice de correção monetária utilizado, bem como, o percentual da multa computada, o exequente trouxe informações suficientes para o exercício da defesa do executado. Ademais, a ausência da memória de cálculo é um defeito sanável que, inclusive, foi suprido no evento 37 com a juntada dos cálculos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. FALTA DE ACEITE NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. [...] 4. A ausência de memória de cálculo da dívida exequenda, sem dúvida, não pode resultar em extinção da executiva, ex vi objeção de pré-executividade, por se tratar de defeito sanável. O Magistrado singular, ao rejeitar esta tese, prestigiou a função social do processo, impedindo o excesso de formalismo. E, observou, também, os princípios da economia e do aproveitamento dos atos judiciais. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de julho de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06292575220188060000 CE 0629257-52.2018.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 2ª Câmara Direito Privado) (Grifos não originais). Deste modo, não há que se falar em extinção do feito por ausência de memória de cálculo, conforme fundamentação supra. Outrossim, não comporta acolhimento o pedido de impossibilidade de majoração do débito exequendo, para não permitir a implementação dos valores suscitados no evento 37, visto que perfeitamente possível a inclusão de parcelas que venham a ser inadimplidas no curso da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS QUE VENHAM A SER INADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CPC/15 APLICÁVEL AO PROCESSO EXECUTIVO POR CONTA DO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGISLATIVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMICA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0027112-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 21.03.2019) (TJ-PR - AI: 00271129320188160000 PR 0027112-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 21/03/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) (Grifos não originais). 3. Diante do exposto, REJEITO os pedidos contidos nesta exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. 4. No mais, diga a exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. 5. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

03/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 928) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 906) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 906) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1003)

Todos os documentos(139)