Execução Fiscal 0005184-46.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0005184-46.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005184-46.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005184-46.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.233,05 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): NORMA MARIA MACHADO ZENI ROBERTO ZENI DECISÃO 1. Ao aceitar o encargo, o leiloeiro questionou sobre a intimação dos executados, assim como requereu a apresentação do extrato de débitos e matrícula atualizada por parte do exequente (mov. 150). a) Do que consta dos autos, o executado ROBERTO ZENI foi intimado pessoalmente da penhora (mov. 73.1). Em sequência, foi intimado da avaliação do imóvel no mesmo endereço, sendo a intimação agora recebida por terceiro (mov. 140.1). Logo, desnecessária a reiteração da intimação pessoal no caso. Nesse sentido, a jurisprudência do e.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REAVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. À míngua de prova sobre os requisitos exigidos pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90, não pode ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, tal como pretendido pelo embargante. Não há previsão legal para que a intimação pessoal das partes sobre a avaliação ocorra. No caso em tela, o devedor teve inequívoca ciência de que o bem se encontrava preparado para expropriação judicial, seja porque foi intimado do primeiro praceamento, seja porque recebeu intimação. Se a arrematação do bem se deu pelo valor equivalente a sessenta por cento daquele estimado na avaliação, não se pode falar em vileza do preço. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 03.10.2005) grifei b) No que tange à executada NORMA MARIA MACHADO ZENI, tem-se que esta de fato não foi intimada da avaliação do imóvel. Assim, expeça-se carta de intimação para o endereço onde restou intimada pessoalmente da penhora (mov. 118.1), qual seja, Rua Deputado Atílio de Almeida Barbosa, n° 135, Ap. 305, Boa Vista, Curitiba/PR. b.1) Infrutífera a medida acima, proceda-se à busca de endereços da executada NORMA pelos sistemas conveniados ao e.TJPR (Sisbajud, Renajud, Infojud, Copel, Siel e Vivo). b.2) localizado endereço sem diligência, expeça-se carta de intimação. 2. Intime-se o exequente para que apresente matrícula do imóvel e extrato de débitos atualizados, ante o lapso temporal decorrido (movs. 55.2 e 153.1). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005184-46.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005184-46.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.233,05 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): NORMA MARIA MACHADO ZENI ROBERTO ZENI 1. Defiro o pedido retro, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. 2. Feita a avaliação, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem defesa. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, à Secretaria para que selecione leiloeiro junto ao Sistema CAJU e paute datas para realização dos leilões/praças, não podendo a arrematação em primeira praça se dar por preço não inferior ao da avaliação; em segunda praça, por preço de quem mais der desde que não seja vil – 60% sobre a avaliação atualizada. 4. O pagamento deverá ser feito mediante o depósito de pelo menos 30% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 vezes. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 7. Deverão constar do edital os requisitos legais indicados no art. 886 do Código de Processo Civil. 8. Designadas as datas, intime-se as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos, expedindo-se o que for necessário, bem como o depositário da coisa penhorada de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. 9. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Intimem-se. D.N São José dos Pinhais, 13 de maio de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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