Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003813-45.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003813-45.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 13:45

Documento (Informações)

02/12/2022, 13:02

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 14:03

Trânsito em julgado

29/11/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 17:19

Confirmada

31/10/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003813-45.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003813-45.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$2.040,11 Polo Ativo(s): Juliana Venante Maidana Polo Passivo(s): Município de General Carneiro/PR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Procedeu-se ao depósito em valor suficiente ao pagamento do débito, o qual decorreu do pagamento de requisições de pequeno valor. Desta forma, cumprida a obrigação, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, para liberação do valor depositado nos autos para as contas indicadas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. União da Vitória, 27 de outubro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/10/2022, 19:01

Expedição de alvará de levantamento

28/10/2022, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2022, 17:27

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 13:19

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003813-45.2021.8.16.0174 Recurso: 0003813-45.2021.8.16.0174 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização / Terço Constitucional Recorrente(s): Município de General Carneiro/PR Recorrido(s): Juliana Venante Maidana RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/PR. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 621/2000. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030004-79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016015-06.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio - J. 31.03.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015504-08.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020). 2. Além disso, sobre o tema, foi firmada a seguinte tese jurídica pelo TJPR no IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000: “incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso.”. Assim, considerando que o o art. 63 da Lei Municipal nº 480/2000 estabeleceu que os docentes fazem jus a 60 dias de férias, é sobre esse valor que o terço constitucional deve ser calculado. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso devem ser conhecido. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ib

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003813-45.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003813-45.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$2.040,11 Polo Ativo(s): Juliana Venante Maidana Polo Passivo(s): Município de General Carneiro/PR SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JULIANA VENANTE MAIDANA em face do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, em que se requer revisão acerca da forma de pagamento do adicional de férias, na forma da Lei Municipal 621/2000. Citado, o Município de General Carneiro pugnou pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, a regularidade do pagamento do adicional de férias sobre o período de 30 dias, na forma da Lei Municipal 621/2000. Aduz que em relação a um dos cargos, a autora o exercia (termo de rescisão anexo) em decorrência de aprovação em teste seletivo, portanto, regida pela CLT. Passo à análise do mérito, pois a prova necessária para a resolução da lide é documental, o que faço com fundamento no artigo 355 do Novo Código de Processo Civil. Aduz o Município requerido que, em decorrência da data do ajuizamento da ação, encontra-se prescrito o direito de ação no que toca às parcelas postuladas exigíveis anteriormente a 28/06/2016. Com razão o requerido. Aplicável ao caso em tela o art. 1.º do Decreto 20.910/1932. Observe-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, declaro prescritas pretensões da parte autora anteriores a 28/06/2016. Quanto ao mérito, a parte autora sustenta que possui direito de concessão do adicional de férias sobre a totalidade do período em que se encontra em gozo de férias. Nestes termos, a Lei Municipal 621/2000 prevê, no art. 26, que os “os docentes em exercício de regência de classe nas Unidades Escolares, são assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso conforme dispuser o Regimento Interno da Unidade Escolar.” De acordo com a Constituição Federal, ao discorrer acerca dos servidores públicos: Art. 39, Parágrafo 3.º, “aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV,VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Em consonância, assevera o art. 7.º, inciso VII, ser direito dos trabalhadores: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Indiscutível, portanto, a garantia constitucional da autora perceber o terço de férias, devendo essa abarcar o período de férias, ou seja, os 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação municipal, no que toca ao cargo de matrícula nº 998. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. REAJUSTE DE VALOR PAGO A MENOR DO QUE O PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL DE REGENTE DE CLASSE. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015504-08.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020) Não prospera a alegação da parte requerida de observância ao princípio da legalidade. O princípio da legalidade deve ser analisado sob o novo enfoque do princípio da juridicidade, dentro do conceito de bloco de legalidade. Na lição de Rafael Carvalho Rezende Oliveira (in Curso de Direito Administrativo), “Todavia, o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, com a relativização da concepção da vinculação positiva do administrador à lei. Em primeiro lugar, não é possível conceber a atividade administrativa como mera executora mecânica da lei, sem qualquer papel criativo por parte do aplicador do Direito, sob pena de se tornar desnecessária a atividade regulamentar. A aplicação da lei, tanto pelo juiz como pela Administração Pública, depende de um processo criativo-interpretativo, sendo inviável a existência de lei exaustiva o bastante que dispense o papel criativo do operador do Direito. De fato, o que pode variar é o grau de liberdade conferida pela norma jurídica. Ademais, com a crise da concepção liberal do princípio da legalidade e o advento do Póspositivismo, a atuação administrativa deve ser pautada não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pelo respeito aos princípios constitucionais, com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais. Assim, por exemplo, no tocante à “administração de prestações”, quando o Estado gera comodidades e utilidades para a coletividade, sem a necessidade do uso de sua autoridade (poder de império), bem como na atuação consensual da Administração, o princípio da legalidade deve ser compreendido na acepção da vinculação negativa. A ausência de restrições aos direitos fundamentais e o próprio consenso do cidadão serviriam como fonte de legitimação para essa atuação pública, sem a necessidade de respaldo específico na lei, desde que respeitado o princípio da isonomia. Desta forma, a legalidade não é o único parâmetro da ação estatal que deve se conformar às demais normas consagradas no ordenamento jurídico. A legalidade encontra-se inserida no denominado princípio da juridicidade que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito (art. 2.º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999). Em vez de simples adequação da atuação administrativa a uma lei específica, exige-se a compatibilidade dessa atuação com o chamado “bloco de legalidade”. O princípio da juridicidade confere maior importância ao Direito como um todo, daí derivando a obrigação de se respeitar, inclusive, a noção de legitimidade do Direito. A atuação da Administração Pública deve nortear-se pela efetividade da Constituição e deve pautar-se pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado Democrático de Direito.” No que diz respeito aos pedidos envolvendo a matrícula nº 1727, considerando que referido cargo encontra-se regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e que inexiste previsão para a concessão de férias pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da autora para que o adicional de férias incida sobre 45 dias de férias, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como efetue as adequações necessárias para o recebimento do terço constitucional na forma acima definida, enquanto permanecer a legislação atual, aplicável ao caso, exclusivamente em relação ao cargo de matrícula nº 998. Os valores devidos deverão ser compensados com aqueles eventualmente recebidos, e acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a partir de cada mês em que deveriam ter sido creditadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de setembro de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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