Execução de Título Extrajudicial 0001384-76.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001384-76.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 15:21

Documento (Informações)

18/09/2023, 15:04

Remessa (em diligência)

18/09/2023, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 08:58

Confirmada

20/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-76.2006.8.16.0095 A parte executada pugnou pela utilização do sistema INFOJUD para confirmar a evolução patrimonial do exequente e assegurar que houve alteração na sua situação financeira, a fim de viabilizar o cumprimento de sentença das verbas sucumbenciais (mov. 168.1). Segundo o art. 98, § 3º do CPC, para execução de obrigações decorrentes da sucumbência de beneficiário da justiça gratuita, exige-se que o credor demonstre que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade”. Ocorre que este ônus incumbe à parte interessada, por isso, para a quebra do sigilo fiscal seria necessário que a requerida trouxesse elementos que indicassem a cessação da situação de insuficiência de recursos da parte contrária, não sendo possível transferir o ônus ao Judiciário quando a parte nada diligenciou anteriormente. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução de verbas sucumbenciais às quais foi condenada a autora vencida na fase de conhecimento – Ré exequente que pleiteia a revogação da justiça gratuita da qual goza a parte contrária – Decisão que indeferiu realização de pesquisa pelo sistema InfoJud para obtenção das últimas declarações de renda da vencida, a fim de se analisar sua atual situação econômico-financeira – Inconformismo da exequente – Descabimento – Cabe à credora ao menos apresentar indícios que sustentem sua alegação de que a situação de hipossuficiência da beneficiária da justiça gratuita não mais persiste, dando assim justificativa para eventual quebra do sigilo fiscal – Decisão interlocutória mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20646636020198260000, Relator: Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 24/09/2019)" Assim, indefiro o pedido. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos nos termos da Portaria 30/2021 do Juízo. Irati, 02 de agosto de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

10/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 12:42

Indeferimento

08/08/2023, 15:34

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 15:08

Confirmada

18/06/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-76.2006.8.16.0095 Ante a gratuidade de justiça concedida ao recorrente (mov. 149.1), indefiro o pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (mov. 162.1). Intimem-se as partes da presente decisão. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Irati, 06 de junho de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 17:36

Documentos

Conclusão

•10/08/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001384-76.2006.8.16.0095/2 Recurso: 0001384-76.2006.8.16.0095 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): JOÃO CARLOS MARTINS DA CUNHA Requerido(s): CLAITON PABIS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela João Carlos Martins Da Cunha, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal sob alegação de violação do artigo 5º, incisos XXXV, LV e LV; e artigo 93, inciso IX; da Carta Magna. Da análise dos autos, verifica-se que não merece acolhimento o recurso extraordinário interposto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca das referidas questões. Quanto à alegada violação ao artigo 93, inciso IX (“Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”), veja-se a ementa do decidido no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI791292QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010).Grifo nosso. Ainda, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ” (Tema nº 660). Veja-se a ementa da decisão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a" e “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-76.2006.8.16.0095 I- A declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa que pode ser afastada pelo Juiz e, por isso, deve ser comprovada pelo requerente (AREsp nº 199.968-PR. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. D.J. 22/05/2013). Também no mesmo sentido temos: “1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, implicando admitir ser necessária à demonstração de tal pressuposto para a concessão do benefício. 2 - Cabe ao Juiz dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os pressupostos legais. (Apelação Cível nº 0021374-58.2013.8.13.0720 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Antônio Bispo. j. 03.11.2016, Publ. 18.11.2016)”. A fim de estabelecer um critério, alguns dos nossos Tribunais Superiores têm considerado a renda mensal do requerente inferior a 03 salários mínimos para o deferimento do benefício (Apelação Cível nº 0021616-08.2013.4.02.5101, 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Marcus Abraham. j. 22.03.2016). Assim, é de se considerar que se a renda for inferior a 03 salários mínimos, o equivalente a menos de R$ 3.300,00, a parte requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita, independentemente de outro critério. Porém, se o requerente possuir rendimento mensal superior a 03 salários mínimos, entendo que deverão ser analisados outros critérios, tais como o valor dado à causa e a sua situação econômico-financeira. Igualmente, a situação econômica demonstrada por documentação idônea no ajuizamento da ação é critério relevante de aferição. Dessa forma, considero como requisitos para a concessão da gratuidade da justiça a renda inferior a 03 salários mínimos e, em caráter supletivo: a) O valor dado à causa; b) A situação econômico-financeira. Assim, fixados estes parâmetros, passo ao exame do caso dos autos. Examinando a documentação juntada no movimento 144.4, observo que a parte autora possuí renda mensal em torno de R$2.360,00, ou seja, inferior a 03 salários mínimos mensais. Assim, independente do exame de outros critérios, defiro os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC. II- Tempestivo (mov. 144.1), recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. III- Intime-se o recorrido para resposta no prazo de 10 (dez) dias. IV- Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Irati, 13 de setembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-76.2006.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial relativa à nota promissória, ajuizada no ano de 2006 (mov. 1.2). Foi realizado acordo entre as partes, devidamente homologado por meio de sentença (mov. 1.4). O exequente demonstrou interesse no prosseguimento da execução (mov. 1.6) e em 15/09/2008 houve intimação do executado para pagamento, por meio de oficial de justiça (mov. 1.7). Constatada possível ocorrência de prescrição intercorrente na situação dos autos (mov. 134.1), foi concedido prazo para que o exequente se manifestasse a respeito, opondo fato impeditivo, se fosse o caso. O exequente sustentou (mov. 137.1) que não houve inércia de sua parte e que os autos ficaram paralisados por falta de andamento da Secretaria do Juízo. Ainda arguiu que a contagem do prazo prescricional se inicia após a determinação de arquivamento dos autos, o que não ocorreu neste caso, por isso não seria possível sua decretação. Bem como, que o prazo é contado a partir da vigência do CPC/2015 (18/03/2016), que é a lei processual que passou a tratar da prescrição intercorrente. Ocorre que conforme constou na decisão de mov. 134.1, o entendimento da jurisprudência do STJ é sentido de que: “[...] 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. (AgInt no AREsp 1356274/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 12/11/2019)” Ou seja, ainda que o feito tenha ficado paralisado na Secretaria, em razão de "acúmulo involuntário de serviço" (mov. 1.9), o andamento do processo não dependia exclusivamente deste ato, posto que, evidenciada a ausência de pagamento pelo executado, poderia o exequente ter se manifestado nos autos, requerendo o que entendesse cabível, independentemente de intimação. Até porque, não precisava ser intimado para tomar ciência quanto ao não pagamento por parte do executado. É evidente que as partes não podem ser prejudicadas pela morosidade do Judiciário, contudo, no caso dos autos, o exequente poderia ter dado andamento ao feito, indicando bens à penhora ou, ainda, apresentando simples petição de prosseguimento. Entretanto, demorou quase 09 anos para se manifestar novamente nos autos e só o fez após ser intimado para tanto, em duas oportunidades. Conforme entendimento da jurisprudência, “o fato da ação ter sido ajuizada dentro do prazo legalmente previsto não garante a perenidade do feito executório.” (TJ-RS - AC: 70082166745, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 28/08/2019, Segunda Câmara Cível) Assim, independentemente da ausência de determinação expressa de suspensão e/ou arquivamento dos autos, o fato é que o exequente não demonstrou interesse no andamento do feito, que, como dito, não dependia única e exclusivamente de ato da Secretaria do Juízo, podendo o exequente ter formulado simples petição requerendo a penhora de bens do executado, como o fez em momento posterior. Além disso, o STJ já se manifestou no sentido de que a suspensão prevista no art. 40 da LEF ocorre automaticamente, ou seja, não encontrado o devedor ou seus bens, inicia o prazo de suspensão de 01 ano e, em seguida, o prazo prescricional, não sendo imprescindível que tenha havido despacho anterior determinando a suspensão. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. [...] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Ademais, também não há que se falar em início do prazo prescricional somente com a entrada em vigor do CPC/2015, posto que o CPC/73 já tratava dessa matéria e, sob sua vigência, o prazo é contado da mesma forma, ou seja, do transcurso de um ano após o último ato processual. Inclusive, essa é uma das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC, rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018) mencionado na decisão anterior. "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Conforme mencionado na decisão anterior, como neste caso não houve despacho determinando a suspensão do processo, o termo inicial do prazo prescricional deve ser de um ano após o último despacho proferido nos autos, em 20/10/2008 (mov. 1.8). Assim, iniciando a contagem em 20/10/2009, ocorreu a prescrição intercorrente em 20/10/2012, já que o exequente se manifestou somente em 17/05/2017 (mov. 17.1). Além disso, tendo em vista que o prazo prescricional decorreu em 2012, portanto antes da entrada em vigência do CPC/2015 (18/03/2016), não há que se falar em aplicação de regra de transição entre os dois dispositivos. Dessa forma, caracterizada a inércia do exequente, é devida a extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente, conforme fundamentação exposta na decisão de mov. 134.1 e tendo em vista que a manifestação de mov. 137.1 não apresentou qualquer fato capaz de caracterizar eventual suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional. POSTO ISTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, V do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 12 de fevereiro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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