Execução Fiscal 0003777-39.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0003777-39.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-39.2011.8.16.0146 SENTENÇA De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente (com isenção da taxa judiciária - art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual 962/1932), pois deixou de adotar os princípios constitucionais da eficiência administrativa antes do ingresso da presente execução fiscal (o que ensejou a extinção do processo pela ausência de interesse de agir) e trata-se de vara privada[2]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras, SERASAJUD existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003062-75.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) Rio Negro, 03 de abril de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-39.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Dorival Jesus de Oliveira. Relatório dos autos (mov. 173.1), momento em que determinada vista dos autos ao Ministério Público diante do silêncio da empresa ATIVOS S.A. A parte exequente requereu a penhora “online” via SisbaJud (mov. 176.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 179.1). SisbaJud localizou o montante de R$ 227,75 (mov. 185.2). Expedido edital de intimação (mov. 192.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará para a transferência do valor penhorado nos autos (mov. 200.1). Deferida a expedição de alvará à parte exequente (mov. 202.1). Expedido alvará de levantamento (mov. 206.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que realizasse diligências (mov. 213.1). A parte exequente requereu a penhora “online” via SisbaJud (mov. 218.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 221.1). SisbaJud localizou o montante de R$ 1.362,38 (mov. 223.2). A parte exequente requereu a intimação da parte exequente e, quedando inerte, a expedição de alvará de transferência (mov. 229.1). A parte executada informou que o valor bloqueado é impenhorável, pois é pertencente à verba salarial (mov. 230.1). Foi deferido o desbloqueio dos valores bloqueados no mov. 223 (mov. 232.1) A serventia solicitou à parte interessada que apresentasse os dados bancários para expedição de alvará de transferência (mov. 234.1). A parte executada informou os dados bancários para que ocorresse o depósito dos valores bloqueados nos autos (mov. 238.1). Foi deferida a gratuidade da justiça à parte executada (mov. 240.1). Expedido alvará de transferência (mov. 246.1). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora ao endereço da parte executada (mov. 255.1). Expedida carta precatória (mov. 256.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito até o retorno da carta precatória (mov. 260.1). Retorno da carta precatória (mov. 262.3). A parte executada requereu a penhora “online” pelos sistemas RenaJud e InfoJud (mov. 266.1). A parte exequente reiterou a inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes via Serasajud (mov. 270.1). É o relatório. DECIDO. Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3° do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 270.1. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Após, não localizados bens e já tendo o processo ficado suspenso pelo prazo de 1 ano, arquive-se pelo restante do prazo prescricional (art. 40, § 2º, Lei 8.630/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 30 de novembro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-39.2011.8.16.0146 DECISÃO Gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98, ou seja, caso a parte executada seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013) Ante o exposto, conquanto os documentos apresentados nos movs. 230.4 a 230.7, faculto à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – é R$ 1.903,98), ou para promover o recolhimento. Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria. Alegação de impenhorabilidade Alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, eis que tais verbas são provenientes de FGTS e a conta que mantém junto à CEF é poupança. O artigo 833, incisos IV e X do CPC traz a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Pois bem. Analisando o extrato apresentado no mov. 230, constata-se que no dia 25/01/2023 foi efetivada transferência bancária no valor de R$ 2.666,34 sob a denominação “CRED FGTS”, tendo o bloqueio recaído sobre o saldo disponível em conta (R$ 1.362,38) no dia 30/01/2023. Portanto, verifica-se que a constrição de valores recaiu sobre créditos de FGTS do executado, sendo assim impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, defiro o pleito formulado no mov. 230 para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.362,38 junto à Caixa Econômica Federal, forte no art. 833, IV do CPC, via Sisbajud. Caso tenha havido a transferência para a conta judicial, realize-se a transferência para a conta da parte executada. Intimem-se. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Rio Negro, 06 de março de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

08/03/2023, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-39.2011.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Dorival Jesus de Oliveira. Relatório dos autos (mov. 52.1), oportunidade em que foi deferida a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo constante no mov. 44.1. Restrição judicial do veículo de placas AQH 6181 (mov. 55.3). Expedido edital de intimação do executado (mov. 59.1). Registro de penhora (mov. 63.1). O Ofício nº 358/2018 expedido ao DETRAN no mov. 60.1, logrou êxito (mov. 75.1). O DETRAN informou que o veículo da parte executada consta com alienação fiduciária junto ao credor Banco BMC S.A (mov. 77.1). Certificou a serventia que juntou aos autos cópia da sentença proferida no Embargos à Execução nº 0001380-60.2018.8.16.0146 (mov. 78.1). Expedido ofício (mov. 84.1), intimação restou frutífera (mov. 88.1). Decurso do prazo (mov. 89.1). Consulta ao E-certidões não localizou registro de óbito em nome da parte executada (mov. 107.1). Intimações expedidas à instituição financeira nos mov. 84.1, 92.1 e 106.1 não lograram êxito. Requereu a parte exequente a pesquisa pelo InfoJud sobre os bens e valores da parte executada (mov. 113.1). InfoJud infrutífero (mov. 114.1). Pleiteou a parte exequente a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 117.1). No mov. 123.1 a parte exequente requereu a penhora de valores através do sistema SisbaJud, a penhora de bens através do sistema RenaJud, bem como a pesquisa via InfoJud sobre os bens e valores da parte executada. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 126.1). Requer a parte exequente a expedição de ofício ao agente fiduciário, a fim de que informe ao Juízo a situação do contrato de alienação fiduciária do veículo de placas AQH 6181 (mov. 132.1). É o relatório. DECIDO. Reitere-se o ofício à instituição financeira para que informe quantas parcelas do financiamento foram pagas e quantas ainda restam pendentes, em 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 21 de maio de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(315)