Cumprimento de sentença 0022098-76.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022098-76.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 14:40

Documento (Informações)

27/04/2022, 14:27

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 11:55

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:51

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:51

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:51

Confirmada

05/03/2022, 00:14

Confirmada

05/03/2022, 00:14

Confirmada

05/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022098-76.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022098-76.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$46.766,28 Exequente(s): ZUMIR LUIZ ANDREATTA Executado(s): Dalva Aparecida Pereira Sergio Cardoso Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis proposta por ZUMIR LUIZ ANDREATTA em face de DALVA APARECIDA PEREIRA e SERGIO CARDOSO. Diante do acordo homologado em mov. 78.1, bem como da notícia de seu descumprimento (mov. 122.1), teve início a fase de cumprimento de sentença (mov. 125.1), a fim de que fosse pago o montante representado pela dívida referente aos aluguéis atrasados, bem como honorários advocatícios. Após as tentativas de penhora de valores (mov. 157.1) os autos foram remetidos ao arquivo diante da ausência de manifestação do credor (mov. 183.1). Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. Foi determinado o arquivamento do processo em 17.04.2017 e, desde então, não houve nova manifestação do exequente. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em título judicial, concernente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como dos aluguéis atrasados devidos à autora, logo, incide o disposto no art.25, II da Lei 8.906/1994, que fixa o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores concernente aos honorários advocatícios, bem como no art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002, que fixa o prazo de três anos para a cobrança dos valores. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Prescrição intercorrente. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir da vigência do novo CPC, que foi em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em julho de 2015, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em julho de 2018. Retomada da execução com o requerimento de atos constritivos em março de 2018. Prescrição não consumada. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22700310320188260000 SP 2270031-03.2018.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 29/01/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) Quanto ao pedido de reparação civil é inequívoca a ocorrência de prescrição intercorrente, isso porque, como a suspensão ocorreu em 17.04.2017, o prazo se iniciaria em 17.04.2018, sendo que a exequente teria até 17.04.2021 para promover o andamento do feito, o que não foi realizado. Logo, somente resta possível a cobrança dos honorários sucumbenciais e multa, vez que sobre tal pretensão não houve a consumação da prescrição intercorrente. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação à condenação de reparação civil e julgo extinta a presente execução quanto a tal pleito, o que faço com fulcro no art. 924, V do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, promova o cumprimento do julgado tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/02/2022, 15:34

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2022, 18:10

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022098-76.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022098-76.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$46.766,28 Exequente(s): ZUMIR LUIZ ANDREATTA Executado(s): Dalva Aparecida Pereira Sergio Cardoso Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis proposta por ZUMIR LUIZ ANDREATTA em face de DALVA APARECIDA PEREIRA e SERGIO CARDOSO. Diante do acordo homologado em mov. 78.1, bem como da notícia de seu descumprimento (mov. 122.1), teve início a fase de cumprimento de sentença (mov. 125.1), a fim de que fosse pago o montante representado pela dívida referente aos aluguéis atrasados, bem como honorários advocatícios. Após as tentativas de penhora de valores (mov. 157.1) os autos foram remetidos ao arquivo diante da ausência de manifestação do credor (mov. 183.1). Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. Foi determinado o arquivamento do processo em 17.04.2017 e, desde então, não houve nova manifestação do exequente. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em título judicial, concernente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como dos aluguéis atrasados devidos à autora, logo, incide o disposto no art.25, II da Lei 8.906/1994, que fixa o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores concernente aos honorários advocatícios, bem como no art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002, que fixa o prazo de três anos para a cobrança dos valores. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Prescrição intercorrente. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir da vigência do novo CPC, que foi em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em julho de 2015, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em julho de 2018. Retomada da execução com o requerimento de atos constritivos em março de 2018. Prescrição não consumada. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22700310320188260000 SP 2270031-03.2018.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 29/01/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) Quanto ao pedido de reparação civil é inequívoca a ocorrência de prescrição intercorrente, isso porque, como a suspensão ocorreu em 17.04.2017, o prazo se iniciaria em 17.04.2018, sendo que a exequente teria até 17.04.2021 para promover o andamento do feito, o que não foi realizado. Logo, somente resta possível a cobrança dos honorários sucumbenciais e multa, vez que sobre tal pretensão não houve a consumação da prescrição intercorrente. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação à condenação de reparação civil e julgo extinta a presente execução quanto a tal pleito, o que faço com fulcro no art. 924, V do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, promova o cumprimento do julgado tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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