Execução Fiscal 0004797-89.2016.8.16.0146 - TJPR

Definitivo

23/05/2023, 15:07

Documento (Informações)

23/05/2023, 14:31

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 09:12

Documento (Certidão)

23/05/2023, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 10:00

Confirmada

09/05/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 08:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

19/04/2023, 15:01

Documento (Certidão)

18/04/2023, 17:49

Documento (Certidão)

12/04/2023, 15:49

Confirmada

12/04/2023, 15:40

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 10:17

Confirmada

24/03/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 17:42

Trânsito em julgado

08/02/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 10:35

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:25

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 09:16

Ato ordinatório

12/01/2023, 00:32

Ato ordinatório

13/12/2022, 09:36

Confirmada

06/12/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 12:49

Confirmada

18/11/2022, 00:16

Ato ordinatório

11/11/2022, 09:35

Ato ordinatório

11/11/2022, 09:31

Expedição de alvará de levantamento

09/11/2022, 12:45

Ato ordinatório

09/11/2022, 09:17

Ato ordinatório

09/11/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004797-89.2016.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Vitorino Ind. e Com. de Plásticos Ltda e Leandro Dubiela da Silva. Relatório dos autos no mov. 132.1, momento em que foi determinada a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Tentativa de citação restou infrutífera (mov. 140.1). A parte exequente requereu a busca de endereço através dos sistemas auxiliares do judiciário (mov. 143.1). No mov. 149 a serventia certificou que foram encontrados endereços diversos dos constantes nos autos. A serventia certificou que a parte executada entrou em contato e solicitou o cálculo atualizado das custas processuais (mov. 156.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 159.1). Citação do sócio por AR (mov. 161.1). No mov. 165.1 a parte exequente pleiteou a penhora de bens e valores através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 634,56) (mov. 166.2). Registro de penhora (mov. 170.1). Intimação da parte executada não logrou êxito (mov. 173.1). A parte exequente requereu fosse reputada a intimação da parte executada, decorrido o prazo sem manifestação; fosse expedido alvará em seu favor (mov. 174.1). Expedido mandado de intimação (mov. 175.1). Certificou o Oficial de Justiça que intimou o executado por telefone (mov. 177.1). Cálculo das custas e honorários advocatícios (mov. 183.1). No mov. 192 o cartório certificou que a parte executada realizou o parcelamento das custas processuais. Requer a parte exequente a extinção do processo nos termos do artigo 156, I, do CTN e a utilização do valor penhorado no mov. 166.2 para quitação dos honorários advocatícios (mov. 203.1). É o relatório. DECIDO. A parte exequente requereu a extinção do processo ante a satisfação do débito (mov. 203.1), pelo que julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Considerando o valor bloqueado via Sisbajud no mov. 166.2, expeça-se, desde já, alvará de transferência para quitação dos honorários em favor da parte exequente. O saldo remanescente deverá ser restituído à parte executada. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 26 de outubro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 21:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2022, 13:55

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 20:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 11:08

Confirmada

24/10/2022, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 16:08

Ato ordinatório

15/10/2022, 01:09

Ato ordinatório

11/10/2022, 09:34

Ato ordinatório

11/10/2022, 09:33

Ato ordinatório

11/10/2022, 09:32

Confirmada

09/10/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 15:31

Documento (Certidão)

28/09/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 14:01

Confirmada

14/09/2022, 13:49

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 15:29

Documento (Certidão)

13/09/2022, 15:28

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 18:40

Confirmada

31/08/2022, 18:14

Mandado

31/08/2022, 12:11

Ato ordinatório

25/08/2022, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 10:42

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:33

Confirmada

05/08/2022, 00:12

Documento (Informações)

27/07/2022, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 19:21

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 19:21

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 15:59

Confirmada

08/07/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 17:24

Decurso de Prazo

24/06/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 18:39

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 17:10

Confirmada

03/06/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 15:47

Documento (Certidão)

03/06/2022, 15:47

Expedição de documento (Carta)

24/05/2022, 19:05

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 10:38

Confirmada

13/05/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:28

Expedição de documento (Carta)

19/04/2022, 10:41

Documento (Certidão)

13/04/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 12:08

Documento (Certidão)

18/03/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 11:12

Confirmada

18/03/2022, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 13:46

Confirmada

05/03/2022, 00:16

Expedição de documento (Carta)

02/03/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004797-89.2016.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Vitorino Ind. e Com. de Plásticos Ltda. Relatório dos autos (mov. 105.1), momento em que foi indeferido o pleito de mov. 103 e determinada a expedição de carta precatória para intimação e avaliação de bens da parte executada. Expedida carta precatória (mov. 118.1). Certificou o Oficial de Justiça que a empresa executada não funciona em seu domicílio legal. Ainda, certificou que o representante da empresa entrou em contato e informou que ela ficou inativa por 10 anos e não possui mais endereço fixo (mov. 123.15). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 126.1). Pleiteou a parte exequente o redirecionamento do processo ao sócio administrador da empresa executada (mov. 130.1). É o relato. DECIDO. É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC). Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente quando demonstrado que este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenha abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 790, II, do NCPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face do sócio gerente no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, independentemente da existência de dolo. Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Isso porque o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da sociedade empresária e a sua dissolução. Caso não proceda assim, ocorrerá presunção de ilícito, uma vez que a ilicitude se dá justamente pela inobservância do rito próprio para a dissolução da sociedade empresarial, nos termos das Leis 8.934/1994 e 11.101/2005 e dos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do CC. Desse modo, é obrigação dos gestores das sociedades empresárias manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Nessa linha intelectiva, não se pode conceber que a dissolução irregular da sociedade seja considerada “infração à lei” para efeito do art. 135 do CTN e assim não seja para efeito do art. 10 do Decreto 3.078/1919. Aliás, cabe registrar que o art. 135, III, do CTN traz similar comando ao do art. 10 do referido Decreto, sendo que a única diferença entre eles é que, enquanto o CTN enfatiza a exceção – a responsabilização dos sócios em situações excepcionais –, o Decreto enfatiza a regra – a ausência de responsabilização dos sócios em situações regulares. Ademais, ambos trazem a previsão de que os atos praticados em nome da sociedade com excesso de poder (mandato), em violação a lei, contrato ou estatutos sociais ensejam a responsabilização dos sócios perante terceiros (redirecionamento) e a própria sociedade da qual fazem parte, não havendo em nenhum dos casos a exigência de dolo. Precedentes citados: REsp 697.108-MG, Primeira Turma, DJe 13/5/2009; e AgRg no AREsp 8.509-SC, Segunda Turma, DJe 4/10/2011.REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÕES. 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da relação processual. As hipóteses de responsabilidade do sócio são disciplinadas pelo direito material, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, sob esse aspecto, a dissolução irregular da sociedade acarreta essa responsabilidade, nos termos do art. 134, VII e 135 do CTN (v.g.: EResp 174.532, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 18.06.01; EResp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 03.11.08; EResp 716.412, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 22.09.08). Sob o aspecto processual, mesmo não constando o nome do responsável tributário na certidão de dívida ativa, é possível, mesmo assim, sua indicação como legitimado passivo na execução (CPC, art. 568, V), cabendo à Fazenda exequente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das hipóteses da responsabilidade subsidiária previstas no direito material. A prova definitiva dos fatos que configuram essa responsabilidade será promovida no âmbito dos embargos à execução (REsp 900.371, 1ª Turma, DJ 02.06.08; REsp 977.082, 2ª Turma, DJ de 30.05.08), observados os critérios próprios de distribuição do ônus probatório (EREsp 702.232, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.05). (...)” (STJ. 1ª Turma. REsp nº. 1.096.444/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 30.03.2009) “O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.” (STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1077981 / SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 17.12.2008). No caso dos autos, a certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 123.15) atesta que a parte executada não mais funciona em seu domicílio fiscal. Em que pese o Novo Código de Processo Civil no artigo 133 determinar a desconsideração da personalidade jurídica como incidente, o enunciado 53 aprovado pelo Seminário Nacional “O Poder Judiciário e o novo CPC” dispõe que, quando se tratar de execução fiscal, o redirecionamento para o sócio-gerente dispensa o incidente previsto no NCPC. Assim, defiro a inclusão do sócio Leandro Dubiela Silva, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, no polo passivo da demanda. Anote-se e comunique-se ao Cartório Distribuidor. Cite-se o executado ora incluído para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor atualizado do débito e determino que sejam calculados pelo cartório distribuidor. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Documento (Informações)

22/02/2022, 17:27

Remessa (em diligência)

22/02/2022, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:41

Ato ordinatório

22/02/2022, 16:39

deferimento

22/02/2022, 14:15

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 08:59

Confirmada

29/01/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 14:07

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 10:28

Confirmada

06/12/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 12:56

Ato ordinatório

25/11/2021, 12:56

Expedida/Certificada

27/07/2021, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2020, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2020, 11:26

Ato ordinatório

20/03/2020, 17:30

Documento (Certidão)

20/03/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2020, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2020, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2020, 01:25

Por decisão judicial

09/12/2019, 16:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 12:52

Documento (Outros documentos)

11/11/2019, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2019, 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2019, 16:35

Conclusão (para decisão)

29/10/2019, 11:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2019, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2019, 17:28

Documento (Outros documentos)

25/09/2019, 17:28

Mandado

23/09/2019, 23:07

Ato ordinatório

18/09/2019, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2019, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2019, 00:18

Por decisão judicial

23/07/2019, 17:24

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2019, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2019, 11:57

Ato ordinatório

02/07/2019, 11:57

Ato ordinatório

19/02/2019, 18:31

Petição (Petição (outras))

24/01/2019, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2018, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2018, 18:43

Documento (Certidão)

22/11/2018, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2018, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2018, 11:28

Documento (Certidão)

13/09/2018, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/09/2018, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2018, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2018, 17:11

Documento (Outros documentos)

15/08/2018, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2018, 16:58

Remessa (em diligência)

31/07/2018, 16:15

Decurso de Prazo

05/07/2018, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2018, 13:38

Petição (Petição (outras))

13/06/2018, 14:01

Documento (Outros documentos)

28/05/2018, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 14:03

Documento (Certidão)

10/05/2018, 14:03

Expedição de documento (Carta)

07/05/2018, 15:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2018, 00:17

Por decisão judicial

26/02/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2017, 12:22

Mero expediente

29/11/2017, 09:46

Conclusão (para decisão)

27/10/2017, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2017, 10:25

Documento (Certidão)

06/10/2017, 10:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2017, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2017, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2017, 15:54

Documento (Outros documentos)

11/09/2017, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2017, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2017, 18:40

Documento (Certidão)

21/06/2017, 15:56

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2017, 14:21

Documento (Certidão)

08/06/2017, 10:42

Petição (Petição (outras))

07/06/2017, 18:48

Petição (Petição (outras))

07/06/2017, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2017, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2017, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2017, 16:23

Documento (Outros documentos)

26/05/2017, 16:22

Documento (Outros documentos)

25/05/2017, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2017, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2017, 17:04

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 17:04

Expedição de documento (Carta)

26/04/2017, 13:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2017, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2017, 14:48

Documento (Certidão)

07/03/2017, 14:48

Petição (Petição (outras))

22/02/2017, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2017, 13:35

Decurso de Prazo

22/02/2017, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2017, 12:22

Documento (Outros documentos)

17/02/2017, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2017, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2017, 00:03

Documento (Outros documentos)

02/02/2017, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2017, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2017, 16:30

Documento (Outros documentos)

27/01/2017, 16:30

Expedição de documento (Carta)

18/01/2017, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2017, 16:37

Mero expediente

16/01/2017, 14:27

Conclusão (para decisão)

13/01/2017, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2017, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2017, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2017, 14:50

Distribuição (competência exclusiva)

06/01/2017, 17:27

Petição (Petição inicial)

30/12/2016, 10:32

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(232)