Execução Fiscal 0006193-77.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0006193-77.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 10:42

Documento (Informações)

23/03/2022, 14:17

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 13:11

Confirmada

05/03/2022, 00:26

Documento (Certidão)

02/03/2022, 14:31

Documento (Certidão)

02/03/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006193-77.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Com. de Embalagens Bomsucesso Ltda. Relatório dos autos no mov. 21.1, momento em que foi julgada extinta a presente demanda em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Cálculo das custas processuais (mov. 25.1). Recurso de apelação interposto pela parte exequente (mov. 28.). Recurso provido no mov. 31.2. Cálculo das custas processuais (mov. 38.1). Tentativa de intimação da parte executada restou inexitosa (mov. 41.1). A secretaria pleiteou a consulta de endereços da parte executada através dos sistemas auxiliares; intimada e não realizado o pagamento, seja realizada a penhora de valores via Sisbajud (mov. 42.1). É o relatório. DECIDO. Proceda-se à consulta de endereço da parte executada pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel e, encontrado endereço diverso dos já existentes nos autos, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no mov. 38.1 (custas processuais). Intimada e não realizado o pagamento, inclua-se em minuta do Sisbajud. Encontrados valores e não havendo insurgência, quitem-se as custas. Não encontrados, realizem-se as diligências necessárias em relação às custas (Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, conforme constou no acórdão) e arquive-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 22 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 17:19

deferimento

22/02/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 14:12

Documento (Certidão)

21/02/2022, 14:11

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00000446820038170550. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M J A FALCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal que havia sido arquivada em função do baixo valor, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual, "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". 3. A Exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, em função do baixo valor do débito, tendo sido deferido o seu pedido em 01/03/2007. Devidamente intimada, a mesma não apontou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição. 4. Consumação da prescrição intercorrente. Do arquivamento sem baixa dos autos (01/03/2007) até a data da prolação da sentença (24/02/2016), decorreu mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv (PROCESSO: 00000446820038170550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020) Deste modo, verifica-se que no caso em tela o prazo prescricional a ser observado é cinco anos a partir de 01/12/2015, razão pela qual constato que a prescrição intercorrente já ocorreu no presente feito. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, porque isso seria dar ensejo à violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Pondere-se também que o princípio da segurança jurídica solicita interpretação do ordenamento tributário, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006193-77.2011.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Com. de Embalagens Bomsucesso LTDA. Relatório dos autos no mov. 1.22, oportunidade em que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Juntada de substabelecimento (mov. 7, 8 e 9). A parte exequente requereu a realização de buscas de endereço da parte executada nos sistemas auxiliares (mov. 15.1). Intimada a parte exequente para que se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 16.1). A parte exequente alegou que não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que a paralisação processual se deu pelo seu arquivamento (mov. 19.1). É o relato. DECIDO. Inobstante o alegado pela parte exequente (mov. 19.1), o fato é que os presentes autos encontram-se paralisados, sem efetivo andamento, desde o requerimento de arquivamento realizado em 22/07/2015, sendo realizado o arquivamento provisório em 01/12/2015 (mov. 1.23). Logo, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a análise de eventual prescrição. Pois bem. A doutrina leciona que "a prescrição intercorrente surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda" (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45) Portanto, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela perda da pretensão em decorrência da inércia do requerente. Assim, quando o credor não impulsiona o feito por prazo igual ou superior ao previsto em lei, restam preenchidos os requisitos para reconhecimento da prescrição ora analisada. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência pátria: Recurso Especial nº 843557/RS (2006/0092732-0), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 07.11.2006, unânime, DJ 20.11.2006: “(...)Execução fiscal paralisada há mais de 05 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.”; Recurso Especial nº 855.525/RS (2006/0131655-9), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 21.11.2006, unânime, entre outros. Denota-se dos autos que no ano de 2015 (mov. 1.21) a parte exequente postulou o arquivamento dos autos em razão do baixo valor do débito, sem nada requerer de efetivo posteriormente. O início da contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente é matéria que encontra posicionamento diverso perante o TRF da 4° Região, já que o art. 40 da Lei n° 6830/80 foi objeto da Arguição de Inconstitucionalidade na AC 0004671-46.2003.404.7200/SC, de relatoria da Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, que foi parcialmente acolhida pela Corte Especial do Tribunal Regional, para declarar a limitação dos efeitos do § 4º e caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, às execuções de dívidas tributárias, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão. Nesta toada, cito ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA EM PARTE. 1. Tanto a Constituição de 1967 como a de 1988 conferiram apenas à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, nas quais se insere a prescrição. 2. A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada como lei complementar pelas Constituições de 1967 e 1988. Em seu artigo 174, cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários, fixando prazo de cinco anos e arrolando todas as hipóteses em que este se interrompe. Não tratou, porém, acerca da suspensão do lapso prescricional. 3. Não poderia o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 instituir hipótese de suspensão do prazo prescricional, invadindo espaço reservado pela Constituição à lei complementar. 4. Da interpretação conjunta do caput e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o início do prazo prescricional intercorrente apenas se dá após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de suspensão. Assim, em primeiro lugar, não corre prescrição no primeiro ano (artigo 40, caput) e, em segundo, chega-se a um prazo total de seis anos para que se consume a prescrição intercorrente, o que contraria o disposto no CTN. 5. Acolhido em parte o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias e, nesse limite, conferir-lhes interpretação conforme à Constituição, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão (artigo 40, caput). Todavia, no caso dos autos verifica-se que o arquivamento não ocorreu em razão da não localização do devedor ou por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, como previsto no art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, mas sim devido ao baixo valor do débito exequendo (petição de mov. 1.21). À vista disso, é inaplicável o entendimento de que o início do prazo prescricional ocorre no momento em que proferido o despacho que determina a suspensão (art. 40). Nos casos em que o arquivamento da execução fiscal ocorre em razão do baixo valor do crédito exequendo, o entendimento da jurisprudência é de que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é a decisão que determina o arquivamento. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0000044-68.2003.8.17.0550 - APELAÇÃO CÍVEL Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, II, do NCPC, julgo extinta a presente execução, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da LEF, tendo em vista que a serventia não é oficializada (AgRg no REsp 979.784/PR[1]), e que já realizada a citação da parte executada (REsp 963.782/MG[2]). Sem honorários. Levantem-se as eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, com as cautelas de estilo. [1] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. (...) 3. "A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26 da Lei n. 6.830/80). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp n. 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06.03.2001; REsp n. 916.617/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07.05.2007; AgRg nos EDcl no REsp n. 657.888/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14.03.2005; REsp n. 285.747/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.04.2002." (REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 24.4.2008) (...) (AgRg no REsp 979.784/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008) [2] TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 153/STJ. (...) (REsp 963.782/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008) Rio Negro, 28 de fevereiro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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