Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000919-19.2020.8.16.0114 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000919-19.2020.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 13:16

Documento (Informações)

14/03/2024, 13:15

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 18:01

Documento (Certidão)

13/03/2024, 18:01

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:53

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:52

Confirmada

11/07/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000919-19.2020.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-19.2020.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISABELA DOS SANTOS OLIVEIRA RAFAELA SANTOS 1. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de seq. 105.1, sob o argumento de que não houve arbitramento de honorários advocatícios. 2. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e dou-lhes seguimento na medida em que as providências requeridas realmente foram omitidas no dispositivo da sentença embargada. 3. Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos de declaração, por vislumbrar a existência das omissões apontadas, e assim declaro a sentença embargada, para que passe a constar a seguinte redação: "Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de honorários advocatícios ao Dr. Luciano de Oliveira Henrique – OAB/PR: 94.648, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em analogia ao artigo 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa." 4. Cumpra-se as diligências pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000919-19.2020.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-19.2020.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISABELA DOS SANTOS OLIVEIRA RAFAELA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada para averiguar a suposta prática do delito previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/1941, praticado, em tese, por RAFAELA SANTOS e do delito previsto no art. 330 do Código Penal, praticado, em tese, por ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (mov. 31.1). A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2021 (mov. 34.1). Devidamente intimadas (mov. 53.1, 55.1), as rés apresentaram resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (mov. 73.2). Em audiência de instrução e julgamento, a ré Isabela confessou que o aparelho de som era de sua propriedade e não de Rafaela. Assim, considerando que a acusada contava com menos de 21 anos à época dos fatos, o feito foi encaminhado ao Ministério Público para análise de eventual prescrição. No parecer ministerial, tendo em vista a confissão da ré Isabela de que o aparelho de som que causou a perturbação do sossego era de sua propriedade e que a ré era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, foi requerido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Com relação à denunciada Rafaela Santos foi requerido a sua absolvição sumária, vez que com a confissão de Isabela ficou constatado que não cometeu o delito que lhe foi imputado É o relatório. Fundamento e decido. Acolho o parecer do Ministério Público (mov. 102.1), por estar correto a fundamentação e o cálculo ali realizados, razão pela qual reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declaro extinta a punibilidade de ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Quanto a denunciada RAFAELA SANTOS, ficou constatado através da confissão da ré Isabela que esta não praticou o delito, vez que o aparelho de som não era seu e só foi encaminhada para a delegacia pois residia naquele imóvel. Assim, absolvo sumariamente RAFAELA SANTOS, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Verifica-se que o aparelho de som da marca Amvox, modelo ACA-768 está apreendido nos autos (mov. 8.2), razão pela qual decreto o seu perdimento, destinando-o ao Conselho Comunitário de Segurança de Califórnia/PR, conforme solicitado pelo Ministério Público. Após as baixas e comunicações necessárias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2023, 17:03

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 14:15

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2023, 20:33

Prescrição

13/06/2023, 17:51

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000919-19.2020.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-19.2020.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISABELA DOS SANTOS OLIVEIRA RAFAELA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada para averiguar a suposta prática do delito previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/1941, praticado, em tese, por RAFAELA SANTOS e do delito previsto no art. 330 do Código Penal, praticado, em tese, por ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (mov. 31.1). A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2021 (mov. 34.1). Devidamente intimadas (mov. 53.1, 55.1), as rés apresentaram resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (mov. 73.2). Em audiência de instrução e julgamento, a ré Isabela confessou que o aparelho de som era de sua propriedade e não de Rafaela. Assim, considerando que a acusada contava com menos de 21 anos à época dos fatos, o feito foi encaminhado ao Ministério Público para análise de eventual prescrição. No parecer ministerial, tendo em vista a confissão da ré Isabela de que o aparelho de som que causou a perturbação do sossego era de sua propriedade e que a ré era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, foi requerido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Com relação à denunciada Rafaela Santos foi requerido a sua absolvição sumária, vez que com a confissão de Isabela ficou constatado que não cometeu o delito que lhe foi imputado É o relatório. Fundamento e decido. Acolho o parecer do Ministério Público (mov. 102.1), por estar correto a fundamentação e o cálculo ali realizados, razão pela qual reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declaro extinta a punibilidade de ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Quanto a denunciada RAFAELA SANTOS, ficou constatado através da confissão da ré Isabela que esta não praticou o delito, vez que o aparelho de som não era seu e só foi encaminhada para a delegacia pois residia naquele imóvel. Assim, absolvo sumariamente RAFAELA SANTOS, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Verifica-se que o aparelho de som da marca Amvox, modelo ACA-768 está apreendido nos autos (mov. 8.2), razão pela qual decreto o seu perdimento, destinando-o ao Conselho Comunitário de Segurança de Califórnia/PR, conforme solicitado pelo Ministério Público. Após as baixas e comunicações necessárias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000919-19.2020.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-19.2020.8.16.0114 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/06/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ISABELA DOS SANTOS OLIVEIRA RAFAELA SANTOS DECISÃO 1. Não se caracterizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e existindo prova da materialidade do delito e indícios de autoria do fato imputado, recebo a denúncia. 2. Comunique-se a data do recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e a Delegacia de Polícia que presidiu o Inquérito Policial, como determina o CN/CGJ 6.15.1, item II. Comunique-se o recebimento da denúncia, na forma disciplinada pelo Código de Normas. 3. Defiro a cota ministerial lançada no mov. 31.1. Cumpra-se, certificando-se os antecedentes criminais do réu junto à Justiça Estadual (sistema Oráculo). 3.1. Sendo possível a suspensão condicional do processo, citem-se as denunciadas RAFAELA SANTOS e ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA dos termos da presente ação, intimando-as para a audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, que será designada pela Secretaria Criminal deste Juízo, devendo comparecerem acompanhadas de advogado(a), cientes de que, não o fazendo, lhes será nomeado(a) patrono(a), com fixação de honorários em favor do(a) profissional. 3.2. Desde já, nomeio para patrocinar a defesa das denunciadas como defensor dativo o Dr. CARLOS AUGUSTO HENRIQUE DA SILVA, OAB n° 69335, que deverá ser intimado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, aceitar o encargo. 3.2.1. Havendo recusa, nomeio o defensor dativo o Dr. LUCIANO DE OLIVEIRA HENRIQUE, OAB n° 94648, que deverá ser intimado para o mesmo fim e no mesmo prazo. 3.2.2. Havendo recusa por parte de ambos os profissionais, voltem imediatamente conclusos. 3.3. Caso as denunciadas não compareçam ao ato processual acima designado e/ou não aceitem o benefício apresentado, deveram responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal), a partir do ato processual supra designado. Ciência ao Ministério Público. Intimações e Diligências necessárias para a realização do ato. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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