Reclamação Pré-processual 0004336-83.2020.8.16.0209 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0004336-83.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 13:21

Confirmada

30/04/2022, 00:09

Definitivo

20/04/2022, 15:33

Documento (Informações)

20/04/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004336-83.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004336-83.2020.8.16.0209 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.667,48 Reclamante(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS Reclamado(s): HELIO SERGIO PFEIFER Vistos. Não merece deferimento o pedido formulado pela parte autora no evento 35.1 Isso porque, de acordo com o artigo 51, da Lei 9.099/95, haverá extinção dos autos em caso de incompetência territorial, que se amolda ao presente caso, consoante decisão de evento 32.1. Assim, diante da extinção do feito, não há que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, mas sim, se for do interesse da parte, o ajuizamento de nova ação ao juízo respectivo para processamento e julgamento. Desse modo, indefiro o pleito. Cumpram-se as demais determinações de evento 32.1. Dil. necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 17:10

Indeferimento

07/04/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 21:01

Trânsito em julgado

06/04/2022, 21:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 09:12

Confirmada

05/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004336-83.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004336-83.2020.8.16.0209 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.667,48 Reclamante(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS Reclamado(s): HELIO SERGIO PFEIFER 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Analisando os autos, verifica-se que a pretensão inicial é de ação de cobrança. No que tange à competência, dispõe o artigo 4º da Lei nº 9099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Como se vê, a competência do domicílio do réu é a regra nos Juizados Especiais. Na hipótese em estudo, muito embora na qualificação da parte requerida na petição inicial tenha sido informado que a mesma possuía endereço nesta Comarca, observa-se dos autos que não foi possível realizar a sua citação, em razão da mesma não ter sido encontrada no endereço indicado pela parte autora. Aliado a isso, conforme informação constante da petição do mov. 30.1, o requerido estaria residindo em Marmeleiro/PR, o qual não está abrangido por esta Comarca. Ou seja, não restou comprovado que por ocasião do ajuizamento da presente ação o requerido residia nesta Comarca. Muito embora o art. 43 do CPC preveja que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (...).”, no caso em análise não há nada que indique que a parte ré residia nesta comarca quando proposta a ação Logo, nada justifica o processamento e julgamento da ação na Comarca de Francisco Beltrão-PR. Em que pese a parte autora residir ou possuir sede nesta Comarca não existe nenhuma espécie de prorrogação de competência a ensejar a alteração da competência de foro estabelecida pelo artigo 4º da Lei 9099/95, já que não se trata de relação de consumo. No mesmo sentido, a ementa que segue: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACORDO NÃO ESTABELECEU O LUGAR DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU DIVERSO DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR – RI: 00113294520148160083, Relator: Fernanda Bernert Michelin, Data de julgamento: 07/02/2017, 1ª Turma Recursal – DM92, Data de publicação: 10/002/2017). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE – APLICAÇÃO DA REGRA DO DOMICÍLIO DO RÉU – ATENÇÃO AO ART. 4º, I DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001814-28.2015.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.02.2016) Destaque-se trecho do voto do julgado acima, acerca da competência para a hipótese: “[...] É flagrante a incompetência territorial do juízo descentralizado do Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba -CIC, merecendo, assim, ser mantida a sentença singular. Ainda, ressalta-se a brilhante fundamentação do juiz singular: “No presente caso, tem-se que a presente demanda não foi proposta no local do domicílio do requerido, mas no foro de domicílio da parte autora da demanda, em frontal descumprimento ao disposto no inciso primeiro da norma apreciada. Por outro lado, verifica-se ainda que este foro descentralizado não é o local do cumprimento da obrigação e a demanda não tem por objeto a reparação por dano de qualquer natureza, não se aplicando ao quadro as normas dos demais incisos. Em resumo, verifica-se que este foro descentralizado não é competente para conhecer e julgar a presente demanda, pois proposta no foro de domicílio da parte autora e não no domicílio do requerido”.” A consequência do reconhecimento de incompetência, nos Juizados Especiais, é a extinção do feito (artigo 51, III, da Lei nº 9099/95). 3) DISPOSITIVO: Isso posto, tendo em vista a incompetência deste Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria geral de Justiça, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:54

Incompetência territorial

25/11/2021, 13:43

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004336-83.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004336-83.2020.8.16.0209 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.667,48 Reclamante(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS Reclamado(s): HELIO SERGIO PFEIFER 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Analisando os autos, verifica-se que a pretensão inicial é de ação de cobrança. No que tange à competência, dispõe o artigo 4º da Lei nº 9099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Como se vê, a competência do domicílio do réu é a regra nos Juizados Especiais. Na hipótese em estudo, muito embora na qualificação da parte requerida na petição inicial tenha sido informado que a mesma possuía endereço nesta Comarca, observa-se dos autos que não foi possível realizar a sua citação, em razão da mesma não ter sido encontrada no endereço indicado pela parte autora. Aliado a isso, conforme informação constante da petição do mov. 30.1, o requerido estaria residindo em Marmeleiro/PR, o qual não está abrangido por esta Comarca. Ou seja, não restou comprovado que por ocasião do ajuizamento da presente ação o requerido residia nesta Comarca. Muito embora o art. 43 do CPC preveja que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (...).”, no caso em análise não há nada que indique que a parte ré residia nesta comarca quando proposta a ação Logo, nada justifica o processamento e julgamento da ação na Comarca de Francisco Beltrão-PR. Em que pese a parte autora residir ou possuir sede nesta Comarca não existe nenhuma espécie de prorrogação de competência a ensejar a alteração da competência de foro estabelecida pelo artigo 4º da Lei 9099/95, já que não se trata de relação de consumo. No mesmo sentido, a ementa que segue: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACORDO NÃO ESTABELECEU O LUGAR DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU DIVERSO DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR – RI: 00113294520148160083, Relator: Fernanda Bernert Michelin, Data de julgamento: 07/02/2017, 1ª Turma Recursal – DM92, Data de publicação: 10/002/2017). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE – APLICAÇÃO DA REGRA DO DOMICÍLIO DO RÉU – ATENÇÃO AO ART. 4º, I DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001814-28.2015.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.02.2016) Destaque-se trecho do voto do julgado acima, acerca da competência para a hipótese: “[...] É flagrante a incompetência territorial do juízo descentralizado do Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba -CIC, merecendo, assim, ser mantida a sentença singular. Ainda, ressalta-se a brilhante fundamentação do juiz singular: “No presente caso, tem-se que a presente demanda não foi proposta no local do domicílio do requerido, mas no foro de domicílio da parte autora da demanda, em frontal descumprimento ao disposto no inciso primeiro da norma apreciada. Por outro lado, verifica-se ainda que este foro descentralizado não é o local do cumprimento da obrigação e a demanda não tem por objeto a reparação por dano de qualquer natureza, não se aplicando ao quadro as normas dos demais incisos. Em resumo, verifica-se que este foro descentralizado não é competente para conhecer e julgar a presente demanda, pois proposta no foro de domicílio da parte autora e não no domicílio do requerido”.” A consequência do reconhecimento de incompetência, nos Juizados Especiais, é a extinção do feito (artigo 51, III, da Lei nº 9099/95). 3) DISPOSITIVO: Isso posto, tendo em vista a incompetência deste Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria geral de Justiça, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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