Execução de Título Extrajudicial 0004148-56.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0004148-56.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 12:30

Documento (Informações)

18/04/2022, 15:14

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 13:58

Documento (Certidão)

18/04/2022, 13:58

Trânsito em julgado

18/04/2022, 13:58

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:18

Confirmada

05/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004148-56.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-56.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.120,85 Exequente(s): Ricardo Almeida (CPF/CNPJ: 014.632.659-80) antonina, 814 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): GIAN MARCELO DOS SANTOS VARGAS (CPF/CNPJ: 801.306.619-37) RUA BUENOS AIRES, 328 - MINIGUAÇU - FRANCISCO BELTRÃO/PR 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Quanto à competência para o julgamento da presente demanda, esta deve seguir nos termos do art. 4º, da Lei nº. 9.099/95, que dispõe: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...] II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”. E, ainda, o disposto no art. 100, do CPC: “Art. 100. É competente o foro: [...] IV - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento”. No caso em apreço, denota-se que o título de crédito consistente em cheque foi emitido em Tijucas - SC. Em que pese a autora residir nesta Comarca não existe nenhuma espécie de prorrogação de competência a ensejar a alteração da competência de foro estabelecida pelo artigo 4º da lei 9099/95. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:43

Incompetência territorial

25/11/2021, 13:43

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 14:44

Documento (Informações)

19/11/2021, 15:37

Petição (Petição inicial)

19/11/2021, 13:55

Documentos

•23/02/2022, 00:00