Execução de Título Extrajudicial 0005185-08.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005185-08.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005185-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.236,66 Exequente(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde Executado(s): ASSESSORIA IMOBILIÁRIA VILA IZABEL LTDA. 1. Defiro o requerimento de mov. 306.1, tendo em vista que a execução se realiza no interesse no credor (artigo 797 do Código de Processo Civil). Ademais, de acordo com decisões recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, as Fintechs não estão abrangidas no sistema Bacenjud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. POSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud não contempla as denominadas “Fintechs”, necessária a determinação de ofícios para Fintechs na busca de ativos financeiros em nome dos devedores.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048008-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA “FINTECHS” PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0061708-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 29.01.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS” PARA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez que o bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud não alcança valores eventualmente depositados em contas mantidas pelas denominadas “fintechs”, é possível a expedição de ofício a essas instituições para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037716-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.10.2020). Assim, oficie-se às instituições indicadas ao mov. 306.1, para que informem acerca da existência de valores em nome da executada e, em caso positivo, promovam o bloqueio até o limite do valor exequendo. 2. Com a resposta, ao exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005185-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005185-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.236,66 Exequente(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde Executado(s): ASSESSORIA IMOBILIÁRIA VILA IZABEL LTDA. 1. Pretende a exequente a penhora dos valores a serem recebidos pela empresa executada com vendas realizadas por cartão de crédito. A penhora junto às administradoras de cartões de crédito é medida excepcional, utilizada apenas quando esgotados os meios disponíveis para a localização de bens. Extrai-se dos autos que as tentativas de busca de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas. A penhora de créditos de operações realizadas com cartão de crédito se assemelha à do faturamento da empresa, uma vez que aqueles recursos têm origem em atividades diretamente vinculadas às operações do estabelecimento. Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp 1676274/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). (Grifos intencionais). Assim, uma vez que foram frustradas todas as demais tentativas e que a situação é equiparável à penhora sobre o faturamento da empresa, de rigor o deferimento do pedido. Neste sentido, colhe-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. CABIMENTO. FIXADO NA DECISÃO QUE EXCEDE OS PARÂMETROSQUANTUM ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051072-78.2018.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 15.03.2019). Não se olvida a existência do Princípio da menor onerosidade ao devedor, mas há que se ressaltar que a execução se processa no interesse do credor, que exerce seu direito legal de persecução dos débitos que lhe cabem. Ademais, a penhora afeta apenas parcela das quantias a serem recebidas pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a fixação deve estar limitada ao máximo de 10% (dez por cento) do valor dos recebíveis, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da empresa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1281175/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). (Grifos intencionais). Portanto, defiro o pedido de penhora de 10% (dez por cento) das quantias auferidas pela empresa executada com suas vendas e transações comerciais com cartão de crédito, atendendo, assim, a razoabilidade e proporcionalidade. 1.1. Oficie-se às operadoras de cartões de crédito CIELO S.A., REDECARD, STONE/ELEVON/PAGAR.ME, SAFRAPAY, PAGUE SEGURO, GETNET, SOLPAY, para que informem acerca da existência de ativos em nome da empresa executada, e em caso positivo, procedam ao bloqueio do percentual de 10% (dez por cento). 2. Já o pedido para expedição de ofício às instituições financeiras para impedir acesso da parte executada a qualquer linha de crédito, nova ou já em execução, inclusive cartões de crédito e contratos de “cheque especial”, é de ser indeferido. De acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, na direção do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Do artigo feito em referência, extrai-se que as providências devem ser suscetíveis de tornar efetiva ordem judicial, de modo que qualquer determinação que não tenha este condão não está abrangida pela teleologia da norma. Não bastasse a limitação extraída do próprio texto normativo, de rigor consignar que as decisões judiciais estão adstritas às diretrizes traçadas pela Constituição da República, de modo que não é dado ao magistrado, quando da interpretação da lei, decidir em desconformidade com os Princípios constitucionais. Isto consolidado, tenho que o pedido para impedir acesso da parte executada a qualquer linha de crédito não se afigura medida a ser adotada na hipótese dos autos, já que não conduziria, diretamente, ao resultado pretendido, in casu representado pelo recebimento dos valores certificados por intermédio de título executivo. Insta salientar, por oportuno, que sequer seria o caso de aplicar o Princípio da proporcionalidade para relativizar direitos fundamentais do executado em prol do direito de crédito da exequente, já que nada há de concreto nos autos a evidenciar a premente necessidade de medida tão gravosa. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

29/06/2021, 00:00

08/03/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(413)